Fcc 2014 Tj AP Juiz Prova

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  • N do CadernooN de Inscrioo

    ASSINATURA DO CANDIDATON do Documentoo

    Nome do Candidato

    Juiz de Direito Substituto

    Abril/2014

    TRIBUNAL DE JUSTIA DO AMAP

    Concurso Pblico para provimento de cargos de

    INSTRUES

    VOCDEVE

    ATENO

    - Verifique se este caderno contm 100 questes, numeradas de 1 a 100.

    Caso contrrio, reclame ao fiscal da sala um outro caderno.

    No sero aceitas reclamaes posteriores.

    - Para cada questo existe apenas UMAresposta certa.

    - Voc deve ler cuidadosamente cada uma das questes e escolher a resposta certa.

    - Essa resposta deve ser marcada na FOLHADE RESPOSTAS que voc recebeu.

    - Procurar, na FOLHADE RESPOSTAS, o nmero da questo que voc est respondendo.

    - Verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que voc escolheu.

    - Marcar essa letra na FOLHADE RESPOSTAS, conforme o exemplo:

    - Marque as respostas com caneta esferogrfica de material transparente de tinta preta ou azul. No ser permitido o

    uso de lpis, lapiseira, marca-texto, borracha ou lquido corretor de texto durante a realizao da prova.

    - Marque apenas uma letra para cada questo, mais de uma letra assinalada implicar anulao dessa questo.

    - Responda a todas as questes.

    - No ser permitida ao candidato a consulta a qualquer tipo de legislao, smulas e jurisprudncia dos Tribunais,

    anotaes ou a quaisquer outros materiais.

    - Adurao da prova de 5 horas, para responder a todas as questes e preencher a Folha de Respostas.

    - Ao trmino da prova, chame o fiscal da sala e devolva todo o material recebido.

    - Proibida a divulgao ou impresso parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados.

    A C D E

    PROVA OBJETIVA SELETIVAPrimeira Etapa

    Caderno de Prova A01, Tipo 002 MODELO

    0000000000000000

    MODELO1

    0000100010001

  • 2 TJUAP-1a Etapa-Prova Objetiva Seletiva-Juiz Substituto

    BLOCO I

    Direito Civil

    1. Baseado em antiga parmia ubi eadem ratio, ibi eadem

    dispositio escreve Miguel Reale: de presumir-se que, havendo correspondncia de motivos, igual deve ser o preceito aplicvel (Filosofia do Direito. V. 1, 7. ed. So Paulo: Saraiva, 1975. p. 128). Esse texto refere-se

    (A) eficcia da lei no tempo e no espao.

    (B) aplicao das leis segundo sua hierarquia.

    (C) aos princpios gerais do Direito.

    (D) analogia.

    (E) equidade.

    _________________________________________________________ 2. Consideram-se negcios jurdicos,

    (A) quaisquer atos jurdicos vlidos.

    (B) o contrato de locao e a notificao que o locador fizer ao locatrio, para denunciar a locao prorroga-da por prazo indeterminado.

    (C) a doao e o testamento.

    (D) os atos de posse e a aquisio ou perda do domiclio.

    (E) apenas os contratos bilaterais, excluindo-se todos os

    unilaterais. _________________________________________________________ 3. A respeito da mora: I. O inadimplemento da obrigao positiva e lquida,

    no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, mas, no havendo termo, a mora se cons-titui mediante interpelao judicial ou extrajudicial.

    II. Admite-se a purgao da mora pelo devedor, mas

    no se admite a purgao da mora pelo credor. III. Nas obrigaes provenientes de ato ilcito consi-

    dera-se o devedor em mora, desde que o praticou. IV. O devedor em mora responde pela impossibilidade

    da prestao, embora essa possibilidade resulte de caso fortuito ou de fora maior, se estes ocorrerem durante o atraso, salvo se provar iseno de culpa, ou que o dano sobreviria ainda que a obrigao fosse oportunamente desempenhada.

    V. O atraso no cumprimento de uma obrigao con-

    figura mora, ainda que no haja fato ou omisso im-putvel ao devedor.

    Est correto o que consta APENAS em

    (A) II, IV e V. (B) I, II, e III. (C) I, II e IV. (D) I, III e IV. (E) I, III e V.

    4. Nas obrigaes alternativas,

    (A) no poder haver pluralidade de optantes, cabendo a escolha a apenas uma pessoa.

    (B) a escolha cabe ao devedor, se outra coisa no se estipulou, no podendo, porm, obrigar o credor a receber parte em uma prestao e parte em outra.

    (C) a escolha cabe ao credor, salvo acordo em sentido contrrio, e ele pode exigir do devedor que lhe pague parte em uma prestao e parte em outra.

    (D) se uma das duas prestaes no puder ser objeto de obrigao ou se tornar inexequvel, a outra tambm ser extinta.

    (E) se, por culpa do devedor, ambas as obrigaes se tornarem impossveis, no competindo ao credor a escolha, pagar o devedor a metade do valor de cada prestao.

    _________________________________________________________

    5. Ocorrendo a evico,

    (A) embora existente clusula que exclua a garantia contra ela, tem direito o evicto a receber o preo que pagou pela coisa evicta, se no soube do risco da evico, ou, dele informado, no o assumiu.

    (B) somente as benfeitorias necessrias sero pagas, pelo alienante ao evicto, excluindo-se sempre as vo-lupturias e teis.

    (C) o evicto ter direito a receber sempre o dobro do valor pago pelo bem que perdeu.

    (D) considerar-se- nula a clusula que reforou a garantia em prejuzo do alienante.

    (E) o evicto no ter direito restituio integral do preo, pois dele sempre ter de ser abatida uma par-cela proporcional ao tempo em que esteve na posse do bem.

    _________________________________________________________

    6. Ao dispor sobre ttulos de crdito, o Cdigo Civil esta-beleceu que

    (A) a omisso de qualquer requisito legal, que tire ao es-crito a sua validade como ttulo de crdito, no im-plica a invalidade do negcio que lhe deu origem.

    (B) todos eles devem ser nominativos ou ordem e que todo endosso deve ser em preto.

    (C) o ttulo no poder ser emitido a partir dos caracte-res criados em computador, se o emitente tambm no o fizer sobre papel.

    (D) ficam revogadas todas as leis especiais sobre ttulos de crdito.

    (E) permitida a emisso de ttulos ao portador livre-mente.

    Caderno de Prova A01, Tipo 002

  • TJUAP-1a Etapa-Prova Objetiva Seletiva-Juiz Substituto 3

    7. O empregador responde civilmente pelos atos praticados por seus empregados no exerccio dos trabalhos que lhes competir,

    (A) mesmo que o empregado tenha sido absolvido em

    processo criminal, no qual tenha ficado provado no ser ele o autor do ato ilcito.

    (B) apenas se tiver sido negligente na escolha do em-

    pregado ou sobre ele no exerceu vigilncia. (C) ainda que no tenha agido com culpa, na escolha ou

    na vigilncia do empregado. (D) em qualquer circunstncia, porque a responsabilida-

    de civil do patro sempre objetiva. (E) somente se o empregado for condenado em pro-

    cesso criminal. _________________________________________________________ 8. Luprcio, precisando de dinheiro, tomou emprestado

    R$ 20.000,00 de Jonas, oferecendo-lhe em penhor alguns mveis que guarnecem sua residncia, e R$ 200.000,00 de Clodoaldo, oferecendo-lhe em hipoteca sua casa de moradia. Luprcio pagou metade das dvidas contradas com esses amigos, sendo que Jonas, em razo da amizade, restituiu ao devedor os mveis empenhados. Neste caso,

    (A) as garantias se extinguiram proporcionalmente ao

    pagamento das dvidas. (B) ficou extinta a garantia oferecida a Jonas, mas no

    ficou extinto o restante da dvida, e a garantia ofe-recida a Clodoaldo permaneceu ntegra, embora paga metade da dvida.

    (C) extinguiu-se a dvida contrada com Jonas e a ga-

    rantia oferecida a Clodoaldo reduziu-se metade ideal do imvel.

    (D) so nulas as garantias oferecidas a Jonas e

    Clodoaldo, porque se trata de bem de famlia, mas as dvidas restantes subsistem.

    (E) os contratos so nulos, porque ilcita a garantia

    oferecida como bem de famlia e os credores s po-dero cobrar Luprcio com base no princpio que ve-da o enriquecimento sem causa.

    _________________________________________________________ 9. No concurso de credores,

    (A) o crdito pessoal privilegiado prefere ao simples e o privilgio geral, ao especial, entretanto o crdito real prefere ao pessoal de qualquer espcie.

    (B) o crdito pessoal privilegiado prefere ao crdito real. (C) a discusso entre os credores ser limitada exis-

    tncia ou no de ttulo legal preferncia. (D) os credores quirografrios recebero seus crditos

    de acordo com a ordem cronolgica do vencimento das dvidas.

    (E) a discusso entre os credores pode versar quer so-

    bre a preferncia entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulao, fraude, ou falsidade das dvidas e contratos.

    10. Na alienao fiduciria em garantia, (A) o fiduciante transfere ao fiducirio a nua propriedade

    e conserva o direito real de uso do bem oferecido em garantia da dvida.

    (B) o fiducirio automaticamente adquire a propriedade

    plena do bem oferecido em garantia, se a dvida no for paga no vencimento.

    (C) o fiducirio transfere ao fiduciante a propriedade

    resolvel do bem oferecido em garantia. (D) o fiduciante transfere ao fiducirio a propriedade

    perptua do bem oferecido em garantia. (E) o fiduciante transfere ao fiducirio a propriedade

    resolvel do bem oferecido em garantia. _________________________________________________________

    11. O locatrio preterido no seu direito de preferncia para a aquisio do imvel locado, (A) nada poder reclamar se no manifestar de maneira

    inequvoca sua aceitao integral proposta, no prazo mximo de 15 dias.

    (B) poder reclamar do alienante as perdas e danos ou,

    depositando o preo e demais despesas do ato de transferncia, haver para si o imvel locado, se o re-querer no prazo de 6 meses, a contar do registro do ato no cartrio de imveis, desde que o contrato de locao contenha clusula de vigncia e esteja averbado pelo menos 30 dias antes da alienao junto matrcula do imvel.

    (C) s poder reclamar do alienante as perdas e danos,

    mas em nenhuma hiptese poder haver para si o imvel que j tiver sido alienado, com ttulo regis-trado no Servio de Registro de Imveis.

    (D) poder exercer seu direito aquisio do imvel lo-

    cado que foi alienado, mesmo que o adquirente seja um dos condminos do imvel.

    (E) no poder exercer seu direito de preferncia se a

    alienao se der por dao em pagamento, doao ou permuta.

