Fazenda Pública Estadual - Tribunal de Justiça de São Paulo · A Presidência do Tribunal de...

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COMUNICADO CONJUNTO Nº 79/2018 (Processo CPA nº 2017/00041100) A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, à luz do disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que instituiu a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em geral que estão disponíveis no sistema informatizado oficial as vinculações entre classes processuais (relativas ao procedimento judicial ou administrativo adequado ao pedido) e assuntos processuais (relativos às matérias ou temas em discussão/pedido), para cadastramento de processos na competência FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMUNICAM ainda que a tabela de classes e assuntos permanecerá disponível para eventuais consultas no endereço http://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas, no submenu “Vinculação – Classes e Assuntos”, organizada por competência. Código da Classe Descrição da Classe Código do Assunto Descrição do Assunto Principal 63 Ação Civil Coletiva 11871 Agências/órgãos de regulação 11848 Alimentação 11828 Área de Preservação Permanente 11847 Assistência Social 11837 Comércio Ambulante 11845 Comunicação Social 11833 Conselho da Comunidade 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente 11832 Conselho do Idoso 11834 Conselho sobre Drogas 11831 Controle Externo da atividade policial 11855 Controle Social e Conselhos de Saúde 11857 Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano 11852 Financiamento do SUS 11884 Fornecimento de Medicamentos 11856 Hospitais e Outras Unidades de Saúde 11822 Mineração 11844 Minorias Étnicas 11846 Moradia 11849 Não Discriminação 11838 Operações Urbanas Consorciadas 11802 Ordem Urbanística

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COMUNICADO CONJUNTO Nº 79/2018

(Processo CPA nº 2017/00041100)

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral

da Justiça, à luz do disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que instituiu a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário, COMUNICAM aos Senhores

Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância,

Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em

geral que estão disponíveis no sistema informatizado oficial as vinculações entre

classes processuais (relativas ao procedimento judicial ou administrativo adequado

ao pedido) e assuntos processuais (relativos às matérias ou temas em

discussão/pedido), para cadastramento de processos na competência FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

COMUNICAM ainda que a tabela de classes e assuntos permanecerá disponível para

eventuais consultas no endereço http://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas,

no submenu “Vinculação – Classes e Assuntos”, organizada por competência.

Código da

Classe Descrição da Classe

Código do

Assunto Descrição do Assunto Principal

63 Ação Civil Coletiva

11871 Agências/órgãos de regulação 11848 Alimentação 11828 Área de Preservação Permanente 11847 Assistência Social 11837 Comércio Ambulante 11845 Comunicação Social 11833 Conselho da Comunidade

11835 Conselho de Direitos da Criança e

Adolescente 11832 Conselho do Idoso 11834 Conselho sobre Drogas 11831 Controle Externo da atividade policial 11855 Controle Social e Conselhos de Saúde

11857 Doação e Transplante de Órgãos;

Tecidos e Partes do Corpo Humano 11852 Financiamento do SUS 11884 Fornecimento de Medicamentos 11856 Hospitais e Outras Unidades de Saúde 11822 Mineração 11844 Minorias Étnicas 11846 Moradia 11849 Não Discriminação 11838 Operações Urbanas Consorciadas 11802 Ordem Urbanística

63 Ação Civil Coletiva

11836 Parcelamento do Solo 11830 Patrimônio Cultural 11842 Pessoa Idosa 11843 Pessoas com deficiência 11841 Política Agrícola 11873 Política fundiária e da reforma agrária 11825 Poluição 11839 Posturas Municipais 11829 Produtos Controlados / Perigosos 11858 Recebimento de bolsa de estudos 11824 Recursos Hídricos 11823 Reserva legal 11863 Responsabilidade Fiscal 11862 Saneamento 11854 Saúde Mental 11840 Segurança em Edificações

11872 Sistema de proteção especial

a vítimas e a testemunhas 11851 Terceirização do SUS 11883 Tratamento Médico-Hospitalar 11870 Utilização de bens públicos 11853 Vigilância Sanitária e Epidemiológica 11827 Zona Costeira 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico

64 Ação Civil de Improbidade

Administrativa

11871 Agências/órgãos de regulação 11848 Alimentação 11828 Área de Preservação Permanente 11847 Assistência Social 11837 Comércio Ambulante 1845 Comunicação Social

11833 Conselho da Comunidade

11835 Conselho de Direitos da Criança e

Adolescente 11832 Conselho do Idoso 11834 Conselho sobre Drogas 11831 Controle Externo da atividade policial 11855 Controle Social e Conselhos de Saúde 10012 Dano ao Erário

11857 Doação e Transplante de Órgãos;

Tecidos e Partes do Corpo Humano 10013 Enriquecimento ilícito 11852 Financiamento do SUS 11884 Fornecimento de Medicamentos 11856 Hospitais e Outras Unidades de Saúde 11822 Mineração 11844 Minorias Étnicas 11846 Moradia 11849 Não Discriminação 11838 Operações Urbanas Consorciadas 11802 Ordem Urbanística 11836 Parcelamento do Solo

64 Ação Civil de Improbidade

Administrativa

11830 Patrimônio Cultural 11842 Pessoa Idosa 11843 Pessoas com deficiência 11841 Política Agrícola 11873 Política fundiária e da reforma agrária 11825 Poluição 11839 Posturas Municipais 11829 Produtos Controlados / Perigosos 11858 Recebimento de bolsa de estudos 11824 Recursos Hídricos 11823 Reserva legal 11863 Responsabilidade Fiscal 11862 Saneamento 11854 Saúde Mental 11840 Segurança em Edificações

11872 Sistema de proteção especial

a vítimas e a testemunhas 11851 Terceirização do SUS 11883 Tratamento Médico-Hospitalar 11870 Utilização de bens públicos 11853 Vigilância Sanitária e Epidemiológica 10014 Violação aos Princípios Administrativos 11827 Zona Costeira 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico

65 Ação Civil Pública

11871 Agências/órgãos de regulação 10116 Agrotóxicos 10085 Água e/ou Esgoto 10095 Águas Públicas 11848 Alimentação 10382 Anulação

10379 Anulação e Correção de Provas /

Questões 11828 Área de Preservação Permanente

50162 Assistência jurídica, educacional,

social e religiosa 50163 Assistência material 50164 Assistência médica 11847 Assistência Social

10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico,

Estético, Histórico ou Turístico 7752 Bancários

10381 Classificação e/ou Preterição 11837 Comércio Ambulante 11845 Comunicação Social

10384 Condições Especiais para Prestação de

Prova 11833 Conselho da Comunidade

11835 Conselho de Direitos da Criança e

Adolescente 11832 Conselho do Idoso 11834 Conselho sobre Drogas

65 Ação Civil Pública

7771 Contratos de Consumo 11831 Controle Externo da atividade policial 11855 Controle Social e Conselhos de Saúde 10377 Curso de Formação 10087 Defensoria Pública

11857 Doação e Transplante de Órgãos;

Tecidos e Partes do Corpo Humano 10075 Energia Elétrica 10013 Enriquecimento ilícito 10051 Ensino Fundamental e Médio 10029 Ensino Superior 10380 Escolaridade 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico 10374 Exigência de Prática Forense 10114 Fauna 11852 Financiamento do SUS 10113 Flora 10074 Fornecimento de Gás 11884 Fornecimento de Medicamentos 11856 Hospitais e Outras Unidades de Saúde 10011 Improbidade Administrativa 9994 Indenização por Dano Ambiental 7780 Indenização por Dano Material 7779 Indenização por Dano Moral

