1

Fiscalização do Sistema de Esgotamento Sanitário da sede do Município de

Conceição do Pará

Belo Horizonte

Maio 2013

2

ÍNDICE

1. IDENTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA ......................................................................... 4

2. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS ................................................................... 4

3. CARACTERÍSTICAS DA FISCALIZAÇÃO .................................................................................... 4

4. OBJETIVO ..................................................................................................................................... 5

5. METODOLOGIA ............................................................................................................................ 5

6. REPRESENTANTES PRESENTES .............................................................................................. 5

7. CRONOGRAMA DE TRABALHO .................................................................................................. 6

8. ENTREVISTAS REALIZADAS ...................................................................................................... 6

8.1. Prefeitura Municipal...................................................................................................... 6

8.2. Ministério Público ......................................................................................................... 6

9. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ................................ 7

10. SEGMENTOS OPERACIONAIS E UNIDADES FISCALIZADAS. ................................................ 8

11. FATOS LEVANTADOS SOBRE O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ....................... 8

11.1. Lançamento de efluentes .......................................................................................... 8

12. FATOS LEVANTADOS – UNIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO .................................. 10

12.1. Instalações Físicas ................................................................................................. 10

12.2. Disponibilidade de Documentos .............................................................................. 11

12.3. Prazos para execução dos serviços ....................................................................... 11

13. CONTRATO DE PROGRAMA .................................................................................................... 11

14. CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................................................................................... 12

15. CONSTATAÇÕES E NÃO- CONFORMIDADES ........................................................................ 12

16. RECOMENDAÇÕES ................................................................................................................... 13

17. EQUIPE TÉCNICA ...................................................................................................................... 13

18. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO ..................................................................................................... 13

3

GLOSSÁRIO

CMB Conjunto Motor-bomba

DN Diâmetro Nominal

EEE Estação Elevatória de Esgoto

ETE Estação de Tratamento de Esgoto

SES Sistema de Esgotamento Sanitário

RAFA Reator Anaeróbio de Fluxo Ascendente

F°F° Ferro Fundido

Fossa Negra Fossa fora dos padrões estabelecidos por Norma específica

4

1. IDENTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA

Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário

do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG.

Endereço: Cidade Administrativa - Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº - Serra Verde –

Edifício Gerais / 12º andar

Telefone: (31) 3915-8058 Fax: (31) 3915-2060

2. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

Nome: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG.

Endereço: Rua Mar de Espanha, 525 – Santo Antônio – BH / MG – CEP 30330-900

3. CARACTERÍSTICAS DA FISCALIZAÇÃO

Tipo de Fiscalização Fiscalização Direta e Indireta

Município/Endereço Local

Conceição do Pará

Rua: Dr. Isauro Epifânio Pereira, 414 - Centro

Telefone: (37) 3276-1277

Serviço Fiscalizado

Sistema de Esgotamento Sanitário

Ofícios Encaminhados

Prefeitura: Ofício ARSAE-MG/DG n.º 913/2013.

Prestadora: Ofício ARSAE-MG/DG n.º 915/2013.

Ministério Público: Ofício ARSAE-MG/DG n.º 912/2013.

Período da Inspeção de Campo 13 a 15 de Maio de 2013

5

4. OBJETIVO

O objetivo do Relatório de Fiscalização é descrever e detalhar o diagnóstico das condições

técnicas e operacionais da prestação dos serviços de Esgotamento Sanitário, a cargo da

COPASA-MG, no município de Conceição do Pará.

A ação de fiscalização direta e indireta realizada por fiscais credenciados visa determinar o

grau de conformidade do sistema auditado, em consonância com a legislação pertinente,

especialmente, as Resoluções expedidas pela ARSAE-MG.

5. METODOLOGIA

A metodologia para desenvolvimento da fiscalização compreendeu os procedimentos de

vistoria técnica, levantamentos em campo, análise e avaliação documental, obtenção de

informações e dados gerais do sistema, identificação e frequência de ocorrências.

A vistoria foi acompanhada por representante designado pelo Prestador e pela equipe técnica

local, que se encarregaram de explicar os processos operacionais e a funcionalidade de cada

unidade e equipamento.

6. REPRESENTANTES PRESENTES

Funcionário designado pelo prestador:

Ronaldo Augusto L. G. Dias.

Equipe técnica local:

Ana Lúcia Pereira A. – Engenheira Civil;

Jovânio Aparecido C. – Encarregado do Sistema;

Raimundo C. Gurgel Barbosa – Engenheiro de Produção e Operação;

Orlando Minglli Filho – Auxiliar de Apoio Adm;

Carlos Alberto Oliveira – COPASA DTAP.

6

7. CRONOGRAMA DE TRABALHO

8. ENTREVISTAS REALIZADAS

8.1. Prefeitura Municipal

O agente de fiscalização da ARSAE-MG foi recebido pelo Prefeito Sr. Procópio Celso de

Freitas, que relatou o descontentamento da Prefeitura, já que o Prestador de Serviços ainda

não iniciou as obras de implantação da Estação de Tratamento de Esgoto na sede do

município.

