7/25/2019 Fluxograma Conselho e CSRF

1/1

DECISO DO DELEGADO

Requerimento erro material na deciso

(art.32 do Decr.70.235)

RECURSO VOLUNTRIO Critrios de Admissibilidade do Recurso

AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a) arrolamento de bens ( art. 33 Dec.70.235/72

b) ndere!ar o Recurso "ara o Consel#o com"etente

"ara $ul%ar a matria (art.&' do Re%im. CC)

Caso no "reenc#ido esses quesitos no ser

con#ecido o recurso

1 CONSELHO 2 CONSELHO 3 CONSELHO

(Com"osto "elas &* 2* 3* +* 5*,*7 e - (Com"osto "elas &* 2 e 3 Cmaras de (Com"osto "elas &* 2 e 3 Cmaras de

Cmaras de ul%amento) ul%amento) ul%amento)

1, 3, 5, 7, 8 CMARAS &* 2 e 3 Cmaras &* 2 e 3 Cmaras

j!"#$%&'( )(*+% #) $#'+-#) +%!#.-(/#) ul%amento de toda matria "ertinente a ul%amento de toda matria "ertinente a0 '+-*'#( /# %))(# 4+/-.#6

# IR4 # II # II I$9()'( /% I$9(+'#(

* CSLL * IO: * II, &() .#)() /% -$9(+'#(

c) 1* C46* R1( somente nas situa!es . A9+%%&)( /% $%+.#/(+-#) %)'+#&"%-+#)

de autua!o decorrente do R1 e C8.. li9a!o somente o 1 e o C46* ou se$a / T#;#) % .(&'+-*-%.-$%&'( /( /-+%-'( /% -)%&( 0 > CIDE

2, ? % @ CMARAS '+-*'#( +%!#.-(/# &%)'% "+9(, %;.%'( - II 9+(/'() ( :+#&.# /% M#)

j!"#$%&'( )(*+% #) $#'+-#) +%!#.-(/#) 1 ase ( art. 25* ?&'* Decr. 70.235/72 e >ase ( art. 25* ?&'* Decr. 70.235/72 e

Art. 7' e da RCC/=) Art. -' e da RCC/=) Art. @' e da RCC/=)

DECISO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

BAIA NA DELEGAGIA

D%!%"#.-# -&'-$# ( Sj%-'( #))-(

05 dias

EMBARGOS DE DECLARAO

uando e:istir obscuridade* dBida*

contradi!o ou omisso de "ronunciamento

A"enas corri%em no alteram a deciso

Art. 27 Re%ulamento do Consel#o Contr

1ortaria n' 55/@-

30 dias &5 DA

RECURSO VOLUNTRIO RECURSO ESECIAL

F CMARA SUERIOR DE RECURSOS :ISCAIS Ar%ido "elo 1rocurador da a9enda 6acional

CSR: /%% )%+ 9+('(.(!#/( %$ B+#)!-#D: em deciso do Consel#o de Contribuintes des;aorel

9%!( )j%-'(9#))-( ao ;isco

Ar%ido "elo Conribuinte* contra deciso contrria do Ar%ido "elo Conribuinte* contra deciso contrria do

Consel#o de Contribuintes E esse recurso somente Consel#o de Contribuintes E

utili9ado quando # desciso des;aorel ao isco Critrio de admissibilidade

em & nstncia* esse recorre de o;Fcio e o Consel#o a) demonstrar ;undamentadamente dier%Gncia entre acHrdos

de Contribuintes inerte deciso da & nstncia das Cmaras* no qual o AcHrdo da CR* dier%ente

Deer demonstrar a contrariedade da lei deer ser a"esentado mediante cH"ia autenticada

Diri%ido ao 1residente da Cmara que "roletou a deciso "ela "rH"ira Cmara* "ortanto o AcHrdo dee ser solicitado

Cabe a%rao do des"ac#o que ne%ar se%uimento do R em >rasFlia E D ( art. 7'*? 2'* Re%ulamento CR)

Art. 33* 35 3, do Re%ulam.nterno do Consel#o Contrib. Cabe A%rao do des"ac#o que ne%ar a admissibildade do

recurso. Art. 7' e @' do Re%ulamento da CR ( 05 dias)

encamin#ado ao 1residente da CR

CSR:

1 TURMA 2 TURMA 2 TURMA

CSR: CSR: CSR: Critrio de admissibilidade

a) demonstrar ;undamentadamente dier%Gncia entre acHrdos

das Cmaras* no qual o AcHrdo da CR* dier%ente

deer ser a"esentado mediante cH"ia autenticada

"ela "rH"ira Cmara* "ortanto o AcHrdo dee ser solicitado

em >rasFlia E D ( art. 7'*? 2'* Re%ulamento CR)

Cabe A%rao do des"ac#o que ne%ar a admissibildade do

recurso. Art. 7' e @' do Re%ulamento da CR ( 05 dias)

encamin#ado ao 1residente da CR

05 dias

EMBARGOS DE

DELARAO DECISO :INAL ETINO OU NOTI:ICAO

uando e:istir obscuridadedBida ou contradi!o ou

omisso de "ronunciamento

4s embar%os a"enas corri%em

a deciso* no "odendo alterEla

Art. 27 Re%ulamento CR

1ortaria n' 55/@-

. IS % CO:INS( quando o ob$etio da ;iscaE