13 de junho de 2011

Força totalEsforços concentrados no apoio

ao relatório de Policarpo ao PL 6613:este é o foco da luta pelo reajustesalarial nesse momento. Para isso oSindjus promoveu manifestações emtodos os tribunais que assinaram oprojeto de lei, e os servidores cobra-ram dos presidentes dos órgãos o seucompromisso de apoiar o relatório.

“O aval do Judiciário é importan-te para a aprovação do PL 6613”,avaliou Policarpo. Com esse mesmoobjetivo o sindicato promove nestasemana outros dois atos, um na Câ-mara dos Deputados, na terça-feira,e outro no STF, na quarta.

O relatório de Policarpo propõeuma GAJ de 155 e uma tabela com13 padrões. Veja nas páginas centraisa íntegra do texto. Na página 4, vejacomo ficarão os salários depois daaprovação do PL.

Desde quinta (dia 9) o STF está jul-gando matéria de grande interesse paraos servidores públicos: um Recurso Extra-ordinário sobre direito à indenização pordescumprimento do dever constitucionaldos governos revisarem anualmente osvencimentos de seus funcionários.

O relator Marco Aurélio Mello mani-festou-se a favor do RE, movido pelos ser-vidores públicos civis de São Paulo: “A

Supremo julga revisão geralpara servidores públicos

correção monetária não se constitui emum plus, não é uma penalidade, mas merareposição do valor real da moeda corroí-da pela inflação”, ressaltou o ministro.

Desde 2004 o Sindjus está com pedi-do de mesmo teor no TRF, em benefíciodos servidores do Judiciário e do MPU. Oprocesso no TRF está sobrestado até quese julgue o dos servidores paulistas noSTF. Portanto, vamos torcer!

para aprovar o relatório

TERÇA

FIQUE ATENTO À AGENDA

Manifestações pelo apoioao relatório do deputado

Policarpo ao PL 6613

Ato na Câmara dosDeputados - Auditório

Nereu Ramos - 14h

Ato no STF, às 15h

QUARTA

Veja a tabelasalarial e a íntegrado texto que seráapresentado à CFT

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BOLETIM ESPECIAL • 13/6/2011

PROJETO DE LEI N° 6.613, de 2009“Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 dedezembro de 2006, Plano de Carreira dos Ser-vidores do Poder Judiciário da União e dá ou-tras providências.”Autor: SUPREMO TRIBUNAL FEDERALRelator: DEPUTADO POLICARPO

I – RELATÓRIOPropõe o Supremo Tribunal Federal, por

meio deste projeto de lei, alterar dispositivosda Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006,que “Dispõe sobre as Carreiras dos Servido-res do Poder Judiciário da União.”

O objetivo principal deste projeto de lei(PL) é elevar os valores dos vencimentos doscargos integrantes das carreiras do Poder Ju-diciário da União, buscando eliminar ou redu-zir a defasagem salarial em relação a outrascarreiras públicas.

Além da elevação dos vencimentos, o PLem foco promove diversas alterações na Lei nº11.416/2006, dentre as quais:a) enquadra-se o Analista Judiciário – áreajudiciária incumbido da execução de manda-dos e da prática de atos processuais de natu-reza externa na especialidade “Oficial de Jus-tiça Avaliador da União”;b) renomeia-se a “Gratificação de AtividadeJudiciária - GAJ” como “Gratificação Judiciá-ria - GAJ”, no intuito de refletir sua incorpora-ção aos proventos de aposentadoria e ao va-lor das pensões;c) torna-se inequívoco que o cálculo da GAJserá mediante aplicação de percentual de 50%sobre o vencimento básico de cada servidor;d) elimina-se o direito de opção pela remune-ração do cargo efetivo, com acréscimo de 65%do valor da retribuição pelo exercício de fun-ção comissionada, reservando-se tal direitoaos ocupantes de cargo em comissão; ee) restringe-se expressamente o alcance dasdisposições da lei alterada a aposentados e apensionistas “ao que couber, nos termos daConstituição Federal”.

