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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS … · inciso II e § 2º da Lei nº 6.763/75 e Multa Isolada capitulada no art. 55, inciso II, alínea ... A Assessoria do CC/MG, em

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wiki.ifrj.edu.br Web viewArt. 40 da Constituição Federal de 1988, parágrafo 1º, inciso III, alínea “b”, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 combinado com

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Jurisprudência - Site seguro do STJ · PDF fileSuperior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal

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ANPbrazilrounds.anp.gov.br/.../acordao_TCU_1389-2018.docx · Web viewEm atenção ao Art. 7 , inciso III, alínea “c”, da IN TCU 27/1998, a ANP também informou acerca das manifestações

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LICITAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ... · 1.1 A UNIÃO, no exercício da competência estabelecida pelo art. 21, inciso XII, alínea ³b´ da Constituição Federal,

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Página 1 de 14 FAHM Consultoria Financeira · Artigo 7º, Inciso I, Alínea ... Alínea " a " 80,00% 6.050.636,64 34,46% 15,00% 20,00% 60,00% 4.485.401,29 Artigo 7º, ... BB GESTÃO

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Adriano Alves-Marreiros Ricardo Freitas Direito Penal … · Generalidades ..... 133 2. Dissecção da alínea c do inciso IH do artigo 9.° do CPM ..... 134 CAPÍTULO XIII Sobre

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ · dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionem no País, salvo as hipóteses previstas no item 6.3.2., Inciso III, alínea

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Art. 2º O inciso I da alínea “a” do item 3 da Seção 4 ... · de 2012, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e

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Relatório Anual da Carteira - angra.rj.gov.br · sua Política Anual de Investimento 2016 (investimento enquadrado no Artigo 7º, Inciso I, alínea “a”)será mais eficiente ainda

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Política de Investimentos 2020 a 2024 · 5. PRESTADORES DE SERVIÇOS RELACIONADOS À GESTÃO DOS INVESTIMENTOS Fundamentação: IN nº 06, Capítulo IV, Art. 23, Inciso VII, alínea

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GUIA PARA ELABORAÇÃO DO PROGRAMA DE ......2020/07/07  · De acordo com o inciso V do art. 3º, o inciso II e a alínea “b” do art. 4º da Instrução Normativa 17/2020, para

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UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPARA reclamação é processo de competência atribuída ao STF e ao STJ no artigo 102, inciso I, alínea “l” e no artigo 104, inciso I, alínea

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ANÁLISE DO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “b” DA ... · As hipóteses à limitação constitucional do poder de tributar estão concentradas basicamente no artigo 150, inciso

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AUTORIZAÇÃO DE LICITAÇÃO - Rio Grande do Sul...Tenente Portela / RS promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso

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Foto de página inteira - KLC ConcursosEdinei Capeiro Lopes / Educador Físico Vanderleia Aparecida Bezerra Ramos / Pedagogo Social — infringência a alínea D) — mais de 05 anos.

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EXECUTIVOdopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/1214...2014/09/04  · artigos 131, parágrafo único e 37, inciso I, alínea "a", todos da LC 133/85; artigo 41, 2º e 3º,

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PROCESSO ADMINISTRATIVO: 202/2017 · previstas no item 6.3.2., Inciso III, alínea “b” do presente Edital; b) Estiverem suspensas para licitar e contratar com o Município de

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Política de Investimentos · 2018-04-03 · Fundos que contenham somente títulos públicos 100,00% Art. 7o, Inciso I, Alínea B Operações Compromissadas 15,00% Art. 7o, Inciso

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An o XLIX Terça-feira, 12 de maio de 2020 TTe rça ffe iir ... · Art. 10 Fica acrescida a alínea “c” ao inciso I, revogadas as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso

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