50199 Indenização por erro judiciário 10372 Inscrição / Documentação

65 Ação Civil Pública

50166 Integridade física 50167 Interdição de estabelecimento prisional 7770 Interpretação / Revisão de Contrato

10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis 10373 Limite de Idade 10079 Loterias/Sorteio 11822 Mineração 11844 Minorias Étnicas 11846 Moradia 11849 Não Discriminação 11838 Operações Urbanas Consorciadas 11802 Ordem Urbanística 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor 11836 Parcelamento do Solo 11830 Patrimônio Cultural 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento 11842 Pessoa Idosa 11843 Pessoas com deficiência 11841 Política Agrícola 11873 Política fundiária e da reforma agrária 11825 Poluição 11839 Posturas Municipais 10383 Prazo de Validade 10131 Privatização 11829 Produtos Controlados / Perigosos

65 Ação Civil Pública

7781 Protesto Indevido de Título 10375 Prova de Títulos 11858 Recebimento de bolsa de estudos 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo 11824 Recursos Hídricos 50169 Remoção de preso provisório 10371 Reserva de Vagas para Deficientes 11823 Reserva legal 11863 Responsabilidade Fiscal 11862 Saneamento 10064 Saúde 11854 Saúde Mental 11840 Segurança em Edificações

11872 Sistema de proteção especial

a vítimas e a testemunhas 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios 10080 Telefonia 11851 Terceirização do SUS 10115 Transgênicos 10076 Transporte Terrestre 11883 Tratamento Médico-Hospitalar 10118 Unidade de Conservação da Natureza 11870 Utilização de bens públicos 11853 Vigilância Sanitária e Epidemiológica 10014 Violação aos Princípios Administrativos

50171 Visitas periódicas aos estabelecimentos

prisionais 11827 Zona Costeira 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico

45 Ação de Exigir Contas

11871 Agências/órgãos de regulação 11848 Alimentação 11828 Área de Preservação Permanente 11847 Assistência Social 11837 Comércio Ambulante 11845 Comunicação Social 11833 Conselho da Comunidade

11835 Conselho de Direitos da Criança e

Adolescente 11832 Conselho do Idoso 11834 Conselho sobre Drogas 11831 Controle Externo da atividade policial 11855 Controle Social e Conselhos de Saúde

11857 Doação e Transplante de Órgãos;

Tecidos e Partes do Corpo Humano 11852 Financiamento do SUS 11884 Fornecimento de Medicamentos 11856 Hospitais e Outras Unidades de Saúde 11822 Mineração 11844 Minorias Étnicas 11846 Moradia 11849 Não Discriminação

45 Ação de Exigir Contas

11838 Operações Urbanas Consorciadas 11802 Ordem Urbanística 11836 Parcelamento do Solo 11830 Patrimônio Cultural 11842 Pessoa Idosa 11843 Pessoas com deficiência 11841 Política Agrícola 11873 Política fundiária e da reforma agrária 11825 Poluição 11839 Posturas Municipais 10211 Prestação de Contas 11829 Produtos Controlados / Perigosos 11858 Recebimento de bolsa de estudos 11824 Recursos Hídricos 11823 Reserva legal 11863 Responsabilidade Fiscal 11862 Saneamento 11854 Saúde Mental 11840 Segurança em Edificações

11872 Sistema de proteção especial

a vítimas e a testemunhas 11851 Terceirização do SUS 11883 Tratamento Médico-Hospitalar 11870 Utilização de bens públicos 11853 Vigilância Sanitária e Epidemiológica 11827 Zona Costeira 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico

66 Ação Popular

11871 Agências/órgãos de regulação 10116 Agrotóxicos 11848 Alimentação 11828 Área de Preservação Permanente 11847 Assistência Social

10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico,

Estético, Histórico ou turístico 11837 Comércio Ambulante 11845 Comunicação Social 11833 Conselho da Comunidade

11835 Conselho de Direitos da Criança e

Adolescente 11832 Conselho do Idoso 11834 Conselho sobre Drogas 11831 Controle Externo da atividade policial 11855 Controle Social e Conselhos de Saúde

11857 Doação e Transplante de Órgãos;

Tecidos e Partes do Corpo Humano 10114 Fauna 11852 Financiamento do SUS 10113 Flora 11884 Fornecimento de Medicamentos 11856 Hospitais e Outras Unidades de Saúde 11822 Mineração

66 Ação Popular

11844 Minorias Étnicas 11846 Moradia 11849 Não Discriminação 11838 Operações Urbanas Consorciadas 11802 Ordem Urbanística 11836 Parcelamento do Solo 11830 Patrimônio Cultural 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento 11842 Pessoa Idosa 11843 Pessoas com deficiência 11841 Política Agrícola 11873 Política fundiária e da reforma agrária 11825 Poluição 11839 Posturas Municipais 11829 Produtos Controlados / Perigosos 11858 Recebimento de bolsa de estudo 11824 Recursos Hídricos 11823 Reserva legal 11863 Responsabilidade Fiscal 11862 Saneamento 11854 Saúde Mental 11840 Segurança em Edificações

11872 Sistema de proteção especial

a vítimas e a testemunhas 11851 Terceirização do SUS 10115 Transgênicos 11883 Tratamento Médico-Hospitalar 11870 Utilização de bens públicos 11853 Vigilância Sanitária e Epidemiológica 10014 Violação aos Princípios Administrativos 11827 Zona Costeira 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico

52 Alienação Judicial de Bens 10454 Alienação Judicial

258 Carta de Ordem Cível

8961 Antecipação de Tutela / Tutela Específica 11786 Atos executórios 11783 Citação

9163 Constrição / Penhora / Avaliação /

Indisponibilidade de Bens 10940 Depoimento 11785 Diligências 9180 Expropriação de Bens

10676 Imissão na Posse 11782 Intimação 9196 Liminar

11784 Oitiva

261 Carta Precatória Cível 8961 Antecipação de Tutela / Tutela Específica

11786 Atos executórios 11783 Citação

261 Carta Precatória Cível

9163 Constrição / Penhora / Avaliação /

Indisponibilidade de Bens 10940 Depoimento 11785 Diligências 9180 Expropriação de Bens

10676 Imissão na Posse 11782 Intimação 9196 Liminar

11784 Oitiva

83 Cautelar Fiscal 9532 Caução / Contracautela 9196 Liminar

32 Consignação em Pagamento 5990 Extinção do Crédito Tributário 7704 Pagamento em Consignação

12139 Contestação em Foro Diverso 8829 Competência

1723 Contraprotesto Judicial 9196 Liminar 8990 Provas

156 Cumprimento de Sentença

9517 Causas Supervenientes à Sentença

9163 Constrição / Penhora / Avaliação /

Indisponibilidade de Bens 9180 Expropriação de Bens 9160 Levantamento de Valor

10686 Multa Cominatória / Astreintes 9166 Multa de 10%

10670 Obrigação de Entregar 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer 9189 Remição 9484 Sucessão

9149 Valor da Execução / Cálculo /

Atualização

12078 Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

11871 Agências/órgãos de regulação 11848 Alimentação 11828 Área de Preservação Permanente 11847 Assistência Social 11837 Comércio Ambulante 11845 Comunicação Social 11833 Conselho da Comunidade

11835 Conselho de Direitos da Criança e

Adolescente 11832 Conselho do Idoso 11834 Conselho sobre Drogas 11831 Controle Externo da atividade policial 11855 Controle Social e Conselhos de Saúde 7697 Correção Monetária

