Fórum Municipal de Erradicação do

Trabalho Infantil e Proteção do

Adolescente de Franca/SP

Sistema de Garantia de Direitos:

efetividade da rede de proteção

O QUE É TRABALHO INFANTIL?

“Trabalho infantil é qualquer atividade

econômica e/ou atividade de sobrevivência

remunerada ou não, realizada por crianças

ou adolescentes em idade inferior a 16 anos,

exceto na condição de aprendiz, a partir dos

14 anos.”

(Definição Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - MTE)

Dados FRANCA – fonte relatório OIT – base IBGE

– PNAD 2010 (http://www.bsb.ilo.org/simtd/)

Renda per capta anual em 2011 – R$17.803,00

No Estado de SP – R$32.449,00

Escolaridade: 35,8% da população com idade acima de 15 anos não tem grau de

instrução ou possui fundamental incompleto.

Trabalho Infantil:

6.738 trabalhadores entre 10 e 17 anos. Média de ocupação de 15.8%. A

média no Estado de SP é de 10.4% e no Brasil de 12.4%

Trabalho proibido – 10 a 13 anos: 647 crianças

Trabalho proibido – 14 e 15 anos: 1.565. Destes apenas 70 eram aprendizes.

4.525 trabalhadores com idade entre 16 e 17 anos – 43.4% do contingente.

Jovens NEM NEM – 7.774 adolescentes 15 a 24 anos (13,9% do total).

Constatações:

O salário aumenta 15% a cada ano a mais de

estudo.

Indivíduo com 18 anos de estudo: salário médio

R$4.454.69.

Indivíduo sem estudos: salário médio R$392.14.

Empregabilidade – chance 3.38% maior de obter

emprego a cada ano a mais de estudo.

REALIDADE EM FRANCA

Trabalho de adolescentes antes da idade mínima.

Despreparo, falta de qualificação profissional e

riscos evidenciados. Exemplo: adolescente com 15

anos em pequena indústria de palmilhas:

Plano Nacional de Erradicação do

Trabalho Infantil

META: erradicar as piores formas de trabalho infantil até

2016 e TODAS as formas de trabalho infantil até 2020.

Estratégias com diversos setores no âmbito do Poder

Público, Entidades não governamentais e da Iniciativa

Privada.

Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho,

Defensoria Pública Estadual SP, OAB – adesão aos projetos

para prevenção e erradicação do trabalho infantil.

Importante marco institucional: Resolução 113 do CONANDA

(Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do

Adolescente – Sistema de Garantia de Direitos).

SISTEMA DE JUSTIÇA

Justiça do Trabalho:

2012 - Instituição da Comissão para Erradicação do Trabalho

Infantil na Justiça do Trabalho pelo Tribunal Superior do

Trabalho;

Criação de órgãos especializados dentro da Justiça do Trabalho

para analisar ações que envolvam trabalho infantil e violação ao

princípio da proteção integral e prioritária.

No Estado de São Paulo: TRT2 (Grande São Paulo e

Baixada Santista) e TRT15 (Campinas e todo interior do

Estado de SP - JEIAS)

2016 - Alterado para Programa de Combate ao Trabalho Infantil

e Estímulo à Aprendizagem. Realização de audiências públicas

no Brasil todo.

DE QUEM É A RESPONSABILIDADE:

Constituição Federal Brasileira:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do

Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao

jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à

saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à

profissionalização, à cultura, à dignidade, ao

respeito, à liberdade e à convivência familiar e

comunitária, além de colocá-los a salvo de toda

forma de negligência, discriminação,

exploração, violência, crueldade e opressão.

DE QUEM É A RESPONSABILIDADE:

Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em

geral e do poder público assegurar, com absoluta

prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à

saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à

profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à

liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

(…)c) preferência na formulação e na execução das políticas

sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas

relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 69. O adolescente tem direito à

profissionalização e à proteção no trabalho,

observados os seguintes aspectos, entre outros:

I - respeito à condição peculiar de pessoa em

desenvolvimento;

II - capacitação profissional adequada ao mercado

de trabalho.

INVISIBILIDADE DO TRABALHO

INFANTIL – DESAFIO.

