Frequência de DTO 2 Ano0001
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C7:J Escola Superior de Tecnologia e Gestão~ Instituto Politécnico de Porlalegre
Departamento de Ciências Empresariais, Sociais e Humanas
Direito do Trabalho18 Frequência - 2014/2015 - 20 ano - Gestão
Data: 25/05/2015 - Duração: 02hOOm - Docente: Ana Isabel Fino
1- (...) Este código rasga um novo rumo, ao dar novas competências à contratação colectiva.
Salvaguardando o núcleo intangível do Direito do Trabalho, passa a ser negociável a auréola
promocional das suas leis, sobretudo no sentido de adoptar aos novos tempos, aos lugares, às
profissões, aos sectores e à marcha da economia aquilo que o legislador pensou geral e
abstractamente. BERNARDO DA GAMA LOBO XA VIER
Comente, criticamente, a afirmação, fazendo uso dos seus conhecimentos sobre fontes de
Direito, e especificamente fontes de Direito em Direito do Trabalho. (3 valores)
2- Deu-se na empresa "Sapatos, sapatões e sapatinhos" (uma média empresa virada sobretudo A III1.f 1;tv r o7/10Ó1A1-.'->/l'l,. bpara a exportação), um súbito aumento do volume de encomendas de calçado para crianças,
gerando uma necessidade de incremento do ritmo de produção por um período estimado de um (111"(4' h O h/iNII,,ykI~ IMJ-to
mês e meio de duração.
O director-geral da empresa, para fazer face a esta situação, decidiu deslocar quatro
empregados, dos serviços gerais de escritório, todos com a categoria proftssional de "contínuo"-- .,.(Hilário, Acúrsio, Vitorino e Cristóvão), para aLudarem nas instalaçÕes fabris.. E, para suprir essa
diminuição transitória do número de contínuos, decidiu também encarregar um dos técnicos de
informática (Norberto) de, durante aquele estimado período de um mês e meio, passar a
desempenhar as funçÕes de contínuo.
Sabendo que as funções de "contínuo" compreendem a distribuição e recolha do correio através
dos vários departamentos da empresa, a entrega e levantamento de encomendas, bem como a
execução de pequenos recados (como sejam tirar fotocópias a pedido, encaminhar visitantes ou
clientes, e zelar pela segurança das instalações), diga se a decisão do director-geral foi tomada
em fonformidade ~Si lIDperatlvos lega~ e--;rante que instituto jurídico estamos' em'7--- - --presença, referindo o seu regime.
Quid Juris? (5 valores)
3- Na empresa "Rolos, Ratinhos & Roletes" continuava, até muito recentemente, a fazer-se o
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pagamento dos "vencimentos" (retribuição) aos trabalhadores, em notas e moedas (numerário)
Tratava-se de um procedimento moroso e sujeito a riscos, já que tinham de ser levantadas do------banco, mensalmente, pela empresa, centenas de notas e moedas para aqueles pagamentos.
Há cerca de dois meses, um recém-admitido director de pessoal resolveu eliminar aquele
procedimento, substituindo-o pelo pagamento dos salários mediante depósito em contas
bancárias dos trabalhadores. Para isso, solicitou a cada um dos trabalhadores que indicasse uma
conta bancária para o efeito e, quanto aos trabalhadores que ainda não tinham qualquer conta
bancária, providenciou a entrega dos impressos necessários para a abertura de conta.
Neste momento, o director de pessoal defronta-se com uma situação híbrida: dum modo geral,
pode dizer-se que a sua iniciativa se saldou por um assinalável êxito, já que o sistema, na sua
maior parte, foi posto em funcionar e funciona bem; mas o director de pessoal tem pela frente a
oposição de alguns trabalhadores, que recusam a mudança do sistema antigo (invocando, para
fundamentar a sua posição, que o pagamento em notas e moedas constitui um uso da em r sa,
irector de pessoal, já que a própria legislação do
trabalho manda obedecer aos usos lahorais) .•Acresce, ainda que, o director de pessoal, introduziu um novo modelo de pagamento a cinco
trabalhadores da mesma secção - secção de vendas, assim para pagamento da retribuição
mensal de €800,QO, é entregue aos trabalhadores a quantia de €20,00 em numerário, mais um-1-cheque oancário de-é-tOO~()()~--mai..s € 1-50;60em senhas de gasolina adequada à viatura-particular-do_s~tr~a~b.:...alh=a:.:.d-=-o.::...re~s:.....e.:....=m=a.:.::i.::...s-=€-=-3-=-5...:.0"-,0~0:....e:;.cm=-<g~e:..:c'n"-,e,,,"r__o~s~a=limentaresdestinados ao consumo do trabalhador- ----..
erfamília deste.
Ainda em sede de remodelação dentro do seu sector, o pessoal, o director recebeu uma queixa
por parte de um dos trabalhadores, Hemâni, cujo conteúdo era o seguinte: ( ... )Desde há alguns.anos que venho laborando por turnos, nesta fábrica, no entanto e na sequência da introdução
de uma nova tecnologia e mediante o meu acordo, a gerência eliminou a actividade por turnos,--- .passando a laborar em horário fixo. Durante todo o tempo em que trabalhei por turnos,
da minha retribuição-ba ••e, um subsídio de turno de montante apreciável
(cerca o valor daquela). A partir do momento em que os turnos cessaram, deixaram-
me de r o referido subsídi<j Encontro-me, gravemente lesado, porque operou uma
diminuição ilegítima da minha retribuição e o empregador não pode tocar na retribuição
porque a mesma tem tutela jurídica (fui-me informar à ACT) pelo que têm de me pagar, para
todo o sempre, esse subsídio.
Quis Juris? (7 valores)
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\5- Luís, é trabalhador do supermercado "Bolos & Bolinhos", com a categoria profissional de
caxeiro. Foi admitido no d1a 1 de outubro de 20!1. ~ mês de Fevereiro de Z015, Luís recebe
ordens para se apresentar ao trabalho num Sábado e num Domingo, o dia da sua folga~ - p
semanal complementar e obrigatória, respectjyameute. Luís, cumprindo tal indiçação. trabalha
no Sábado e~ Domingo, vindo posteriormente a exigir da entidade empreg:wora, que esta
lhe pague um acréscimo remuneratório e lhe conceda um período de descanso compensatório.
[Joaquim recusa1 afirmando que os seus estabelecimentos estão~utorizados a funcionar aos
Domin3o~r
Luís, definitivamente, não gostava da vida de caixa de supermercado. Joaquim e Luís)
acordaram que no dia 1 de Setembro de 2015, procederiam à cessão da relação laboral.-.?l !AJ5,J # IQuidJuris?
1- Diga o que tiver por conveniente em relação à situação descrita no parágrafo 1.A que
prestações teria direito Luís?
2- O que são e para que servem as férias? Quantos dias de férias tem Luís direito ozar e~, ti _ '~,,'tlS,~ ~(,,z.o. ""/"'1 ZI' er
"lg At\T 2Itf(~.J cJ.w.J <k ':f~ /lo- Cf r..c-J..~·h ~ z z: (~+16)
,1"f4.1 $fM.v-*r/tI" r()t1j?O"H'tlnl-tLquer as prlstações a que tem direito por esse
. »
trabalho. Quais são?
(5 valores)
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