MPF 2 FASE

DIREITO FINANCEIRO

Professor Luiz O. Jungstedt

NO PODE SER CONTINGENCIADO2 do art 9 LRF

obrigaes constitucionais e oservio da dvida

ORAMENTOIMPOSITIVO

EMENDAS PARLAMENTARESCONTIGENCIADAS DEFORMA EQUITATIVA

art 56 da Lei n 13.080/2015

verificao bimensalNO ARRECADOU O ESPERADO

LIMITAO DO EMPENHO

CONTINGENCIAMENTODA DESPESA

art 9 LRF

LRFCONTINGENCIAMENTO DE DESPESA

ORAMENTO PARTICIPATIVO

1. feita na aprovao da prpriaL O A

feita dentro de umPLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

CONDIO DE EFICCIA2 DO ART 14

LRF

2. ao longo do exerccioESTAR ACOMPANHADA DE

MEDIDAS DE COMPENSAOdescritas no inciso II do art 14 LRF

CONTROLE DA POLTICA DE SUBSDIO

RENNCIA DE RECEITAart 14 da LRF

GASTO COM A TERCEIRIZAOSER LEVADO EM CONSIDERAO

VITALCIO

NO ATINGE O INTEGRANTE DACARREIRA DO MP

LIMITE DE GASTO NA UNIO50% da RCL

PRUDNCIA FISCALLIMITE DE GASTO COM O SERVIDOR PBLICO

art 169 da CRFB + arts 18 a 23 da LRF

no acompanhada derestries

quando a despesaatinge a 90% do limite

LIMITE DEALERTA

art 59, 1,II LRF

est acompanhada derestries

quando a despesaatinge 95% do limite

LIMITEPRUDENCIAL

art 22, pargrafo nico LRF

PRINCPIO DAPRUDNCIA FISCAL

RESTRIES no limite prudencialpargrafo nico art 22 da LRF

LIMITEALERTA + PRUDENCIAL

SALVO 3 do art 25 da LRF

especialmente no poderreceber TRANSFERNCIA VOLUNTRIA

SANES3 do art 23 da LRF

SENDO PELO MENOS1/3 NO 1 QUADRIMESTRE

PERCENTUAL EXCEDENTE DEVERSER ELIMINADO NOS DOIS

QUADRIMESTRES SEGUINTES

RETORNO AO LIMITE PERMITIDOPARA O GASTO COM O PESSOAL

art 23 da LRF

AUDINCIA / CONSULTA PBLICAORAMENTO PARTICIPATIVO

RREO / RGF

EVOLUO DO PRINCPIO DA PUBLICIDADEvia informao com linguagem para fcil entendimento

alm da divulgao via

PRINCPIO DOTRANSPARNCIA FISCAL

art 48 LRF

pouco provvel, pois se constituicrime de responsabilidadeLei 1079/50, art 4,VI c/c 10

DL 201/67, art 4, V e VI

no h regulamentao atualno entanto temos o

art 32 da Lei 4320/64

NO ENVIO

ANTECIPAO ORAMENTRIAEXECUO PROVISRIA DO PROJETO

atualmente a resposta emmbito federal est na

Lei n 13.080/2015 LDO/2015, art 53

CRFB de 37,67 e 69aprovado o projeto

CRFB 34 e 46prorroga a Lei anterior

no h regulamentaoCRFB/88 omissa

anomia oramentria

NO DEVOLUO

regulado pelo 8 art 166 da CRFBCrdito Suplementar ( veto parcial )

Crdito Especial ( veto total )

NO APROVAO

Impasses na aprovaoda Lei Oramentria Anual

ORAMENTO ANTERIORATUALIZADO COM BASE NA LDO

ex: art 127, 4 da CRFB

CASO NO ENCAMINHADO PELOS PODERES ERGOS INDEPENDENTES

SERO CONSOLIDADOS PELO PODER EXECUTIVOENCAMINHADO PARA O CONGRESSO NACIONAL

AT 31 DE AGOSTO

art 22 da Lei n 13.080/2015AT 15 de AGOSTO

ORAMENTO DOS DEMAIS PODERESE RGOS INDEPENDENTES

INCLUSO NA LOA, com pagamento ato FINAL DO EXERCCIO FINANCEIRO SEGUINTE

quando tero seu VALORES ATUALIZADOS MONETARIAMENTE

na UNIO sero encaminhados paraSECRETARIA DE ORAMENTO E FINANAS - SOF

SERO CONSOLIDADOS PELO TRIBUNAL RESPECTIVO EENCAMINHADO PARA O RGO DO PODER EXECUTIVO

RESPONSVEL PELA APRESENTAO DAPROPOSTA ORAMENTRIA

SENTENA TRANSITADA EM JULGADOAT 1 DE JULHO

SISTEMTICA DO PRECATRIO 5 do art 100 da CRFB

tb foi considerado INCONSTITUCIONALtodo o art 97 do ADCT

(terceiro parcelamento do precatrio)

2 art 100 - " na data da expedio do precatrio" 9 e 10 art 100 - encontro de contas

12 art 100 - "ndice oficial de remunerao bsica da caderneta de ponpana""independente de sua natureza

ADI n 4357 DF + ADI n 4425 DFinfo STF n 697 / 698 / 779

DECLARADOS INSCONSTITUCIONAIS

SISTEMTICA DO PRECATRIOEC n 62/2009

logo no necessariamenteDAQUELE QUE SOLICITOU

SEQUESTRO PARA PAGAMENTODO PRIMEIRO CREDOR

o reclamente exerce um munus publico

PRETERIMENTO DE SEUDIREITO DE PRECEDNCIA

CRIME DERESPONSABILIDADE

com a rpida soluo doCRDITO ESPECIAL

OBIRGATORIEDADE DE INCLUSO5do art 100 da CRFB

NO ALOCAOORAMENTRIA

SEQUESTRO DE VERBA PBLICAA REQUERIMENTO DO CREDOR QUANDO

6 art 100 da CRFB