Os demais dispositivos do PL não afetamo corpo da Lei nº 11.416, de 2006. Por meiodeles:a) incumbem-se os órgãos do Poder Judiciárioda União de, no prazo de um ano, reduzir seusgastos com funções de confiança, por meio daracionalização de suas estruturas administra-tivas;b) estende-se o enquadramento previsto noart. 5º da Lei nº 8.460, de 1992, em favor deAuxiliares Operacionais de Serviços Diversos,bem como convalidam-se os atos administra-tivos praticados com tal escopo; ec) confere-se fé pública, em todo o território

nacional, às carteiras de identidade funcionalemitidas pelos órgãos do Poder Judiciário daUnião.

A Comissão de Trabalho, de Administra-ção e Serviço Público, em reunião ordinária de16 de junho de 2010, aprovou o Projeto de Leinº 6.613/2009, as emendas de nºs 3, 6, 8, 15,18, 27, 29, 31, 33, 45, 46, 49 e 53 e rejeitou asdemais, nos termos do parecer do Relator.

As emendas aprovadas na Comissão deTrabalho, de Administração e Serviço Públicotratam, resumidamente, dos seguintes temas:

Emenda 03 - Autor: Dep. Emilia Fernandes -Descrição: Mantém a denominação “Oficialde Justiça Avaliador Federal”.Emenda 06 - Autor: Dep. Marcelo Melo - Des-crição: Impede a limitação da remuneraçãodos servidores do Poder Judiciário a 75% dosubsídio de Juiz Federal Substituto.Emenda 08 - Autor: Dep. Marcelo Melo -Des-crição: Adequa a ementa do projeto.Emenda 15 - Autor: Dep. Vicentinho - Descri-ção: Vide Emenda nº 06, idêntica.Emenda 18 - Autor: Dep. Paulo Roberto Perei-ra - Descrição: Vide Emenda nº 06, idênticaEmenda 27 - Autor: Dep. Vanessa Grazziotin -Descrição: Vide Emenda nº 08, idêntica.Emenda 29 - Autor: Dep. Vanessa Grazziotin -Descrição: Vide Emenda nº 06, equivalente.Emenda 31 - Autor: Dep. Deley - Descrição:Vide Emenda nº 06, idêntica.Emenda 33 - Autor: Dep. Fernando Chiarelli -Descrição: Vide Emenda nº 06, idêntica.Emenda 45 - Autor: Dep. Rômulo Gouveia -Descrição: Vide Emenda nº 08, idêntica.Emenda 46 - Autor: Dep. Rômulo Gouveia -Descrição: Vide Emenda nº 06, idêntica.Emenda 49 - Autor: Dep. Joaquim Beltrão -Descrição: Vide Emenda nº 06, idêntica.Emenda 53 - Autor: Dep. Jurandy Loureiro -Descrição: Vide Emenda nº 03, equivalente.

Nesta Comissão de Finanças e Tributação,foram apresentadas 2 emendas ao PL em 2010.Reaberto o prazo em 2011, foram apresenta-das mais 3 emendas.

As emendas de nºs 1/2010 e 1/2011 doDeputado Reginaldo Lopes e de nº 2/2010 doDeputado Félix Mendonça alteram a forma re-muneratória dos servidores para subsídio.

A emenda de nº 2/2011 foi apresentadapor mim. Ao ser designado Relator deste PL,solicitei, nos termos regimentais, a sua reti-rada. Por fim, a emenda de nº 3/2011, tambémdo deputado Reginaldo Lopes, institui a Gra-tificação de Desempenho Institucional – GDI,aumenta o percentual da Gratificação Judiciá-ria – GAJ de 50% para 90% e, ao mesmo

tempo, reduz a tabela de vencimento básico epromove a absorção das Vantagens PessoaisNominalmente Identificadas.

É o nosso relatório.

II - VOTO DO RELATORCabe a este órgão técnico exclusivamen-

te o exame do projeto de lei nº 6.613/2009quanto à sua compatibilização ou adequaçãocom o plano plurianual, a lei de diretrizes or-çamentárias e o orçamento anual, conformeestabelece o art. 53, inciso II, combinado como art. 32, inc. X, inciso h, do Regimento Inter-no da Câmara dos Deputados.

