AGÊNCIAS FLORESTAISALEGRETE / Região: Fronteira Oeste Rua David Canabarro, 165 - CEP 97542-190 Fone/Fax: (55) 3422.6028 - Fax: 34261958 E-mail: aglete-defap@sema.rs.gov.br

BAGÉ / Região: Campanha Sul Rua Mal. Floriano, 1431 - Centro - CEP 96400-010 Fone: (53) 3241.4012 E-mail: agbage-defap@sema.rs.gov.br

CAÇAPAVA DO SUL (licenciamento atendido por Bagé) Rua Sete de Setembro, 606 - CEP 96570-000 Fone: (55) 3281.3925 - Fax: (55) 3281.6136

CAMAQUÃ / Região: Centro Sul Rua Olavo Moraes, 969 - CEP 96180-000 Fone: (51) 3671.1597 E-mail: agcama-defap@sema.rs.gov.br

CARAZINHO / Região: Alto Jacuí Rua Eurico de Araújo, 225 - CEP 99500-000 Fones: (54) 3331.1825 / 3329.3594 - Fax: (54) 3331.7543 E-mail: agcara-defap@sema.rs.gov.br

CAXIAS DO SUL / Região: Serra Hortências Rua Alfredo Chaves, 998 - CEP 95020-460 Fones: (54) 3202.1306 / 3223.4483 E-mail: agxias-defap@sema.rs.gov.br

ERECHIM / Região: Norte Rua Passo Fundo, 519 - CEP 99700-000 Fone/Fax: (54) 3519.7005 / 3321.6368 E-mail: agchim-defap@sema.rs.gov.br

LAJEADO / Região: Vale do Taquari Rua Tiradentes, 587 - CEP 95900-000 Fone/Fax: (51) 3714.3719 E-mail: aglaje-defap@sema.rs.gov.br

MONTENEGRO / Região: Vale do Caí Rua João Pessoa, 1493 - CEP 95780-000 Fone: (51) 3649.1147 - Fax: 3649.1949 E-mail: agmont-defap@sema.rs.gov.br

NOVA PRATA / Região: Serra Av. Borges de Medeiros, 1173 - CEP 95320-000 Fone: (54) 3242.2411 E-mail: agnopr-defap@sema.rs.gov.br

PASSO FUNDO / Região: Produção Rua 15 de Novembro, 318 - CEP 99010-090 Fone: (54) 3312.4202 - Fax: (54) 3312.1641 E-mail: agpafu-defap@sema.rs.gov.br

PELOTAS / CANGUÇÚ / Região: Sul Rua Barão de Santa Tecla, 469 - CEP 96010-140 Fone: (53) 3222.9172 - Fax: (53) 3222.9172 E-mail: agpelo-defap@sema.rs.gov.br

PORTO ALEGRE (DLF) / Região: Metropolitana Delta do Jacuí, Paranhana, Encosta da Serra, Vale do Rio dos Sinos Rua Carlos Chagas, 55 / 10º andar / Sala 1001 Fone: (51) 3288.8175 E-mail: agpoa-defap@sema.rs.gov.br

Secretaria Estadual do Meio Ambiente Departamento de Florestas e Áreas Protegidas

Rua Carlos Chagas, 55 / 10º andar Porto Alegre/RS Fones: 51 3228.8134 / 3228.8135

defap@sema.rs.gov.br

SANTA CRUZ DO SUL / Região: Vale do Rio Pardo Rua 28 de Setembro, 71 - CEP 96810-090 Fone: (51) 3715.6636 / 3715.9986 E-mail: agcruz-defap@sema.rs.gov.br

SANTANA DO LIVRAMENTO / Região: Fronteira Oeste Rua 13 de Maio, 410 / Sala 103 - CEP 97573-500 Fone: (55) 3241.1739 E-mail: agsliv-defap@sema.rs.gov.br

SANTA MARIA / Região: Central Rua Calage, 8 / 3º andar - Centro - CEP 97010-580 Fone: (55) 3225.3131 E-mail: agsama-defap@sema.rs.gov.br

SANTA ROSA / Regiões: Fronteira Noroeste/ Noroeste Colonial Rua Armando Roos Haag, 44 - Centro - CEP 98900-000 Fone: (55) 3512.5699 / 3512.6291 E-mail: agrosa-defap@sema.rs.gov.br

SANTIAGO / Região: Central Rua Bento Gonçalves 1662 / 1º andar - CEP 97700-000 Fone: (55) 3251.3630 E-mail: agsago-defap@sema.rs.gov.br

SANTO ÂNGELO / Região: Missões Av. 7 de Setembro, 899 - CEP 98801-680 Fone: (55) 3313.4555 / 3313.8410 E-mail: agsang-defap@sema.rs.gov.br

