UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC

Barbara Luza Maciel - RA 11056010 - Noturno

FICHAMENTO I - PLANO DIRETOR DE SO BERNARDO DO CAMPO

(Autores: Luiz Marinho (prefeito), Lilian Boaro (Respondendo pelo Expediente da Secretaria de

Assuntos Jurdicos), Alfredo Buso (Secretrio de Planejamento Urbano e Ao Regional),

Maurcio De Almeida (Secretrio de Governo) e Meire Rioto (Diretora do SCG1)).

A lei N 6184, de 21 de dezembro de 2011, dispe sobre a aprovao do Plano Diretor do municpio

de So Bernardo do Campo, e da outras providncias.

O Plano Diretor do Municpio de So Bernardo do Campo foi aprovado em atendimento s

disposies do art. 182, da Constituio Federal; da Lei n 10257, do Estatuto da Cidade e do art. 14

da Lei Orgnica do Municpio de So Bernardo do Campo.

TTULO I DA CONCEITUAO GERAL E DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS

Captulo I DA CONCEITUAO GERAL

O Art.1 explicita qual a funo do Plano Diretor: o instrumento bsico da poltica de

desenvolvimento e expanso urbana e parte integrante do planejamento municipal, devendo o plano

plurianual, as diretrizes oramentrias e o oramento anual incorporarem as diretrizes e as

prioridades contidas nesta Lei, que abrange a totalidade do territrio municipal..

De acordo com Artigo 2 o, o PD dever ser revisto a cada dez anos ou em casos de fatos emergentes

poder ser revisado antes do previsto.

Captulo II DAS DIRETRIZES GERAIS

Os princpios fundamentais so:

I o desenvolvimento sustentvel, no qual busca satisfazer as necessidades da gerao atual sem

comprometer a capacidade das geraes futuras atenderem suas prprias necessidades, 3

vertentes: sustentabilidade ambiental, sociopoltica e econmica.;

II- a funo social da cidade (direito cidade como direito difuso dos habitantes do

Municpio de So Bernardo do Campo e tem como componentes: direito moradia, saneamento

ambiental, mobilidade e ao transporte, ao acesso aos servios pblicos, informao e

participao politica e ao trabalho, cultura, ao esporte e ao lazer;

III- a funo social da propriedade imobiliria urbana (cumprir a sua funo social, quando

respeitadas as funes

sociais da cidade, for utilizada para: habitao, atividades econmicas geradoras de emprego e de

renda, proteo do meio ambiente e a preservao do patrimnio cultural - No cumprem a funo

social da propriedade os imveis no edificados, no utilizados

ou subutilizados);

IV a igualdade e a justia social;

V a participao popular e a gesto democrtica da poltica urbana.

TTULO II - DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLTICA URBANO-AMBIENTAL E DOS OBJETIVOS

E DIRETRIZES ESPECFICOS DAS POLTICAS SETORIAIS

CAPTULO I - DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLTICA URBANO-AMBIENTAL

Art. 9 - Alguns dos objetivos gerais da poltica urbano-ambiental so:

ordenar e controlar o uso e ocupao do solo urbano (prover reas para as diferentes

atividades urbanas, sem que haja incompatibilidades de usos e efeitos negativos sobre o

meio ambiente);

induzir adequada utilizao dos imveis ociosos (utilizando os instrumentos urbansticos)

garantir o acesso terra e moradia digna, como fator de incluso social;

proteger o ambiente e os recursos naturais, em especial as reas ambientalmente sensveis,

a APRMBillings e as unidades de conservao ambiental;

Art. 10 - declara as diretrizes para implementao da poltica municipal de Meio Ambiente, tais

como: desenvolver planos de ao para incentivo adoo de prticas e comportamentos

ambientalmente sustentveis; promover a educao ambiental e a conscientizao pblica para a

preservao, conservao e recuperao do meio ambiente; controlar e fiscalizar qualquer tipo de

atividade que possa degradar o meio ambiente; incentivar a pesquisa tecnolgica; etc.

