7ÁREA JUDICIÁRIA FOLHA DIRIGIDA10 a 16 de abril de 2012

TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRE-RJ E TRT-RJ

Para conquistar uma vaga de técnico judiciário nos concursos do TRE e TRT, será preciso estarmuito bem preparado. Por isso, para ajudar os candidatos, FOLHA DIRIGIDA publica teste especialFicha de Exercícios

TRT e TRE: teste especial para técnico judiciárioPara ajudar na preparação dos futuros candidatos a técnico judiciário dos

concursos do TRE-RJ e TRT-RJ, FOLHA DIRIGIDA inicia publicação de testeespecial. Abaixo, são propostas questões sobre Estatuto do Servidor PúblicoFederal, selecionadas pela equipe pedagógica do curso Degrau Cultural. Vejaquantas consegue acertar:

Noções de Direito Administrativo - Normasaplicáveis aos servidores públicos federais

01. Ana Maria foi nomeada para o cargo deTécnico Judiciário “ Área Administrativa doTRF “ 1a Região. Nesse caso, a Administra-ção Pública deve saber que, em matéria deposse e exercício, o correto é:

(A) Só haverá posse nos casos de provimentode cargo por nomeação.(B) A posse ocorrerá no prazo de quarentae cinco dias contados da publicação do atode provimento.(C) A posse não poderá dar-se medianteprocuração, ainda que específica.(D) O prazo para o servidor empossado emcargo público entrar em exercício, é de trin-ta dias, contados da data da posse.(E) A posse em cargo público independe deprévia inspeçãomédica oficial.

02. Dentre outras hipóteses, a vacância docargo público decorrerá de

(A) reintegração.(B) readaptação.(C) reversão.(D) aproveitamento.(E) remoção.

03. Sobre as férias dos servidores públi-cos federais, é correto afirmar:

(A) O servidor fará jus a trinta dias de féri-as, que podem ser acumuladas até o máxi-mo de dois períodos, no caso de necessi-dade do serviço, ressalvadas as hipótesesem que haja legislação específica.(B) Não é vedado ao servidor levar à contade férias alguma falta ao serviço.(C) As férias poderão ser parceladas em atéduas etapas, desde que assim requeridaspelo servidor, e no interesse da Administra-ção Pública.(D) O servidor exonerado do cargo efetivoperceberá indenização, relativa ao períododas férias a que tiver direito, calculada combase na remuneração do mês anterior aoda publicação do ato exoneratório.(E) O servidor que opera direta e permanen-temente com raios X ou substâncias radio-ativas gozará trinta dias consecutivos deférias, por semestre de atividade profissio-nal, proibida em qualquer hipótese a acu-mulação.

04. João, servidor público federal, preten-de retirar do mundo jurídico determinado atoadministrativo, em razão de vício nele de-tectado, ou seja, por ter sido praticado semfinalidade pública. No caso, esse ato admi-nistrativo

(A) deve ser revogado.(B) pode permanecer no mundo jurídico, poistrata-se de vício sanável.(C) possui vício de objeto e, portanto, deveser retirado do mundo jurídico apenas peloJudiciário.(D) deve ser anulado.(E) possui vício de motivo e, portanto, deveser retirado do mundo jurídico por João.

05. Dentre outras situações, ao servidor éproibido

(A) cometer a pessoa estranha à repar ti-ção, ainda que em casos previstos em lei,o desempenho de atribuição que seja de suaresponsabilidade ou de seu subordinado.(B) retirar, ainda que com prévia anuênciada autoridade competente, qualquer docu-mento ou objeto da repartição.(C) opor resistência justificada ao andamen-to de documento e processo.(D) promover manifestação de apreço oudesapreço fora da repartição.(E) participar de gerência ou administraçãode sociedade privada, personificada ou nãopersonificada.

06. Da sindicância poderá resultar a apli-cação das seguintes penalidades:

(A) advertência ou suspensão de até trintadias.(B) censura ou suspensão de até quarentae cinco dias.(C) suspensão de até quarenta e cinco diasou demissão.(D) destituição de cargo em comissão oususpensão por até sessenta dias.

(E) advertência ou destituição de cargo emcomissão.07. A revisão do processo disciplinar

(A) será dirigida ao Ministro de Estado, ouà autoridade equivalente, que, se autorizara revisão, encaminhará o pedido ao dirigentedo órgão ou entidade onde se originou oprocesso disciplinar.(B) somente poderá ser requerida, na hipó-tese de falecimento do servidor, pela pes-soa da família titular da qualidade de inven-tariante.(C) em sendo julgada procedente, será de-clarada sem efeito a penalidade aplicada,restabelecendo-se todos os direitos do ser-vidor, exceto em relação à destituiçãodo cargo em comissão, que será converti-da em exoneração.(D) não poderá, ao ser julgada, resultar agra-vamento de penalidade, valendo destacarque ao longo do processo revisional o ônusda prova cabe à Administração Pública.(E) também é admissível quando seu fun-damento constituir- se na simples alegaçãode injustiça da penalidade.