Trabalho informal, realizado em empresas

domiciliares informais;

No âmbito das residências, em regime de

economia familiar;

Trabalho doméstico infantil, inclusive no

cuidado da casa e dos irmãos;

Trabalho no tráfico de drogas e exploração

sexual.

Fórum Municipal de

Erradicação do Trabalho

Infantil e Proteção do

Adolescente de Franca/SP

Breve Histórico

Primeira reunião em abril de 2013 por iniciativa do MPT,em virtude dos dados do PNAD 2010.

Características na formulação:

Sem formalidade para sua constituição.

Atuação sempre de modo propositivo;

Reune-se em locais cedidos pelos membros;

Livre acesso às entidades que desejam participar.

Membros atuais:

Ministério Publico do Trabalho CMDCA

Ministério do Trabalho e Emprego Forum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil -FNPETI

Defensoria Publica Estadual Pastoral do Menor / Fundação Casa/ CAIP / Recanto Esperança

Justiça do Trabalho – Juizado Especial da Infância e Adolescência - JEIA

Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social e Saúde

CIEE/ ESAC/ SENAC/ SENAI Conselhos Tutelares de Franca

ACIF/ ASSESCOFRAN/ CDL Diretoria de Ensino de Franca e Pastoral da Educação

OAB Ministério Publico Estadual –Promotoria da Infância e Juventude

SINDIFRANCA Fundação Abrinq

Fundamento: Resolução 113 do CONANDA (dispõe sobre os parâmetros

para a institucionalização e fortalecimento do Sistema deGarantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – eixosdefesa, promoção e controle).

Objetivo:

Articular a rede de proteção;

Reunir em um mesmo momento os atores (órgãospúblicos, privados e da sociedade civil) paralevantamento dos problemas e busca efetiva desoluções via articulação real e presencial, delegandoaos responsáveis as ações a serem desenvolvidas;

Tornar REAL o princípio da proteção prioritária e integralda criança e do adolescente.

Algumas ações do Fórum de Erradicação do

Trabalho Infantil de Franca:

Audiências Públicas com as empresas para

fomento da criação das vagas de aprendizagem;

Realização de Seminário para discussão do tema

trabalho infantil e proteção ao adolescente;

Audiências Públicas com empresas para orientação

quanto às piores formas de trabalho infantil – lista

TIP;

Atuação conjunta Jeia, MPT e MTE – empresas que

contratam adolescentes com autorização judicial da

Justiça Comum – conversão dos contratos e TAC;

JEIA – encaminhamento de cerca de 600

adolescentes a cursos de capacitaçao e

aprendizagem,

Ações de inserção em cursos de jovens no

cumprimento de medidas sócio-educativas –

Fundação Casa;

Reunião com Secretarias Municipais – SEDAS,

Educação e Saúde, bem como com entidades e

Delegacia Regional de Ensino – estratégias de

busca ativa (ainda por fazer);

Participação em atividades de capacitação de

tutores de aprendizagem – evento SENAC;

Acompanhamento dos cursos de capacitação

fornecidos pelo SENAC, pelo CIEE e pela ESAC;

Retomada projeto Abrinq em Franca – Pacto

Setorial;

Cobertura da quadra do CAIP (Centro de

Atendimento e Internação Provisória – Fundação

Casa).

AÇÕES FUTURAS:

Incrementar as ações de proteção à criança e ao

adolescente através:

Busca ativa para efetivo diagnóstico e

encaminhamentos;

Parcerias entre Município e entes de

aprendizagem para capacitação no

contraturno escolar dos adolescentes;

Monitorar as iniciativas dos entes publicos e

privados e divulgá-las para a população mais

vulnerável;

Reduzir a evasão escolar do ensino médio;

Erradicar a prática do trabalho antes da idade

mínima.

Reunião Fórum de Erradicação

Audiência Coletiva do JEIA com pais em

busca de autorização de trabalho para jovens

entre 14 e 16 anos

AUDIÊNCIA PÚBLICA COM EMPRESAS:

Fórum realizado pelos alunos da primeira turma

atendida pelo JEIA:

Formatura alunos CIEE – qualificação

Muito obrigada!

Eliana dos Santos Alves Nogueira

email: esanogueira@gmail.com