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O enquadramento legal aprovado em Conselho de Ministros, no final de Ja-neiro, deverá marcar o início de uma nova era no sistema de gestão de resíduos de embalagens. O diploma, que deverá ser conhecido em breve, abre a porta à concorrência no sector, permitindo que o licenciamento das sociedades gestoras seja finalmente desbloqueado e que o segmento ganhe um novo dinamismo.O novo diploma, que aguarda publica-ção em Diário da República, determi-na as áreas de actuação na gestão de resíduos de embalagens, regulando, designadamente, a concorrência no sector com a introdução de regras no domínio das especificações técnicas e na qualificação de operadores de ges-tão de resíduos de embalagens, assim como metodologias para a definição dos modelos de cálculo de valores de contrapartidas e dos ecovalores e a actualização das capitações e objec-tivações dos sistemas de gestão de resíduos urbanos. Também é regulada a possibilidade de instalação de uma rede de recolha própria de resíduos de embalagens, para além daquela que é gerida pelos municípios e sistemas.Ora, estes têm sido alguns dos pon-tos críticos que a nova licença solici-tada pela Novo Verde tem levantado desde que o processo foi iniciado, há cinco anos, e que deverá culminar na emissão de duas licenças para duas sociedades gestoras concorrentes. “O último draft a que tivemos acesso [em Dezembro de 2014] está muito diferente do que propusemos há cin-co anos, o que é natural. Comecei com este projecto em 2006 e só em

Admirável mundo novo nas embalagens?As licenças das duas entidades gestoras do sistema de resíduos de embalagens podem estar mesmo, mesmo a chegar. Mas a polémica promete continuar. As fileiras alertam para os problemas que podem fazer periclitar as metas nacionais de reciclagem. A SPV ameaça com contestações “por todos os meios” e a Novo Verde prepara-se para acabar com o monopólio.

2010 foi apresentado. Passados estes anos, acho normal que tenha havido ajustamentos e cedências da nossa parte”, reflecte Ricardo Neto, pre-sidente da Novo Verde, rematando: “São só mais uns meses até que os consumidores possam beneficiar do fim do monopólio.”Para Ricardo Neto, “há sempre mais eficiência se houver concorrência”, e é por isso, diz, que os monopólios têm acabado, como aconteceu, por exemplo, na energia. O responsável está à frente de uma das entidades gestoras do f luxo de resíduos de equipamentos eléctricos e electróni-cos (REEE) desde 2006. Já Luís Veiga Martins, director-geral da Sociedade Ponto Verde (SPV), ar-

gumenta, em entrevista ao portal Am-biente Online, que “não foi analisado o impacto da concorrência, nem prepara-do o SIGRE para a mudança de paradig-ma” decorrente da forma como o pro-cesso está a ser desenvolvido. E alerta: ”A introdução de concorrência poderá levar a que, por exemplo, as entida-des gestoras passem a fazer apenas os mínimos, pois não existe qualquer incentivo para que sejam aumentados os níveis de reciclagem.” A SPV avisa ainda para o aumento dos custos do sistema em virtude da criação de uma câmara de compensação.

Ecovalores e excedentesDe resto, a SPV já afirmou que, caso a tutela persista em verter para as licenças um sistema de financiamen-to em que a SPV teria de transferir para a Novo Verde os ecovalores pa-gos pelos embaladores que mudarem de entidade gestora, não teria outro caminho senão a contestação “por todos os meios”. Segundo a entidade, a nova licença prevê que, “durante um determinado período de tempo, a SPV teria financiar a 100% os custos do SIGRE, ficando a outra entidade gestora sem qualquer encargo. Desta forma, libertaria a entidade gestora concorrente de quaisquer custos ou responsabilidades até que se estabe-lecesse no mercado, dando condições para esta praticar preços muito atrac-tivos, para angariar clientes”. Para a Novo Verde, este mecanismo é lógico e objectivo; nem poderia ser de outra forma, sob pena de os em-baladores pagarem duas vezes pela mesma operação. “A SPV não finan-cia coisa nenhuma. Quem financia este sistema são os embaladores, que pagam cada vez que colocam uma embalagem no mercado”, observa Ri-cardo Neto. A questão é que “quem tem hoje os contratos com os emba-ladores é a SPV”; por isso, recebe um valor correspondente à transferência da responsabilidade de tratamento do resíduo. A secretaria de Estado estima que, entre a entrada de uma embalagem no mercado e a sua re-cepção como resíduo, decorre uma média de quatro meses. “É neste con-texto que foi estipulado um período de quatro meses, durante o qual a SPV teria de transferir o ecovalor das entidades que mudem de socieda-de gestora para a Novo Verde. E isto apenas porque quem vai pagar pelo