08. De acordo com a Lei no 8.112/90, quedispõe sobre o Regimento Jurídico dos ser-vidores públicos civis da União, das autar-quias e das Fundações Públicas Federais,a ausência intencional do servidor ao ser-viço por mais de trinta dias consecutivosacarretará a penalidade de

(A) suspensão de até 30 dias.(B) demissão.(C) advertência.(D) censura.(E) repreensão.

09. Nos termos da Lei no 9.784/99, queregula o processo administrativo no âmbi-to da Administração Pública Federal, NÃOconsiste em dever do administrado:

(A) proceder com lealdade.(B) proceder com urbanidade.(C) colaborar para o esclarecimento dos fa-tos.(D) expor os fatos conforme a verdade.(E) fazer-se assistir, obrigatoriamente, poradvogado, salvo hipóteses excepcionais emque não se exige tal obrigação.

10. Márcio, servidor público federal, acei-tou promessa de receber vantagem econô-mica para tolerar a prática de jogo de azar.Cumpre esclarecer que Márcio tinha ciên-cia da ilicitude praticada. Nos termos da Leino 8.429/92, que dispõe sobre as sançõesaplicáveis aos agentes públicos nos casosde enriquecimento ilícito no exercício demandato, cargo, emprego ou função na ad-ministração pública direta, indireta ou fun-dacional, o fato narrado constitui

(A) mero ilícito administrativo.(B) ato ímprobo causador de prejuízo ao erá-rio.(C) ato ímprobo que importa enriquecimen-to ilícito.(D) conduta legal, atentatória tão somenteà moral e aos bons costumes.(E) ato ímprobo atentatório aos princípiosda Administração Pública, por não caracte-rizar quaisquer das demais modalidades deato ímprobo.

11. Analise as seguintes assertivas sobreos afastamentos dos Servidores Públicosda União, nos termos da Lei no 8.112/1990:

I. O servidor público investido em mandatofederal ou estadual ficará afastado do car-go, sendo-lhe facultado optar pela remune-ração.II. O servidor público investido no mandatode vereador, havendo compatibilidade dehorário, perceberá as vantagens de seu car-go, sem prejuízo da remuneração do cargoeletivo.III. O servidor investido em mandato eleti-vo não poderá ser removido de ofício paralocalidade diversa daquela onde exerce omandato.

Está correto o que consta APENAS em

(A) I e II. (B) III.(C) II. (D) I e III.(E) II e III.12. Nos termos da Lei no 8.112/1990, oservidor afastado ou licenciado do cargo

efetivo, sem direito à remuneração, inclusi-ve para servir em organismo oficial inter-nacional do qual o Brasil seja membro efe-tivo ou com o qual coopere, ainda que con-tribua para regime de previdência social noexterior, terá

(A) interrompido o seu vínculo com o regi-me do Plano de Seguridade Social do Servi-dor Público enquanto durar o afastamentoou a licença, assistindo-lhes, neste perío-do, os benefícios do mencionado regime deprevidência.(B) mantido normalmente seu vínculo como regime do Plano de Seguridade Social doServidor Público enquanto durar o afasta-mento ou a licença, não lhes assistindo,porém, neste período, os benefícios domencionado regime de previdência.(C) suspenso o seu vínculo com o regimedo Plano de Seguridade Social do ServidorPúblico enquanto durar o afastamento ou alicença, não lhes assistindo, neste período,os benefícios do mencionado regime de pre-vidência.(D) mantido normalmente seu vínculo como regime do Plano de Seguridade Social doServidor Público enquanto durar o afasta-mento ou a licença, assistindolhes, nesteperíodo, os benefícios do mencionado regi-me de previdência.(E) interrompido, com efeitos retroativos,seu vínculo com o regime do Plano de Segu-ridade Social do Servidor Público, não lhesassistindo, porém, neste período, os bene-fícios do mencionado regime de previdên-cia.

13. Segundo a Lei no 8.429/1992, estan-do a inicial em devida forma, o juiz mandaráautuá-la e ordenará a notificação do reque-rido, para oferecer manifestação por escri-to dentro do prazo de

(A) 10 dias. (B) 20 dias.(C) 30 dias. (D) 15 dias.(E) 5 dias.