    _________________________________________________________

    12. Sobre a posse e os direitos do possuidor, correto afirmar: I. O possuidor turbado, ou esbulhado, poder manter-

    se ou restituir-se por sua prpria fora, contanto que o faa logo; os atos de defesa, ou de desforo, no podem ir alm do indispensvel manuteno, ou restituio da posse.

    II. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que so separados; os civis re-putam-se percebidos dia por dia.

    III. Ao possuidor de m-f sero ressarcidas somente as benfeitorias necessrias; no lhe assiste o di-reito de reteno pela importncia destas, nem o de levantar as volupturias.

    IV. As benfeitorias no se compensam com os danos e no do direito ao ressarcimento mesmo quando no mais existirem ao tempo da evico.

    V. Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relao de dependncia para com outro conser-va a posse em nome deste e em cumprimento de suas ordens ou instrues.

    Est correto o que consta APENAS em

    (A) III, IV e V. (B) I, II e III. (C) I, IV e V. (D) II, III e IV. (E) II, III e V.

    Caderno de Prova A01, Tipo 002

  • 4 TJUAP-1a Etapa-Prova Objetiva Seletiva-Juiz Substituto

    13. Romeu e Clara, h dez anos, vivem em unio estvel, desde que contavam 18 anos de idade e nada dispuseram a respeito do regime de bens. Norberto, pai de Clara, faleceu, e sem qualquer motivao imps clusula de inalienabilidade vitalcia a todos os bens que deixou para sua filha. correto afirmar que, sem motivao, (A) com a imposio de clusula de inalienabilidade, pa-

    ra que Romeu participe da herana de Clara, bas-tar que mova ao declaratria de inexistncia de justa causa que autorize excluir os bens herdados da comunho.

    (B) o testador pode clausular todos os bens dos her-

    deiros necessrios, mas como no foi inserida a clusula de incomunicabilidade, Romeu participar de todos os bens recebidos por Clara em razo da morte do pai dela.

    (C) a clusula de inalienabilidade s poderia incidir

    sobre o disponvel, mas como ela importa, tambm, a incomunicabilidade, Romeu s participar dos bens de Clara at o limite da legtima.

    (D) a clusula de inalienabilidade s poderia ser imposta

    sobre o disponvel, mas no sobre a legtima, entre-tanto, Romeu em nada participar da herana re-cebida por Clara.

    (E) o testador no poder impor as clusulas de ina-

    lienabilidade quer sobre a legtima quer sobre o dis-ponvel, mas a despeito da nulidade dessa disposi-o testamentria, Romeu no participar da he-rana de Clara.

    _________________________________________________________ 14. Jos e Maria, casados sob o regime da comunho parcial

    de bens, adquiriram um terreno em loteamento devi-damente registrado com rea de 300 m2, nele construindo uma casa para residncia da famlia, que ocupa 250 m2, sendo essa rea murada, embora restassem nos fundos 50 m2, contguos a uma outra rea destinada a uma praa que, entretanto, no foi concluda, nem pela muni-cipalidade, nem pelo loteador. Jos abandonou a famlia e Maria pediu separao judicial, convertida posteriormente em divrcio, sendo o cnjuge citado por edital, mas no houve a partilha de bens. Decorridos 6 anos do divrcio, Jos retornou e passou a ocupar a rea remanescente de 50 m2 do imvel referido e mais 200 m2 contguos, onde se situaria a praa, nelas construindo sua moradia. As casas de Jos e Maria so as nicas de cada um. Passados 10 anos do divrcio e 5 anos desde que Jos veio a residir, com nimo de dono, no local mencionado e sem que sofressem oposio s respectivas posses, (A) apesar do tempo decorrido, nem Jos, nem Maria

    adquiririam o domnio exclusivo das reas que ocupam porque, aps a separao judicial, extin-guindo-se o regime de bens do casamento, torna-ram-se condminos e o condmino no pode adqui-rir, por usucapio, a totalidade do imvel.

    (B) Maria s ter adquirido o domnio integral da rea

    em que ficou residindo, depois de 5 anos e Jos no poder adquirir por usucapio a rea total que ocupa com exclusividade.

    (C) Maria ter adquirido o domnio integral da rea em

    que ficou residindo com a famlia, depois de 2 anos ininterruptos de sua posse exclusiva, mas Jos no poder adquirir por usucapio a rea total que ocupa com exclusividade.

    (D) Jos e Maria tero adquirido pela usucapio a to-

    talidade das reas que ocupam, cada um deles aps 2 anos de efetiva ocupao.

    (E) Jos e Maria adquiriram o domnio das respectivas

    reas, aps 5 anos de efetiva ocupao.

    15. Josefina, viva, doou um imvel com reserva de usufruto para cada um de seus trs filhos, a saber: Pedro, casado sob o regime da comunho parcial de bens, com Antonia, que possuem um filho, Roberto; Joaquim, solteiro, sem descendentes, nem outros ascendentes, possuindo pa-rentes colaterais os sobrinhos e um tio de nome Epaminondas; e Joo, casado com Antonieta, sob o regi-me da comunho parcial de bens, sendo que a doao fei-ta a Joo foi tambm em comum a seu cnjuge, e pos-suem uma filha, Romilda. Em um acidente de veculo, morreram Josefina e seus trs filhos, no se podendo apu-rar quem morreu primeiro. Nesse caso, os imveis doados

    (A) no precisaro ser includos no inventrio e partilha

    dos bens de Josefina, bastando que seja cancelado o usufruto perante o Registro Imobilirio; o imvel doado a Pedro pertencer a Roberto; o doado a Joaquim, pertencer a Roberto e Romilda; e o doado a Joo, pertencer a Antonieta.

    (B) precisaro ser includos no inventrio e partilha de

    Josefina e o imvel doado a Pedro pertencer a Antonieta e Roberto; o doado a Joaquim pertencer a Roberto, Romilda e Epaminondas; o doado a Joo ser dividido entre Antonieta e Romilda.

    (C) no precisaro ser includos no inventrio e partilha

    dos bens de Josefina, bastando que seja cancelado o usufruto perante o Registro Imobilirio, o imvel doado a Pedro pertencer a Roberto; o doado a Joaquim pertencer a Epaminondas; e o doado a Joo ser dividido entre Antonieta e Romilda.

    (D) precisaro ser includos no inventrio e partilha dos

    bens de Josefina; o imvel doado a Pedro pertence-r a Antonia e Roberto; o doado a Joaquim perten-cer a Roberto, Romilda e Epaminondas; e o doado a Joo pertencer a Romilda.

    (E) precisaro ser includos no inventrio e partilha dos

    bens de Josefina e pertencero todos a Roberto e Romilda.

    _________________________________________________________

    Direito Processual Civil

    16. Considere: I. So fontes formais da norma processual civil a

    Constituio Federal, bem como os demais atos que ela prev ou consente, quais sejam, a lei, os tratados internacionais, os princpios gerais do di-reito e os usos e costumes forenses.

    II. Na interpretao da lei processual civil, o mtodo

    empregado o exegtico ou gramatical, consisten-te na busca do significado do texto no conjunto das disposies correlatas, contidas na ordem jurdico-positiva como um todo.

    III. No tocante eficcia da lei processual civil no

    tempo, aplica-se ordinariamente a regra tempus regit actum, pela qual fatos ocorridos e situaes j consumadas no passado no se regem pela lei nova que entra em vigor, mas continuam valorados segundo a lei do seu tempo.

    Est correto o que consta em

    (A) III, apenas. (B) I e III, apenas. (C) I e II, apenas. (D) II e III, apenas. (E) I, II e III.

    Caderno de Prova A01, Tipo 002

  • TJUAP-1a Etapa-Prova Objetiva Seletiva-Juiz Substituto 5

    17. O princpio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional

    (A) no se aplica ao processo civil, por ser de direito

    substancial constitucional. (B) no se aplica ao processo civil, por ser prprio do

    Direito Administrativo e do Direito Tributrio. (C) aplica-se ao processo civil e significa a obrigato-

    riedade de o Juiz decidir as demandas propostas, quaisquer que sejam.

    (D) aplica-se ao processo civil e significa que a lei no

    excluir da apreciao do Poder Judicirio qualquer leso ou ameaa a direito.

    (E) aplica-se ao processo civil e significa que ningum

    pode alegar o desconhecimento da lei para impedir a prestao jurisdicional.

    _________________________________________________________ 18. Joo Roberto foi citado em ao judicial na pessoa de seu

    irmo, que morando na mesma casa ardilosamente pas-sou-se por ele, para prejudic-lo em razo de problemas de famlia. Ao tomar conhecimento da ao e procurar um advogado para defend-lo, o prazo de contestao j ha-via escoado. O advogado limita-se ento a arguir a nu-lidade da citao, provando de modo cabal que a citao no se deu pessoalmente na figura do ru. Nessas cir-cunstncias, o Juiz

    (A) reconhecer a nulidade do ato citatrio, decretan-

    do-a, e dar ao ru o prazo geral processual de cinco dias para o oferecimento de contestao no mrito, j que inicialmente s arguida a nulidade.

    (B) reconhecer a nulidade do ato citatrio, decretan-

    do-a, mas determinar que o feito prossiga com a declarao de revelia do ru, j que este deveria, ao arguir a nulidade da citao, ter tambm contestado desde logo o mrito do pedido inicial do autor.

    (C) reconhecer a nulidade do ato citatrio, decretan-

    do-a, considerando-se feita a citao na data em que o ru ou seu advogado for intimado da deciso que decretou a nulidade; em consequncia, poder o ru contestar meritoriamente a demanda, j que devolvido o prazo para tal.

    (D) no reconhecer a nulidade do ato citatrio, por j ter

    sido ultrapassado o prazo para contestao, mas per-mitir que o ru receba o processo no estado em que se encontra, para efeito de eventual produo de pro-vas e realizao dos atos processuais subsequentes.

    (E) no reconhecer a nulidade do ato citatrio, porque

    a citao foi feita na figura do irmo do ru no en-dereo deste, no podendo haver prejuzo ao autor por ato no causado por ele e cabendo ao ru voltar-se regressivamente contra seu irmo por eventual dano que lhe tenha causado.

    _________________________________________________________ 19. Sendo o processo extinto sem resoluo de mrito, por

    ausncia de alguma das condies da ao, e da sentena no mais cabendo recurso, haver:

    (A) como regra, a formao de coisa julgada formal,

    com a possibilidade salvo excees previstas em lei de rediscusso da matria em nova demanda.

    (B) perempo, impossibilitando-se a rediscusso da

    matria em nova demanda, salvo se diversas as par-tes.

    (C) como regra, a formao de coisa julgada material,

    sem que se possa salvo excees legalmente pre-vistas rediscutir a matria em nova demanda.

    (D) sempre a formao de coisa julgada formal, com a

    possibilidade, sem excees, de rediscusso da ma-tria em nova demanda.

    (E) sempre a formao de coisa julgada material, jamais

    se podendo rediscutir a matria em nova demanda.