O PL é compatível com a lei do Plano Plu-rianual para o período 2008/2011 (Lei nº11.653, de 07/04/2008), tendo em vista a exis-tência de ações específicas no Plano desti-nadas à reestruturação de cargos e carreirase revisão de remunerações, a exemplo dasações 0C04 e 20AK previstas nas programa-ções dos órgãos do Poder Judiciário. Ressal-te-se, ainda, que ações de mesmo teor pro-gramático deverão, certamente, constar doPlano Plurianual para o período 2011/2015,ainda em fase de elaboração, garantindo talcompatibilidade.

No que se refere à compatibilidade do PLà Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, oart. 169, § 1º, da Constituição, dispõe que aconcessão de qualquer vantagem só poderáser efetivada se houver prévia dotação orça-mentária suficiente para atender às projeçõesde despesa de pessoal e aos acréscimos deladecorrentes e, ainda, se houver autorizaçãoespecífica na lei de diretrizes orçamentárias.

Em observância a esse dispositivo consti-tucional, a Lei de Diretrizes Orçamentáriaspara 2011 – LDO/2011 (Lei nº 12.309, de09.08.2010), disciplina a matéria em seu art.81, remetendo a autorização para a conces-são de quaisquer vantagens e aumentos deremuneração ao anexo específico da Lei Orça-mentária de 2011 – LOA/2011 (Lei nº 12.381,de 09.02.2011), no qual não consta a autori-zação e a respectiva dotação para este PL.

No entanto, tal lacuna não deve se cons-tituir em impedimento à sua aprovação, hajavista que o Supremo Tribunal Federal tem de-cidido que a falta de autorização orçamentá-ria torna inexequível a lei no mesmo exercí-cio que editada, mas não nos subsequentes(ADIMC 1243-MT – 1995; ADIMC 1428 -SC –1996; ADIMC 1585-DF – 1998; e ADIMC 3599-SC – 2007).

Ademais, estão sendo adotadas as provi-dências pertinentes para corrigir eventualomissão quanto ao cumprimento de tais exi-gências no exercício subsequente, mediante

ÍNTEGRA DO RELATÓRIO DO DEPUTADO POLICARPO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO – PL 6613

BOLETIM ESPECIAL • 13/6/2011

apresentação de emendas ao texto do projetode lei da LDO/2012 ora em tramitação no Con-gresso Nacional e, posteriormente, à propos-ta da LOA/2012, quando esta vier a ser sub-metida a esta Casa, neste caso visando in-cluir, no anexo específico correspondente, aautorização e a respectiva dotação suficientepara atender ao aumento da despesa decor-rente deste PL.

Nesse sentido, apresentei três emendasao texto do projeto da LDO/2012:(i) a primeira delas (n.° ...), acrescentando in-ciso ao seu artigo 48, para que sejam incluí-dos, na programação de despesas do projetoe da LOA-2012, os recursos necessários paraa implantação do Plano de Carreira dos Servi-dores do Poder Judiciário, objeto do PL ora emanálise e, também, para a implantação do Pla-no de Carreira dos Servidores do MinistérioPúblico, objeto do PL 6697/2009, que aindaserá analisado nesta Comissão; e(ii) as outras duas (n°s ... e ...), alterando oquadro constante do Anexo III.12 – Demons-trativo da Margem de Expansão das DespesasObrigatórias de Caráter Continuado (DOCC),incluindo no saldo utilizado da margem brutadas DOCC estimativa de recursos para atendi-mento às despesas decorrentes do PL 6613/2009 e o PL 6697/2009, respectivamente, vi-sando demonstrar a neutralidade fiscal dasreferidas proposições no próximo exercício.

Em consonância com tais providências quevisam assegurar as condições constitucionaise legais para aprovação do PL em foco, estouapresentando uma emenda de adequação(Emenda n° 1) condicionando os efeitos finan-ceiros decorrentes da lei em que vier a setransformar à aprovação de autorização noanexo específico da lei orçamentária anualcom a respectiva dotação suficiente, nos ter-mos do art. 169, § 1º, da Constituição Federal.