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FICHA TÉCNICA FLUXO: RESÍDUOS DE EMBALAGENS SOCIEDADE GESTORA: Sociedade Ponto Verde

METAS: +60% de taxa de valorização 55-80% de taxa de reciclagem global +60% vidro; +60% papel; +50% metais; +22,5% plásticos; +15% madeira (as percentagens baseiam-se apenas nas embalagens declaradas à SPV)

TÉRMINO DA LICENÇA: 31 de Dezembro de 2011 - PRORROGADA

COMUNIQUE AO MERCADO O QUE A SUA EMPRESA TEM DE MELHOR!

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tratamento e encaminhamento desses resíduos é a nova entidade gestora”, explica o responsável da Novo Verde.Outro dos pomos de discórdia nas novas licenças é a fixação de um limite máximo para a acumulação de excedentes financeiros. Atingido o limite, a sociedade gestora terá de ajustar o ecovalor pago pelos produ-tores e embaladores. A SPV explica que, no seu caso, os excedentes es-tão associados essencialmente às flutuações dos preços de venda dos materiais, correspondendo a menos de três meses de receitas. Por outro lado, garante Luís Veiga Martins, os ecovalores foram re-duzidos em 15 por cento nos últimos anos, “graças à existência dos excedentes financeiros”.

O papel das fileiras Outra das novidades contestadas pela SPV respeita ao estatuto das fileiras de resíduos. A entidade detinha contratos com as cinco fileiras, desde a dé-cada de 90, que implicavam um pagamento global

na ordem dos 600 mil euros por ano e que foram terminados no final de 2014. Este ano, a SPV denun-ciou esses contratos por “já não se justificarem” face à evolução do SIGRE. Só que a tutela veio agora impor um pagamento correspondente a 2 por cento dos ecovalores das entidades gestoras às fileiras de resíduos. A SPV considera “inexplicável o estatuto absolutamente privilegiado que a administração pretende atribuir às fileiras no âmbito do SIGRE, obrigando as entidades gestoras a financiar, com 2 por cento das suas recei-tas, estas associações de direito privado que desde sempre têm vindo a defender apenas os interesses próprios da indústria de reciclagem”.“O papel das fileiras tem sido também o de acom-panhar e fiscalizar o correcto encaminhamento dos materiais para os recicladores. E isso é fundamen-tal para o funcionamento do SIGRE”, adverte Carlos Raimundo, presidente da Interfileiras, acrescentan-do que a certificação dos operadores/recicladores é uma garantia de que o material está a ser, de

RETOMAS SIGRE – FLUXO URBANO

2013 (t)peso 2013

(%)2014 (t)

peso 2014 (%)

variação 13/14 (%)