    20. Tendo sucumbido em primeiro grau, Ana Maria, por intermdio de seu advogado, interpe recurso de apelao no 14o dia e recolhe as custas de preparo no 15o dia. Para quem entende que essa conduta configura uma irregulari-dade insanvel, ter ocorrido

    (A) ineficcia do apelo, cabendo ao Tribunal julgar, dis-

    cricionariamente, se haver ou no seu recebimento e subsequente exame meritrio.

    (B) nulidade do apelo, que ser desentranhado dos au-

    tos e no admitido, por no poder gerar efeitos pro-cessuais.

    (C) precluso temporal, no se recebendo o recurso de

    apelao pela intempestividade. (D) precluso lgica, sem recebimento do recurso de ape-

    lao porque os atos praticados em dias distintos so inconciliveis e geram a inadmissibilidade recursal.

    (E) precluso consumativa, com a consequncia da no

    admissibilidade do recurso de apelao, porque os atos deveriam ter sido praticados simultaneamente, protocolando-se uma nica pea processual.

    _________________________________________________________

    21. Dos recursos a seguir enumerados, aponte aquele que recebido, como regra, no duplo efeito, devolutivo e sus-pensivo:

    (A) recurso extraordinrio. (B) apelao. (C) agravo de instrumento. (D) recurso especial. (E) agravo retido.

    _________________________________________________________

    22. Em relao ao recurso extraordinrio, considere: I. O Supremo Tribunal Federal, em deciso irrecor-

    rvel, no conhecer do recurso extraordinrio, quando a questo constitucional nele versada no oferecer repercusso geral.

    II. Para efeito da repercusso geral, ser considerada

    a existncia, ou no, de questes relevantes do ponto de vista econmico, poltico, social ou jur-dico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

    III. O recorrente dever demonstrar, em preliminar do

    recurso, para apreciao exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existncia da repercusso geral.

    IV. Haver repercusso geral sempre que o recurso

    impugnar deciso favorvel smula ou jurispru-dncia dominante do Tribunal.

    Est correto o que consta em

    (A) I, II, III e IV. (B) I, II e III, apenas. (C) I, II e IV, apenas (D) II, III e IV, apenas. (E) I, III e IV, apenas.

    Caderno de Prova A01, Tipo 002

  • 6 TJUAP-1a Etapa-Prova Objetiva Seletiva-Juiz Substituto

    23. No tocante execuo por quantia certa contra devedor solvente, correto afirmar:

    (A) A citao do executado far-se- para pagamento do

    dbito em 24 horas, ou nomeao de bens penhora. (B) No esto sujeitos execuo os bens que a lei

    considera impenhorveis, mas podero ser executa-dos os bens inalienveis, desde que suntuosos.

    (C) A expropriao de bens do devedor consiste, exclu-

    sivamente, na adjudicao em favor do exequente, na alienao por iniciativa particular e na alienao em hasta pblica.

    (D) falta de outros bens, podem ser penhorados os

    frutos e rendimentos dos bens inalienveis, salvo se destinados satisfao da prestao alimentcia.

    (E) Mesmo aps a adjudicao ou alienao dos bens,

    pode o executado, a todo tempo, remir a execuo, desde que pague ou consigne a importncia atua-lizada do dbito, juros, custas e honorrios advocat-cios.

    _________________________________________________________ 24. Em relao aos embargos do devedor, correto afirmar:

    (A) A deciso relativa aos efeitos dos embargos, se re-cebidos no duplo efeito ou somente no efeito de-volutivo, irrecorrvel, por ausncia de gravame.

    (B) Uma vez opostos, como regra conceder-se- o efeito

    suspensivo da execuo. (C) O Juiz os rejeitar liminarmente quando intempes-

    tivos, quando inepta a petio inicial, ou quando manifestamente procrastinatrios.

    (D) Sero oferecidos no prazo de 10 dias, contados da

    data da juntada aos autos do mandado de citao. (E) Quando houver mais de um executado, o prazo para

    embargar s se iniciar aps a citao de todos os devedores.

    _________________________________________________________ 25. Em relao consignao em pagamento, correto

    afirmar:

    (A) Tratando-se de prestaes peridicas, uma vez con-signada a primeira, pode o devedor continuar a con-signar, no mesmo processo e sem mais formali-dades, as que se forem vencendo, desde que os depsitos sejam efetuados at cinco dias, contados da data do vencimento.

    (B) A sentena que concluir pela insuficincia do depsi-

    to consignado remeter as partes s vias ordinrias, defeso apurar nos prprios autos o montante devido.

    (C) Requerer-se- a consignao no lugar do pagamen-

    to, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depsito, os juros e os riscos, salvo se for julgada procedente.

    (D) Se ocorrer dvida sobre quem deva legitimamente

    receber o pagamento, o autor requerer o depsito, podendo os que o disputam levant-lo proporcional-mente desde logo, se prestada cauo nos autos.

    (E) No oferecida a contestao, com a ocorrncia da

    revelia, o Juiz dever julgar improcedente o pedido, sem condenao nas verbas sucumbenciais, por ausncia de resistncia ao pedido.

    26. No tocante prestao de contas, considere: I. Aquele que pretender exigir a prestao de contas

    requerer a citao do ru para, no prazo de 15 dias, as apresentar ou contestar a ao.

    II. Prestadas as contas, ter o autor 5 dias para dizer

    sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o Juiz designar audincia de instruo e julgamento; em caso contrrio, proferir desde logo a sentena.

    III. Se o ru no contestar a ao ou no negar a

    obrigao de prestar contas, observar-se- o dis-posto no art. 330 do CPC; a sentena, que julgar procedente a ao, condenar o ru a prestar as contas no prazo de 48 horas, sob pena de no Ihe ser lcito impugnar as que o autor apresentar.

    IV. Se o ru apresentar as contas a que foi condenado

    na primeira fase do processo dentro do prazo legal, o autor dever sobre elas manifestar-se em 5 dias, mas se o ru no as apresentar, o autor em 10 dias as apresentar, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbtrio do Juiz, que poder determinar, se necessrio, a realizao do exame pericial contbil.

    Est correto o que consta em

    (A) I, II, III e IV. (B) III e IV, apenas. (C) I e III, apenas. (D) II e IV, apenas. (E) II, III e IV, apenas.

    _________________________________________________________

    27. Em relao alienao fiduciria em garantia de bens mveis, correto afirmar:

    (A) Na sentena que julgar a ao de busca e apreen-

    so improcedente, o Juiz condenar o credor fidu-cirio ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente ao dobro do valor original-mente financiado, atualizado, se o bem j houver sido alienado.

    (B) Se o bem alienado fiduciariamente no for encontra-

    do ou no se achar na posse do devedor, o credor dever propor ao autnoma para haver as perdas e danos sofridas, extinguindo-se o processo de bus-ca e apreenso.

    (C) A mora contratual decorrer do simples vencimento

    do prazo para pagamento, podendo ser compro-vada, exclusivamente, pelo protesto do ttulo.

    (D) Da sentena proferida na ao de busca e apreen-

    so do bem alienado fiduciariamente cabe apelao, a ser recebida no efeito suspensivo e devolutivo.

    (E) cabvel ao credor fiducirio a ao de busca e

    apreenso do bem alienado fiduciariamente, contra o devedor ou terceiro, a qual ser concedida limi-narmente, desde que comprovada a mora ou o ina-dimplemento do devedor fiduciante.

    Caderno de Prova A01, Tipo 002

  • TJUAP-1a Etapa-Prova Objetiva Seletiva-Juiz Substituto 7

    28. No que se refere aos Juizados Especiais Cveis, correto afirmar:

    (A) Somente pessoas fsicas podem propor aes pe-

    rante os Juizados Especiais Cveis, sendo defeso a qualquer pessoa jurdica faz-lo.

    (B) Podem ser propostas aes de despejo para uso

    prprio, bem como por falta de pagamento e por infrao contratual.

    (C) Podem ser propostas aes de cunho patrimonial

    cujo valor no exceda a sessenta vezes o salrio mnimo.

    (D) Em qualquer hiptese, poder a ao ser proposta

    no foro do domiclio do ru ou, a critrio do autor, do local onde aquele exera atividades profissionais ou econmicas ou mantenha estabelecimento, filial, agncia, sucursal ou escritrio.

    (E) A opo pelo procedimento dos Juizados Especiais

    Cveis no implica renncia ao crdito excedente ao limite legal, que poder ser cobrado em ao au-tnoma, pelo procedimento ordinrio.

    _________________________________________________________ 29. Nos procedimentos especiais de jurisdio voluntria,

    (A) seu incio dar-se- por provocao exclusiva do interessado ou do Juiz da causa, este nos casos em que houver interesse de menores ou incapazes.

    (B) a sentena proferida poder ser modificada, sem

    prejuzo dos efeitos j produzidos, se ocorrerem circunstncias supervenientes.

    (C) o prazo para responder o dos procedimentos or-

    dinrios, de 15 dias. (D) os interessados podem produzir as provas destina-

    das a demonstrar suas alegaes, mas no poder o Juiz investigar livremente os fatos, nem ordenar de ofcio a realizao de provas ou diligncias nos autos.

    (E) o Juiz obrigado, no processo, a adotar critrio de

    legalidade estrita, sem margem para solues dis-cricionrias.

    _________________________________________________________ 30. Nas aes de despejo fundadas na falta de pagamento

    dos aluguis e acessrios da locao, observar-se- o seguinte:

    (A) Julgada procedente a ao de despejo, eventual

    apelao ser recebida, em regra, no efeito devo-lutivo e suspensivo, obstando a execuo imediata do julgado.

    (B) Havendo cumulao dos pedidos de resciso da lo-

    cao e cobrana dos aluguis, a execuo dos va-lores inadimplidos s poder ter incio aps a deso-cupao do imvel, ainda que ambos os pedidos tenham sido acolhidos.

    (C) No se admitir a emenda da mora pelo locatrio se

    este j houver utilizado essa faculdade nos 24 me-ses imediatamente anteriores propositura da ao.

    (D) Proposta a ao, os aluguis que forem vencendo

    em seu curso s podero ser exigidos por demanda autnoma, uma vez que o pedido inicial certo e determinado.

    (E) O locatrio e o fiador podero evitar a resciso da lo-

    cao efetuando, em 30 dias, contados da citao, o pagamento do dbito atualizado, com todos os acessrios e encargos locatcios, mais honorrios advocatcios.

    Direito do Consumidor

    31. Nas relaes de consumo, entende-se por saneamento dos vcios,

    (A) a substituio das partes viciadas, que pode ser exe-

    cutada a qualquer tempo pelo fornecedor. (B) a substituio das partes viciadas de um produto, que

    deve ser executada pelo fornecedor, desde que sua execuo no comprometa a qualidade do produto ou possa diminuir-lhe o valor, no prazo de 30 dias.