CAPTULO III - DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLTICA MUNICIPAL DE

DESENVOLVIMENTO ECONMICO

A poltica municipal de desenvolvimento econmico, articulada s polticas de proteo ambiental e

incluso social, tem como objetivos especficos manter o parque produtivo instalado, diversificar as

atividades econmicas no territrio municipal e articular a economia local regional, nacional e

internacional. Em suas diretrizes esto busca de novos investimentos na indstria, no comercio e

nos servios; o estimulo de atividades econmicas que completem e diversifiquem o parque

produtivo local, articular as aes do Poder Pblico Municipal s diretrizes do Consrcio

Intermunicipal Grande ABC e da Agncia de Desenvolvimento Econmico do Grande ABC, bem

como aos planos e programas dos governos estadual e federal, entre outros.

CAPTULO IV - DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLTICA MUNICIPAL DE HABITAO

Art. 15 - A Poltica municipal de Habitao regida pelo princpio constitucional do direito moradia

digna. Assim, propiciando a moradia pode ser assegurado padres bsicos de habitabilidade,

infraestrutura, saneamento ambiental, mobilidade e acesso a equipamentos e servios urbanos e

sociais.

Art. 16 - Os objetivos desta poltica de Habitao so: a universalizao do acesso moradia,

dimensionar quais so as necessidades habitacionais da populao, promover a urbanizao, a

regularizao e a insero dos assentamentos precrios cidade (eliminando o risco vida

associados moradia), estimulo recursos dos trs nveis de governo na implementao dos

programas e projetos habitacionais (potencializando a capacidade de investimento e viabilizando

recursos para a sustentabilidade da Politica Habitacional), apoiar e manter em funcionamento o

sistema de gesto democrtica desta poltica e estruturar a ao do Poder Pblico Municipal.

art. 18 - PLHIS - Plano Local de Habitao de Interesse Social o instrumento de implementao da

poltica de habitao de interesse social no Municpio e o instrumento de adeso ao Sistema

Nacional de Habitao.

Linhas programticas do PLHIS:

I - LPA 1 - Integrao Urbana de assentamentos precrios ou irregulares;

II - LPA 2 - Produo Habitacional

III- LPA 3 - Desenvolvimento Institucional

CAPTULO V - DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

BSICO

Art. 19, 20 e 21 -A poltica municipal de saneamento bsico obedecer aos princpios, diretrizes e

normas definidas pela lei que instituiu a Poltica Nacional de Saneamento Bsico. Assim

considerado saneamento bsico, o conjunto dos servios, infraestruturas e instalaes operacionais

de abastecimento de gua potvel, esgotamento sanitrio, limpeza urbana e manejo das guas

fluviais urbanas e drenagem e manejo das guas pluviais urbanas.

Sendo os objetivos desta poltica universalizar o acesso ao saneamento bsico, assegurar a

integralidade dos diversos servios prestado e garantir a eficincia e a sustentabilidade econmica

na prestao dos servios.

De acordo com o Art.22, A prestao dos servios pblicos de saneamento bsico observar o Plano

Municipal de Saneamento Bsico, que englobar todo o territrio municipal, podendo ser especfico

para cada um dos servios, contendo.

CAPTULO VI - DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

URBANA

Os objetivos da Poltica municipal da Mobilidade Urbana busca melhorar os servios prestados como

tambm a infraestrutura.

TTULO III - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

CAPTULO I - DO MACROZONEAMENTO

Art.27. O macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do territrio municipal, de

forma a assegurar a funo social da propriedade, o equilbrio ambiental e a integrao e

complementaridade entre as partes.

