7/23/2019 FGV_Gabarito Do Curso Investigao Criminal e Instaurao Da Ao Penal - Direito

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Gabarito do curso de Investigao Criminal e Instaurao daAo Penal - Direito da Fundao Getlio Vargas/FGV

1. A delao premiada est prevista na lei 9.807/99. Embora j tivesse sido tratada em

leis anteriores, a delao premiada no tinha a abrangncia que possui hoje.De acordo com a delao premiada...Resposta: no caso de sequestro, o perdo judicial s poder ser concedido a rusprimrios e se a vtima for localizada com sua integridade fsica preservada.

2. Ao apreciar a petio inicial, o juiz exerce um juiz de admissibilidade quanto existncia das condies da ao, verificando ainda se esto presentes os pressupostospara regular instaurao do processo.Podemos afirmar que NO condio essencial ao exerccio do direito de ao...Resposta: o juzo competente.

3. H grande discusso entre os processualistas e os tribunais acerca da aplicabilidadedo contraditrio e da ampla defesa no inqurito policial. Considerando as garantiasconstitucionais do contraditrio e da ampla defesa, e tornando por base o instituto doInqurito Policial, podemos afirmar que...Resposta: embora a Constituio e a Lei 9.784/99 tratem da ampla defesa e docontraditrio em processos e procedimentos administrativos, o inqurito policial temnatureza diversa e, por isso, essas garantias no so aplicveis, via de regra, nesta fasepr-processual.

4. O inqurito policial um procedimento administrativo, a cargo da polcia judiciria,destinado apurao de fatos que constituam infraes penais em tese.Sobre a atribuio de instaurao de inqurito policial, podemos afirmar que...Resposta: a autoridade policial pode instaurar inqurito de ofcio quando chega a seuconhecimento fato que se consubstancia, em tese, em infrao penal.

5. Pressupostos processuais so requisitos que devem estar presentes para que oprocesso seja instaurado e se desenvolva validamente.Podemos considerar pressupostos processuais...Resposta: juiz competente e imparcial, partes capazes e representadas por advogado.

6. O contedo da denncia e da queixa delimita o objeto da lide, pois decorre do

princpio acusatrio a necessria correlao entre o pedido e a sentena.Desse modo, com relao ao oferecimento da denncia, podemos afirmar que...Resposta: o contedo da denncia e da queixa delimita o objeto da lide, pois decorre doprincpio acusatrio a necessria correlao entre o pedido e a sentena.

7. Em algumas circunstncias, s o fato de a autoridade policial ter instaurado oinqurito policial ou estar prosseguindo nas investigaes pode implicarconstrangimento ilegal. Alm disso, h situaes que caracterizam constrangimentoilegal.No entanto, podemos afirmar que no h constrangimento ilegal...Resposta: se no estiver extinta a punibilidade.

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8. A delao premiada est prevista na Lei 9.807/99 no permite qualquer tipo deacordo. Sua vantagem limita-se possibilidade de reeducao de pena - de um a doisteros - ou de perdo judicial. O perdo judicial s se aplica a quem ru primrio.Com base nas regras que estabelecem o instituto da delao premiada, NO podemosafirmar que...

Resposta: o suspeito pode ter decretada ou revogada a sua priso com base no nvel decolaboraes prestadas no curso das investigaes.

9. O Artigo 5, LXIII, da CF assegura ao preso o direito de permanecer calado e de serassistido por advogado, ou seja, seu direito de no se auto incriminar.Em relao vedao autoincriminao, NO podemos afirmar que...Resposta: a obrigao de nomear um advogado para acompanhar o interrogatrio doinvestigado, caso este no o faa espontaneamente, da autoridade policial.

10. H algumas situaes em que o legislador atribui a legitimidade para ajuizar a aopenal ao prprio ofendido. So os casos de aes penais privadas.

Podemos afirmar que NO cabe ao penal privada...Resposta: - na leso sofrida que tem carter essencialmente patrimonial, no havendointeresse do MP na instaurao da ao penal.