    (C) a substituio das partes viciadas que deve ser exe-cutada pelo fornecedor, incondicionalmente, no prazo de 30 dias.

    (D) o direito de o consumidor exigir a substituio do produto, a restituio da quantia paga ou o abati-mento do preo no prazo de 30 dias.

    (E) o direito de o consumidor exigir, a qualquer tempo, a substituio do produto, a restituio da quantia paga ou o abatimento do preo.

    _________________________________________________________

    32. Um cirurgio plstico realizou cirurgia esttica embeleza-dora prometendo bom resultado, mas considerado insatis-fatrio pela paciente e demais profissionais da rea, em razo de deformidade no seio. Nesta hiptese, (A) a responsabilidade civil do cirurgio poder ser

    apurada independente da verificao de culpa. (B) o cirurgio plstico no pode ser responsabilizado

    por se tratar de obrigao de resultado, como dis-posto no art. 14, 4o do CDC.

    (C) a responsabilidade do cirurgio ser apurada mediante verificao de culpa, pois a mesma no presumida conforme previso do art. 14, 4o do CDC.

    (D) a responsabilidade exclusiva do hospital onde foi realizada a cirurgia plstica.

    (E) por ser obrigao de meio e no de resultado fica afastada a responsabilidade civil. _________________________________________________________

    33. De acordo com a Lei no 8.078/1990 (Cdigo de Defesa do Consumidor), da responsabilidade pelo fato do produto e do servio, dos contratos de adeso, dos direitos bsicos do consumidor e das sanes administrativas, correto afirmar: (A) Nos acidentes de consumo, pelo fato do produto ou

    do servio, a responsabilidade do comerciante me-ramente subsidiria.

    (B) A Unio, os Estados e os Municpios podero, em carter concorrente, estabelecer infraes e sanes nas respectivas reas administrativas.

    (C) Nas relaes de consumo, as clusulas dos contra-tos de adeso so nulas de pleno direito.

    (D) A deciso que estabelea a inverso do nus da prova em favor do consumidor discricionria, a cri-trio do magistrado.

    (E) No se equiparam aos consumidores as pessoas es-tranhas que venham a sofrer as consequncias do evento danoso.

    _________________________________________________________ 34. Tratando-se de prestao de servios por lavanderias, o

    direito de reclamar por vcios ocultos, que tornam o bem imprprio ao consumo, (A) prescreve no prazo de 5 anos contados do co-

    nhecimento do vcio. (B) caduca no prazo de 90 dias contados do forne-

    cimento do servio. (C) caduca no prazo de 30 dias contados da constata-

    o do vcio. (D) caduca no prazo de 30 dias contados do forne-

    cimento do servio. (E) caduca no prazo de 90 dias contados da cons-

    tatao do vcio.

    Caderno de Prova A01, Tipo 002

  • 8 TJUAP-1a Etapa-Prova Objetiva Seletiva-Juiz Substituto

    35. Nas aquisies de produtos feitas fora do estabeleci-mento, pelo sistema de marketing direto, o consumidor

    (A) s pode desistir do contrato se o produto apresentar

    vcio de qualidade. (B) pode desistir do contrato no prazo de 7 dias con-

    tados do recebimento do produto, com direito de-voluo da quantia paga com juros e correo monetria, exclusive o frete.

    (C) pode desistir do contrato a qualquer tempo, com di-

    reito devoluo da quantia paga. (D) pode desistir do contrato no prazo de 7 dias con-

    tados do recebimento do produto, com direito de-voluo da quantia paga com juros e correo monetria, inclusive frete.

    (E) no pode desistir do contrato uma vez efetivado o

    pagamento, em obsquio ao princpio pacta sunt servanda.

    _________________________________________________________

    Direito da Criana e do Adolescente

    36. Sobre as formas de colocao de criana e adolescente em famlia substituta, pode-se afirmar que (A) a adoo por pessoa ou casal residente ou domici-

    liado fora do Pas ter o estgio de convivncia cum-prido no territrio nacional, pelo prazo mnimo de 3 meses.

    (B) poder ser deferida a guarda, de forma excepcional,

    fora dos casos de tutela e adoo, para atender a si-tuaes peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsvel.

    (C) o deferimento de guarda a terceiros faz cessar o de-

    ver de prestar alimentos por parte dos pais. (D) a tutela poder ser deferida a pessoa de at 21 anos

    incompletos, desde que justificadamente. (E) podero adotar os ascendentes e os colaterais at

    quarto grau, exceto os tios do adotando. _________________________________________________________ 37. A Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (Lei

    no 9.394/1996) prev que o ensino dever ser ministrado com base em diversos princpios. Dentre eles, elenca o da valorizao da experincia extra-escolar, fomentando que (A) sejam includas matrias relacionadas prtica de

    esportes. (B) sejam instaladas escolas de perodo integral. (C) se garanta a gesto democrtica do ensino pblico. (D) se considere o patrimnio cultural que o aluno

    construiu fora da sala de aula. (E) sejam ministradas aulas em locais externos ao

    prdio escolar. _________________________________________________________ 38. A medida socioeducativa de internao, imposta por tem-

    po indeterminado a adolescente que cometeu ato infracio-nal, alcana a prescrio executria em (A) 3 anos. (B) 6 meses. (C) 2 anos. (D) 1 ano. (E) 4 anos.

    39. Com relao ao direito de visita a adolescente em cumpri-mento de medida socioeducativa de internao, a Lei no 12.594/2012 dispe que (A) ser permitida somente a entrada de duas pessoas

    na mesma data para visita ao mesmo adolescente. (B) ser permitida a entrada de cnjuge ou companheiro

    para visita ntima, desde que identificado por docu-mento especfico para tal finalidade.

    (C) no permitida a entrada de amigos se estes j re-

    gistraram entrada no sistema socioeducativo quando adolescentes.

    (D) ser permitida a visita de filhos do adolescente inter-

    nado, desde que j passados seis meses de seu nascimento.

    (E) ser permitida a restrio de entrada de objetos nas

    entidades executoras da medida de internao, desde que definida pelo Juiz corregedor da entidade.

    _________________________________________________________

    40. Sobre o Fundo para a Infncia e Adolescncia, em mbito municipal, possvel afirmar que (A) os recursos captados pelo Fundo servem de mero

    complemento, jamais podendo substituir o oramen-to dos mais diversos setores da Administrao.

    (B) ser controlado pelo Conselho Tutelar do Municpio. (C) o Conselho Estadual dos Direitos da Criana e do

    Adolescente dever esboar, discutir e aprovar, a cada exerccio, um "Plano de Aplicao" dos recur-sos captados pelo Fundo.

    (D) pode ser utilizado para manuteno do Conselho Tu-

    telar nos municpios. (E) utilizado, quando necessrio e desde que devida-

    mente justificado, para suprir as omisses do muni-cpio na oferta de aes e servios bsicos e de assistncia social populao.

    _________________________________________________________

    BLOCO II

    Direito Penal 41. Em referncia ao chamado princpio da insignificncia

    penal, (A) a jurisprudncia mais recente do Superior Tribunal de

    Justia e do Supremo Tribunal Federal no distingue sua aplicao aos crimes de descaminho e de con-trabando, indiferenciadamente aceitando-o, em tese, nos dois casos, sob os mesmos pressupostos tcni-cos, posto que idntico o bem jurdico tutelado em ambas as normas legais.

    (B) a jurisprudncia do Tribunal de Justia do Amap e

    do Superior Tribunal de Justia vem admitindo sua aplicao, em tese, aos crimes de roubo.

    (C) a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal vem

    admitindo sua aplicao, em tese, aos crimes de roubo.

    (D) por dizer respeito tipicidade estritamente objetiva, a

    jurisprudncia do Tribunal de Justia do Amap e das duas turmas criminais do Superior Tribunal de Justia no admitem considerar, especificamente para seu acolhimento, o exame das condies subjetivas do agente, tais como seus antecedentes e eventual ha-bitualidade criminal.

    (E) a jurisprudncia mais recente do Superior Tribunal

    de Justia vem admitindo ser ele, em tese, aplicvel ao crime de descaminho, desde que o valor do tri-buto respectivo seja de at dez mil reais.

    Caderno de Prova A01, Tipo 002

  • TJUAP-1a Etapa-Prova Objetiva Seletiva-Juiz Substituto 9

    42. Desde o advento da Lei no 8.072/1990, a vedao abso-luta de progresso de regime prisional, originalmente ins-tituda para os crimes hediondos ou assemelhados, com-portou intenso debate acadmico e jurisprudencial. Im-portantes vozes na doutrina desde logo repudiaram o re-gime integralmente fechado. Mas o Pleno do Supremo Tri-bunal Federal, ento, em dois julgados antolgicos, afas-tou a pecha da inconstitucionalidade (HC 69.603/SP e HC 69.657/SP), posicionamento que se irradiou para as outras Cortes e, desse modo, ditou a jurisprudncia do pas por mais de 13 anos. Somente em 2006 o STF re-discutiu a matria, agora para dizer inconstitucional aquela vedao (HC 82.959-7/SP). A histrica reverso da juris-prudncia, afinal, fez com que se reparasse o sistema nor-mativo. Editou-se a Lei no 11.464/2007 que, pese admi-tindo a progressividade na execuo correspondente, to-davia lhe estipulou lapsos diferenciados. Todo esse demo-rado debate mais diretamente fundou-se especialmente em um dado postulado de direito penal que, portanto, hoje mais que nunca estrutura o direito brasileiro no tpico res-pectivo. Precipuamente, trata-se do postulado da

    (A) pessoalidade. (B) legalidade. (C) proporcionalidade. (D) individualizao. (E) culpabilidade.

    _________________________________________________________ 43. Em relao ao cumprimento da pena, correto afirmar:

    (A) A autorizao de sada reclama o cumprimento de um quarto da pena pelo condenado por homicdio simples que for reincidente.

    (B) Uma pena de recluso aplicada por furto qualificado,

    quando superior a dois anos, no pode ser substi-tuda por penas restritivas de direitos.

    (C) O livramento condicional no pode ser deferido ao

    condenado por roubo simples que for reincidente, antes do cumprimento de dois teros da conde-nao.

    (D) Em uma condenao por latrocnio, a reabilitao

    pode ser deferida aps decorridos cinco anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execuo, computado o perodo de li-vramento condicional no revogado.

    (E) A progresso de regime prisional, para condenado

    primrio por crime de trfico de drogas, reclama o cumprimento de trs quintos da pena privativa de liberdade respectiva.

    _________________________________________________________ 44. Com relao atenuante genrica da menoridade etria

    do agente, correto afirmar:

    (A) No incide em crimes cometidos contra criana (C-digo Penal, art. 61, inc. II, alnea h, primeira hip-tese).

    (B) Segundo a atual jurisprudncia do Superior Tribunal

    de Justia, prepondera sobre a agravante da rein-cidncia.

    (C) Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal

    de Justia, sua prova no necessariamente ser do-cumental.