11857 Doação e Transplante de Órgãos;

Tecidos e Partes do Corpo Humano 11852 Financiamento do SUS

12078 Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

11884 Fornecimento de Medicamentos

10656 Honorários Advocatícios em

Execução Contra a Fazenda Pública 11856 Hospitais e Outras Unidades de Saúde 10684 Juros 11822 Mineração 11844 Minorias Étnicas 11846 Moradia 11849 Não Discriminação 11838 Operações Urbanas Consorciadas 11802 Ordem Urbanística 11836 Parcelamento do Solo 11830 Patrimônio Cultural 11842 Pessoa Idosa 11843 Pessoas com deficiência 11841 Política Agrícola 11873 Política fundiária e da reforma agrária 11825 Poluição 11839 Posturas Municipais

12078 Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

11829 Produtos Controlados / Perigosos 11858 Recebimento de bolsa de estudos 11824 Recursos Hídricos 11823 Reserva legal 11863 Responsabilidade Fiscal 11862 Saneamento 11854 Saúde Mental 11840 Segurança em Edificações

11872 Sistema de proteção especial

a vítimas e a testemunhas 10687 Taxa SELIC 11851 Terceirização do SUS 11883 Tratamento Médico-Hospitalar 11870 Utilização de bens públicos 11853 Vigilância Sanitária e Epidemiológica 11827 Zona Costeira 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico

10980 Cumprimento Provisório de

Decisão

9519 Benefício de Ordem 9517 Causas Supervenientes à Sentença 9418 Concurso de Credores

9163 Constrição / Penhora / Avaliação /

Indisponibilidade de Bens 9180 Expropriação de Bens 9160 Levantamento de Valor

10686 Multa Cominatória / Astreintes 9166 Multa de 10%

10670 Obrigação de Entregar 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer 9189 Remição 9484 Sucessão

9149 Valor da Execução / Cálculo /

Atualização

157 Cumprimento Provisório de

Sentença

9532 Caução / Contracautela 9517 Causas Supervenientes à Sentença 9418 Concurso de Credores

9163 Constrição / Penhora / Avaliação /

Indisponibilidade de Bens 9180 Expropriação de Bens 9160 Levantamento de Valor

10686 Multa Cominatória / Astreintes 9166 Multa de 10%

10670 Obrigação de Entregar 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer 9189 Remição 9484 Sucessão

9149 Valor da Execução / Cálculo /

Atualização

34 Demarcação / Divisão 10462 Condomínio 10451 Divisão e Demarcação

90 Desapropriação

10121 Desapropriação 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano 10125 Desapropriação Indireta

10123 Desapropriação por Interesse Social

Comum / L 4.132/1962

10122 Desapropriação por Utilidade Pública /

DL 3.365/1941

92 Despejo

9611 Despejo para Uso de Ascendente e

Descendente 9610 Despejo para Uso Próprio 9612 Despejo por Denúncia Vazia

10090 Locação / Permissão / Concessão /

Autorização / Cessão de Uso

93

Despejo por Falta de Pagamento

7691 Inadimplemento 9593 Locação de Imóvel

94

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

7691 Inadimplemento 9593 Locação de Imóvel

96 Discriminatória

10451 Divisão e Demarcação 10448 Propriedade 10453 Retificação de Área de Imóvel 10500 Usucapião da L 6.969/1981 10457 Usucapião Especial (Constitucional) 10460 Usucapião Especial Coletiva 10458 Usucapião Extraordinária 10459 Usucapião Ordinária

172 Embargos à Execução

9517 Causas Supervenientes à Sentença 8829 Competência

9163 Constrição / Penhora / Avaliação /

Indisponibilidade de Bens

9518 Efeito Suspensivo / Impugnação /

Embargos à Execução 9414 Extinção da Execução 9450 Fraude à Execução 9453 Imunidade de Execução 9178 Nulidade / Inexigibilidade do Título

9149 Valor da Execução / Cálculo /

Atualização

37 Embargos de Terceiro 9163

Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens

10445 Esbulho / Turbação / Ameaça

159 Execução de Título

Extrajudicial

10423 Anulação 4961 Cédula de Crédito à Exportação 4960 Cédula de Crédito Bancário 4962 Cédula de Crédito Comercial 4963 Cédula de Crédito Industrial 4964 Cédula de Crédito Rural 4968 Cédula de Produto Rural 4969 Cédula Hipotecária 4970 Cheque

10438 Dano Ambiental 4971 Debêntures 4972 Duplicata

10430 Equilíbrio Financeiro 10429 Execução Contratual 9258 Honorários Periciais 4973 Letra de Câmbio 4974 Nota de Crédito Comercial 4975 Nota de Crédito Industrial 4976 Nota de Crédito Rural 4980 Nota Promissória

10422 Pagamento Atrasado / Correção

Monetária 10428 Penalidades 9596 Prestação de Serviços

10426 Prorrogação 10425 Rescisão 8874 Sucumbência

10424 Suspensão 10427 Termo Aditivo 4981 Warrant

12079 Execução de Título Extrajudicial

contra a Fazenda Pública

4961 Cédula de Crédito à Exportação 4960 Cédula de Crédito Bancário 4962 Cédula de Crédito Comercial 4963 Cédula de Crédito Industrial 4964 Cédula de Crédito Rural

12079 Execução de Título Extrajudicial

contra a Fazenda Pública

4968 Cédula de Produto Rural 4969 Cédula Hipotecária 4970 Cheque 4971 Debêntures 4972 Duplicata 9258 Honorários Periciais 4973 Letra de Câmbio 4974 Nota de Crédito Comercial 4975 Nota de Crédito Industrial 4976 Nota de Crédito Rural 4980 Nota Promissória 8874 Sucumbência 4981 Warrant

228

Exibição de Documento ou Coisa AP Mesmo assunto do processo principal

110 Habeas Data

11871 Agências/órgãos de regulação 11848 Alimentação 11828 Área de Preservação Permanente 11847 Assistência Social 11837 Comércio Ambulante 11845 Comunicação Social 11833 Conselho da Comunidade

11835 Conselho de Direitos da Criança e

Adolescente 11832 Conselho do Idoso 11834 Conselho sobre Drogas 11831 Controle Externo da atividade policial 11855 Controle Social e Conselhos de Saúde

10414 Criação / Instalação / Prosseguimento /

Encerramento

11857 Doação e Transplante de Órgãos;

Tecidos e Partes do Corpo Humano 11852 Financiamento do SUS

110 Habeas Data

11884 Fornecimento de Medicamentos 9986 Garantias Constitucionais

11856 Hospitais e Outras Unidades de Saúde 10416 Limites do Objeto 10415 Limites dos Poderes de Investigação 11822 Mineração 11844 Minorias Étnicas 11846 Moradia 11849 Não Discriminação 11838 Operações Urbanas Consorciadas 11802 Ordem Urbanística 11836 Parcelamento do Solo 11830 Patrimônio Cultural 11842 Pessoa Idosa 11843 Pessoas com deficiência 11841 Política Agrícola

110 Habeas Data

11873 Política fundiária e da reforma agrária 11825 Poluição 11839 Posturas Municipais 11829 Produtos Controlados / Perigosos

10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal /

Telefônico 11858 Recebimento de bolsa de estudos 11824 Recursos Hídricos 11823 Reserva legal 11863 Responsabilidade Fiscal 11862 Saneamento 11854 Saúde Mental 11840 Segurança em Edificações

11872 Sistema de proteção especial

a vítimas e a testemunhas 11851 Terceirização do SUS 11883 Tratamento Médico-Hospitalar 11870 Utilização de bens públicos 11853 Vigilância Sanitária e Epidemiológica 11827 Zona Costeira 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico

38 Habilitação 9494 Substituição da Parte

112 Homologação de Transação

Extrajudicial 9598 Transação

188 Homologação de Penhor Legal 9532 Caução / Contracautela

10493 Legal 9196 Liminar

231 Impugnação ao Valor da

Causa 8934 Valor da Causa

12119 Incidente de Desconsideração

da Personalidade Jurídica

4939 Desconsideração da Personalidade

Jurídica

50198 Desconsideração inversa da

personalidade jurídica

12080 Incidente de Impedimento 8884 Do Juiz 8888 Dos Auxiliares da Justiça 8875 Ministério Público

12081 Incidente de Suspeição 8884 Do Juiz 8888 Dos Auxiliares da Justiça 8875 Ministério Público

166 Insolvência Requerida pelo

Credor 7691 Inadimplemento

167 Insolvência Requerida pelo

Devedor ou pelo Espólio 7691 Inadimplemento

240 Instrução de Rescisória 8990 Provas

1709 Interdito Proibitório 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça

1726 Interpelação

7691 Inadimplemento 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer

152

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 9149 Valor da Execução / Cálculo / Atualização

151 Liquidação por Arbitramento 9149 Valor da Execução / Cálculo / Atualização

154 Liquidação Provisória de

Sentença pelo Procedimento Comum

9149 Valor da Execução / Cálculo / Atualização

153

Liquidação Provisória por Arbitramento 9149 Valor da Execução / Cálculo / Atualização

118 Mandado de Injunção

11871 Agências/órgãos de regulação 11848 Alimentação 11828 Área de Preservação Permanente 11847 Assistência Social 11837 Comércio Ambulante 11845 Comunicação Social 11833 Conselho da Comunidade

11835 Conselho de Direitos da Criança e

Adolescente 11832 Conselho do Idoso 11834 Conselho sobre Drogas 11831 Controle Externo da atividade policial 11855 Controle Social e Conselhos de Saúde

11857 Doação e Transplante de Órgãos;

Tecidos e Partes do Corpo Humano 11852 Financiamento do SUS 11884 Fornecimento de Medicamentos

118 Mandado de Injunção

9986 Garantias Constitucionais 11856 Hospitais e Outras Unidades de Saúde 11822 Mineração 11844 Minorias Étnicas 11846 Moradia 11849 Não Discriminação 11838 Operações Urbanas Consorciadas 11802 Ordem Urbanística 11836 Parcelamento do Solo 11830 Patrimônio Cultural 11842 Pessoa Idosa 11843 Pessoas com deficiência 11841 Política Agrícola

118 Mandado de Injunção

11873 Política fundiária e da reforma agrária 11825 Poluição 11839 Posturas Municipais 11829 Produtos Controlados / Perigosos 11858 Recebimento de bolsa de estudos 11824 Recursos Hídricos 11823 Reserva legal 11863 Responsabilidade Fiscal 11862 Saneamento 11854 Saúde Mental 11840 Segurança em Edificações

11872 Sistema de proteção especial

a vítimas e a testemunhas 11851 Terceirização do SUS 11883 Tratamento Médico-Hospitalar 11870 Utilização de bens públicos 11853 Vigilância Sanitária e Epidemiológica 11827 Zona Costeira 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico

120 Mandado de Segurança

10662 Abono de Permanência 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) 10894 Abuso de Poder

10273 Acompanhamento de Cônjuge ou

Companheiro 10225 Acumulação de Cargos 10638 Acumulação de Proventos 10293 Adicional de Fronteira 10303 Adicional de Horas Extras 10291 Adicional de Insalubridade 10292 Adicional de Periculosidade 10309 Adicional de Produtividade 10308 Adicional de Serviço Noturno 10302 Adicional por Tempo de Serviço 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos 10393 Adjudicação

120 Mandado de Segurança

10411 Admissão / Permanência / Despedida 10281 Advertência 10364 Advertência / Repreensão 10202 Afastamento do Cargo (Prefeito) 10215 Afastamento do Cargo (Parlamentares) 11871 Agências/órgãos de regulação 10351 Agregação 10116 Agrotóxicos 10085 Água e/ou Esgoto 10095 Águas Públicas 11848 Alimentação 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral 10270 Amamentação 10231 Anistia Administrativa 10382 Anulação 6004 Anulação de Débito Fiscal

120 Mandado de Segurança

10379 Anulação e Correção de Provas /

Questões 10681 Aposentadoria / Pensão Especial 10025 Apreensão 11828 Área de Preservação Permanente 10244 Assistência à Saúde 10356 Assistência Médico-Hospitalar 10245 Assistência Pré-escolar 11847 Assistência Social 10267 Atividade Política 10304 Auxílio-Alimentação 10248 Auxílio-Funeral 10246 Auxílio-Natalidade 10247 Auxílio-Reclusão 10306 Auxílio-transporte 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial 10278 Averbação / Contagem Recíproca 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas 10268 Casamento 10381 Classificação e/ou Preterição 10418 CNH – Carteira Nacional de Habilitação

10003 Comercialização e/ou Utilização sem

Restrições de Medicamentos

10002 Comercialização sem Restrições

de Gêneros Alimentícios

120 Mandado de Segurança

10001 Comercialização sem Restrições

de Produtos Industrializados 11837 Comércio Ambulante 10928 Competência do Órgão Fiscalizador

10243 Complementação de Benefício/Ferroviário

10256 Compulsória 11845 Comunicação Social 10252 Concessão (Pensão – Servidor Público Civil) 10360 Concessão (Pensão – Militar) 10073 Concessão / Permissão / Autorização

10384 Condições Especiais para Prestação de

Prova 11833 Conselho da Comunidade

11835 Conselho de Direitos da Criança e

Adolescente 11832 Conselho de Idoso 11834 Conselho sobre Drogas

10410 Contrato Temporário de Mão de Obra

L 8.745/1993 7771 Contratos de Consumo

11831 Controle Externo da atividade policial 11855 Controle Social e Conselhos de Saúde 10336 Corpo Feminino 10958 Crédito Suplementar

10414 Criação / Instalação / Prosseguimento

/ Encerramento 10955 Criação de Dotação Orçamentária

120 Mandado de Segurança

10377 Curso de Formação (Concurso Público / Edital) 10327 Curso de Formação (Militar) 10300 Data Base 9999 Declaração de Bagagem

10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro 10087 Defensoria Pública 10280 Demissão ou Exoneração 10296 Descontos Indevidos 10298 Diárias e Outras Indenizações 10227 Direito de Greve 10259 Dirigente Sindical 10234 Disponibilidade / Aproveitamento 10271 Doação de Sangue

11857 Doação e Transplante de Órgãos;

Tecidos e Partes do Corpo Humano 10262 Doença em Pessoa da Família 10388 Edital 9551 Eleições – Diretórios

10075 Energia Elétrica 10223 Enquadramento 10051 Ensino Fundamental e Médio 10029 Ensino Superior 10380 Escolaridade 10222 Estabilidade (Regime Estatutário)

120 Mandado de Segurança

10329 Estabilidade (Militar) 10328 Estágio Probatório 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico 9549 Exclusão de filiado

10274 Exercício em Outro Município 10374 Exigência de Prática Forense 10241 Exoneração 5990 Extinção do Crédito Tributário

10114 Fauna 10301 Férias (Servidor Público Civil) 10339 Férias (Militar) 11852 Financiamento do SUS 10113 Flora 10074 Fornecimento de Gás 11884 Fornecimento de Medicamentos 10093 Foro / Laudêmio

10004 Funcionamento de Comércio

de Derivados de Petróleo

10006 Funcionamento de Estabelecimentos

Empresariais 10264 Gestante / Adotante / Paternidade 10290 Gratificação de Incentivo

10295 Gratificação Incorporada / Quintos e

Décimos / VPNI 10310 Gratificação Natalina/13º salário 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990

120 Mandado de Segurança

10305 Gratificações de Atividade 10338 Gratificações e Adicionais 10667 Gratificações Estaduais Específicas 10706 Gratificações Municipais Específicas

