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Av. Fued José Sebba, Nº 1.170, Jardim Goiás, Estádio Serra Dourada – Goiânia – Goiás

www.agel.goias.gov.br

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FAVOR ACUSAR O RECEBIMENTO DO CONVITE NESTE RECIBO COM

ASSINATURA, NOME DA EMPRESA E NÚMERO DO C.N.P.J., RETORNANDO-O

EM SEGUIDA PARA A AGEL PELO FAX: (062) 3201–6066 ou PELO E-mail:

[email protected]

RECIBO

LICITAÇÃO CONVITE A AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER, através da Comissão Permanente de Licitação, Portaria nº. 331/2012 - GAB, no presente instrumento CONVIDA A EMPRESA, para participar de Licitação na modalidade CONVITE, Tipo Menor Preço (Lote Único) a realizar se no dia 19/02/2013 as 15:00 horas, em sua sede, na Av. Fued José Sebba nº. 1.170- Estádio Serra Dourada, Ala Norte - Jardim Goiás, CEP: 74.805-100, 2º andar – Sala da Comissão Permanente de Licitação - Fone/Fax: (062) 3201-6066.

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

DEC. ESTADUAL Nº 7.466/2011

CONVITE Nº. 01/2013

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de arbitragem na modalidade Futebol de Campo, para atendimento ao evento esportivo no município de Pirenópolis – Goiás, no período de 23/02/2013 à 20/04/2013.

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

ENDEREÇO:

Telefone (62)

DATA____/____/_____

______________________________________

ASSINATURA E CARIMBO DA EMPRESA



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AVISO DE LICITAÇÃO

CONVITE N.º 01/2013

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

DEC. ESTADUAL Nº 7.466/2011

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de arbitragem na modalidade Futebol de Campo, para atendimento ao evento esportivo no município de Pirenópolis – Goiás, no período de 23/02/2013 à 20/04/2013.

A AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar, em sua sede, na Av. Fued José Sebba - Estádio Serra Dourada, Ala Norte - Jardim Goiás, CEP: 74.805-100, 2º andar – Sala da Comissão Permanente de Licitação - Fone/Fax: (062) 3201-6066, às 15 horas do dia 19 de Fevereiro de 2013, Licitação na modalidade CONVITE, Tipo Menor Preço (Lote Único), para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de arbitragem na modalidade Futebol de Campo, para atendimento ao evento esportivo no município de Pirenópolis – Goiás, no período de 23/02/2013 à 20/04/2013, conforme especificações discriminados neste instrumento convocatório e anexos. O edital e seus anexos estão disponíveis no site da AGEL, no endereço eletrônico www.agel.goias.gov.br. Goiânia, 06 de Fevereiro de 2013.

Halis Humberto Afonso Siqueira Presidente da Comissão Permanente de Licitação



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CONVITE N° 01/2013

A AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER – AGEL, com CNPJ nº. 05.470.294/0001-39, através de sua Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria n.º 331/2012 - GAB, situado na Avenida Fued José Sebba nº. 1.170 - Ala Norte do Estádio Serra Dourada - Jardim Goiás, nesta Capital, convida V.Sa. na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores e a Lei Complementar nº123/06 e Decreto Estadual nº. 7.466/11 a apresentar documentação e proposta para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de arbitragem na modalidade Futebol de Campo, para atendimento ao evento esportivo no município de Pirenópolis – Goiás, no período de 23/02/2013 à 20/04/2013, no dia 19 de Fevereiro de 2013 às 15 horas, ou, não havendo expediente, no primeiro dia útil subseqüente, mesmo horário, e endereço, conforme Processo nº. 201300046000009.

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS

1.1 A licitação será regida pela Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações posteriores e a Lei Complementar nº. 123/06 e Decreto Estadual nº. 7.466/11 e pelas disposições deste Convite.