    (D) Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal

    de Justia, pode eventualmente reduzir a pena final abaixo do mnimo legal abstratamente cominado.

    (E) Segundo posicionamento doutrinrio dominante, a

    norma penal em referncia foi derrogada em 2002 pelo advento da plena capacidade civil aos 18 anos de idade.

    45. Com relao ao sursis, correto afirmar: (A) Pode ser concedido a ru reincidente. (B) especial aquele em que o condenado, no primeiro ano

    do perodo de prova, dever prestar servios comuni-dade ou submeter-se limitao de fim de semana.

    (C) simples (ou comum) aquele em que o condenado ar-car, dentre outras, com a condio de no se ausentar da comarca onde reside sem autorizao judicial.

    (D) O descumprimento injustificado de condio estabe-lecida em sua verso simples implica causa faculta-tiva de revogao.

    (E) A durao mxima do perodo de prova de quatro anos.

    _________________________________________________________

    46. Quanto ao penal, correto afirmar: (A) Sempre que promovida pelo ofendido, sua injustifi-

    cada e demorada inrcia processual implica extino da punibilidade por perempo.

    (B) Em regra, ela pblica, mais precisamente condi-cionada representao da vtima.

    (C) O Ministrio Pblico pode dela desistir mesmo fora das hipteses de menor potencial ofensivo, desde que condicionada representao e a vtima retratar-se, tempestivamente, da representao antes oferecida.

    (D) A requisio do Ministro da Justia no obriga o Ministrio Pblico a promov-la, ainda que assim condicionada.

    (E) No entender do Supremo Tribunal Federal, pblica condicionada representao da vtima nos crimes de leso corporal contra mulher ocorridos em situa-o de violncia domstica e familiar.

    _________________________________________________________

    47. No que se refere ao roubo com emprego de arma, correto afirmar: (A) Sua natureza mais exata de circunstncia qualifi-

    cadora, computvel sempre na primeira fase do m-todo trifsico de apurao da pena, no constituindo, portanto, causa de aumento que, como tal, se com-puta na terceira fase respectiva.

    (B) Majoritariamente, hoje o Superior Tribunal de Justia orienta-se pela configurao dessa circunstncia legal no emprego de arma de brinquedo.

    (C) Majoritariamente, hoje a mais consagrada doutrina brasileira considera que a arma de brinquedo no caracteriza essa circunstncia legal.

    (D) Seu efeito legal prprio incide nas penas do latrocnio. (E) Em princpio, no se comunica aos demais agentes.

    _________________________________________________________

    48. Com relao ao crime de corrupo de menor, hoje tipificado no Estatuto da Criana e do Adolescente, correto afirmar que, no atual entendimento do (A) Supremo Tribunal Federal, trata-se de crime habitual

    que, portanto, exige prova de sua reiterao no tempo. (B) Superior Tribunal de Justia, trata-se de crime mate-

    rial que, portanto, exige prova da concreta contami-nao moral da vtima.

    (C) Superior Tribunal de Justia e do Supremo Tribunal Federal, trata-se de crime formal que, portanto, prescinde de prova da concreta contaminao moral da vtima.

    (D) Supremo Tribunal Federal, trata-se de crime material que, portanto, exige prova da concreta contamina-o moral da vtima.

    (E) Superior Tribunal de Justia, trata-se de crime per-manente que, portanto, exige prova de sua persis-tncia no tempo.

    Caderno de Prova A01, Tipo 002

  • 10 TJUAP-1a Etapa-Prova Objetiva Seletiva-Juiz Substituto

    49. Por todo o catlogo do direito comparado, uma das figuras que hoje mais preocupam e inquietam acadmicos, legis-ladores e operadores do campo criminal , certamente, aquela da associao criminosa. Nosso ordenamento cui-dou de tipificar nada menos que duas modalidades dife-renciadas e mais importantes de tratamento legal para es-sa conduta. Uma delas est voltada para crimes de trafi-cncia de drogas ou prticas assemelhadas, encontran- do-se disposta no mbito da Lei no 11.343/2006. A segun-da est voltada para a prtica genrica de crimes de outra natureza, inserindo-se, portanto, no mbito mais amplo do Cdigo Penal. Respectivamente, essas figuras hoje recla-mam uma composio mnima de (A) dois e quatro agentes. (B) dois e trs agentes. (C) trs e dois agentes. (D) trs e quatro agentes. (E) quatro e trs agentes.

    _________________________________________________________ 50. Estritamente em vista do advento da Lei no 11.343/2006,

    precisamente no seu artigo 28, surgiu o forte entendi-mento de que nosso sistema normativo, desde ento, teria descriminalizado a conduta de trazer consigo drogas ilci-tas destinadas exclusivamente para consumo pessoal, eis que (A) assim passou a entender pacificamente a jurispru-

    dncia do Supremo Tribunal Federal. (B) se trata de conduta que no agride a sade de

    outrem, seno aquela do prprio agente, de sorte que no h, no caso, ofensa ao bem jurdico sade pblica a ser tutelada pelo direito penal.

    (C) se trata de criminalizao puramente invasiva da

    privacidade e da intimidade do indivduo, bens estes tutelados no artigo 5o, inc. X da Constituio Federal, em face do qual no h de prosperar a lei ordinria.

    (D) a Lei de Introduo ao Cdigo Penal dispe expres-

    samente que crime aquela conduta a que a lei comina pena de recluso ou deteno, o que no ocorre em relao conduta em foco.

    (E) assim passou a entender pacificamente a jurispru-

    dncia do Tribunal de Justia do Amap e do Su-perior Tribunal de Justia.

    _________________________________________________________

    Direito Processual Penal

    51. Em relao ao exerccio do direito de defesa no inqurito policial, a autoridade policial poder negar ao defensor, no interesse do representado, ter acesso aos (A) elementos de prova cobertos pelo sigilo. (B) termos de depoimentos prestados pela vtimas, se

    entender pertinente. (C) elementos de prova que entender impertinentes. (D) elementos de prova, caso o investigado j tenha sido

    formalmente indiciado. (E) elementos de provas ainda no documentados em

    procedimento investigatrio.

    52. Em relao ao penal, o Cdigo de Processo Penal estabelece que

    (A) o Ministrio Pblico no pode retomar, como parte

    principal, a ao penal de iniciativa privada subsi-diria da pblica em caso de negligncia do que-relante.

    (B) a representao ser irretratvel depois de oferecida

    a denncia. (C) apenas a vtima, nos crimes de ao pblica incon-

    dicionada, poder provocar a iniciativa do Ministrio Pblico.

    (D) a ao penal de iniciativa privada subsidiria da p-

    blica no se submete a prazo decadencial. (E) o Ministrio Pblico no pode oferecer elementos de

    prova na ao penal de iniciativa privada subsidiria da pblica.

    _________________________________________________________

    53. Acerca da ao civil ex delicto, correto afirmar:

    (A) Transitada em julgado a sentena condenatria, a execuo poder ser efetuada pelo valor mnimo pa-ra reparao dos danos causados pela infrao, considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido, fixado pelo Juiz na deciso condenatria, sem pre-juzo da liquidao para a apurao do dano efe-tivamente sofrido.

    (B) O ofendido poder optar por promover a execuo,

    para o efeito da reparao do dano, no juzo cvel ou criminal.

    (C) A execuo da sentena penal condenatria, para

    efeito da reparao do dano, ato personalssimo do ofendido e no se estende aos seus herdeiros.

    (D) A ao para ressarcimento do dano no poder ser

    proposta no juzo cvel contra o autor do crime e o responsvel civil enquanto pendente ao penal pa-ra apurao dos mesmos fatos.

    (E) De acordo com o Cdigo de Processo Penal, a de-

    ciso que julga extinta a punibilidade causa im-peditiva da propositura da ao civil.

    _________________________________________________________

    54. Em relao competncia no processo penal, INCORRETO afirmar:

    (A) Na determinao da competncia por conexo ou

    continncia, no concurso de jurisdies da mesma categoria, preponderar a do lugar da infrao qual for cominada a pena mais grave.

    (B) Compete Justia Federal processar e julgar os

    crimes praticados contra funcionrio pblico federal, quando relacionados com o exerccio da funo.

    (C) Tratando-se de infrao continuada ou permanente,

    praticada em territrio de duas ou mais jurisdies, a competncia firmar-se- pelo lugar em que for pra-ticado o ltimo ato de execuo.

    (D) Ser facultativa a separao dos processos quando

    as infraes tiverem sido praticadas em circuns-tncias de tempo ou de lugar diferentes, ou quando, pelo excessivo nmero de acusados e para no lhes prolongar a priso provisria, o Juiz reputar conve-niente a separao.

    (E) Nos casos de exclusiva ao privada, o querelante

    poder preferir o foro de domiclio ou de residncia do ru, ainda quando conhecido o lugar da infrao.

    Caderno de Prova A01, Tipo 002

  • TJUAP-1a Etapa-Prova Objetiva Seletiva-Juiz Substituto 11

    55. Em relao s medidas assecuratrias, o Cdigo de Pro-cesso Penal estabelece que

    (A) o sequestro no pode ser levantado no caso de o acusado prestar cauo.

    (B) o sequestro somente pode ser decretado de ofcio

    ou a requerimento do Ministrio Pblico, em qual-quer fase do processo ou antes de oferecida a denncia.

    (C) o sequestro somente pode ser embargado por ter-

    ceiro de boa-f. (D) necessrio que haja indcios veementes da prove-

    nincia ilcita do bem, para o decreto de hipoteca le-gal no curso do inqurito.

    (E) o Juiz determinar a alienao antecipada para pre-

    servao do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deteriorao ou depre-ciao, ou quando houver dificuldade para sua ma-nuteno.

    _________________________________________________________ 56. Nos procedimentos ordinrio e sumrio, oferecida a

    denncia ou queixa, o Juiz, se no a rejeitar liminarmente, receb-la- e ordenar a citao do acusado para res-ponder acusao. Apresentada a resposta, NO causa expressa de absolvio sumria, de acordo com o Cdigo de Processo Penal,

    (A) a extino da punibilidade do agente. (B) a inpcia manifesta da denncia. (C) a existncia manifesta de causa excludente da ilici-

    tude do fato. (D) a existncia manifesta de causa excludente da cul-

    pabilidade do agente, salvo inimputabilidade. (E) o fato narrado evidentemente no constituir crime.

    _________________________________________________________ 57. No que toca aos procedimentos, o Cdigo de Processo

    Penal estabelece que

    (A) o procedimento ser comum ou sumrio. (B) no apresentada a resposta no prazo legal, ou se o

    acusado, citado, no constituir defensor, o Juiz determinar a suspenso do processo e do prazo prescricional.

    (C) o procedimento sumrio tem por objeto crime cuja

    sano mxima cominada seja igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.