Este artigo divide o municpio em macrozonas e macroreas:

I Macrozona Urbana Consolidada MUC (parcela do territrio objeto da maioria dos benefcios da

urbanizao, com maior oferta de infraestrutura e equipamentos urbanos);

a MUC objetiva a intensificao da ocupao e o adensamento populacional, inibindo a permanncia

de terrenos ociosos em meio urbanizado e buscando compatibilizar o crescimento com a capacidade

de suporte da infraestrutura instalada e projetada.

II Macrozona de Proteo e Recuperao do Manancial MPRM, composta por duas macroreas

(coincide com os limites da rea de Proteo e Recuperao do Manancial Billings APRMBillings

no Municpio):

a) Macrorea Urbana em Estruturao MURE (a poro do manancial situada imediatamente ao sul

da Macrozona Urbana Consolidada, tendo como limites as trs grandes rodovias que cortam o

Municpio Imigrantes, Rodoanel e Anchieta). Esta Macrorea uma rea de expanso da

ocupao, sem o adequado saneamento e infraestrutura;

b) Macrorea de Manejo Sustentvel MMS compreende todo o restante da APRMBillings no

Municpio . Nesta macrorea localizao o ncleo urbano consolidado do Bairro Rio Grande e

ocupaes em assentamentos habitacionais dispersos, em sua maioria precrios;

III Macrozona de Proteo Ambiental MPA.

CAPTULO II - DO ZONEAMENTO

Art. 31 - O zoneamento consiste na subdiviso das macrozonas em zonas ou reas e em zonas

especiais, as quais correspondem diferentes diretrizes e parmetros especficos de uso e ocupao

do solo.

Art.32. A MUC se divide em:

ZUD 1: Zona de Usos Diversificaos- Tipo 1: usos residenciais e no residenciais distribudos

por nvel de incomodidade, segundo a hierarquia viria.

ZRR - Zona Residencial Restritiva: exclusivamente ao uso residencial unifamiliar

ZER 1 - Zona Empresarial Restritiva: reas estrategicamente localizadas para indstrias que

no so compatveis com o uso residencial e por atividades correlatas ou complementares ao

uso industrial.

Art. 34. A Macrorea de Manejo Sustentvel MMS se dividir nas seguintes reas e subreas:

I rea de Restrio Ocupao ARO, que se constitui em rea de especial interesse para

a preservao, conservao e recuperao dos recursos naturais da Bacia da Billings;

rea de ocupao Dirigida (AOD) - aquela de interesse para a consolidao ou implantao

de uso urbano ou rural, atendidos os requisitos da legislao estadual, compreendendo as

seguintes subreas: (.

Subrea de Ocupao Especial - SOE, formada por reas densamente ocupadas e reas

vazias destinadas implantao de habitao de interesse social e equipamentos urbanos e

sociais;

Subrea de Ocupao Urbana Consolidada ou Controlada SUC, que compreende tanto as

reas com ocupao urbana irreversvel e servidas parcialmente por infraestrutura, quanto

aquelas em processo de adensamento e consolidao urbana, reunindo, numa s categoria,

as Subreas de Ocupao Consolidada SUC e Subreas de Ocupao Controlada SUC

da legislao estadual;

Subrea de Ocupao de Baixa Densidade SBD, rea no urbana destinada a usos com

baixa densidade de ocupao, compatveis com a proteo do manancial;

Subrea de Conservao Ambiental SCA, rea provida de cobertura vegetal de interesse

preservao da biodiversidade, de relevante beleza cnica ou outros atributos de importncia

ambiental;

rea de Recuperao Ambiental ARA, que se subdivide em ARA1 e ARA2: caracterizadas

pela ocorrncia de usos e ocupaes que comprometem a quantidade e a qualidade da

gua, exigindo intervenes de carter corretivo, da seguinte forma:

a) rea de Recuperao Ambiental1 (ARA1), formada por assentamentos precrios

desprovidos, total ou parcialmente, de infraestrutura e saneamento bsico, sendo objeto

de Programa de Recuperao de Interesse Social PRIS, que atender todas as

famlias dos assentamentos habitacionais precrios e irregulares identificados no PLHIS;

b) rea de Recuperao Ambiental2 (ARA2), ocorrncias degradacionais que exigem

recuperao imediata do dano ambiental, por meio de Projeto de Recuperao

Ambiental PRAM;

Art. 35. A Macrorea Urbana em Estruturao MURE dividida em ZUD 2, ZER 2 e 3, ARO (rea

de Restrio Ocupao), ARA 1 (correspondente a ZEIS).