14. Manoel, servidor público federal, foipunido com a penalidade de suspensão porsessenta dias. Nos termos da Lei no 8.112/1990, após o decurso de determinado pe-ríodo de efetivo exercício, Manoel terá asanção cancelada de seus registros, des-de que, nesse período, não tenha pratica-do nova infração disciplinar. O lapso tempo-ral a que se refere o enunciado é de

(A) 2 anos. (B) 4 anos.(C) 3 anos. (D) 5 anos.(E) 1 ano.

15. Nos termos da Lei no 8.429/1992, pra-ticar ato visando fim proibido em lei ou re-gulamento ou diverso daquele previsto naregra de competência constitui

(A) ato de improbidade administrativa queatenta contra os princípios da Administra-ção Pública.(B) mero ilícito administrativo.(C) ato de improbidade administrativa queimpor ta enriquecimento ilícito.(D) conduta lícita, não caracterizando qual-quer irregularidade.(E) ato de improbidade administrativa quecausa prejuízo ao erário.

16. Claudio é parte em determinado proces-so administrativo, sendo seus direitos atin-gidos por decisão administrativa proferidapela Administração Pública Federal. Contraa referida decisão, Claudio interpôs recur-so administrativo, sem, no entanto, pres-tar caução. Nos termos da Lei no 9.784/1999,

(A) Claudio não é legitimado para interporo recurso administrativo, sendo assim, poucoimporta a discussão atinente à caução.(B) a caução é sempre necessária à inter-posição do recurso administrativo, motivopelo qual o recurso será considerado deser-to.(C) a interposição de recurso administrati-vo independe de caução, salvo exigência legalnesse sentido.(D) a caução jamais será necessária à in-terposição do recurso administrativo, pois,do contrário, caracterizaria exigência con-trária aos princípios do processo adminis-trativo.(E) a exigência de caução é ato discricioná-rio da Administração Pública; logo, é ela quemdecidirá acerca da necessidade ou não desua prestação.

17. Nos termos da Lei no 8.429/1992, dar-se-á o integral ressarcimento do dano aoerário, se houver lesão ao patrimônio pú-

blico por conduta

(A) comissiva ou omissiva, exclusivamen-te dolosa, praticada por agente público outerceiro.(B) exclusivamente omissiva e dolosa, pra-ticada tão somente por agente público.(C) exclusivamente comissiva e culposa,praticada por agente público ou terceiro.(D) comissiva ou omissiva, dolosa ou cul-posa, praticada por agente público ou ter-ceiro.(E) exclusivamente comissiva, dolosa ou cul-posa, praticada tão somente por agente pú-blico.

18. A lei permite a remoção ex officio de umfuncionário para atender a necessidade doserviço público. Mauro, servidor público,praticou determinada infração e a Adminis-tração Pública utilizou a remoção como for-ma de punição. Nesse caso,

(A) há violação à finalidade do ato adminis-trativo.(B) inexiste vício de finalidade no ato admi-nistrativo.(C) há vício de competência no ato adminis-trativo.(D) há vício no motivo do ato administrati-vo.(E) não há qualquer ilegalidade, ou seja, podeo ato administrativo ser mantido pela Ad-ministração.

19. A Lei no 11.416/2006 estabeleceu queos órgãos do Poder Judiciário da União fixa-rão em ato próprio a lotação dos cargosefetivos, das funções comissionadas e doscargos em comissão nas unidades compo-nentes de sua estrutura. A referida Lei

(A) vedou expressamente qualquer espéciede alteração, exclusão ou transformação defunções comissionadas e os cargos em co-missão de seu quadro de pessoal.(B) não autorizou os mencionados órgãosa transformar, sem aumento de despesa,no âmbito de suas competências, as funçõescomissionadas e os cargos em comissãode seu quadro de pessoal.(C) autorizou os mencionados órgãos a trans-formar, sem aumento de despesa, no âmbi-to de suas competências, as funções comis-sionadas e os cargos em comissão de seuquadro de pessoal, inclusive a transforma-ção de função em cargo ou vice-versa.(D) autorizou os mencionados órgãos a trans-formar, sem aumento de despesa, no âmbi-to de suas competências, apenas 50% dasfunções comissionadas e os cargos emcomissão de seu quadro de pessoal, inclu-sive a transformação de função em cargoou vice-versa.(E) autorizou os mencionados órgãos a trans-formar, sem aumento de despesa, no âmbi-to de suas competências, as funções comis-sionadas e os cargos em comissão de seuquadro de pessoal, sendo vedada a trans-formação de função em cargo ou vice-versa.