    (D) as disposies atinentes rejeio da denncia ou

    queixa, apresentao de resposta acusao e absolvio sumria aplicam-se a todos os procedi-mentos penais de primeiro grau, ainda que no re-gulados pelo Cdigo de Processo Penal.

    (E) no caso de citao por edital, o prazo para a defesa

    apresentar resposta acusao comear a fluir a partir da nomeao do defensor nomeado.

    58. Em relao s nulidades no processo penal, INCORRETO afirmar:

    (A) A incompetncia do juzo anula somente os atos de-

    cisrios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao Juiz competente.

    (B) relativa a nulidade decorrente da inobservncia da

    competncia penal por preveno. (C) No processo penal, a deficincia da defesa constitui

    nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuzo para o ru.

    (D) nulo o julgamento da apelao se, aps a mani-

    festao nos autos da renncia do nico defensor, o ru no foi previamente intimado para constituir outro.

    (E) Constitui nulidade a falta de intimao do denun-

    ciado para oferecer contrarrazes ao recurso inter-posto da rejeio da denncia, no a suprindo a nomeao de defensor dativo.

    _________________________________________________________

    59. Em relao aos recursos no processo penal, correto afirmar:

    (A) vedada parte a interposio simultnea ou cu-

    mulativa de recursos contra a mesma deciso, salvo nos casos de decises objetivamente complexas.

    (B) Segundo o princpio da proibio da reformatio in

    pejus, a parte, salvo hiptese de m-f, no ser prejudicada pela interposio de um recurso por outro.

    (C) Em razo do princpio da obrigatoriedade, o Minis-

    trio Pblico deve recorrer de deciso absolutria e no pode desistir do recurso interposto.

    (D) Cabe recurso em sentido estrito contra a deciso de

    impronncia e de incompetncia do juzo. (E) Cabe apelao da deciso que no receber a de-

    nncia ou a queixa. _________________________________________________________

    60. Quanto reviso criminal, correto afirmar:

    (A) A reviso ser julgada extinta sem julgamento do mrito quando, no curso da reviso, falecer a pes-soa, cuja condenao se requereu fosse revista.

    (B) Na ao penal de iniciativa privada, a reviso poder

    ser requerida pelo querelante ou seu procurador legalmente habilitado.

    (C) A reviso no poder ser requerida depois da

    extino da pena. (D) No ser admissvel reviso das decises do Tri-

    bunal do Jri. (E) Julgando procedente a reviso, o tribunal poder al-

    terar a classificao da infrao, absolver o ru, mo-dificar a pena sem agrav-la ou anular o processo.

    Caderno de Prova A01, Tipo 002

  • 12 TJUAP-1a Etapa-Prova Objetiva Seletiva-Juiz Substituto

    Direito Constitucional

    61. Justinianus, Juiz de Direito do primeiro grau de jurisdio,

    possui o entendimento de que lcita a priso civil do depositrio infiel e, por isso, todas as vezes que um caso sobre a referida matria objeto de sua anlise, determi-na que seja efetuada a priso, qualquer que seja a modalidade do depsito. Justinianus fundamenta suas decises em dispositivo da Constituio da Repblica o qual expressamente prev que no haver priso civil por dvida, salvo a do responsvel pelo inadimplemento volun-trio e inescusvel de obrigao alimentcia e a do depo-sitrio infiel. Nesta hiptese,

    (A) o Supremo Tribunal Federal no pode cassar todas

    as decises prolatadas por Justinianus, na medida em que a smula vinculante relacionada a esta ma-tria prev a ilicitude da priso do depositrio infiel apenas para algumas modalidades de depsito.

    (B) as decises de Justinianus obedecem ao princpio

    hermenutico da fora normativa da Constituio e, como consequncia, enquanto a Constituio da Repblica no for reformada para proibir a priso do depositrio infiel, os juzes de primeiro grau esto obrigados a aplicar esta medida.

    (C) as decises judiciais que possibilitam a priso do de-

    positrio infiel podem ser anuladas pelo Conselho Nacional de Justia, pois violam matria de Tratado Internacional de Direitos Humanos ratificado pelo Brasil.

    (D) cabe reclamao ao Supremo Tribunal Federal, na

    medida em que as decises judiciais que possibi-litam a priso do depositrio infiel contrariam smula vinculante.

    (E) a determinao da priso civil do depositrio infiel

    compatvel com a Constituio da Repblica e no poder ser reformada pelo Supremo Tribunal Fede-ral com base em matria de Tratado Internacional de Direitos Humanos ratificado pelo Brasil, sob pena de violao da soberania brasileira.

    _________________________________________________________ 62. Fres, Deputado Federal, foi preso em flagrante pela

    prtica de ato que configura crime de racismo. Conside-rando a disciplina das imunidades parlamentares na Constituio da Repblica, Fres

    (A) poderia ter sido preso, uma vez que racismo

    constituiu crime inafianvel, devendo os autos, nesse caso, ser remetidos dentro de 24 horas Cmara dos Deputados para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a priso.

    (B) no poderia ter sido preso, pois os membros do

    Congresso Nacional possuem imunidade formal desde a expedio do diploma.

    (C) poderia ter sido preso, uma vez que racismo constitui

    crime inafianvel, porm, pela natureza do crime, no ter direito a foro privilegiado, devendo ser submetido a julgamento perante o Juiz do local do crime.

    (D) no poder ser processado por crime de racismo

    porque os Deputados Federais so inviolveis, civil e penalmente, por suas opinies, palavras e votos.

    (E) poder ser processado pelo Supremo Tribunal Fede-

    ral, o qual s receber a denncia contra o Deputa-do Federal mediante autorizao de, no mnimo, 2/3 dos membros da Cmara dos Deputados.

    63. Conforme estabelece a Constituio da Repblica, a com-petncia para legislar sobre direito penitencirio

    (A) remanescente dos Estados, sendo que a Unio deve

    estabelecer normas gerais sobre a matria e os Mu-nicpios devem suplementar a legislao federal e estadual no que for necessrio.

    (B) concorrente, cabendo Unio estabelecer normas gerais sobre a matria, o que, no entanto, no exclui a competncia suplementar dos Estados.

    (C) privativa dos Estados, mas lei complementar poder autorizar a Unio a legislar sobre normas gerais rela-cionadas matria.

    (D) comum, sendo que leis complementares fixaro nor-mas relacionadas cooperao entre as unidades federadas brasileiras para o aprimoramento da matria.

    (E) privativa da Unio, mas lei complementar poder au-torizar os Estados a legislar sobre questes espec-ficas da matria.

    _________________________________________________________

    64. O Governador do Amap apresentou proposta de emenda Constituio (PEC) do Estado para ter a prerrogativa de editar medidas provisrias conforme as regras bsicas do processo legislativo previstas na Constituio da Repbli-ca. O processo de discusso e votao desta PEC encon-tra-se em trmite na Assembleia Legislativa do Amap. Neste caso, a referida proposta

    (A) inconstitucional, pois a edio de medidas provis-

    rias ato privativo do Presidente da Repblica, ex-cluindo-se, portanto, a possibilidade de os Gover-nadores de Estado editarem medidas provisrias.

    (B) inconstitucional, pois o Governador do Estado no tem legitimidade para apresentar proposta de emen-da Constituio Estadual.

    (C) constitucional, considerando-se aprovada se obtiver, no mnimo, 3/5 dos votos dos Deputados Estaduais, em dois turnos de votao.

    (D) inconstitucional, podendo ser objeto de ao direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituio da Repblica.

    (E) constitucional e, caso seja aprovada, dever ser pro-mulgada pelo Governador do Estado.

    _________________________________________________________

    65. A Assembleia Legislativa do Amap, ao discutir e pro-mulgar a Constituio do Estado, estava no exerccio do poder

    (A) constituinte derivado reformador, sendo que o texto

    promulgado, em decorrncia do princpio da sime-tria, submete-se ao controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

    (B) constituinte originrio, em razo da autonomia fede-rativa estadual, mas o texto promulgado deve, obri-gatoriamente, obedecer aos princpios da Constitui-o da Repblica.

    (C) legislativo ordinrio, sendo que o processo para a aprovao do texto constitucional estadual exige vo-tao, em dois turnos, com interstcio mnimo de 10 dias, e aprovao da matria por 2/3 dos membros da Assembleia Legislativa.

    (D) legislativo extraordinrio, sendo que o processo para a aprovao do texto constitucional estadual exige votao, em dois turnos, pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa, e posterior ratificao da matria pelo Congresso Nacional.

    (E) constituinte decorrente, sendo que a Constituio do Estado do Amap expressamente prev que poder ser emendada mediante proposta de mais da meta-de das Cmaras Municipais do Estado, manifestan-do-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    Caderno de Prova A01, Tipo 002

  • TJUAP-1a Etapa-Prova Objetiva Seletiva-Juiz Substituto 13

    Direito Eleitoral

    66. Em relao ao Ministrio Pblico Eleitoral, correto afirmar:

    (A) A filiao a partido poltico impede o exerccio de funes eleitorais por membro do Ministrio Pblico at quatro anos do seu cancelamento.

    (B) Cabe aos Subprocuradores-Gerais da Repblica,

    privativamente, o exerccio das funes de Vice-Pro-curador-Geral Eleitoral.

    (C) Os Procuradores de Justia sero designados para

    oficiar junto aos Juzes Federais e junto aos Tribu-nais Regionais Eleitorais.

    (D) O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o

    seu substituto, ser designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores de Justia no Estado e no Distrito Federal, ou, onde no houver, dentre os Promotores de Justia vitalcios, para um mandato de dois anos.

    (E) O Procurador Regional Eleitoral poder ser desti-

    tudo, antes do trmino do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria abso-luta do Conselho Superior do Ministrio Pblico Estadual respectivo.

    _________________________________________________________ 67. A compreenso jurisprudencial acerca da legislao

    eleitoral brasileira no que se refere ao momento do voto implica que o eleitor

    (A) no pode justificar ter deixado de votar porque com-

    pareceu em sua sesso eleitoral sem a documenta-o oficial necessria.

    (B) pode votar exibindo apenas o ttulo eleitoral. (C) deve obrigatoriamente exibir, de modo concomitante,

    o ttulo eleitoral e um documento oficial de identi-ficao com fotografia.

    (D) no pode votar exibindo apenas carteira de identi-

    dade, de trabalho ou de motorista, ou apenas o certi-ficado de reservista ou o passaporte.

    (E) pode votar exibindo apenas documento oficial de

    identificao com fotografia. _________________________________________________________ 68. Segundo a legislao partidria, no que se refere filiao

    partidria,

    (A) havendo coexistncia de filiaes partidrias, preva-lecer a mais antiga, devendo a Justia Eleitoral de-terminar o cancelamento das demais.

    (B) facultado ao partido poltico estabelecer, em seu

    estatuto, prazos de filiao partidria superiores aos previstos na Lei dos Partidos Polticos, com vistas candidatura a cargos eletivos.