SÃO FRANCISCO DE PAULA / Região: Serra Rua Henrique Lopes da Fonseca, 36 - CEP 95400-000 Fone: (54) 3244.3961 E-mail: agsfp-defap@sema.rs.gov.br

SÃO LUIZ GONZAGA / Região: Missões Rua 13 de Maio, 1491 / Sala 306 - CEP 97800-000 Fone: (55) 3352.2333 E-mail: agluiz-defap@sema.rs.gov.br

SÃO SEPÉ / Região: Central Rua Percival Brenner, 1321 - CEP 97340-000 Fone: (55) 3233.5065 / 9995.0666 E-mail: agssep-defap@sema.rs.gov.br

TORRES / Região: Litoral Av. Castelo Branco esq. Rua Hermenegildo Torres, s/nº CEP 95560-000 Fone: (51) 3626.3561 / 8445.7765 E-mail: agtorres-defap@sema.rs.gov.br

TRAMANDAÍ / Região: Litoral Rua São João 819 - CEP 95590-000 Fone: (51) 3661.1233 / 3661.5430 E-mail: agtram-defap@sema.rs.gov.br

VACARIA / Região: Nordeste Av. Ramiro Barcelos, 01-A - CEP 95200-000 Fone: (54) 3232.8455 E-mail: agvaca-defap@sema.rs.gov.br

PALMEIRA DAS MISSÕES / Região: Av. Independência, 1821 - CEP 98300-000 Fone: (55) 3742.2669 E-mail: agpdm-defap@sema.rs.gov.br

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O que é?Instrumento da política florestal do Estado que compreende os serviços prestados pelo órgão ambiental estadual ou municipal competente, visando regularidade e fiscalização dos diferentes tipos de manejos de espécies florestais nativas e devidas compensações florestais conforme legislação vigente.

O Alvará de Licenciamento Florestal e a Autorização Florestal emitidos pelo órgão ambiental competente são os documentos oficiais que possibilitam a regularidade e a legalidade na execução de manejos de corte, supressão ou transplante de árvores nativas, formações florestais nativas, florestas plantadas com espécies nativas ou supressão de exóticas para restauração de áreas de preservação permanente, quando imprescindível às obras, atividades ou empreendimentos isentos de licenciamento ambiental.

Quando e onde requerer?O Licenciamento Florestal deverá ser requerido antes da realização do manejo de vegetação nativa ou de exóticas em área de preservação permanente, junto aos Balcões de Licenciamento Ambiental Unificados, Agências Florestais ou órgãos ambientais de municípios qualificados para a gestão ambiental de impacto local.

Licenciamento Florestal

Termo de Referência para Elaboração de Projetos para Adesão aos Programas de Plantios de Mudas de Espécies de Árvores Nativas.A Secretaria Estadual do Meio Ambiente, por meio do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas (DEFAP), incentivará a adesão de pessoas físicas e jurídicas aos programas de plantio de mudas de espécies florestais nativas visando a melhoria da qualidade do meio ambiente, especialmente das áreas protegidas consideradas de preservação permanente, das áreas de reserva legal e das áreas degradadas, nesse caso, sem Autos de Infrações Ambientais. Para tanto, disponibiliza o respectivo Termo de Referência para Elaboração de Projetos para Adesão aos Programas de Plantios de Mudas de Espécies de Árvores Nativas da Região. Os projetos aprovados serão beneficiados com a disponibilização das mudas de árvores nativas sob a coordenação do DEFAP.

Público-alvo:• Pessoas físicas: proprietários ou posseiros de imóveis rurais.

• Pessoas jurídicas: prefeituras, associação de municípios, cooperativas, sindicatos, empresas, institutos, organizações não governamentais, entre outras.

Observações:Os projetos comunitários deverão ser de responsabilidade de pessoas jurídicas de direito público ou privado e deverão ter como objetivo a restauração de matas ciliares, áreas de preservação permanente, corredores ecológicos, áreas de reservas legais, entorno de nascentes, bacias de captação de água para abastecimento público, recuperação de áreas degradadas com técnicas de enriquecimento e adensamento florestal, entre outras.

Os projetos de responsabilidade de pessoas jurídicas deverão contemplar, no mínimo, o plantio de 5.000 mudas de árvores nativas da região do projeto.

Os projetos de responsabilidade de pessoas físicas deverão contemplar, no mínimo, 500 mudas de árvores nativas da região do projeto.

No caso de pessoas físicas, projetos para plantios de pinheiro brasileiro para fins comerciais fora de áreas de preservação permanente poderão contemplar área até cinco hectares.

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