Art. 36. A Macrozona de Proteo Ambiental MPA se dividir nas seguintes reas e subrea: ARO

(Parque Estadual da Serra do Mar e s APP), AOD (consolidao urbano e rural) - Subrea de

ocupao de Baixa Densidade- SBD e Subrea de Conservao Ambiental - SCA - e ARA 2

SEO I - DAS ZONAS ESPECIAIS

Art. 37 - As Zonas especiais so os recortes territoriais com caractersticas singulares que

necessitam de intervenes ou restries especiais, sendo classificadas como:

I - ZEIS - Zona Especial de Interesse Social, subdividida em ZEIS 1 e ZEIS 2;

II - ZEIE - Zona Especial de Interesse Estratgico.

SUBSEO I - DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, DA HABITAO DE

INTERESSE SOCIAL - HIS E DA HABITAO DE MERCADO POPULAR - HMP

ZEIS tem funo de regularizao fundiria, requalificao urbanstica e socioambiental e produo

de habitao de interesse social e de mercado popular. So classificadas em:

I ZEIS 1 reas ocupadas predominantemente por populao de baixa renda, abrangendo favelas,

loteamentos irregulares e empreendimentos habitacionais de interesse social, em que haja interesse

pblico em promover recuperao urbansticoambiental, regularizao fundiria ou produo de

Habitao de Interesse Social HIS;

II ZEIS 2, constitudas por reas no edificadas ou subutilizadas, destinadas produo de

Habitao de Interesse Social (HIS) e Habitao de Mercado Popular (HMP).

Art. 39. ZEIS sero reguladas em lei especfica que definir parmetros especiais de uso e ocupao

do solo.

Art. 40. HIS - Habitao de Interesse Social: aquela produzida para atender s famlias com

renda familiar mensal no superior a 3 (trs) salrios mnimos, bem como a moradora ou oriunda de

assentamentos habitacionais irregulares e precrios.

Art.41. HMP - Habitao de Mercado Popular: aquela destinada s famlias com renda

familiar mensal na faixa superior a 3 (trs) e at 10 (dez) salrios mnimos, classificandose em dois

segmentos de renda: famlias com renda familiar mensal superior a 3 e at 6 (seis) salrios mnimos

e famlias com renda familiar mensal superior a 6 (seis) e at 10 (dez) salrios mnimos.

SUBSEO II - DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE ESTRATGICO - ZEIE

ZEIE: destinada ocupao por atividades estratgicas para o desenvolvimento local, desde que

sejam atendidas as exigncias da lei n6238/2012 e da lei estadual n13579/2009.

TTULO IV - DAS DIRETRIZES PARA A REVISO DA LEGISLAO DE PARCELAMENTO, USO

E OCUPAO DO SOLO

CAPTULO II - DAS DIRETRIZES PARA O USO DO SOLO

Art.46 - O uso do solo ser classificado em trs categorias: de uso residencial - R (moradia

unifamiliar ou multifamiliar), de uso no residencial (atividades industrial, comercial, de prestao de

servios, institucional e atividades primrias) e de uso misto - MI (residencial e no residencial na

mesma edificao).

SEAO II - NR: Art. 50 A instalao do Uso No Residencial NR na ZUD 1 e na ZUD 2 ter sua

localizao determinada em funo do nvel de incomodidade gerada combinado categoria da via

de circulao.

