Financiamento e Prestação de Contas de Campanha Eleitoral

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Financiamento e Prestação de Contas de Campanha Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE/MG Secretaria de Controle Interno e Auditoria – SCI Coordenadoria de Controle de Contas Eleitorais e Partidárias - CEP. Financiamento e Prestação de Contas de Campanha. - PowerPoint PPT Presentation

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  • Financiamento e Prestao de Contas de Campanha Eleitoral

    Tribunal Regional Eleitoral de Minas GeraisTRE/MGSecretaria de Controle Interno e Auditoria SCICoordenadoria de Controle de Contas Eleitorais e Partidrias - CEP

  • Financiamento e Prestao de Contas de CampanhaNORMAS APLICVEIS:

    Lei n 4.737/65 (Cdigo Eleitoral); Lei Complementar n 64/90 (alterada pela LC n 135/2010); Lei n 9.504/97 (alterada pelas Leis n 11.300/2006, 12.034/2009 e 12.891/2013 (?)); PC RFB/TSE n 74/2006; IN RFB n 1183/2011; Comunicado BACEN n 25.091/2014 e; Resoluo TSE n 23.406/2014.

  • Financiamento da Campanha PROVIDNCIAS, ARRECADAO e APLICAO DE RECURSOS

    REGRAS E PROCEDIMENTOS

  • PROVIDNCIAS PRELIMINARESRequisitos EssenciaisA arrecadao de recursos e a realizao de gastos de campanha, ainda que estimveis em dinheiro, devem observar, independentemente da natureza, origem e valor dos recursos:

    Candidato e Comit Financeiro:1 - Registro de candidatura ou do comit financeiro;2 - Inscrio no CNPJ de Campanha;3 - Abertura de conta bancria especfica (OR/FP) e,4 - Emisso de recibo eleitoral.

    Partido Poltico:

    1 - Abertura de conta bancria especfica (OR), com o CNPJ j existente;2 - Emisso de recibo eleitoral.

  • Constituio e Registro:Para os partidos polticos que optarem por realizar, direta e exclusivamente, a arrecadao e aplicao de recursos de campanha facultativa sua constituio, exceto para eleio de Presidente da Repblica.Devero se constituir at 10 (dez) dias aps conveno partidria e registrados junto ao Tribunal at 05 (cinco) dias aps sua constituio;

    PROVIDNCIAS PRELIMINARESComits Financeiros

  • Para o candidato e CF ser concedido automaticamente pela RFB, aps o requerimento de registro junto JE, desde que regulares os respectivos CPFs;

    Partidos polticos devero utilizar o CNPJ j existente;

    Consulta da disponibilizao do CNPJ nas pginas da RFB e TSE na Internet em: www.receita.fazenda.gov.br e www.tse.jus.br, respectivamente;

    Sero baixados (cancelados) automaticamente em 31/12/2014 pela RFB os CNPJs dos candidatos e CFs.PROVIDNCIAS PRELIMINARESCNPJ de Campanha

  • Obrigaes:

    Para o candidato, comit financeiro e para os partidos polticos regionais e nacionais, mesmo que no ocorra arrecadao de recursos financeiros;

    Registrar todo e qualquer movimento financeiro, inclusive recursos prprios do candidato e os oriundos da comercializao de produtos ou eventos, vedado uso de conta preexistente;

    Identificao dos depsitos/crditos da origem dos recursos, pelo nome ou razo social e respectivo nmero de inscrio no CPF ou CNPJ;

    Prazo de 10 (dez) dias para abertura da conta especfica campanha de campanha.

    Ateno: A no abertura da conta bancria especfica de campanha pode ser causa para julgamento de contas no prestadas.PROVIDNCIAS PRELIMINARESConta de Doaes para a Campanha

  • 1 caso utilizem recursos desta natureza, a conta dever ser, obrigatoriamente, aberta pelo candidato e/ou comit financeiro;

    2 o partido dever movimentar os recursos do FP na prpria conta do fundo, vedada a transferncia desses recursos para a conta bancria de Doaes para a Campanha.ATENO: A movimentao de recursos financeiros de terceiros (doaes) ou do fundo partidrio fora das contas especficas causa para desaprovao das contas de campanha e o posterior envio dos autos ao Ministrio Pblico Eleitoral para a propositura da ao cabvel.PROVIDNCIAS PRELIMINARESConta Bancria do Fundo Partidrio

  • So documentos oficiais e imprescindveis que legitimam a arrecadao de recursos;

    Gerados exclusivamente pelo SPCE_Cadastro 2014 Sistema de Prestao de Contas Eleitorais para candidato, CF e partido, mediante prvia autorizao obtida no Sistema de Recibos Eleitorais (SRE), disponvel, on-line, nas pginas da internet do TSE e TRE-MG;

    Depois de autorizada a emisso de recibos eleitorais, a concesso de nova permisso ficar condicionada prvia incluso da informao no SRE relativa utilizao dos anteriormente autorizados. O Sistema de Recibos Eleitorais para autorizao e emisso de recibos pelo partido poltico, at a oficializao do SPCE_Cadastro_2014, j se encontra disponvel, on-line, nas pginas do TSE e TRE-MG na Internet.PROVIDNCIAS PRELIMINARESRecibos Eleitorais

  • ARRECADAO DE RECURSOSFinanceiros ou EstimadosI - Recursos prprios dos candidatos;

    II - Doaes de terceiros, pessoas fsicas e jurdicas;