Por fim, cabe registrar que, em cumpri-mento ao artigo 17 da Lei de Responsabilida-de Fiscal e art. 91 da LDO/2011, a exposiçãode motivos apresentada pelo Supremo Tribu-nal Federal – STF, quando da apresentação doProjeto de Lei, em dezembro de 2009, decla-rava que o impacto orçamentário desse pla-no de carreira seria da ordem de R$ 6,4 bi-lhões. O documento comprovava, também,que a despesa decorrente do projeto confor-mava-se dentro da margem de crescimentopermitida aos gastos com pessoal do PoderJudiciário da União para o exercício de 2011,atendendo aos limites do art. 20 da Lei deResponsabilidade Fiscal.

Posteriormente, em 28 de julho de 2010,o Presidente do STF oficiou ao Ministro deEstado do Planejamento, Orçamento e Ges-

tão (Ofício nº 304/GP), apresentando nova pla-nilha referente ao impacto orçamentário doPL 6613/2009, da ordem de R$ 7,4 bilhões, aofinal do exercício de 2012.

O referido Ofício argumentava, ainda, queos valores apresentados estavam dispostospara implementação do referido Plano emquatro parcelas semestrais, sucessivas e cu-mulativas, sendo que tal parcelamento, nãocontemplado na proposta original, era entãoobjeto de tratativas da Administração daque-la Corte com a Secretaria de Orçamento Fe-deral, à semelhança do que, historicamente,ocorrera quando da tramitação de todos osplanos de carreira dos servidores do PoderJudiciário da União, os quais foram aprovadosde forma parcelada.

Em sintonia com tal linha de argumenta-ção, proponho, mediante duas outras emen-das de adequação (Emendas n° 2 e n° 3), queo reajuste das remunerações se dê, única eexclusivamente, pela majoração da GAJ, em 3(três) parcelas, aumentando-se o percentualdessa gratificação de 50% para 155%.

Em compensação, proponho a reduçãodos valores dos vencimentos básicos e dasfunções comissionadas aos patamares vi-gentes atualmente, conforme consta dosAnexos I, II, III e IV integrantes da Emendade Adequação n° 4.

Cumpre ainda informar que as modifica-ções que constam das emendas de adequa-ção que ora apresento, quando implementa-das, não representarão aumento da despesaadmitida para o PL, visto que produzirão umimpacto inicial da ordem de R$ 3,4 bilhões,em 2012 (R$ 2,7 bilhões líquidos, descontadaa parcela das contribuições ao Plano de Segu-ridade Social do Servidor - PSSS), e global daordem de R$ 7,2 bilhões, a ser materializadoapenas no primeiro semestre de 2013 (R$ 6,0bilhões líquidos), valores inferiores, portanto,ao impacto de R$ 7,4 bilhões previsto peloSTF já para o segundo semestre de 2012.

Concluindo, importa salientar, no que serefere às emendas aprovadas na Comissão deTrabalho, de Administração e Serviço Público,que as mesmas estão relacionadas a assuntosexclusivamente normativos que não geramdespesas para a União.

Por outro lado, as emendas apresentadasnesta Comissão pretendem modificar o méri-to do plano e, por isso, devem ser considera-das prejudicadas. Trata-se das emendas denºs 1/2010, 2/2010 e 1/2011, que pretendemimplantar o subsídio como forma de remune-ração e da emenda nº 3/2011, que pretendeinstituir a Gratificação de Desempenho Insti-tucional – GDI.

Em face do exposto, VOTO pela COMPATI-BILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIAE FINANCEIRA do Projeto de Lei n° 6.613, de2009, e das emendas aprovadas na Comissãode Trabalho, de Administração e Serviço Públi-co, nos termos das emendas de adequaçãoapresentadas, bem como pela prejudicialida-de das emendas de nºs 1/2010, 2/2010, 1/2011e 3/2011 apresentadas nesta Comissão.

Sala da Comissão, em ... de junho de 2011DEPUTADO POLICARPO – Relator

EMENDA DE ADEQUAÇÃO Nº 1Inclua-se o seguinte artigo:Art. Os efeitos financeiros decorrentes destalei ficam condicionados à aprovação deautorização em anexo próprio da leiorçamentária anual com a respectiva dotaçãosuficiente, nos termos do art. 169, § 1º, daConstituição Federal.DEPUTADO POLICARPO – Relator

EMENDA DE ADEQUAÇÃO Nº 2O artigo 13 da Lei nº 11.416, de 15 dedezembro de 2006, constante no PL nº 6.613,de 2009, passa a ter a seguinte redação:“Art. 13. A Gratificação Judiciária – GAJ serácalculada mediante aplicação do percentualde 155% (cento e cinquenta e cinco por cento)sobre os vencimentos básicos estabelecidosno Anexo II desta Lei.”