8.2. Ministério Público

O agente de Fiscalização da ARSAE-MG foi recebido pela Analista do Ministério Público Sra.

Ana Paula Valadares, a qual relatou que em sua Comarca foi aberto processo administrativo no

âmbito do PROCON visando apuração de eventual cobrança ilegal ou abusiva de tarifa pela

COPASA-MG no município de Conceição do Pará.

PERÍODO Segunda-Feira

13/05/2013

Terça-Feira

14/05/2013

Quarta-Feira

15/05/2013

Quinta-Feira

16/05/2013

Sexta-Feira

17/05/2013

Manhã

Viagem para o município

Conceição do Pará.

Fiscalização do Sistema de

Abastecimento de Água e do Sistema

de Esgotamento Sanitário.

Reunião de encerramento

com o Prestador de Serviços de Conceição do

Pará.

Fiscalização do Sistema de

Abastecimento de Água de Maravilhas.

Reunião na Prefeitura de Maravilhas.

Tarde

Reunião de abertura com o Prestador de Serviços de

Conceição do Pará.

Reunião com o Ministério Público e com a Prefeitura de Conceição do Pará.

Reunião de abertura com o Prestador de Serviços e

Prefeitura de Maravilhas.

Fiscalização do Sistema de

Abastecimento de Água de Maravilhas Reunião de

encerramento com o Prestador

de Serviços.

Viagem de retorno para

Belo Horizonte.

7

9. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

O sistema é composto pelas seguintes unidades operacionais (¹):

- Corpo Receptor: Rio Pará.

- ETE: Não há.

- Interceptor/Emissário: Não há.

- Estações Elevatórias: Não há.

- Rede Coletora: Extensão total – 15.263 metros (²)

- População Atendida: 2.503 habitantes (²)

- Número total de ligações: 855 unidades ativas (²)

- Número total de economias: 893 unidades ativas (²)

Residencial: 72,13 %

Social: 17,46 %

Comercial: 6,49 %

Industrial: 0,57 %

Pública: 3,35 %

A discriminação das características das unidades operacionais do sistema de esgotamento

sanitário consta no croqui esquemático fornecido pelo Prestador de Serviços (Anexo I).

(¹) Informações fornecidas pelo Prestador durante a ação de fiscalização, associadas às informações contidas no croqui esquemático do SES. (²) Informações constantes no SIOP/IBO e IBG em 05/2013

8

10. SEGMENTOS OPERACIONAIS E UNIDADES FISCALIZADAS.

Descrição

Esgotamento

Sanitário

Segmento Operacional Unidade Fiscalizada

Corpo Receptor - Rio Pará.

Pontos de Lançamento

- Travessa Major Batista n° 4 – afluente do Rio

Pará.

Rede Coletora - Rua Isaias Teixeira Resende n° 70 – Centro.

- Rua Zico Bicalho n° 125 – Centro.

Ponto de Estudo para

implantação de ETE. - Rua Sinfrônio Leite com Venero Caetano.

Unidade de

Atendimento ao

Público Posto de Atendimento

- Instalações Físicas

- Prazo para execução dos serviços

- Disponibilidade de documentos

- Resolução Normativa ARSAE-MG 003/2011

- Tabela de tarifas

- Tabela de serviços cobráveis

- Livro de reclamações

11. FATOS LEVANTADOS SOBRE O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

São listados neste capítulo os fatos apurados na inspeção de campo sobre o Sistema de

Esgotamento Sanitário do município de Conceição do Pará e as informações coletadas junto

ao Prestador de Serviços no sentido de verificar o cumprimento da regulamentação expedida

pela ARSAE-MG.

11.1. Lançamento de efluentes

→ Rio Pará

Ponto de lançamento de esgoto residencial sem tratamento ao longo do Rio Pará. (Foto 01).

Travessa Major Batista n° 4 – afluente do Rio Pará. (Foto 02).

9

Foto 01 Foto 02

11.2. Rede Coletora de Esgoto

A rede coletora de esgoto da sede do município apresenta extensão total de 15.263 metros,

representado um índice de cobertura de 62,19%. O sistema de esgotamento sanitário possui

cadastro atualizado das redes que garante uma operação adequada do sistema de coleta.

Conforme informado pelo Prestador de Serviços a implantação das redes coletoras

complementares nas áreas não contempladas com o sistema de coleta seguirá o critério do

crescimento vegetativo.