10387 Habilitação / Registro Cadastral /

Julgamento / Homologação 11856 Hospitais e Outras Unidades de Saúde 10365 Impedimento / Detenção / Prisão 10323 Inclusão de Dependente 10340 Indenizações Regulares 10318 Índice da URV Lei 8.880/1994 10218 Indisponibilidade de Bens 10326 Ingresso e Concurso

10009 Inquérito / Processo / Recurso

Administrativo 10372 Inscrição / Documentação 10016 Inspeção Fitossanitária 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal 10024 Interdição 10265 Interesse Particular 9990 Intervenção em Estado / Município

10255 Invalidez Permanente 10311 Irredutibilidade de Vencimentos 10341 Isonomia 10221 Isonomia/Equivalência Salarial 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis

120 Mandado de Segurança

10287 Jornada de Trabalho 10419 Liberação de Veículo Apreendido

10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento

Profissional) 10275 Licença por Acidente em Serviço 10357 Licença Prêmio (Militar) 10261 Licença-Prêmio (Servidor Público Civil) 10350 Licenças 10358 Licenciamento 10366 Licenciamento / Exclusão 10420 Licenciamento de Veículo 10373 Limite de Idade 10416 Limites do Objeto 10415 Limites dos Poderes de Investigação

10090 Locação / Permissão / Concessão /

Autorização / Cessão de Uso 10235 Lotação 10079 Loterias/Sorteio 10269 Luto 10187 Magistratura 11822 Mineração 10194 Ministério Público 11844 Minorias Étnicas 10386 Modalidade/Limite/Dispensa/Inexigibilidade 11846 Moradia 10023 Multas e demais Sanções

120 Mandado de Segurança

11849 Não Discriminação 10239 Nomeação 11838 Operações Urbanas Consorciadas 11802 Ordem Urbanística 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor

10157 Organização Político-administrativa /

Administração Pública 11836 Parcelamento do Solo 11830 Patrimônio Cultural 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento 10359 Pensão 11842 Pessoa Idosa 11843 Pessoas com deficiência 10312 Piso Salarial 10299 Plano de Classificação de Cargos 11841 Política Agrícola 11873 Política fundiária e da reforma agrária 11825 Poluição 10240 Posse e Exercício 11839 Posturas Municipais 10383 Prazo de Validade 10217 Prestação de Contas 10131 Privatização

10363 Processo Administrativo Disciplinar /

Sindicância

120 Mandado de Segurança

11829 Produtos Controlados / Perigosos

10286 Programa de Desligamento Voluntário

(PDV) 10334 Promoção 10236 Promoção / Ascensão (Regime Estatutário) 7781 Protesto Indevido de Título

10375 Prova de Títulos 10251 Provisória (Pensão – Servidor Público Civil) 10362 Provisória (Pensão – Militar)

10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal /

Telefônico 10237 Readaptação

10342 Reajuste de Remuneração, Soldo,

Proventos ou Pensão 11858 Recebimento de bolsa de estudos 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo 10216 Recondução (Parlamentares) 10204 Recondução (Prefeito) 10224 Recondução (Regime Estatutário) 10391 Recursos Administrativos 11824 Recursos Hídricos 10233 Redistribuição (Regime Estatutário) 10349 Reforma 10325 Regime 10230 Regime Previdenciário 10007 Registro / Porte de arma de fogo 10008 Registro de Aeronave

120 Mandado de Segurança

10005 Registro de Empresa 10226 Reintegração (Regime Estatutário) 10328 Reintegração (Militar) 10229 Remoção 10209 Remuneração (Governador) 10214 Remuneração (Parlamentares) 10956 Repasse de Duodécimos 10957 Repasse de Verbas Públicas 10371 Reserva de Vagas para Deficientes 11823 Reserva legal 10352 Reserva Remunerada

10283 Responsabilidade Civil do Servidor

Público / Indenização ao Erário 11863 Responsabilidade Fiscal 10253 Restabelecimento 10232 Reversão

10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo

– inciso X, art. 37, CF 1988) 10389 Revogação

10112 Revogação/Anulação de multa

ambiental

10111 Revogação/Concessão de Licença

Ambiental 10249 Salário-Família 10390 Sanções Administrativas 11862 Saneamento 10064 Saúde

120 Mandado de Segurança

11854 Saúde Mental 11840 Segurança em Edificações 10266 Serviço Militar

10335 Serviço Militar dos Profissionais da

Saúde

11872 Sistema de proteção especial

à vítimas e à testemunhas 10497 Subsídios 10282 Suspensão (Servidor Público Civil) 10367 Suspensão (Militar) 5987 Suspensão da Exigibilidade

10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios 10092 Taxa de Ocupação 10080 Telefonia 10354 Tempo de Serviço 11851 Terceirização do SUS 10094 Terras Devolutas 10297 Teto Salarial 10228 Transferência 10353 Transferência ex-officio para reserva 10355 Transferência para reserva 10115 Transgênicos 10076 Transporte Terrestre 10263 Tratamento da Própria Saúde 11883 Tratamento Médico-Hospitalar

120 Mandado de Segurança

10118 Unidade de Conservação da Natureza 11870 Utilização de bens públicos 10732 Verba de Representação 11853 Vigilância Sanitária e Epidemiológica 10257 Voluntária (Aposentadoria – Servidor Público Civil) 11827 Zona Costeira 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico

119 Mandado de Segurança

Coletivo

10662 Abono de Permanência 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) 10894 Abuso de Poder

10273 Acompanhamento de Cônjuge ou

Companheiro 10225 Acumulação de Cargos 10638 Acumulação de Proventos 10293 Adicional de Fronteira 10303 Adicional de Horas Extras 10291 Adicional de Insalubridade 10292 Adicional de Periculosidade 10309 Adicional de Produtividade 10308 Adicional de Serviço Noturno 10302 Adicional por Tempo de Serviço 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos 10393 Adjudicação 10411 Admissão / Permanência / Despedida 10281 Advertência 10364 Advertência / Repreensão 10202 Afastamento do Cargo (Prefeito) 10215 Afastamento do Cargo (Parlamentares) 11871 Agências/órgãos de regulação

119 Mandado de Segurança

Coletivo

10351 Agregação 10116 Agrotóxicos 10085 Água e/ou Esgoto 10095 Águas Públicas 11848 Alimentação 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral 10270 Amamentação 10231 Anistia Administrativa 10382 Anulação 6004 Anulação de Débito Fiscal

10379 Anulação e Correção de Provas / Questões 10681 Aposentadoria / Pensão Especial 10025 Apreensão 11828 Área de Preservação Permanente 10244 Assistência à Saúde 10356 Assistência Médico-Hospitalar 10245 Assistência Pré-escolar 11847 Assistência Social 10267 Atividade Política 10304 Auxílio-Alimentação 10248 Auxílio-Funeral 10246 Auxílio-Natalidade

119 Mandado de Segurança

Coletivo

10247 Auxílio-Reclusão 10306 Auxílio-transporte 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial 10278 Averbação / Contagem Recíproca 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas 10268 Casamento 10381 Classificação e/ou Preterição 10418 CNH – Carteira Nacional de Habilitação

10003 Comercialização e/ou Utilização sem

Restrições de Medicamentos

10002 Comercialização sem Restrições

de Gêneros Alimentícios

10001 Comercialização sem Restrições

de Produtos Industrializados 11837 Comércio Ambulante 10928 Competência do Órgão Fiscalizador 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário 10256 Compulsória 11845 Comunicação Social 10252 Concessão (Pensão – Servidor Público Civil) 10360 Concessão (Pensão – Militar) 10073 Concessão / Permissão / Autorização