CAPTULO III

DAS DIRETRIZES PARA A OCUPAO DO SOLO

Art. 54 A lei de parcelamento, uso e ocupao do solo dever estabelecer, no mnimo, os seguintes

parmetros para controle da ocupao do solo: taxa de ocupao, taxa de permeabilidade mnima,

gabarito e recuos frontais, laterais e de fundo.

TTULO V

DOS INSTRUMENTOS DE POLTICA URBANA

Instrumentos de polticas urbana adotados disponibilizados pela legislao municipal, estadual ou

federal especfica:

Instrumentos de Planejamento: plano diretor, lei de parcelamento, uso e ocupao do solo

etc.

Instrumentos de Induo e Controle do Desenvolvimento Urbano: IPTU, consrcio imobilirio,

direito de construir, estudo de impacto de vizinhana etc.

Instrumentos de Regularizao Fundiria: usucapio especial de imvel urbano, ZEIS,

legitimao da posse etc.

Instrumentos de Democratizao da Gesto: debates, audincias e consultas pblicas,

referendo popular e plebiscito etc.

CAPTULO I -DOS INSTRUMENTOS DE INDUO E CONTROLE DO DESENVOLVIMENTO

URBANO

SEO I - DO PARCELAMENTO, EDIFICAO OU UTILIZAO COMPULSRIOS

Art. 60. So passveis de parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios o solo urbano no

edificado (rea =>1000m2 e CA=0), subutilizado (=>1000m2 e no atingem CFmin=0,2) ou no

utilizado localizado na Macrozona Urbana Consolidada MUC, inclusive as ZEIS 2 situadas nesta

Macrozona.

Art.64. As edificaes no utilizadas tero prazo de 1 (um) ano, a partir da notificao, para que

sejam ocupadas.

SEO III - DA DESAPROPRIAO COM PAGAMENTO EM TTULOS DA DVIDA PBLICA

Art. 68. Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrana do IPTU Progressivo no Tempo, sem que o

proprietrio tenha cumprido a obrigao de parcelamento, edificao ou utilizao, o Municpio

poder proceder desapropriao do imvel com pagamento em ttulos da dvida pblica.

SEO IV -DO CONSRCIO IMOBILIRIO

Art. 69 O consrcio imobilirio viabiliza planos de urbanizao ou edificao, por meio do qual o

proprietrio transfere ao Municpio seu imvel e, aps a realizao das obras recebe, como

pagamento, unidades imobilirias devidamente urbanizadas ou edificadas.

SEO V - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Nas reas passveis de outorga onerosa, o direito de construir poder ser exercido, acima do

coeficiente de aproveitamento bsico, at o limite estabelecido no coeficiente de aproveitamento

mximo, mediante contrapartida financeira.

Art.73. A outorga onerosa do direito de construir ser implementada na Zona de Usos Diversificados

ZUD1 e na Zona Empresarial Restritiva ZER1 da MUC.

> No ser cobrada outorga de Habitao de Interesse Social (HIS).

SEO VI - DA TRANSFERNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 78. O proprietrio de imvel localizado em qualquer macrozona poder exercer na Macrozona

Urbana Consolidada o potencial construtivo, ou alienar, total ou parcialmente, o potencial construtivo

no utilizado no prprio imvel, at o coeficiente mximo permitido na zona em que se insere,

quando tratar de imvel: de interesse do patrimnio cultural, definido pelo rgo competente, que

esteja servindo a programas de regularizao fundiria, urbanizao de reas ocupadas por

populao de baixa renda e habitao de interesse social e para implantao de equipamentos

pblicos e comunitrios.

SEO VII - DO DIREITO DE SUPERFCIE

O direito de superfcie abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espao areo relativo ao

terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendidas s normas urbansticas constantes

da legislao municipal.

Art. 80 - O proprietrio de solo urbano pblico ou privado poder conceder a outrem o direito de

superfcie do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pblica

registrada no cartrio de registro de imveis.