    (C) os prazos de filiao partidria, fixados no estatuto

    do partido, com vistas candidatura a cargos ele-tivos, podem ser alterados no ano da eleio.

    (D) deferida a filiao do eleitor, ser entregue compro-

    vante ao interessado, no modelo adotado pela Justi-a Eleitoral.

    (E) considera-se deferida, para todos os efeitos, a filia-

    o partidria, com o atendimento das regras cons-tantes de resoluo da Justia Eleitoral.

    69. Sobre crimes eleitorais, considere: I. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar

    de outrem.

    II. Violar ou tentar violar o sigilo do voto.

    III. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invlucros.

    Os trs crimes eleitorais mencionados esto sujeitos, res-

    pectivamente, a penas de

    (A) recluso, deteno e recluso. (B) deteno, deteno e deteno. (C) deteno, recluso e recluso. (D) recluso, recluso e deteno. (E) recluso, recluso e recluso.

    _________________________________________________________

    70. Considerada a legislao eleitoral, no pleito eleitoral de 2014,

    (A) o Presidente da Repblica no pode, nos doze

    meses que antecedem o pleito, realizar transferncia voluntria de recursos da Unio aos Estados e Mu-nicpios sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obri-gao formal preexistente para execuo de obra ou servio em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situaes de emergncia e de calamidade pblica.

    (B) os Governadores candidatos reeleio no podem

    comparecer, nos doze meses que precedem o pleito, a inauguraes de obras pblicas.

    (C) os Prefeitos podem ceder ou usar, em benefcio de

    candidato, partido poltico ou coligao, bens mveis ou imveis pertencentes Administrao direta ou indireta do respectivo Municpio.

    (D) os Prefeitos podem nomear aprovados em con-

    cursos pblicos homologados em qualquer momento do ano.

    (E) os Governadores no podem, nos trs meses que

    antecedem o pleito, nomear ou exonerar ocupantes de cargos em comisso.

    _________________________________________________________

    BLOCO III

    Direito Empresarial

    71. O empresrio, cuja atividade rural constitua sua principal profisso,

    (A) est sujeito falncia, independente de qualquer

    registro pblico.

    (B) obrigado a inscrever-se no Registro Pblico de Empresas Mercantis.

    (C) obrigado a inscrever-se no Registro Civil de Pes-

    soas Jurdicas.

    (D) pode requerer inscrio no Registro Pblico de Em-presas Mercantis.

    (E) no pode constituir empresa individual de respon-

    sabilidade limitada.

    Caderno de Prova A01, Tipo 002

  • 14 TJUAP-1a Etapa-Prova Objetiva Seletiva-Juiz Substituto

    72. Em relao sociedade cooperativa, correto afirmar:

    (A) Deve ter capital social fixo. (B) sociedade simples, independentemente de seu

    objeto. (C) Se exercer atividade empresarial, reputa-se socie-

    dade empresria de responsabilidade limitada. (D) Est sujeita falncia. (E) Tem direito recuperao judicial.

    _________________________________________________________ 73. A sociedade limitada

    (A) deve adotar nome ou expresso de fantasia, seguida da expresso "limitada".

    (B) s pode adotar denominao seguida da palavra fi-

    nal "limitada". (C) s pode adotar firma social, seguida da palavra final

    "limitada". (D) pode adotar firma ou denominao, integradas pela

    palavra final "limitada" ou a sua abreviatura. (E) pode adotar firma e denominao, integradas pela

    palavra final "limitada" ou a sua abreviatura. _________________________________________________________ 74. Em relao sociedade em comum, correto afirmar:

    (A) Se os bens da sociedade no lhe cobrirem as d-vidas, respondem os scios pelo saldo, na pro-poro em que participem das perdas sociais.

    (B) Todos os scios respondem solidariamente pela

    integralizao do capital social. (C) A responsabilidade de cada scio restrita ao valor

    de suas quotas. (D) No h solidariedade entre os scios pelas dvidas

    sociais. (E) excludo do benefcio de ordem, previsto no

    Cdigo Civil, aquele scio que contratou pela so-ciedade.

    _________________________________________________________ 75. Em relao sociedade limitada, correto afirmar:

    (A) regida por estatuto social. (B) Cada scio responde exclusivamente pela integrali-

    zao de suas quotas. (C) Na omisso do contrato, o scio pode ceder sua

    quota, total ou parcialmente, a estranho independen-temente da anuncia dos demais scios.

    (D) Incapaz pode ser scio quotista, desde que no

    exera a Administrao da sociedade, o capital so-cial esteja totalmente integralizado e seja assistido ou representado na forma do Cdigo Civil.

    (E) A omisso da palavra "limitada" no nome empresa-

    rial determina a responsabilidade solidria e ilimitada de todos os scios quotistas.

    76. Realizado o trespasse do estabelecimento, correto afirmar:

    (A) O nome empresarial do titular do estabelecimento pode ser includo na alienao do estabelecimento.

    (B) No havendo autorizao expressa, o alienante no

    pode fazer concorrncia ao adquirente, nos 5 anos subsequentes transferncia.

    (C) O adquirente no responde pelo pagamento dos d-

    bitos anteriores transferncia que estejam regu-larmente contabilizados.

    (D) A eficcia quanto a terceiros independe de aver-

    bao no Registro Pblico de Empresas Mercantis e de publicao na imprensa oficial.

    (E) O adquirente que continua a explorao do estabe-

    lecimento adquirido, no responde pelos tributos re-lativos ao estabelecimento adquirido, devidos at a data do ato.

    _________________________________________________________

    77. O cheque, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, deve ser apresentado para o pagamento, a contar do dia da emisso, no prazo de

    (A) 6 meses. (B) 30 dias. (C) 60 dias. (D) 90 dias. (E) 180 dias.

    _________________________________________________________

    78. A transformao da sociedade annima em sociedade li-mitada, em regra, exige o consentimento

    (A) unnime dos acionistas. (B) da maioria absoluta de votos, no se computando os

    votos em branco. (C) de acionistas que representem 3/4 do capital com

    direito a voto. (D) de acionistas que representem 2/3 do capital com

    direito a voto. (E) de acionistas que representem a metade, no

    mnimo, das aes com direito a voto. _________________________________________________________

    79. Nos termos da Lei no 6.404/1976, a representao da companhia privativa

    (A) dos conselheiros administrativos e diretores em conjunto.

    (B) dos membros do Conselho de Administrao. (C) dos diretores. (D) da diretoria. (E) dos membros do Conselho Fiscal.

    Caderno de Prova A01, Tipo 002

  • TJUAP-1a Etapa-Prova Objetiva Seletiva-Juiz Substituto 15

    80. Nos termos da Lei no 6.024/1974, decretada a interveno ou a liquidao extrajudicial da instituio financeira, a apurao das causas que levaram a sociedade quela si-tuao e a responsabilidade de seus administradores e membros do Conselho Fiscal ser realizada no

    (A) inqurito presidido pelo Banco Central. (B) inqurito judicial presidido pelo Juiz de Direito. (C) inqurito policial. (D) procedimento administrativo inominado. (E) inqurito presidido pelo Ministrio Pblico.

    _________________________________________________________

    Direito Tributrio

    81. Tendo em vista o disposto na Constituio Federal, correto afirmar:

    (A) ICMS e IPI podero incidir sobre operaes relativas

    energia eltrica. (B) O Estado do Amap ao definir por lei as alquotas de

    ICMS a serem aplicadas nas operaes internas de-ve obrigatoriamente aplicar a seletividade, tendo em vista a essencialidade das mercadorias e dos servios envolvidos.

    (C) Tendo em vista a no incidncia de ICMS nas

    operaes que destinem mercadorias ao exterior, vedado o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operaes anteriores.

    (D) O IPI no deve integrar a base de clculo do ICMS

    quando a operao realizada entre contribuintes for relativa a produto destinado ao uso e consumo do destinatrio e configurar fato gerador dos dois impostos.

    (E) Contribuinte do ICMS estabelecido no Amap deve

    pagar o imposto referente s suas aquisies inte-restaduais de produtos destinados ao seu uso e con-sumo, sendo que a alquota a ser aplicada deve corresponder ao diferencial entre a interna e a in-terestadual para cada produto adquirido.

    _________________________________________________________ 82. Pessoa fsica domiciliada em Florianpolis-SC recebe em

    sua casa notebook para uso domiciliar adquirido por meio de compra feita pela internet diretamente de empresa de informtica estabelecida em So Paulo. Com base na Constituio Federal, considere as seguintes afirmaes a respeito da cobrana do ICMS devido nesta operao:

    I. A alquota do imposto a ser cobrada do contribuinte

    paulista deve ser a interestadual. II. O Estado de Santa Catarina deve receber o impos-

    to calculado com diferencial de alquota (alquota interna menos a interestadual).

    III. O contribuinte paulista deve pagar imposto al-

    quota interna ao Estado de So Paulo e o Estado de Santa Catarina nada recebe de imposto por essa operao.

    Est correto o que se afirma APENAS em

    (A) II e III. (B) I. (C) II. (D) III. (E) I e II.

    83. O Estado do Amap, pretendendo atrair empresas de ou-tros estados para seu territrio, institui lei ordinria esta-dual concedendo iseno de ICMS por 5 anos nas sadas de mercadorias em operaes estaduais para aquelas empresas que ali se estabelecerem no binio 2014/2015.

    Tendo em vista o disposto na Constituio Federal e no

    Cdigo Tributrio Nacional, correto afirmar:

    (A) Se o Estado do Amap optasse por conceder cr-ditos presumidos de ICMS ao invs de iseno, no haveria necessidade de autorizao por meio de convnio autorizativo do CONFAZ (Conselho Nacio-nal de Poltica Fazendria).

    (B) H a necessidade de que haja convnio autorizativo do CONFAZ (Conselho Nacional de Poltica Fazen-dria) para que a iniciativa legislativa do Estado do Amap seja considerada constitucional.

    (C) O Estado do Amap atuar dentro de seus limites de competncia, tendo em vista que h veculo norma-tivo legal concedendo a iseno, sendo dispensada autorizao prvia por convnio, por no se tratar de benefcio ou de incentivo fiscal.

    (D) A iniciativa estatal inconstitucional porque somente lei complementar pode conceder iseno de ICMS, desde que haja autorizao do CONFAZ (Conselho Nacional de Poltica Fazendria) por meio de con-vnio.

    (E) O convnio autorizativo do CONFAZ (Conselho Na-cional de Poltica Fazendria) obrigatrio para a concesso da iseno do ICMS, sendo suficiente para sua celebrao que quatro quintos dos estados presentes reunio deliberativa concordem com a concesso.