10384 Condições Especiais para Prestação de

Prova 11833 Conselho da Comunidade

11835 Conselho de Direitos da Criança e

Adolescente

119 Mandado de Segurança

Coletivo

11832 Conselho de Idoso 11834 Conselho sobre Drogas

10410 Contrato Temporário de Mão de Obra

L 8.745/1993 7771 Contratos de Consumo

11831 Controle Externo da atividade policial 11855 Controle Social e Conselhos de Saúde 10336 Corpo Feminino 10958 Crédito Suplementar

10414 Criação / Instalação / Prosseguimento

/ Encerramento 10955 Criação de Dotação Orçamentária 10377 Curso de Formação (Concurso Público/Edital) 10327 Curso de Formação (Militar) 10300 Data Base 9999 Declaração de Bagagem

10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro 10087 Defensoria Pública 10280 Demissão ou Exoneração 10296 Descontos Indevidos 10298 Diárias e Outras Indenizações 10227 Direito de Greve 10259 Dirigente Sindical 10234 Disponibilidade / Aproveitamento 10271 Doação de Sangue

119 Mandado de Segurança

Coletivo

11857 Doação e Transplante de Órgãos;

Tecidos e Partes do Corpo Humano 10262 Doença em Pessoa da Família 10388 Edital 9551 Eleições – Diretórios

10075 Energia Elétrica 10223 Enquadramento 10051 Ensino Fundamental e Médio 10029 Ensino Superior 10380 Escolaridade 10222 Estabilidade (Regime Estatutário) 10329 Estabilidade (Militar) 10328 Estágio Probatório 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico 10274 Exercício em Outro Município 10374 Exigência de Prática Forense 10241 Exoneração 5990 Extinção do Crédito Tributário

10114 Fauna 10301 Férias (Servidor Público Civil) 10339 Férias (Militar) 11852 Financiamento do SUS 10113 Flora 10074 Fornecimento de Gás

119 Mandado de Segurança

Coletivo

11884 Fornecimento de Medicamentos 10093 Foro / Laudêmio

10004 Funcionamento de Comércio

de Derivados de Petróleo

10006 Funcionamento de Estabelecimentos

Empresariais 9550 Fusão

10264 Gestante / Adotante / Paternidade 10290 Gratificação de Incentivo

10295 Gratificação Incorporada / Quintos e

Décimos / VPNI 10310 Gratificação Natalina/13º salário 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 10305 Gratificações de Atividade 10338 Gratificações e Adicionais 10667 Gratificações Estaduais Específicas 10706 Gratificações Municipais Específicas

10387 Habilitação / Registro Cadastral /

Julgamento / Homologação 11856 Hospitais e Outras Unidades de Saúde 10365 Impedimento / Detenção / Prisão 10323 Inclusão de Dependente 10340 Indenizações Regulares 10318 Índice da URV Lei 8.880/1994 10218 Indisponibilidade de Bens 10326 Ingresso e Concurso

119 Mandado de Segurança

Coletivo

10009 Inquérito / Processo / Recurso

Administrativo 10372 Inscrição / Documentação 10016 Inspeção Fitossanitária 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal 10024 Interdição 10265 Interesse Particular 9990 Intervenção em Estado / Município

10255 Invalidez Permanente 10311 Irredutibilidade de Vencimentos 10341 Isonomia 10221 Isonomia/Equivalência Salarial 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis 10287 Jornada de Trabalho 10419 Liberação de Veículo Apreendido

10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento

Profissional) 10275 Licença por Acidente em Serviço 10357 Licença Prêmio (Militar) 10261 Licença-Prêmio (Servidor Público Civil) 10350 Licenças 10358 Licenciamento 10366 Licenciamento / Exclusão 10420 Licenciamento de Veículo 10373 Limite de Idade 10416 Limites do Objeto

119 Mandado de Segurança

Coletivo

10415 Limites dos Poderes de Investigação

10090 Locação / Permissão / Concessão /

Autorização / Cessão de Uso 10235 Lotação 10079 Loterias/Sorteio 10269 Luto 10187 Magistratura 11822 Mineração 10194 Ministério Público 11844 Minorias Étnicas

10386 Modalidade / Limite / Dispensa /

Inexigibilidade 11846 Moradia 10023 Multas e demais Sanções 11849 Não Discriminação 10239 Nomeação 11838 Operações Urbanas Consorciadas 11802 Ordem Urbanística 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor

10157 Organização Político-administrativa /

Administração Pública 11836 Parcelamento do Solo 11830 Patrimônio Cultural 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento 10359 Pensão 11842 Pessoa Idosa

119 Mandado de Segurança

Coletivo

11843 Pessoas com deficiência 10312 Piso Salarial 10299 Plano de Classificação de Cargos 11841 Política Agrícola 11873 Política fundiária e da reforma agrária 11825 Poluição 10240 Posse e Exercício 11839 Posturas Municipais 10383 Prazo de Validade 10217 Prestação de Contas 10131 Privatização

10363 Processo Administrativo Disciplinar /

Sindicância 11829 Produtos Controlados / Perigosos

10286 Programa de Desligamento Voluntário

(PDV) 10334 Promoção 10236 Promoção / Ascensão (Regime Estatutário) 7781 Protesto Indevido de Título

10375 Prova de Títulos 10251 Provisória (Pensão – Servidor Público Civil) 10362 Provisória (Pensão – Militar) 10413 Quebra de Sigilo Bancário/Fiscal/Telefônico 10237 Readaptação

10342 Reajuste de Remuneração, Soldo,

Proventos ou Pensão 11858 Recebimento de bolsa de estudos

119 Mandado de Segurança

Coletivo

10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo 10216 Recondução (Parlamentares) 10204 Recondução (Prefeito) 10224 Recondução (Regime Estatutário) 10391 Recursos Administrativos 11824 Recursos Hídricos 10233 Redistribuição (Regime Estatutário) 10349 Reforma 10325 Regime 10230 Regime Previdenciário 10007 Registro / Porte de arma de fogo 10008 Registro de Aeronave 10005 Registro de Empresa 10226 Reintegração (Regime Estatutário) 10328 Reintegração (Militar) 10229 Remoção 10209 Remuneração (Governador) 10214 Remuneração (Parlamentares) 10956 Repasse de Duodécimos 10957 Repasse de Verbas Públicas 10371 Reserva de Vagas para Deficientes 11823 Reserva legal 10352 Reserva Remunerada

10283 Responsabilidade Civil do Servidor

Público / Indenização ao Erário

119 Mandado de Segurança

Coletivo

11863 Responsabilidade Fiscal 10253 Restabelecimento 10232 Reversão

10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo

– inciso X, art. 37, CF 1988) 10389 Revogação

10112 Revogação/Anulação de multa

ambiental

10111 Revogação/Concessão de Licença

Ambiental 10249 Salário-Família 10390 Sanções Administrativas 11862 Saneamento 10064 Saúde 11854 Saúde Mental 11840 Segurança em Edificações 10266 Serviço Militar

10335 Serviço Militar dos Profissionais da

Saúde

11872 Sistema de proteção especial

a vítimas e a testemunhas 10497 Subsídios 10282 Suspensão (Servidor Público Civil) 10367 Suspensão (Militar) 5987 Suspensão da Exigibilidade

119 Mandado de Segurança

Coletivo

10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios 10092 Taxa de Ocupação 10080 Telefonia 10354 Tempo de Serviço 11851 Terceirização do SUS 10094 Terras Devolutas 10297 Teto Salarial 10228 Transferência 10353 Transferência ex-officio para reserva 10355 Transferência para reserva 10115 Transgênicos 10076 Transporte Terrestre 10263 Tratamento da Própria Saúde 11883 Tratamento Médico-Hospitalar 10118 Unidade de Conservação da Natureza 11870 Utilização de bens públicos 10732 Verba de Representação 11853 Vigilância Sanitária e Epidemiológica 10257 Voluntária (Aposentadoria – Servidor Público Civil) 11827 Zona Costeira 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico

40 Monitória

9581 Agêncie e Distribuição 9582 Alienação Fiduciária 9584 Arrendamento Mercantil 9583 Arrendamento Rural 4728 Câmbio

40 Monitória

9585 Cartão de Crédito 4961 Cédula de Crédito à Exportação 4960 Cédula de Crédito Bancário 4962 Cédula de Crédito Comercial 4963 Cédula de Crédito Industrial 4964 Cédula de Crédito Rural 4968 Cédula de Produto Rural 4969 Cédula Hipotecária 4970 Cheque 9586 Comissão 9602 Comodato 9587 Compra e Venda 9606 Compromisso 9604 Constituição de Renda 9607 Contratos Bancários 9588 Corretagem

10501 Crédito Rural 4971 Debêntures 9590 Doação 4972 Duplicata 5680 Edição 9591 Empreitada 9601 Estimatório

40 Monitória

9608 Franquia 9605 Jogo e Aposta 4973 Letra de Câmbio 9609 Locação de Móvel 9594 Mandato 9603 Mútuo 4974 Nota de Crédito Comercial 4975 Nota de Crédito Industrial 4976 Nota de Crédito Rural 4980 Nota Promissória 7703 Pagamento 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária 9596 Prestação de Serviços 4805 Previdência privada 4813 Representação comercial 9597 Seguro 4839 Sistema Financeiro da Habitação 9598 Transação 9599 Transporte de Coisas 9600 Transporte de Pessoas 9595 Troca ou Permuta 4981 Warrant

1701 Nomeação de Advogado 8843 Assistência Judiciária Gratuita

1725 Notificação 11781 Objetos de cartas precatórias/de ordem

236 Oposição 8859 Intervenção de Terceiros

1265 Precatório

10680 Crédito Complementar 10679 Fracionamento 10672 Precatório 10678 Sequestro de Verbas Públicas

7 Procedimento Comum

6062 1/3 de férias 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) 9996 Acidente de Trânsito (Indenização por Dano Moral)

10504 Acidente de Trânsito (Indenização por Dano Material)

10273 Acompanhamento de Cônjuge ou

Companheiro 10225 Acumulação de Cargos 10293 Adicional de Fronteira 10303 Adicional de Horas Extras 10291 Adicional de Insalubridade 10292 Adicional de Periculosidade 10309 Adicional de Produtividade 10308 Adicional de Serviço Noturno 10302 Adicional por Tempo de Serviço 10393 Adjudicação 10450 Adjudicação Compulsória 10411 Admissão / Permanência / Despedida 10281 Advertência 10196 Afastamento 10202 Afastamento do Cargo (Prefeito) 10208 Afastamento do Cargo (Governador) 11871 Agências/órgãos de regulação 9581 Agêncie e Distribuição

10186 Agentes Políticos

7 Procedimento Comum

10085 Água e/ou Esgoto 10095 Águas Públicas 9582 Alienação Fiduciária

11848 Alimentação 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral 10270 Amamentação 10231 Anistia Administrativa 10495 Anticrese 10382 Anulação (Concurso Público / Edital) 10423 Anulação (Contratos Administrativos) 6004 Anulação de Débito Fiscal

10379 Anulação e Correção de Provas / Questões 10183 Apólices da Dívida Pública 10191 Aposentadoria (Magistratura) 10198 Aposentadoria (Ministério Público) 6052 Aposentadoria/Retorno ao Trabalho 4933 Apuração de haveres

11828 Área de Preservação Permanente 9584 Arrendamento Mercantil 9583 Arrendamento Rural

10244 Assistência à Saúde 10245 Assistência Pré-escolar 11847 Assistência Social

7 Procedimento Comum

10267 Atividade Política 6063 Auxílio-Alimentação (Contribuições Previdenciárias)

10304 Auxílio-Alimentação

(Sistema Remuneratório e Benefícios) 10248 Auxílio-Funeral 10246 Auxílio-Natalidade 10247 Auxílio-Reclusão 10306 Auxílio-transporte 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial 10278 Averbação / Contagem Recíproca 6008 Base de Cálculo

10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas 4728 Câmbio 6053 Cargo em Comissão 9585 Cartão de Crédito

10268 Casamento 4961 Cédula de Crédito à Exportação 4960 Cédula de Crédito Bancário 4962 Cédula de Crédito Comercial 4963 Cédula de Crédito Industrial 4964 Cédula de Crédito Rural 4968 Cédula de Produto Rural 4969 Cédula Hipotecária 4970 Cheque

10381 Classificação e/ou Preterição

7 Procedimento Comum

10418 CNH – Carteira Nacional de Habilitação 11837 Comércio Ambulante 9586 Comissão 9602 Comodato 7709 Compensação

10243 Complementação de Benefício/Ferroviário 9587 Compra e Venda 9606 Compromisso

10256 Compulsória 11845 Comunicação Social 10360 Concessão

10384 Condições Especiais para Prestação de

Prova 7710 Confusão

11833 Conselho de Comunidade

11835 Conselho de Direitos da Criança e

Adolescente 11832 Conselho do Idoso 11834 Conselho sobre Drogas 9604 Constituição de Renda

10410 Contrato Temporário de Mão de Obra

L. 8.745/1993 10421 Contratos Administrativos 9607 Contratos Bancários

6070 Contribuição de Autônomos,

Empresários (Pró-labore) e Facultativos 6060 Contribuição sobre a folha de salários

7 Procedimento Comum

6069 Contribuição sobre Nota Fiscal

de Execução de Serviços 11831 Controle Externo da atividade policial 11855 Controle Social e Conselhos de Saúde 10392 Convênio 9588 Corretagem

10501 Crédito Rural 10958 Crédito Suplementar 10955 Criação de Dotação Orçamentária 10377 Curso de Formação 6064 Custeio de Assistência Médica 7707 Dação em Pagamento

10300 Data Base 4971 Debêntures

10087 Defensoria Pública 10280 Demissão ou Exoneração 10125 Desapropriação Indireta 10296 Descontos Indevidos 10467 Despesas Condominiais

6061 Devolução de contribuições

previdenciárias pagas além do teto 10298 Diárias e Outras Indenizações 10227 Direito de Greve 10133 Direito de Preempção 10461 Direito de Vizinhança 10468 Direitos / Deveres do Condômino

7 Procedimento Comum

7949 Direitos da Personalidade 10491 Direitos e Títulos de Crédito 10259 Dirigente Sindical 10234 Disponibilidade / Aproveitamento 10451 Divisão e Demarcação 9590 Doação

10271 Doação de Sangue

11857 Doação e Transplante de Órgãos;

Tecidos e Partes do Corpo Humano 10262 Doença em Pessoa da Família 4972 Duplicata 5680 Edição

10388 Edital 9591 Empreitada

10075 Energia Elétrica 10482 Enfiteuse 10223 Enquadramento 10051 Ensino Fundamental e Médio 10029 Ensino Superior 10430 Equilíbrio Financeiro 9995 Erro Médico (Indenização por Dano Moral)

10503 Erro Médico (Indenização por Dano Material) 10380 Escolaridade 10329 Estabilidade 10238 Estágio Probatório 9601 Estimatório

7 Procedimento Comum

10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico 10429 Execução Contratual 10274 Exercício em Outro Município 10374 Exigência de Prática Forense 10241 Exoneração (Regime Estatutário) 10339 Férias 9592 Fiança