Papel/Cartão

selectiva (t) 94 790 87% 89 420 70% -5,7%

indiferenciada (t) 14 107 13% 37 693 30% 167,2%

total (t) 108 896 100% 127 113 100% 16,7%

Plástico

selectiva (t) 51 057 72% 51 093 58% 0,1%

indiferenciada (t) 19 410 28% 36 522 42% 88,2%

total (t) 70 468 100% 87 616 100% 24,3%

Metal

selectiva (t) 8 078 33% 8 441 34% 4,5%

indiferenciada (t) 16 338 67% 16 118 66% -1,4%

total (t) 24 416 100% 24 558 100% 0,6%

Madeira

selectiva (t) 2 843 80% 3 560 76% 25,2%

indiferenciada (t) 727 20% 1 098 24% 51,1%

total (t) 3 570 100% 4 658 100% 30,5%

Vidro

selectiva (t) 175 145 100% 175 010 100% -0,1%

indiferenciada (t) 0 0% 61 0%

total (t) 175 145 100% 175 070 100% 0,0%

TOTAL

selectiva (t) 331.913 87% 327 524 78% -1,3%

indiferenciada (t) 50.582 13% 91 491 22% 80,9%

total (t) 382.495 100% 419 015 100% 9,5%

Fonte: Interfileiras

SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS: RETOMAS EM 2013 E 2014

“Não foi analisado o impacto da concorrência”, defende Luís Veiga Martins

“Há sempre mais eficiência se houver concorrência”, garante Ricardo Neto

“O papel das fileiras é fundamental para o funcionamento do SIGRE”, adverte Carlos Raimundo

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facto, reciclado. Ricardo Neto diz re-conhecer o importante papel técnico destas organizações que, por isso, têm de ser ressarcidas.

Custos das sociedades No sentido de garantir a qualidade do resíduo, independentemente de a proveniência ser da recolha selectiva ou indiferenciada, as especificações técnicas agora introduzidas vêm per-mitir recompensar as entidades que tiverem um maior cuidado na triagem. “Faz todo o sentido. Não pode haver misturas dos resíduos provenientes dos TMB com os da recolha selectiva, porque temos de optimizar a qualidade e os pagamentos dos retomadores vão ter um impacto naquilo que é cobrado aos embaladores [ecovalor]”, sustenta o responsável da Novo Verde. No entanto, os valores de contraparti-da (pagos aos municípios) só deverão ter um novo modelo de cálculo, com base nestas especificações técnicas, em 2016. Para este ano, os valores fo-ram aumentados em sete por cento. Estas indefinições dificultam a activi-dade da actual sociedade gestora, mas trazem também novas preocupações para o futuro. Segundo Luís Veiga Mar-tins, o novo sistema reduz a flexibili-dade das entidades para a gestão dos seus custos, impondo que cerca de 95 por cento destes sejam “definidos ad-ministrativamente”, no que considera uma “governamentalização” da activi-dade das sociedades. O valor de contrapartida e o valor pon-to verde serão variáveis aprovadas pelo Estado, mediante regras pré-de-terminadas. Além disso, serão inscritos valores mínimos nas licenças para o investimento em comunicação (5% das receitas do ecovalor); investigação e desenvolvimento (1%); e pagamento das fileiras (2%). Por outro lado, a SPV teme o decrés-cimo das receitas com a venda dos

comercial, quando o objectivo do SI-GRE é a reciclagem”, sustenta Carlos Raimundo, lembrando que as fileiras têm tido a responsabilidade de acre-ditar os operadores no sentido de ga-rantir o cumprimento dos objectivos estabelecidos.

Redes complementares Outra das novidades do novo sistema passa por as sociedades gestoras po-derem montar redes de recolha pró-prias. A ESGRA – Associação de Empre-sas Gestoras de Sistemas de Resíduos tem, de resto, chamado a atenção para a necessidade de se não porem em causa os investimentos que foram feitos ao nível municipal na expansão da rede de recolha, tendo por base um modelo de exclusividade. O diploma prevê a assinatura prévia de um acordo com o município ou o sistema da área geográfica em cau-sa, mas falta conhecer os pormenores neste âmbito. Para a Interf ileiras, esta pode ser uma medida positiva: “O sistema tradicional não chega para os níveis de reciclagem que estão a ser discu-tidos a nível europeu e mesmo para o cumprimento do PERSU 2020 [plano estratégico de resíduos urbanos]”, justifica Carlos Raimundo. “A vantagem da rede de recolha priva-da é não onerar o consumidor compa-rativamente com alternativas como a recolha porta-a-porta ou o PAYT”, afir-ma Ricardo Neto, mas este mecanismo,

que foi a base da proposta da Novo Verde, deverá funcionar de acordo com o estabelecido com os municípios.