EMENDA DE ADEQUAÇÃO Nº 3Fica acrescido o art. 6º ao PL nº 6.613, de 2009,renumerando-se os seguintes:“Art. 6º O percentual da gratificação de quetrata o art. 13 da Lei nº 11.416, de 15 dedezembro de 2006, será gradualmente elevadode 50% (cinquenta por cento) para 155%(cento e cinquenta e cinco por cento), emparcelas sucessivas, não cumulativas, comosegue:I – 85% (oitenta e cinco por cento), a partir de1º de janeiro de 2012;II – 120% (cento e vinte por cento), a partir de1º de julho de 2012;III – 155% (cento e cinquenta e cinco porcento), a partir de 1º de janeiro de 2013.”DEPUTADO POLICARPO – Relator

EMENDA DE ADEQUAÇÃO Nº 4O art. 7º de PL nº 6.613, de 2009, renumeradopara o art. 8º, passa a ter a seguinte redação:“Art. 8º Os anexos I, II, IV e V de que trata a Leinº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passama ser os constantes dos anexos I, II, III e IV,respectivamente, desta Lei.”DEPUTADO POLICARPO – Relator

ÍNTEGRA DO RELATÓRIO DO DEPUTADO POLICARPO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO – PL 6613

SINDJUS • Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF • (61) 3212-2613 • www.sindjusdf.org.br

BOLETIM SEMANAL DO SINDJUS • 13/6/2011

Veja como ficam os saláriosMudanças propostas por Policarpo no relatório do PL 6613/2009

Deputado Policarpo, qual a basedo relatório?

O relatório tem por base a resoluçãoaprovada no 6º Congresso do Sindjus,realizado no final de maio. Procurei serextremamente fiel às decisões desse es-paço de discussão legítimo e democráti-co, seguindo em meu relatório o desejoda categoria de equiparação salarial comcarreiras análogas por meio do reajusteda GAJ e da GAMPU. Proponho uma GAJde 155% e uma redução nos valores daopção das funções de 65% para 50%,com objetivo de contemplar o conjuntoda categoria e corroborar o resultado do6º Congresso.

Você procurou fazer a compati-bilidade orçamentária desse rela-tório com LDO, com a LOA e com aLei de Responsabilidade Fiscal?

Sim. Até porque para que nosso rela-tório seja aprovado precisamos que eleesteja de acordo com o que manda a lei.Já encaminhei três emendas individuaisao relator-geral da LDO, no sentido deadequar o projeto às exigências da LDOe da LOA. Pretendo assim conseguir osajustes fiscais necessários, bem comobuscar a dotação orçamentária que ga-ranta sua implantação. Agora, essasemendas serão discutidas na ComissãoMista de Orçamento. Tentei aprovar es-sas emendas na Comissão de Finanças,mas os deputados, do governo e da opo-sição, decidiram que não poderiam apro-vá-las antes do projeto ser aprovado na

comissão em questão. Além disso, o rela-tório toma por base decisões do Supre-mo Tribunal Federal, que afirma que afalta de autorização orçamentária tornainexequível a lei no mesmo exercício queeditada, mas não nos subsequentes.

Qual a estratégia seguida paraminimizar os prejuízos decorrentesda falta de liderança do STF nas ne-gociações?

A falta de empenho na aprovação des-tes projetos por parte de Peluso e Gurgel éuma questão complicada, que traz prejuí-zos ao processo de negociação. Afinal, anegociação deveria se dar de presidentepara presidenta, no caso, Dilma Rousseff.Mas não podemos ficar esperando a vidatoda por uma ação concreta dessas auto-ridades. Por isso, estamos buscando apoioao meu relatório com os presidentes detribunais superiores e do TJDFT que, junta-mente com o presidente do STF, assinam onosso projeto. Estou também buscando oapoio dos deputados.