11852 Financiamento do SUS 10074 Fornecimento de Gás 11884 Fornecimento de Medicamentos 9608 Franquia

10264 Gestante / Adotante / Paternidade 10290 Gratificação de Incentivo

10295 Gratificação Incorporada / Quintos e

Décimos / VPNI

6056 Gratificação Natalina/13º Salário

(Contribuições Previdenciárias)

10310 Gratificação Natalina/13º Salário

(Sistema Remuneratório e Benefícios) 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 10305 Gratificações de Atividade 10667 Gratificações Estaduais Específicas

10387 Habilitação / Registro Cadastral

/ Julgamento / Homologação 10494 Hipoteca 9258 Honorários Periciais 6065 Hora Extra

7 Procedimento Comum

11856 Hospitais e Outras Unidades de Saúde 7706 Imputação do Pagamento

10323 Inclusão de Dependente 9994 Indenização por Dano Ambiental 9992 Indenização por Dano Moral

50199 Indenização por erro judiciário 6058 Indenização Trabalhista

10212 Indisponibilidade de Bens (Governador) 10206 Indisponibilidade de Bens (Prefeito) 10372 Inscrição / Documentação 10265 Interesse Particular 7770 Interpretação / Revisão de Contrato

10255 Invalidez Permanente 10311 Irredutibilidade de Vencimentos 10221 Isonomia/Equivalência Salarial 9605 Jogo e Aposta

10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis 10287 Jornada de Trabalho 4973 Letra de Câmbio

10419 Liberação de Veículo Apreendido

10260 Licença Capacitação

(Aperfeiçoamento Profissional) 10275 Licença por Acidente em Serviço 10261 Licença-Prêmio

7 Procedimento Comum

10420 Licenciamento de Veículo 10373 Limite de Idade 9609 Locação de Móvel

10235 Lotação 10079 Loterias/Sorteio 10269 Luto 9594 Mandato 6066 Massa Falida-Recolhimento

11822 Mineração 11844 Minorias Étnicas

10386 Modalidade / Limite / Dispensa /

Inexigibilidade 11846 Moradia 10023 Multas e demais Sanções 9603 Mútuo

11849 Não Discriminação 10239 Nomeação 4974 Nota de Crédito Comercial 4975 Nota de Crédito Industrial 4976 Nota de Crédito Rural 6067 Nota Fiscal ou Fatura 4980 Nota Promissória 7708 Novação 5813 Nulidade / Anulação

10129 Ocupação Temporária 11838 Operações Urbanas Consorciadas

7 Procedimento Comum

11802 Ordem Urbanística

10157 Organização Político-administrativa /

Administração Pública 7703 Pagamento

10422 Pagamento Atrasado / Correção

Monetária 7704 Pagamento em Consignação 7714 Pagamento Indevido

11836 Parcelamento do Solo 11830 Patrimônio Cultural 10428 Penalidades 10449 Perda da Propriedade 11842 Pessoa Idosa 11843 Pessoas com deficiência 10312 Piso Salarial 10299 Plano de Classificação de Cargos 11841 Política Agrícola 11873 Política fundiária e da reforma agrária 11825 Poluição 10240 Posse e Exercício 11839 Posturas Municipais 10383 Prazo de Validade 10205 Prestação de Contas 9596 Prestação de Serviços 4805 Previdência privada

10131 Privatização

7 Procedimento Comum

10197 Processo Disciplinar / Sindicância 6057 Produção Agropecuária

11829 Produtos Controlados / Perigosos

10286 Programa de Desligamento Voluntário

(PDV) 10496 Promessa de Compra e Venda 10199 Promoção 10426 Prorrogação 10375 Prova de Títulos 10362 Provisória 10237 Readaptação

10313 Reajustes de Remuneração,

Proventos ou Pensão 11858 Recebimento de bolsa de estudos 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo 10204 Recondução (Prefeito) 10210 Recondução (Governador) 10391 Recursos Administrativos 11824 Recursos Hídricos 10233 Redistribuição (Regime Estatutário) 6059 Reembolso auxílio-creche

10230 Regime Previdenciário 10328 Reintegração 10452 Reivindicação 7711 Remissão das Dívidas

10200 Remoção

7 Procedimento Comum

10209 Remuneração (Governador) 10188 Remuneração (Magistratura) 10195 Remuneração (Ministério Público) 10203 Remuneração (Prefeito) 10956 Repasse de Duodécimos 10957 Repasse de Verbas Públicas 6007 Repetição de indébito 4813 Representação comercial

10135 Requisição de Bem Particular 10425 Rescisão 10371 Reserva de Vagas para Deficientes 11823 Reserva legal 10590 Resgate de Contribuição

10283 Responsabilidade Civil do Servidor

Público / Indenização ao Erário 11863 Responsabilidade Fiscal 10361 Restabelecimento 10132 Restituição de área 10126 Retrocessão 10232 Reversão 12152 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 4854 Revisão do Saldo Devedor

10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo

– inciso X, art.37, CF 1988) 10389 Revogação 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental

7 Procedimento Comum

10111 Revogação/Concessão de Licença

Ambiental 10249 Salário-Família 6068 Salário-Maternidade

10390 Sanções Administrativas 11862 Saneamento 11854 Saúde Mental 11840 Segurança em Edificações 10266 Serviço Militar 10128 Servidão Administrativa 6049 Servidores Ativos 6050 Servidores Inativos

11872 Sistema de proteção especial

a vítimas e a testemunhas 10497 Subsídios 10485 Superfície 10424 Suspensão 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios 10092 Taxa de Ocupação 10080 Telefonia

6055 Tempo de Serviço Rural/

Contribuições não Recolhidas

6054 Tempo de Serviço Urbano/

Contribuições não Recolhidas

7 Procedimento Comum

11851 Terceirização do SUS 10427 Termo Aditivo 10297 Teto Salarial 10184 Títulos da Dívida Pública 9598 Transação

10228 Transferência 9599 Transporte de Coisas

10076 Transporte Terrestre 10263 Tratamento da Própria Saúde 11883 Tratamento Médico-Hospitalar 9595 Troca ou Permuta

10486 Uso 10484 Usufruto 11870 Utilização de bens públicos 10505 Variação Cambial 11853 Vigilância Sanitária e Epidemiológica 10127 Vistoria 10257 Voluntária (Aposentadoria) 4981 Warrant

11827 Zona Costeira 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico

12075 Procedimento Conciliatório AP Mesmo assunto do processo principal

193 Produção Antecipada de

Provas

9532 Caução / Contracautela 9196 Liminar 8990 Provas

191 Protesto 9196 Liminar 8990 Provas

1707 Reintegração / Manutenção de

Posse 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça

137 Renovatória de Locação 9593 Locação de Imóvel

12137 Requerimento de Apreensão

de Veículo 10481 Propriedade Fiduciária

12138 Requerimento de

Reintegração de Posse

9584 Arrendamento Mercantil

1266 Requisição de Pequeno Valor 10673 Requisição de Pequeno Valor – RPV

46 Restauração de Autos QQ Pode ser selecionado qualquer assunto

vinculado à competência

140 Revisional de Aluguel 9593 Locação de Imóvel 9609 Locação de Móvel

12135 Tutela Antecipada

Antecedente 9196 Liminar 8990 Provas

12134 Tutela Cautelar Antecedente 9196 Liminar 8990 Provas

49 Usucapião

10500 Usucapião da L. 6.969/1981 10457 Usucapião Especial (Constitucional) 10460 Usucapião Especial Coletiva 10458 Usucapião Extraordinária 10459 Usucapião Ordinária

Assuntos Complementares 11412 Conflito fundiário coletivo rural 11413 Conflito fundiário coletivo urbano 9991 Responsabilidade da Administração

Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail institucional [email protected].