SEO VIII - DAS OPERAES URBANAS CONSORCIADAS

Operao urbana consorciada, o conjunto de intervenes e medidas coordenadas pelo Poder

Pblico Municipal, com a participao dos proprietrios, moradores, usurios permanentes e

investidores privados, com o objetivo de alcanar transformaes urbansticas estruturais, melhorias

sociais e valorizao ambiental.

SEO IX - DO DIREITO DE PREEMPO

O direito de preempo, que confere ao Poder Pblico municipal preferncia para aquisio de

imvel urbano, objeto de alienao onerosa entre particulares, ser exercido sempre que o Municpio

necessitar de reas para regularizao fundiria sustentvel, execuo de programas e projetos

habitacionais de interesse social, constituio de reserva fundiria, ordenamento e direcionamento

da expanso urbana, implantao de equipamentos urbanos e comunitrios, criao de espaos

pblicos de lazer e reas verdes, criao de unidades de conservao ou outras formas de proteo

ambiental ou proteo de reas de interesse histrico, cultural ou paisagstico.

O Direito de Preempo ser exercido em todos os imveis delimitados como ZEIS 2.

SEO X - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANA - EIV

Art. 95. EIV o instrumento que dever contemplar os aspectos positivos e negativos do

empreendimento sobre a qualidade de vida da populao residente ou usuria da rea em questo e

seu entorno.

Art. 98. A exigncia do Estudo de Impacto de Vizinhana (EIV) no substitui o licenciamento

ambiental.

CAPTULO II DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAO FUNDIRIA

SEO I - DA USUCAPIO URBANA

Art. 101 . So requisitos da Usucapio Urbano:

I a posse de rea urbana com metragem mxima de duzentos e cinquenta metros quadrados;

II a posse de rea urbana ser no mnimo de 5 (cinco) anos;

III a posse ser ininterrupta e sem oposio, com nimo de dono;

IV a posse de rea urbana ser utilizada para sua moradia ou de sua famlia; e

V no ser proprietrio de outro imvel no Municpio, urbano ou rural.

SEO II - DA CONCESSO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA DE REA PBLICA

MUNICIPAL

Art.102. Aquele que, at 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e

sem oposio, at duzentos e cinquenta metros quadrados de imvel pblico situado em rea

urbana,

utilizandoo para sua moradia ou de sua famlia, tem o direito requerer a concesso de uso especial

para fins de moradia em relao ao bem objeto da posse, desde que no seja proprietrio ou

concessionrio, a qualquer ttulo, de outro imvel urbano ou rural.

SEO III - DA CONCESSO DE DIREITO REAL DE USO

A Concesso de Direito Real de Uso ser utilizada prioritariamente para fins de regularizao

fundiria em reas pblicas ou privadas, urbanas ou rurais, e especialmente, nos casos onde no

sejam cumpridos os requisitos para a outorga da concesso especial para fins de moradia e para a

usucapio urbana.

SEO IV - DA DEMARCAO URBANSTICA

Art. 108. DEMARCAO URBANSTICA: o Municpio, no mbito da regularizao fundiria de

interesse social, demarca imvel de domnio pblico ou privado, definindo seus limites, rea,

localizao e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o

tempo das respectivas posses.

TTULO VI - DA GESTO DEMOCRTICA E PARTICIPATIVA

CAPTULO I - DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTO - SMPG

Art. 113. O Sistema Municipal de Planejamento e Gesto SMPG constitudo de estruturas e

processos democrticos e participativos, que permitam o desenvolvimento do planejamento e gesto

da poltica urbana.

SEO III - DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DA POLTICA URBANA

Art 120. Sistema de Monitoramento da Poltica Urbana SMPU tem como objetivo fornecer

informaes para o planejamento, o monitoramento, a implementao e a avaliao da poltica

urbana, subsidiando a tomada de decises ao longo do processo de implantao, vinculado

Secretaria de Planejamento Urbano e Ao Regional ou sua sucessora na esfera administrativa.