Por que o mtodo histrico-crtico no deu certo no Brasil

Administrao PblicaTCUJlio Fontana

Aula 001: O Estado e a Administrao Pblica na sociedade contempornea

1- Conceito de EstadoDeve-se comear por uma definio operacional de Estado para fins de primeira aproximao do nosso objeto de estudo: a Administrao Pblica.Def. 1. O Estado um conjunto de regras, pessoas e organizaes que se separam da sociedade para organiz-la.Esse conceito parte do pressuposto de que o Estado nem sempre existiu, mesmo que alguma forma de organizao da sociedade exista at em comunidades primitivas, como as de povos indgenas, em que as funes de organizao da vida em sociedade so exercidas por Conselhos de Ancios, pelo paj e pelo cacique.O Estado s passa a existir quando o comando da comunidade garantido por algum tipo de aparelho ou instncia especializada que, funcionando de forma hierrquica, separa claramente governantes e governados.Em sua viso moderna, o Estado contm um conjunto de organismos de deciso (Parlamento e governo) e de execuo (Administrao Pblica). Portanto, o Estado mais amplo do que o governo ou do que a Adminstrao Pblica.Para deixar bem claro, pode-se dizer que,... se o Estado a instncia que organiza a sociedade numa determinada estrutura de poder, a Administrao Pblica, formada por rgos e pessoas que trabalham contratadas pelo Estado, operacionaliza suas decises na forma de prestao de servios pblicos, fiscalizao, regulao e exerccio de funes de soberania. (COSTIN, 2010, p. 04)2- As funes econmicas do Estado2.1. Funo alocativaA funo alocativa se refere destinao dos recursos do Governo, normalmente previstos em oramento, para fornecer diferentes bens pblicos, como rodovias, iluminao ou segurana, bens semipblicos ou meritrios, como educao e sade ou desenvolvimento. Essa funo tem forte associao com a democracia. Trata-se normalmente de interesses coletivos, necessidades da populao que precisam ser atendidas, e a alocao do dinheiro pblico para faz-lo relevante funo do poder pblico. Numa democracia, o oramento normalmente preparado como proposta pelo Executivo, a partir de uma certa expectativa de receita (proveniente de impostos ou de individamento), e enviado ao Legislativo, onde apreciado pelos parlamentares, para verificar se a destinao proposta de recursos corresponde s suas expectativas e s de seus eleitores.2.2. Funo distributivaConsiste na redistribuio de rendas atravs de transferncias, dos impostos e dos subsdios governamentais. o caso de programas de transferncia de renda a populaes carentes ou de taxao progressiva para cobrar mais impostos a quem detm maior renda.2.3. Funo estabilizadoraConsiste na utilizao de instrumentos de poltica econmica para promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, dada a percepo de uma incapacidade do mercado de garantir tais objetivos. Assim, juros, preos, taxa de cmbio, impostos e at gastos pblicos podem ser usados para promover o crescimento, garantir emprego ou combater a inflao, no exerccio da funo estabilizadora.Os economistas atribuem a necessidade do exerccio dessas funes existncia de falhas de mercado.3. Falhas de mercadoAs falhas de mercado ocorrem devido a diversos fatores. So eles:3.1. Existncia de bens pblicos So aqueles cujo consumo indivsivel. So bens de consumo coletivo ou no rival. So exemplos: segurana pblica e iluminao pblica. J que no h como definir quem deveria pagar por esse bem, o mercado no tem como atuar e cobrar um preo. Assim, o poder pblico os oferece e financia com o dinheiro arrecadado por meio de impostos.3.2. Monoplios naturaisReferem-se a setores em que o processo produtivo se caracteriza por retornos crescentes de escala e, normalmente, investimento elevado. Nesse caso, no compensaria para o mercado atuar em condies de grande competio. Em tal situao, o Estado pode atuar diretamente (ou por meio de concesso) ou regular o setor, para evitar que preos abusivos sejam praticados ou que interesses coletivos sejam desatendidos. So exemplos: o servio de saneamento e a atividade de minerao.3.3. ExternalidadesOcorrem quando as aes de um agente econmico implicam benefcios (externalidades positivas) ou prejuzos (externalidades negativas) a outros agentes econmicos. Exigem a ao do setor pblico para produzi-las ou induzi-las (no caso de externalidades positivas, como a educao ou a requalificao de reas urbanas degradadas) ou mesmo coibi-las ou atenuar os efeitos nocivos (no caso de externalidades negativas, em que governantes podem desapropriar reas por efeitos danosos ao meio ambiente ou obrigar a colocao de filtros em chamins industriais).3.4. Mercados incompletosAparecem quando um bem ou servio considerado relevante no ofertado pelo setor privado, ainda que o seu custo de produo esteja abaixo do preo que os consumidores estariam dispostos a pagar. Nesse caso, o poder pblico pode atuar, oferecendo o bem, seja produzindo diretamente ou estabelecendo uma concesso para que uma empresa privada o faa. Outra modalidade de atuao seria oferecer incentivos fiscais ou incentivos para quem se dispuser a garantir o produto. Um exemplo de bem no ofertado so algumas modalidades de financiamento de longo prazo, vitais para o desenvolvimento, que o sistema financeiro privado do pas pode no oferecer.3.5. Falhas de informaoOcorrem quando um agente econmico no possui informao necessria sobre bens ou servios transacionados. O desconhecimento e a consequente assimetria de informaes entre agentes podem provocar ineficincias no mercado. Nesse caso, o governo pode tornar obrigatria a divulgao de informaes relevantes para que sejam conhecidas por todos os participantes do mercado. o caso de informaes relativas validade de produtos comestveis ou de medicamentos. Da mesma forma, a Lei das S. A. demanda a publicao de relatrias contbeis dessas empresas para que os acionistas, parceiros e o pblico em geral possa interagir de forma slida com as empresas. 3.6. Desemprego e inflaoSegundo o timo de Pareto, Sob certas condies, os mercados competitivos geram uma alocao de recursos que se caracteriza pelo fato de que impossvel promover uma realocao de recursos de tal forma que um indivduo aumente o seu grau de satisfao sem que, ao mesmo tempo, isso seja associado a uma piora na situao de outro indivduo (GIAMBIAGI, 2000, p. 24).A presena das falhas de mercado discutidas aqui pode impedir que tal alocao ideal de recursos acontea. Sendo assim, a presena do desemprego pode no se rara. O governo pode atuar, criando incentivos ao emprego, capacitando trabalhadores ou incetivando o empreendedorismo.

