FILOSOFIA DO DIREITO
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FILOSOFIA DO DIREITO Integração 18/4/2012 1 INTEGRAÇÃO
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INTEGRAÇÃO 1
FILOSOFIA DO DIREITO
Integração
18/4/2012
INTEGRAÇÃO 2
Integração
O jurista pode se deparar com problemas jurídicos que demandará dele a integração do direito. São exemplos de problemas os casos de omissões, lacunas e antinomias. Para melhor interpretação, o jurista deve recorrer a algumas técnicas como a aplicação de princípios, a analogia, a equidade, os costumes.
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INTEGRAÇÃO 3
Analogia
A integração do direito pela ação interpretativa do hermeneuta (juiz) na solução de um caso concreto não regulado pela norma, mas similar ao fato previsto na lei, desde que haja a mesma razão que o caso requer.Fundamento: fundamenta-se em razões importantes de similitude entre dois fatos (A e B).Se dois fatos são de mesma índole, então devem ser regulados de modo semelhante.
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INTEGRAÇÃO 4
Procedimento: fazer a comparação empírica entre os fatos (o previsto na lei e o concreto não previsto); demonstrar a relevância das similitudes dos fatos com juízo de valor.
Máxima romana: ubi idem legis ratio, ibi eadem dispositio – onde há a mesma razão, há o mesmo direito.
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Analogia
INTEGRAÇÃO 5
Conflito aparente de normas
Conflito sugere incompatibilidade de normas do sistema jurídico. Aparente significa que as normas são incompatíveis aparentemente. Se o conflito for real, a norma deve ser declarada inválida o que demanda um juízo de inconstitucionalidade.Solução do conflito aparente de normas: são critérios para o conflito aparente de normas os princípios: especialidade, hierarquia, temporalidade.
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INTEGRAÇÃO 6
a) especialidade: lei especial prevalece sobre lei geral.b) hierarquia: lei superior prevalece sobre lei inferior.c) temporalidade: lei posterior prevalece sobre lei anterior. Cronologia.Determinados casos exigem a reflexão sobre os princípios mais específicos.
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Conflito aparente de normas
INTEGRAÇÃO 7
COMO COMPATIBILIZAR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PENAL
APLICAÇÃO DA LEI 8112/90 E DO CP.
SITUAÇÃO: responsabilidade administrativa e criminal de servidor público federal.Responsabilidade administrativa: sujeita o servidor a processo administrativo disciplinar (PAD) pelo abuso de poder ou violação de dever funcional.
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INTEGRAÇÃO 8
Nem sempre a falta funcional constitui delito administrativo
SITUAÇÃO-CASO 1: o servidor poderá ser demitido mediante PAD por faltas funcionais reiteradas, mas que não constituem crime funcional. Artigo 132, III, Lei 8112/90 (inassiduidade habitual, 60 ou mais faltas alternadas em 12 meses: 140, I, b, Lei 8112).Obs.: apenas o abandono de cargo é crime (323 CP; 140, I, a, Lei 8112): mais de 30 faltas consecutivas e intencionais.
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INTEGRAÇÃO 9
Poderá o servidor federal ser demitido por crime não administrativo?
O servidor perderá o cargo ou função pública somente se for condenado por pena privativa de liberdade superior a 4 anos, nos delitos não funcionais, mas deve o juiz fundamentar a decisão (ex vi art. 92, II, b e § único, todos do CP).Nesse caso, a existência de materialidade e autoria do fato opera como EFEITO DA CONDENAÇÃO devendo o juiz mandar expedir ofício ordenando a demissão do servidor. Interferência do direito penal no direito administrativo.
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INTEGRAÇÃO 10
O servidor federal perderá o cargo ou função pública por crime funcional?
Se o servidor for condenado por pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a ADM. PÚB., devendo o juiz fundamentar a decisão (art. 92, II, a, e § único, CP).A existência de materialidade e autoria opera como efeito da condenação!Harmonia: art. 132, I, Lei 8112/90!18/4/2012
INTEGRAÇÃO 11
E se a pena for inferior a 1 ano nos casos dos crimes funcionais?
Neste caso, não é mais EFEITO DA CONDENAÇÃO!Pode o juiz SUBSTITUIR a pena de privação de liberdade por uma restritiva de direitos, conforme artigo 44, §2º, CP. Tal assertiva pode remeter o juiz ao artigo 47 do mesmo códex, se ele decidir aplicar a pena de interdição temporária de direitos. Nesta mesma linha, pode o juiz aplicar o inciso I (primeiro) deste dispositivo legal: “proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública [...]”(g.n.)
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INTEGRAÇÃO 12
Esta modalidade de pena é temporária e suspende o exercício de cargo ou função administrativa pelo tempo fixado na pena privativa de liberdade substituída.Fundamento legal: artigo 55 CP.
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E se a pena for inferior a 1 ano nos casos dos crimes funcionais?
INTEGRAÇÃO 13
SITUAÇÃO-CASO 2:
Servidor condenado a 6 meses de detenção por peculato-culposo, artigo 312, § 2º, CP, tem sua pena privativa substituída por interdição temporária de direito pelo juiz da condenação (44, §2º c/c 47, I, CP). O juiz da execução decide aplicar a interdição temporária do exercício do cargo público (154, caput e § 1º da Lei de Execução Penal).
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INTEGRAÇÃO 14
Antinomia entre o CPB e o artigo 132, I, da Lei 8112/90. Como integrar o direito?
Artigo 132: A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; [...]
A situação dada é um típico caso de antinomia em que a lei penal manda suspender o exercício do cargo ou função pública e a lei administrativa manda demitir o servidor que cometeu crime contra a administração pública.
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INTEGRAÇÃO 15
Para o juiz federal Agapito Machado (s.d., não paginado), da 4ª vara federal da JFCE:
Dos autores penalistas pátrios que li, nenhum deles enfrenta, com lucidez o tema, à luz do princípio da especialidade, ou seja, não invocam, em nenhum momento, a Lei Especial 8.112/90, art. 132 (na área federal) que prescreve clara e textualmente que o servidor será demitido (não é poderá), se cometer crime contra a Administração Pública, pouco importando se a condenação criminal é ou não inferior a 1 (um) ano. Basta a só condenação transitada em julgado e nada mais.
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INTEGRAÇÃO 16
O ilustre juiz assim descortina a situação alegando o princípio da especialidade:
... o fato de que, em se tratando de servidor público federal, se despreze o princípio da especialidade inoculado na Lei nº 8.112/1990(Estatuto do Servidor Público Federal), Lei essa bem posterior ao Código Penal, cuja reforma de sua parte geral, data de 1984 (Lei nº 7.209)”.
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INTEGRAÇÃO 17
O magistrado sugere os critérios cronológico e o da especialidade. No caso em exame, prevaleceria a lei administrativa posto que posterior, bem como ser esta especial em relação à matéria.Porém, o caso requer maior reflexão.Como solucionar tal conflito se a norma penal
sanciona menos que a norma administrativa?Existiria uma hierarquia entre o direito penal e
o direito administrativo?
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INTEGRAÇÃO 18
Direito penal é mais que qualquer outro subramo do direito.
O DP é o último recurso (ultima ratio)“princípio da fragmentariedade”: o DP deve cuidar
apenas de uma parte ou fragmento relacionado aos bens mais graves.
É a última opção do legislador para compor os conflitos.
Se a lei penal permite uma pena alternativa ao servidor que suspende o exercício do cargo, não poderia a lei administrativa punir com sanção mais grave de demissão.
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