    _________________________________________________________

    84. Estado pretende dar aplicao a ato ou fato pretrito em face de lei nova tributria de carter expressamente inter-pretativo com a finalidade de prescrever penalidade in-frao dos dispositivos normativos por ela interpretados. Com base no Cdigo Tributrio Nacional, considere as se-guintes afirmaes:

    I. Correto o entendimento do Estado, tendo em vista

    que a lei aplica-se a ato ou fato pretrito em qual-quer caso, quando seja expressamente interpre-tativa.

    II. Equivocado o entendimento do Estado, pois a possibilidade de aplicao pretrita s ocorreria tra-tando-se de ato no definitivamente julgado.

    III. Equivocado o entendimento do Estado, pois nesse caso deve ser excluda a aplicao de penalidade infrao dos dispositivos interpretados.

    Est correto o que se afirma APENAS em

    (A) II e III. (B) I. (C) II. (D) III. (E) I e III.

    Caderno de Prova A01, Tipo 002

  • 16 TJUAP-1a Etapa-Prova Objetiva Seletiva-Juiz Substituto

    85. Com relao ao crdito tributrio e de acordo com o Cdi-go Tributrio Nacional, traz SOMENTE uma modalidade de suspenso, uma de extino e uma de excluso:

    (A) consignao em pagamento, nos termos do dispos-

    to no pargrafo segundo do artigo 164 do CTN, con-verso de depsito em renda e anistia.

    (B) iseno, remisso e decadncia. (C) anistia, pagamento e compensao. (D) transao, moratria e anistia. (E) depsito do montante integral, concesso de tutela

    antecipada e iseno. _________________________________________________________

    Direito Ambiental

    86. Uma indstria emissora de gases poluentes possui projeto para se instalar em zona industrial cuja capacidade de suporte de poluio j est saturada. Nesse caso, em obedincia ao princpio

    (A) do protetor-recebedor, o projeto dever ser rejeitado

    pelo rgo ambiental. (B) do usurio pagador, o projeto dever ser aprovado

    pelo rgo ambiental. (C) da participao comunitria, o projeto dever ser

    rejeitado pelo rgo ambiental. (D) da preveno, o projeto dever ser rejeitado pelo

    rgo ambiental. (E) do poluidor pagador, o projeto dever ser aprovado

    pelo rgo ambiental. _________________________________________________________ 87. O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatrio

    (EIA-RIMA) (A) so desprovidos de contedo mnimo previamente

    fixado pelo ordenamento jurdico. (B) a nica modalidade de avaliao de impacto am-

    biental admitida pelo ordenamento jurdico brasileiro. (C) exigido no licenciamento de obra ou atividade

    potencialmente causadora de significativo impacto ambiental.

    (D) exigido apenas no licenciamento de usinas gera-

    doras de energia. (E) exigido no licenciamento de obra ou atividade

    potencialmente causadora de qualquer impacto am-biental.

    _________________________________________________________ 88. Provou-se em ao penal que a empresa Alfa Ltda. foi

    constituda com o fim de facilitar a prtica de crime definido na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal no 9.605/1998). De acordo com a citada Lei, o Juiz, na sentena, dever

    (A) suspender as atividades da empresa pelo prazo m-

    ximo de 5 anos. (B) decretar a liquidao forada da empresa, sendo

    seu patrimnio considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitencirio Nacional.

    (C) dar cincia ao Ministrio Pblico para que apure

    eventuais irregularidades no campo do direito civil. (D) notificar a Junta Comercial. (E) proibir a empresa de operar sem licena ambiental.

    89. Segundo a Constituio Federal, so meios de promoo e proteo do patrimnio cultural brasileiro

    (A) tombamento, registro e descoberta. (B) apenas o tombamento e o registro. (C) inventrio, registro, vigilncia, tombamento e desa-

    propriao. (D) tombamento, registro e ad corpus. (E) apenas o tombamento e a desapropriao.

    _________________________________________________________

    90. Na Fazenda Santa Rita est regularmente constituda uma Reserva Particular do Patrimnio Natural. O imvel foi adquirido por um grupo empresarial que pretende des-constituir a citada reserva para explorar comercialmente sua rea. Isto

    (A) permitido, desde que haja compensao ambiental

    no mesmo bioma. (B) permitido, desde que haja compensao am-

    biental. (C) no permitido, diante da impossibilidade de com-

    pensao ambiental. (D) somente ser permitido at 2 anos da data de

    constituio da Reserva Particular do Patrimnio Natural e desde que haja compensao ambiental.

    (E) no permitido, diante do carter de perpetuidade

    da Reserva Particular do Patrimnio Natural. _________________________________________________________

    Direito Administrativo

    91. No tocante aplicao das regras do regime jurdico administrativo a entidades da Administrao indireta, en-tidades de colaborao e particulares, correto afirmar:

    (A) Em razo de sua natureza de autarquia federal, a

    Ordem dos Advogados do Brasil est sujeita fis-calizao contbil, financeira, oramentria, opera-cional e patrimonial pelo Tribunal de Contas da Unio.

    (B) Pelas regras constitucionais vigentes, as entidades

    autrquicas e fundacionais da Administrao indireta podem adotar para seus servidores regime jurdico funcional distinto do aplicado pela Administrao direta.

    (C) dispensvel a licitao para a celebrao de con-

    trato de prestao de servios com as organizaes sociais, qualificadas no mbito das respectivas es-feras de governo, para atividades contempladas no contrato de gesto.

    (D) As subsidirias das empresas pblicas e sociedades

    de economia mista esto desobrigadas de aplicar a seus empregados o teto mximo de remunerao estabelecido no art. 37, XI da Constituio Federal.

    (E) Os conselhos de fiscalizao de profisses regula-

    mentadas so entidades dotadas de personalidade jurdica de direito privado e no mantm com os r-gos da Administrao pblica qualquer vnculo fun-cional ou hierrquico.

    Caderno de Prova A01, Tipo 002

  • TJUAP-1a Etapa-Prova Objetiva Seletiva-Juiz Substituto 17

    92. No que tange ao exerccio do poder de polcia, INCORRETO afirmar:

    (A) constitucional a cobrana, pelos Municpios, de

    taxa de preveno e combate a incndio, como con-traprestao a servio essencial, especfico e divisvel que seja prestado pela municipalidade a es-se ttulo.

    (B) No configura limitao ao trfego de bens vedada

    pela Constituio Federal a apreenso de mercado-rias, quando desacompanhadas de documentao fiscal idnea, bem como sua reteno at a compro-vao da legitimidade de sua posse pelo propriet-rio.

    (C) inconstitucional a cobrana de taxa pela utilizao

    efetiva ou potencial de servio pblico de segurana, ainda que tal servio seja solicitado por particular, para sua segurana ou a de terceiros, em evento aberto ao pblico.

    (D) A edio, pelo Estado-membro, de norma regula-

    mentando o servio de fretamento de nibus para finalidade turstica viola a Constituio Federal, pois invade competncia privativa da Unio para legislar sobre trnsito e transporte.

    (E) Para cobrana de taxa pelo exerccio de poder de

    polcia, no necessria a comprovao de efetiva vistoria da atividade fiscalizada, bastando o funcio-namento de rgo competente e apto a exercer a fis-calizao.

    _________________________________________________________ 93. Dentre os princpios que norteiam a produo de atos

    administrativos, est o princpio da motivao. NO con-figura violao desse princpio a edio de ato adminis-trativo imotivado que

    (A) cesse a designao de servidor para exerccio de

    funo temporria. (B) indefira requerimento de licena para exerccio de

    atividade considerada ilegal pela Administrao. (C) indefira o gozo de frias pelo servidor pblico. (D) anule ato administrativo flagrantemente invlido. (E) exonere servidor durante o estgio probatrio.

    _________________________________________________________ 94. Acerca dos princpios do processo administrativo, corre-

    to afirmar:

    (A) Em face do silncio da Administrao diante de um requerimento do administrado, aplica-se o princpio da razovel durao do processo, gerando presun-o de anuncia tcita ao requerimento.

    (B) A exemplo do processo judicial, em que a instaura-

    o se d de ofcio, no processo administrativo, o princpio da oficialidade somente vigora aps a pro-vocao da autoridade administrativa pelo interessa-do.

    (C) Os processos administrativos devem ser realizados

    de maneira sigilosa, at a deciso final, em vista do interesse da Administrao em tomar decises sem interferncias da opinio pblica.

    (D) Embora se aplique no processo administrativo o cha-

    mado princpio do informalismo ou do formalismo moderado, h necessidade de maior formalismo nos processos que envolvem interesses dos particulares, como o caso dos processos de licitao, disciplinar e tributrio.

    (E) O princpio da gratuidade exige que todos os proces-

    sos administrativos sejam gratuitos.

    95. Leia a seguinte situao hipottica: Em razo de perodo de fortes chuvas, o Governador do Estado do Amap decretou estado de calamidade pblica em determinados municpios. Em razo desse decreto, as autoridades competentes desses municpios passaram a realizar contrataes sem prvio procedimento licitatrio, com o fim de adquirir bens necessrios para socorrer os desa-brigados, como remdios, gneros alimentcios, colches e agasalhos. Nesse caso, os municpios

    (A) esto se utilizando de hiptese legal de dispensa de licitao.

    (B) esto proibidos de realizar licitao, em razo do

    estado de calamidade. (C) esto se utilizando de hiptese legal de inexigibilida-

    de de licitao. (D) deveriam utilizar licitao simplificada, na modalida-

    de prego, para realizar tais contrataes. (E) no eram obrigados a realizar licitaes, ainda que

    no houvesse situao de calamidade pblica, pois tal obrigao atinge apenas entidades de maior vul-to, como a Unio e os Estados.

    _________________________________________________________

    96. No que tange aos contratos administrativos, a Lei Federal no 8.666/1993 estatui:

    (A) O regime jurdico dos contratos administrativos con-fere Administrao, em relao a eles, a prerroga-tiva de alter-los unilateralmente, inclusive no tocan-te s clusulas econmico-financeiras e monetrias.

    (B) Excepcionalmente, determinados contratos, previs-

    tos no rol do art. 24 e celebrados com dispensa de li-citao, podem ter vigncia por at 120 meses, caso haja interesse da Administrao.

    (C) Em todos os contratos celebrados pela Administra-

    o pblica com pessoas fsicas ou jurdicas, inclu-sive aquelas domiciliadas no estrangeiro, dever constar necessariamente clusula que declare com-petente o foro da sede da Administrao para dirimir qualquer questo contratual.

    (D) A garantia exigida do contratado no exceder a dez

    por cento do valor do contrato, sendo que nas obras, servios e fornecimentos de grande vulto envolven-do alta complexidade tcnica e riscos financeiros considerveis, o limite de garantia poder ser ele-vado para at vinte por cento do valor do contrato.

    (E) Os contratos referentes prestao de servios a

    serem executados de forma contnua, podem ter sua durao prorrogada por iguais e sucessivos perodos com vistas obteno de preos e condies mais vantajosas para a Administrao, obedecido o limi