Por que a reunião da CFT na quar-ta-feira adiou a apresentação do re-latório, prevista para o mesmo dia?

Na tentativa de dar mais força ao re-latório e conseguir sua aprovação, ten-tei, na última quarta-feira (8), aprovar trêsemendas que garantissem a dotação or-çamentária ao nosso projeto. Isso porqueo art. 169 da Constituição, que dispõesobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias,exige prévia dotação orçamentária sufi-ciente para atender às projeções de des-

pesa da implantação do projeto.Como isso não foi possível em razão

da posição contrária da maioria dos mem-bros da comissão, apresentei essas mes-mas emendas, de forma individual, aorelator-geral da LDO. No entanto, o nú-mero dessas emendas só vai sair na pró-xima semana. E como tanto a assessoriatécnica da Câmara quanto a que foi con-tratada pelo meu gabinete me aconse-lharam a registrar no relatório o pedidode dotação orçamentária, fui obrigado aadiar a apresentação.

O que dizem essas emendas?A primeira delas pede para que sejam

incluídos, na programação de despesasdo projeto e da LOA-2012, os recursosnecessários para a implantação do Pla-no de Carreira dos Servidores do PoderJudiciário e do Plano de Carreira dos Ser-vidores do Ministério Público. As outrasduas alteram promovem alguns ajustesfiscais, alterando o Demonstrativo daMargem de Expansão das Despesas Obri-gatórias de Caráter Continuado (DOCC),de modo a incluir a estimativa de recur-sos para atender às despesas decorren-tes dos projetos.

Essa reunião demonstrou queteremos barreiras a enfrentar...

Muitas barreiras. A aprovação do nos-so relatório na CFT exigirá um trabalhoexaustivo de todos nós. Como não há umacordo entre Executivo e Judiciário, osgovernistas se sentem à vontade paracolocar uma série de empecilhos à apro-

BOLETIM ESPECIAL • 13/6/2011 [ ENCARTE ]

“Um trabalho exaustivo”Relator do PL 6613 na Comissão de Finanças, o deputado Policarpo fala sobre a tramitação

do projeto, as dificuldades políticas por causa da falta de acordo o Judiciário e o governo e aimportância dos servidores: “Não vai acontecer milagre algum se não nos empenharmos”

ENTREVISTA COM POLICARPO

“A aprovação do relatório na CFT exigirá um trabalho exaustivo. Como não há acordoentre Executivo e Judiciário, os governistas se sentem à vontade para colocar empecilhos.

Por isso a categoria precisa continuar mobilizada e pressionar a cúpula do Judiciário”

vação da nossa matéria. E a oposição,que é formada por aqueles partidos quesempre defenderam a política de EstadoMínimo - com arrocho salarial e desman-che do funcionalismo, tende a dificultarnossa vida. Por isso a categoria precisacontinuar mobilizada e pressionar a cú-pula do Judiciário.

O relatório leva a implantaçãopara 2012. Por quê?

Nós sempre discutimos a implanta-ção do nosso projeto para 2011. O pro-blema é que o tempo passou e as nego-ciações não avançaram. Com isso nos-so projeto ficou parado. Agora, para fa-zer as coisas dentro do que nos exige alei, precisamos incluir o PL na LDO-2012que está recebendo emendas até mea-dos de junho. Aprovado na LDO e inclu-so na LOA, que deve trazer anexo a au-torização e a respectiva dotação paraeste PL, teremos a concessão de quais-quer vantagens e aumentos de remune-ração liberados em 2012.

Nas diversas tentativas de esta-belecer negociação, o Executivoafirmou que o parcelamento do re-ajuste seria uma condição obriga-tória. Mas essa medida pode sermotivo de crítica na categoria. Nãoteria sido mais fácil deixar esse des-gaste de lado?

O relatório traz uma proposta de par-celamento porque essa é a única formade viabilizar a aprovação do plano. Optopor três parcelas semestrais, encerrandoo pagamento em janeiro de 2013. Nos-sos planos sempre foram pagos parcela-dos. O que pretendo com essa propostade três parcelas é manter o pagamentodentro do prazo que havia sido previstoanteriormente, de modo também que aofim do parcelamento nosso salário não

esteja defasado.O relatório teve que reduzir a

opção da FC. Isso pode atrapalhar oapoio dos tribunais ao projeto?