Metas cumpridas à custa dos TMBEm 2014, se considerarmos as emba-lagens declaradas à SPV, registou-se um aumento nas quantidades enca-minhadas para reciclagem, de acordo com os últimos dados publicitados pela sociedade gestora. No entanto, verificou-se uma redução quer nas quantidades, quer na percen-tagem dos resíduos provenientes da re-colha selectiva no papel/cartão, e uma estagnação da recolha selectiva nos materiais plástico e vidro (ver quadro). A tendência é completamente oposta ao analisar-se os materiais provenien-tes dos resíduos indiferenciados, ou seja, captados através das unidades de tratamento mecânico biológico (TMB). Neste mesmo período, a recolha de papel via resíduos indiferenciados cres-ceu mais de 167 por cento, e o plástico mais de 88 por cento. Na súmula dos cinco fluxos, a retoma dos resíduos para reciclagem cresceu 9,5 por cento de 2013 para 2014, um valor que se deve ao fluxo indiferenciado, com um aumento de 80,9 por cento, enquanto o circuito da recolha selectiva decresceu 1,3 por cento. Em resposta às questões colocadas pelo Água&Ambiente, Luís Veiga Martins destaca o “aumento histó-rico” nas quantidades de resíduos de embalagens enviadas para recicla-gem. Sobre a performance da recolha selectiva versus recolha indiferencia-da, comenta: “Esta evolução é per-feitamente natural e expectável dado o investimento que tem vindo a ser realizado em Portugal, nos últimos anos, neste tipo de tecnologia.”Já Carlos Raimundo refere que o facto de a recuperação dos materiais ser feita a partir da mistura dos TMB traz um novo problema: a contaminação dos mate-riais. “A reciclagem do papel e cartão é muito mais difícil e, por vezes, mesmo impossível, acabando por ter aplicações menores”, alerta Carlos Raimundo.Se considerarmos os dados globais consolidados, em 2013, as metas nacio-nais de valorização e reciclagem para as embalagens e resíduos de embala-gens foram cumpridas à excepção do vidro, que continua aquém do objecti-vo fixado para o ano de 2011. Recorde--se que estas metas são as mesmas da SPV, mas consideram o universo global de embalagens colocadas no mercado (e não apenas as declaradas à sociedade gestora) e a reciclagem e valorização de resíduos no fluxo urba-no e não urbano.

Lúcia Duarte

RESÍDUOS DE EMBALAGENS - SITUAÇÃO ENTRE 2008 E 2012

2800

2100

1400

700

0

Produção de resíduos Reciclagem Valorização

2008 2009 2010 2011 2012

mil

tone

lada

s 1785

1088 1179

1719

1031 1132

1664

924 10

21

1566

915

1575

89298

5

materiais devido à imposição de um mecanismo de pré-qualificação dos operadores. Para Veiga Martins, está--se a impor “um tratamento desigual” entre os diversos operadores de gestão de resíduos, o que será até uma vio-lação do direito europeu no plano da concorrência no espaço comunitário. Já as fileiras mostram preocupação com o facto de se estar a comer-cializar livremente os materiais no mercado nacional e internacional, nomeadamente através da platafor-ma MorOnline, sem que esteja ga-rantido o seu encaminhamento para a reciclagem. “A ideia é que qualquer entidade possa comprar os materiais tendo em conta apenas o seu valor

  Taxa de reciclagem

Taxa de valorização

Metas nacionais de reciclagem

Papel/Cartão 73,40% 75,70% 60,00%

Plástico 33,90% 43,10% 22,50%

Vidro 55,70% 55,70% 60,00%

Madeira 19% 19% 15,00%

Metal 75,70% 75,70% 50,00%Fonte: Interfileiras

TAXA DE RECICLAGEM GLOBAL DE RESÍDUOS DE EMBALAGEM EM 2013

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