20. Considere as assertivas abaixo a res-peito das funções comissionadas de natu-reza gerencial.

I. As funções comissionadas de naturezagerencial serão exercidas obrigatoriamen-te por servidores com formação superior.II. Os servidores designados para o exercí-cio de função comissionada de naturezagerencial que não tiverem par ticipado decurso de desenvolvimento gerencial ofere-cido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo deaté um ano da publicação do ato, a fim deobterem a certificação.III. Consideram-se funções comissionadasde natureza gerencial aquelas em que nãohaja vínculo de subordinação e poder dedecisão, sendo suas funções especificadasem regulamento.De acordo com a Lei no 11.416/2006 estácorreto o que se afirma APENAS em

(A) I. (B) II.(C) I e II. (D) II e III.(E) III.

21. Gioconda Monalisa é técnica judiciáriado Tribunal Regional Eleitoral do Estado doCeará, exercendo cargo efetivo. Apesar denão exigido para o exercício do cargo de téc-nico, Gioconda Monalisa é graduada pelaUniversidade X no curso de Direito (nãopossuindo especialização, mestrado ou dou-torado). Neste caso, de acordo com a Leino 11.416/2006, com relação ao adicionalde qualificação d AQ ela

(A) não terá direito uma vez que este adici-onal é devido somente para cargo em co-

missão.(B) terá direito na proporção de 5% sobreseu vencimento básico.(C) terá direito na proporção de 2,5% so-bre seu vencimento básico.(D) não terá direito por ausência de previ-são legal.(E) terá direito na proporção de 1,5% sobreseu vencimento básico.

22. Caroline, servidora pública efetiva, écandidata a cargo eletivo na localidade ondedesempenha suas funções e que exerce cargode direção. Neste caso, de acordo com a Leino 8.112/1990, Caroline

(A) será afastada do cargo público que exer-ce, a partir do dia imediato ao do registrode sua candidatura perante a Justiça Elei-toral, até o décimo dia seguinte ao do plei-to.(B) não será afastada do cargo público queexerce até a proclamação final do resulta-do das eleições na qual ela é candidata.(C) será afastada do cargo público que exer-ce, a partir do dia imediato ao do registrode sua candidatura perante a Justiça Elei-toral, até a proclamação final do resultadodas eleições.(D) será afastada do cargo público que exer-ce, a partir do dia imediato ao do registrode sua candidatura perante a Justiça Elei-toral, até o dia seguinte ao do pleito.(E) será afastada do cargo público que exer-ce, a partir do dia imediato ao do registrode sua candidatura perante a Justiça Elei-toral, até o dia do pleito.

23. Segundo o art. 104 da Lei no 8.112/1990 “é assegurado ao servidor o direitode requerer aos Poderes Públicos, em defe-sa de direito ou interesse legítimo”. A res-peito do Direito de Petição, considere:

I. Cabe pedido de reconsideração à autori-dade que houver expedido o ato ou proferi-do a primeira decisão, não podendo serrenovado.II. Caberá das decisões sobre os recursossucessivamente interpostos.III. O direito de requerer prescreve em trêsanos quanto aos atos de demissão e de cas-sação de aposentadoria ou disponibilidade.IV. Para o exercício do direito de petição, éassegurada vista do processo ou documento,na repartição, ao servidor ou a procuradorpor ele constituído.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) II e IV. (B) I e II.(C) III e IV. (D) I, II e III.(E) I, II e IV.

24. Liliane e Teresa são técnicas judici-árias do Tribunal Regional Eleitoral do Es-tado do Ceará. No exercício do cargo, Li-liane praticou usura e Teresa procedeude forma desidiosa. Considerando que am-bas não possuem qualquer infração ad-ministrativa constante nos seus prontu-ários, segundo a Lei no 8.112/1990,Liliane e Teresa estão sujeitas a penali-dade de

(A) advertência.(B) suspensão.(C) demissão.(D) demissão e suspensão, respectivamen-te.(E) suspensão e demissão, respectivamente.

25. Considere:

I. Cleópatra, técnica judiciária do TribunalRegional Eleitoral do Estado do Ceará foidemitida em razão da prática de ato deimprobidade devidamente comprovado.II. Afrodite, auxiliar judiciária do TribunalRegional Eleitoral do Estado do Ceará foidemitida por incontinência pública e condu-ta escandalosa na repartição.III. Minotauro, funcionário público no exer-cício de cargo em comissão no TribunalRegional Eleitoral do Estado do Ceará foidestituído do cargo pela prática de crimecontra a administração pública.De acordo com a Lei no 8.112/1990, NÃOpoderá retornar ao serviço público federal

(A) Minotauro, apenas.(B) Cleópatra, Afrodite e Minotauro.(C) Cleópatra, apenas.(D) Cleópatra e Minotauro, apenas.(E) Cleópatra e Afrodite, apenas.

GABARITO01A|02B|03A|04D|05E|06A|07C|08B|09E|10C|11E|12C|13D|14D|15A|16C|17D|18A|19E|20B|21D|22A|23E|24C|25D|

T