1.2. Para avaliação das Propostas, o tipo desta Licitação será o de MENOR PREÇO (Lote Único).

1.3. Acompanham e integram o presente CONVITE os seguintes anexos:

ANEXO I – Termo de Referência ANEXO II – Modelo de Declaração de inexistência de fatos impeditivos à Habilitação ANEXO III – Modelo de Declaração de Cumprimento ao que determina o inciso V, do Art. 27, da Lei Federal nº 8.666/93. ANEXO IV – Credenciamento ANEXO V – Minuta de Contrato

2. DO OBJETO:

2.1 Constitui objeto do presente Convite a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de arbitragem na modalidade Futebol de Campo, para atendimento ao evento esportivo no município de Pirenópolis – Goiás, no período de 23/02/2013 à 20/04/2013, conforme anexo I - Termo de Referência contido neste instrumento convocatório.



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3. DA PARTICIPAÇÃO:

3.1 Poderão participar desta licitação as empresas especializadas no ramo pertinente ao objeto especificado neste Convite, cadastradas ou não, e que forem formalmente convidadas por esta unidade administrativa, e ainda, aquelas cadastradas na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da data de apresentação das Propostas, mediante a apresentação de declaração expedida pela Comissão Permanente de Licitação.

3.2 A empresa que manifestar interesse em participar da licitação com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data de apresentação das propostas, deverá comprovar que é cadastrada, no ato do recebimento da declaração expedida pela Comissão Permanente de Licitação, mediante a apresentação do Certificado de Registro Cadastral (CRRC) emitido pela Superintendência de Suprimentos e Logística da Segplan.

3.3 É expressamente vedada a participação de empresas que tenham sócios ou responsáveis técnicos que sejam servidor ou dirigente na AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL. 3.4 É expressamente vedada à participação de empresas em regime de consórcios ou que sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si.

3.5 É vedada a participação simultânea de empresas, cujos sócios ou diretores, pertençam simultaneamente a mais de uma das empresas licitantes.

3.6 É vedada a participação da empresa que estiver suspensa do direito de licitar e/ou declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da administração pública Federal, Estadual ou Municipal, Direta ou indireta circunstância que sujeitará o responsável, caso participe nesta condição, à pena prevista no art. 97, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93. Este veto ocorrerá em qualquer uma das fases desta licitação; 3.7 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento favorecido previsto no Decreto Estadual nº. 7.466/2011 e na Lei Complementar 123/2006, quanto à documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição, deverão apresentar no certame, toda documentação fiscal. 3.8 O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto no Decreto Estadual nº. 7.466/2011 e na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: 3.9 Certidão que ateste o enquadramento expedido pela Junta Comercial ou documento gerado pela Receita Federal por intermédio de consulta realizada no sitio www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, podendo ser confrontado com as peças contábeis apresentadas no certame licitatório.

http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional



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3.9.1 Declaração assinada pelo representante legal da Licitante, de que cumprem as exigências legais para usufruírem dos direitos previstos, conforme modelo a seguir:

DECLARAÇÃO (DENTRO DO ENVELOPE PROPOSTA) REF. CONVITE Nº 01/2013 (NOME DA EMPRESA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CNPJ n.º . . . . . . . . . . . . . . . . . , sediada (endereço completo) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (Sra.) . . . . . . . . . . . . . . ., portador(a) da Carteira de Identidade nº . . . . . . . . . . , CPF nº . . . . . . . . . ., DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos legais da qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e esta apto para usufruir do tratamento favorecido, estabelecidos nos artigos 42 a 49 da Lei complementar nº. 123/2006 e Decreto Estadual nº. 7.466/2011.

Local e Data (a):_____________________________________

Nome e Número da Identidade do declarante 3.9.2 DECLARAÇÃO firmada pelo representante legal da empresa licitante, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar 123/06.