APNDICE

AGNCIAS REGULADORAS. Recentemente o Estado vem se retirando da produo direta de bens e servios para o mercado. Mas interessante observar que, se o Estado se retirou da atividade produtiva em diferentes setores, ele retornou com outras atribuies, geralmente associadas regulao de servios pblicos concedidos, em mercados que tendem formao de monoplios. Primeiramente deve-se ressaltar que tais agncias se situam na interface entre Estado e governo e no se submetem hierarquia (a) funcional, (b) oramentria e (c) decisria da Administrao Pblica. Em segundo lugar, o que refora essa liberdade de deciso das agncias o prprio arcabouo jurdico-normativo presente nas diversas legislaes de cada uma delas. Tais como: (1) mandatos dos diretores no coincidentes com os mandatos do chefe do poder executivo que os nomeou; (2) garantias em relao demissibilidade ad nutum; (3) autonomia funcional e financeira; (4) impossibilidade de reforma de suas decises pela administrao pblica direta. Em terceiro lugar, as agncias reguladoras se distinguem tambm do ponto de vista do contedo da deciso. No contexto regulatrio, opera-se uma desconcentrao das competncias e atribuies, de modo que administrao pblica caiba proferir decises polticas, ao passo que s agncias caiba proferir as decises tcnicas.

QUESTES DE CONCURSOS1- (CESPE/AGENTE TCNICO DE INTELIGNCIA/ABIN2010) Julgue o item subsequente, relativo a noes de finanas pblicas.A ao do governo por meio da poltica fiscal abrange as funes alocativa, distributiva e fiscalizadora.( ) Certo( ) Errado2- (CESPE/AGENTE DE POLCIA FEDERAL2009) Com relao racionalidade econmica do governo, julgue o item subsequente.A existncia de falhas no mercado apontada como uma das justificativas para a interveno do governo na economia. Desse modo, a competio imperfeita tende a reduzir a produo e os preos, o que leva o governo a criar suas prprias empresas ou a adquirir empresas j existentes.( ) Certo( ) Errado3- (CESPE/MINISTRIO DA INTEGRAO NACIONAL2013) Em relao atuao do governo nas finanas pblicas e no oramento pblico, julgue o prximo item.A funo estabilizadora do Estado consiste na interveno do governo na economia, mediante polticas fiscal e monetria, para proteg-la de flutuaes bruscas, caracterizadas por desemprego em alta ou por inflao em alta.( ) Certo( ) Errado4- (CESPE/TC-DF/AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO2012) Julgue os itens que se seguem, acerca da presena do Estado na economia.As funes econmicas governamentais so alocativa, distributiva e estabilizadora. Um exemplo de funo estabilizadora so os gastos com educao, com sade e com segurana pblica.( ) Certo( ) Errado