    III - Doaes de outros candidatos, comits financeiros ou partidos;IV - Receita decorrente da comercializao de bens ou da realizao de eventos e,

    V Aplicaes financeiras

    Fontes/Origens:

  • A transferncia de recursos de terceiros para outros candidatos ou partidos e/ou comits devem, obrigatoriamente, identificar o CPF ou CNPJ do doador originrio (origem real), devendo ser emitido o respectivo recibo eleitoral para cada doao (art. 26, 3 da Res. TSE n 23.406/2014);

    ATENO: No caso de utilizao de recursos financeiros prprios, a Justia Eleitoral poder exigir do candidato a apresentao de documentos que comprovem a sua origem.Fontes/Origens:ARRECADAO DE RECURSOSFinanceiros ou Estimados

  • Pessoa fsica: 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior eleio, conforme declarao RFB, excetuando-se as doaes estimveis de bens mveis ou imveis, at R$ 50.000,00, apurados conforme valor de mercado;

    Pessoa Jurdica: 2% do faturamento bruto do ano anterior eleio, conforme declarao RFB;

    Candidato: 50% do patrimnio informado Receita Federal do Brasil na Declarao de Imposto de Renda da Pessoa Fsica referente ao exerccio anterior ao pleito (art. 19, pargrafo nico da Res. TSE n 23.406/2014).

    A extrapolao do limite sujeita o doador multa de 5 a 10 vezes o excesso e impedimento de contratar com a Administrao Pblica, sem prejuzo de responder o candidato por abuso do poder econmico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar n 64/90.ARRECADAO DE RECURSOSLimites de Doao

  • So considerados bens estimveis em dinheiro fornecidos pelo prprio candidato apenas aqueles integrantes do seu patrimnio em perodo anterior ao pedido de registro da candidatura;

    Os bens e/ou servios estimveis doados por pessoas fsicas e jurdicas devem constituir produto de seu prprio servio, de suas atividades econmicas e, no caso dos bens permanentes, devero integrar o patrimnio do doador;

    Os gastos efetuados por candidato em benefcio de partido poltico, comit financeiro ou outro candidato constituem doaes estimveis em dinheiro e sero computados no limite de gastos de campanha;

    Bens e servios entregues ou prestados ao candidato no representam gastos e caracterizam-se como doaes;

    ARRECADAO DE RECURSOSDoaes Estimadas

  • vedado a partido poltico, comit financeiro e candidato receber, direta ou indiretamente, doao em dinheiro ou estimvel em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espcie, procedente de:

    (Incisos I a XIII, do art. 28, da Resoluo TSE n 23.406/2014).

    A transferncia de recursos recebidos de fontes vedadas para outros partidos, comits e candidatos no isenta os donatrios da obrigao de seu recolhimento;

    A devoluo ou o recolhimento ao Errio de recursos recebidos de fonte vedada no impede eventual declarao da insanabilidade das contas, considerados os elementos do caso concreto.

    Ateno: O beneficirio de transferncia cuja origem seja declarada como fonte vedada pela JE responde solidariamente em suas contas pela irregularidade, cujas consequncias sero aferidas por ocasio do julgamento de suas prprias contas.ARRECADAO DE RECURSOSFontes Vedadas

  • A falta de identificao do doador e/ou a informao de nmeros de inscrio invlidos no CPF ou no CNPJ caracteriza o recurso como de origem no identificada;

    Os valores devem ser transferidos ao Tesouro Nacional, to logo sejam identificados, observando-se o limite de at 5 dias aps o trnsito em julgado da deciso e apresentao de seu recolhimento at o prazo acima previsto, sob pena de envio PGFN para fins de cobrana.

    ATENO: O uso de recursos de fonte vedada e/ou no identificada pode ser causa para desaprovao das contas e propositura da ao por abuso de poder econmico ou arrecadao ilcita de recursos.ARRECADAO DE RECURSOSOrigens No Identificadas

  • As doaes feitas por pessoa fsica ou jurdica sero realizadas mediante:

    Cheques cruzados e nominais;Transferncia bancria (TED/DOC);Depsitos em espcie devidamente identificados com CPF ou CNPJ do doador;Doao ou cesso temporria de bens e servios estimveis em dinheiro;Boleto de cobrana com registro e; Carto de crdito ou de dbito e,Internet.ARRECADAO DE RECURSOSMeios de Doao

  • permitido aos candidatos, partidos polticos e comits financeiros arrecadar recursos at o dia da eleio, ou at o dia da eleio de segundo turno, caso haja candidato ao cargo majoritrio na disputa;

    Aps o prazo fixado, permitida a arrecadao de recursos exclusivamente para a quitao de despesas j contradas e no pagas at o dia da eleio, as quais devero estar integralmente quitadas at o prazo para entrega da prestao de contas Justia Eleitoral;

    ARRECADAO DE RECURSOSData Limite

  • So gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados:Incisos I a XV do art. 31 da Resoluo TSE n 23.403/2014;

    Os gastos efetuados por candidato, partido poltico e comit financeiro, em benefcio de outro, constituem doaes estimadas e sero computados no limite de gastos do doador, emitindo-se o beneficirio o correspondente recibo eleitoral;

    - Os gastos eleitorais efetivam-se na data da sua contratao, independentemente da realizao do seu pagamento.Todo material de campanha impresso dever conter o CNPJ ou o CPF do responsvel pela confeco (fornecedor), bem como de quem a contratou e a respectiva tiragem.APLICAO DE RECURSOS (Gastos de Campanha)Informaes Ge