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utorial T Tron Informática | www.tron.com.br Folha de Pagamento Tutorial 1 Melhorias nos cálculos do aviso prévio da Lei 12.506 LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12506.htm Objetivo: Atender de forma mais abrangente a lei 12.506 do aviso, a circular do MTE 010/2011 e a Nota técnica 184/2012. Benefícios: Com a criação de novos campos na rescisão, o cálculo do aviso prévio fica mais flexível e adequado às várias interpretações da lei 12.506.
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    Melhorias nos clculos do aviso prvio da Lei 12.506

    LEI N 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

    Dispe sobre o aviso prvio e d outras providncias.

    A PRESIDENTA DA REPBLICAFao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1 O aviso prvio, de que trata o Captulo VI do Ttulo IV da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ser concedido na proporo de 30 (trinta) dias aos empregados que contem at 1 (um) ano de servio na mesma

    empresa.

    Pargrafo nico. Ao aviso prvio previsto neste artigo sero acrescidos 3 (trs) dias por ano de servio prestado na mesma empresa, at o mximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de

    at 90 (noventa) dias.

    Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

    Braslia, 11 de outubro de 2011; 190o da Independncia e 123o da Repblica.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12506.htm

    Objetivo: Atender de forma mais abrangente a lei 12.506 do aviso, a circular do MTE 010/2011 e a Nota tcnica 184/2012.

    Benefcios: Com a criao de novos campos na resciso, o clculo do aviso prvio fica mais flexvel e adequado s vrias interpretaes da lei 12.506.

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    Para atender a referida legislao, foram realizadas as seguintes alteraes no sistema:

    1. Criao de dois campos no Menu Configuraes do Sistema -> Preferncias do Sistema -> Aba -> Empresa.

    2. Criao das opes:- Clculo do aviso prvio com base na Lei 12.506: Este campo habilitar as opes em acordo Lei 12.506, no clculo da resciso.- Clculo a Partir de Quantos Anos: uma forma prtica para atender tanto a Circular Interna do MTE n 010/2011, de 27/10/2011, quanto a Nota tcnica 184/2012 de 05 de Junho de 2012, em que ambas se referem ao entendimento da quantidade de anos que vo ser considerados os 3 (trs) dias a mais no aviso prvio. Conforme segue tela abaixo:

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    Na opo resciso > clculo da resciso, foram implementadas as seguintes opes:- Gera aviso Lei n 12.506 ( ) No ( ) Sim: Esta opo trar como padro a informao que foi marcada pelo usurio nas preferncias do sistema.

    Caso marque a opo No, o sistema no projetar os dias e nem indenizar conforme lei 12.506.O sistema calcular os valores do saldo de salrio conforme a data da resciso sem indeniz-lo em nenhum dia a mais, conforme imagem abaixo:

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    No clculo do 13, no haver uma incidncia nem acrescentar avos conforme a Circular 010/2011 e a Nota tcnica 184/2012 do MTE. O mesmo vale para os clculos de frias:

    E as frias no sero acrescentadas avos as frias proporcionais.

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    Caso marque a opo Sim, ele indenizar os dias, seja projetando a data da resciso ou calculando o aviso prvio indenizando os dias no evento saldo de Salrio. O sistema tambm mostrar a quantidade de dias que o empregado tem direito conforme o tempo de servio.

    O exemplo acima trata de um aviso indenizado, em que o empregado tem 6 anos e 6 meses de trabalho na empresa. Como definimos que sero acrescentados 3 dias a cada ano de trabalho, o clculo realizado este:Quantidade de dias: 18 dias (acrescentando 3 dias a cada ano trabalhado).Projetar dias a mais: Neste caso, como indenizado, no sero projetados os dias.Data do aviso: 01/05/2012.Data da resciso: 01/05/2012.Motivo da resciso: Dispensa sem justa causa pelo empregador.

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    Neste caso, o clculo do saldo de salrio foi de 19 dias, pois so 18 dias adquiridos pelo tempo de servio e 1 dia por causa da data da resciso.

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    No clculo do 13, ser acrescentado, neste exemplo, mais 1 avo no clculo do 13 salrio, de acordo com o entendimento do TEM. Devero ser pagos os avos de frias conforme pede o artigo 487 da CLT: 1 A falta do aviso prvio por parte do empregador d ao empregado o direito aos salrios correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integrao desse perodo no seu tempo de servio.Sem os parmetros da Lei 12.506, em um clculo normal de 13, no seriam acrescentados os avos. Seriam calculados 4 avos de 13 apenas nesta situao do exemplo.

    No clculo das frias de acordo com a Lei 12.506, ser acrescentado tambm 1 avo, de acordo com a quantidade de dias adquirido pelo tempo de servio, como ele tem 18 dias de indenizao, o mesmo adquiriu o direito a mais um avo de frias.

    Obs: Sempre observar a data do inicio do perodo aquisitivo e a quantidade de dias que o mesmo tem para realizar este clculo.

    Para clculo do aviso prvio projetando a data do aviso prvio segue exemplo de como ficar o clculo.

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    Neste exemplo, estaremos trabalhando com a Lei 12.506 e tambm para projetar as datas da resciso.O aviso prvio do empregado dia 01/05/2012 data da resciso 30/05/2012, ento como est marcado para projetar as datas da resciso de acordo com o aviso prvio, ento o sistema vai jogar mais 18 dias para frente, ou seja, data da resciso passar a ser 17/06/2012 e no mais 30/05/2012, pois foram projetados os dias a serem pagos na data da resciso. O clculo ento ficar conforme a imagem abaixo:

    O clculo dos dias a mais foi projetado no saldo de salrio para dia 17/06/2012 compondo 16 dias de saldo a serem pagos para o empregado.Como foram lanados mais 18 dias para frente, o sistema lanou para o empregado um avo a mais no 13 salrio conforme imagem abaixo:

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    No clculo de frias, tambm ser acrescido mais um avo de frias, respectivamente, vale observar o incio do perodo aquisitivo com os dias a mais do aviso prvio, para ver se ser acrescentado ou no mais um avo de frias.Neste caso do nosso exemplo, acrescentou mais um avo de frias conforme imagem a seguir:

    Fonte: Circular interna do M.T.E 010/2011 referente a Lei 12.506 e Nota tcnica 184/2012.

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