Acredito que não, pois na ComissãoInterdisciplinar instalada pelo STF em 2008nós discutimos abertamente a redução dasFCs. Essa proposta sempre foi bem rece-bida pelos representantes dos tribunais.Só não levamos à frente a discussão por-que os presidentes optaram por deixar asmudanças na carreira para um segundomomento. Além do mais estamos defen-dendo a racionalização da estrutura ad-ministrativa, que, ao menos nos discur-sos dos presidentes, tem sido constante.

Explique a importância da ma-nutenção do AQ em sua proposta.

O Adicional de Qualificação foi umaconquista história na Lei 11.416/06. Nãopodemos descartá-lo, precisamos aprimo-rá-lo, pois contempla a formação e a ca-pacitação dos servidores, representandoganhos pessoais e coletivos. De acordocom o relatório, a proposta de salário doanalista é de R$ 11.815,86 (inicial) e R$17.741,40 (final); para o técnico, de R$7.201,63 e R$ 10.813,20; para o auxili-ar, de R$ 3.690,95 e R$ 6.403,99. OAdicional de Qualificação, dependendodo caso, vai permitir ao servidor um acrés-cimo de 13% em cima esse valor.

Por que ainda precisa do apoiodos presidentes dos tribunais?

O apoio dos presidentes dos tribunaisé importante no sentido de legitimar, noâmbito do Judiciário, o relatório. É a pro-va de que precisamos para dizer que oColégio de Presidentes está de acordocom as mudanças feitas na redação ori-ginal no intuito de atualizar o projeto,visto que muito tempo se passou desdeque as tabelas salariais iniciais foram ela-

boradas. Esse apoio dá força, indica queessa é a vontade dos nossos gestores ede que sua aprovação é favorável aosinteresses da instituição.

Apesar de não ser o relator do PL6697, que reestrutura a carreira doMP, o senhor tem tido trabalho parafazê-lo andar. O que já foi feito?

Estou mantendo diálogo constantecom o relator, o deputado Aelton Freitas(PR/MG), com o secretário-geral da PGR,Lauro Cardoso, e com o assessor parla-mentar da PGR, José Arantes. Tenho par-ticipado de reuniões e pedido audiênciascom o Procurador-Geral da RepúblicaRoberto Gurgel. A ideia é que o MPUadote os mesmos pontos do relatório doPL 6613, uma vez que Gurgel já haviademonstrado interesse em seguir o mo-delo proposto para o Judiciário.

Quais as próximas batalhas paraa aprovação dos projetos?

Não há muito o que inventar. Precisa-mos intensificar o que já está sendo feito.Não vai acontecer milagre algum se nãonos empenharmos em nossa luta diária.Eu, embora possa ajudar, não serei o sal-vador da pátria, uma vez que a nossa ca-tegoria só tem um representante na Câ-mara. Portanto, aconselho a investir nomovimento grevista, participar dos pique-tes e dos atos propostos pelo sindicato. OSindjus tem experiência, capacidade e le-gitimidade suficientes para conduzir essaluta à vitória. Por isso estou trabalhandoem parceria com o sindicato. Nos próxi-mos dias vou dar continuidade ao traba-lho de articulação desenvolvido no Con-gresso e no Judiciário para criar condiçõesde aprovar o relatório. Se for preciso, voude gabinete em gabinete para mostrar asvantagens de resolver o impasse com acategoria. Podem contar comigo.

“Não podemos ficar esperando a vida toda por uma ação das autoridades. Por isso,buscamos apoio ao relatório com os presidentes de tribunais que, junto com o presidente

do STF, assinam o nosso projeto. Estou também buscando o apoio dos deputados”

“Já encaminhei três emendas individuais ao relator-geral da LDO, no sentido deadequar o projeto às exigências da LDO e da LOA. Pretendo assim conseguir os ajustes fiscais

necessários, bem como buscar a dotação orçamentária que garanta sua implantação”

BOLETIM ESPECIAL • 13/6/2011 [ ENCARTE ]