Poço de visita

Rua Isaias Teixeira Resende n° 70 – Centro (Fotos 03 e 04)

Foto 03 Foto 04

10

Rua Zico Bicalho n° 125 – Centro (Fotos 05 e 06)

Foto 05 Foto 06

12. FATOS LEVANTADOS – UNIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

12.1. Instalações Físicas

No posto de Atendimento procedeu-se à verificação dos aspectos que envolvem a qualidade

do atendimento aos usuários. As instalações físicas e a infra-estrutura para atendimento foram

consideradas adequadas. (Fotos 07 e 08)

Foto 07 Foto 08

11

12.2. Disponibilidade de Documentos

No tocante à disponibilização de informações, verificou-se o cumprimento da Resolução

Normativa ARSAE nº 003/2010, estando à disposição dos usuários a Resolução, a Tabela de

serviços cobráveis, e o livro para registro de manifestações. (Foto 09).

Foto 09

12.3. Prazos para execução dos serviços

A partir da amostra de ordens de serviço emitida no SICOM, foi possível verificar os pedidos de

vistoria e ligação de esgoto, solicitados pelos usuários, entre os meses de novembro de 2012 a

abril de 2013. Não foi encontrada incidência de pedidos atendidos fora dos prazos

estabelecidos pela Resolução n° 003/2010 da ARSAE-MG.

13. CONTRATO DE PROGRAMA

O Contrato de Programa firmado entre a Prefeitura de Conceição do Pará e o Prestador de

Serviços, COPASA, assinado em 31 de maio de 2012, apresenta em sua Cláusula Primeira a

responsabilidade da Concessionária de prestar os serviços públicos de abastecimento de água

e de esgotamento sanitário na sede municipal.

Ao analisar o “Anexo III – Metas de Atendimento” itens 3, 4, 5 e 6 para o sistema de

esgotamento sanitário da sede do município, o mesmo estabelece para o ano de 2013 o

cumprimento de 50% dos seguintes serviços: construção da ETE, construção de três

elevatórias, aquisição de equipamentos e ferramentas para início de operação da ETE e

implantação de 2184 metros de interceptores. Entretanto, durante a fiscalização, constatou-se

que nenhuma obra foi iniciada.

12

14. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O serviço atualmente prestado ao município de Conceição do Pará no que diz respeito ao

esgotamento sanitário se restringe ao sistema de coleta e manutenção das redes.

O Prefeito se referiu à prestação dos serviços de esgotamento sanitário como insatisfatória e

ressaltou a urgente necessidade da construção da ETE.

Constatou-se o descumprimento das metas estipuladas pela própria Concessionária no

Contrato de Programa, já que 50% de várias obras de esgotamento sanitário na sede do

município deveriam estar concluídas no ano de 2013, porém, ainda não iniciaram.

O Sistema de Esgotamento Sanitário da sede do município de Conceição do Pará é dotado de

Plano de Emergência e Contingência local e cadastro da rede de coletora de esgoto,

instrumentos considerados fundamentais para uma gestão adequada e operação eficiente do

sistema.

15. CONSTATAÇÕES E NÃO- CONFORMIDADES

CONSTATAÇÃO - C1

Contrato de Programa

Descumprimento do “Anexo III – Metas de Atendimento” do Contrato de

Programa relacionado aos serviços de esgotamento sanitário na sede municipal

com prazo previsto para o ano de 2013, sendo 50% dos seguintes serviços:

construção da ETE; três elevatórias; implantação de 2184 metros interceptores e

aquisição de equipamentos e ferramentas para início de operação da ETE, haja

vista que as obras não se iniciaram.

NÃO CONFORMIDADE

NC1 - A COPASA não está cumprindo o artigo 2º da Resolução nº 003/2010 da ARSAE-MG,

transcrito a seguir:

13

“Art. 2º. Compete ao prestador de serviços o planejamento, a construção, a operação e a

manutenção das instalações tendo em vista o cumprimento dos planos municipais de

abastecimento de água e de esgotamento sanitário, visando propiciar à população o acesso a

ambos os serviços e a melhoria das condições ambientais e de saúde pública, bem como

efetuar o faturamento e a cobrança pelos serviços efetivamente prestados.

Parágrafo único. O prestador de serviços observará os contratos de programa ou de

concessão, (grifo nosso) bem como os convênios e as permissões e quando os serviços forem

prestados por órgão municipal ou serviço autônomo, as determinações administrativas

pertinentes.”

16. RECOMENDAÇÕES

1) Tomar providência quanto à não-conformidade mencionada nesse relatório a fim de

atender a resolução Normativa ARSAE-MG n°003/2010.

2) Prover esclarecimentos a esta Agência Reguladora a respeito do descumprimento do

“Anexo III - Metas de Atendimento” do Contrato de Programa dos serviços relacionados

no item 13 deste Relatório.

17. EQUIPE TÉCNICA

Ronaldo Coelho de Freitas – MASP: 361.966-5 – Engenheiro Civil.

18. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO

Ronaldo Coelho de Freitas – MASP: 361.966-5 – Engenheiro Civil.

____________________________________

Ronaldo Coelho de Freitas

14