DECLARAÇÃO (DENTRO DO ENVELOPE PROPOSTA) REF. CONVITE Nº 01/2013 (NOME DA EMPRESA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CNPJ n.º . . . . . . . . . . . . . . . . . , sediada (endereço completo) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (Sra.) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , portador(a) da Carteira de Identidade nº . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., CPF nº . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , DECLARA, sob as penas da lei, para fins legais de tratamento diferenciado no Convite nº . . . . . . . . . . ., previsto na Lei Complementar nº123/06, não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar 123/06.

Local e Data (a):_____________________________________

Nome e Número da Identidade do declarante

3.9.3 Nesta licitação, conforme determina o artigo 5º do Decreto Estadual 7.466/2011, será destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.



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3.9.4 Os interessados em participar poderão adquirir cópias ou examinar o edital de Convite e seus anexos junto à Comissão Permanente de Licitação. E, ainda, este edital é publicado por afixação, por cópia, no mural desta autarquia e publicação no site da AGEL www.agel.goias.gov.br para conhecimento de todos.

3.9.5 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou publicação em órgão da imprensa oficial. 3.9.6 Os documentos poderão ser autenticados pela CPL, na Avenida Fued José Sebba nº. 1.170 – Jardim Goiás – Serra Dourada – Ala Norte - Goiânia (GO). As licitantes que quiserem poderão apresentar cópias e documentos originais para autenticação, somente nos horários das 09 às 11 e das 15 às 17:00 horas, até o primeiro dia útil anterior a abertura da licitação. 3.9.7 A falta de qualquer dos documentos exigidos no presente Edital, acarretará a automática inabilitação da licitante.

3.9.8 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição.

4. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA 4.1. A documentação de habilitação e a proposta comercial serão entregues no local, data e horário indicados no preâmbulo deste, em envelopes distintos, e lacrados, contendo em sua parte externa e frontal as seguintes indicações:

a) No envelope que contenha os documentos referentes à habilitação: Envelope 1 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO À Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL Convite nº 01/2013 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de arbitragem na modalidade Futebol de Campo, para atendimento ao evento esportivo no município de Pirenópolis – Goiás, no período de 23/02/2013 à 20/04/2013. Nome do licitante: ...... razão social ou denominação e nome fantasia, se houver

b) No envelope que contenha a proposta comercial: Envelope 2 - PROPOSTA COMERCIAL



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À Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL Convite nº 01/2013 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de arbitragem na modalidade Futebol de Campo, para atendimento ao evento esportivo no município de Pirenópolis – Goiás, no período de 23/02/2013 à 20/04/2013. Nome do licitante: ...... razão social ou denominação e nome fantasia, se houver ...

5. DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA

5.1 Dentro do Envelope 1 - Documentação de Habilitação, o licitante deverá apresentar a seguinte documentação: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo (estatuto ou contrato social, consolidado ou com todas as alterações), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; d) documento de identidade do sócio-gerente, diretor ou presidente; e) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); f) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, através de Certidões emitidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União) e pela Secretaria da Receita Federal (específica ou conjunta); g) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual de Goiás; h) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal da sede da licitante; i) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS); j) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF/FGTS);



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k) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943) (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT));

l) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo no Anexo II; m) declaração de que atende às exigências do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo no Anexo III;

n) Apresentar para fins de qualificação técnica, no mínimo 01 (um) atestado/declaração fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante já forneceu, satisfatoriamente, o objeto deste convite. O atestado/declaração deverá conter, no mínimo, o nome da empresa/órgão contratante, número do CNPJ e o nome do responsável pelo mesmo.

5.2 Dentro do Envelope 2 – Proposta Comercial, o licitante deverá apresentar o seguinte: 5.2.1 Deverá conter, sob pena de não ser levado em consideração, a proposta datilografada ou digitada em 1 (uma) via, em papel timbrado, elaborado em língua portuguesa, com linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinada por seu representante legal, devidamente identificado e autorizado para tal fim, com os seguintes elementos: a) Nome e endereço completo da licitante, carta proposta contendo o valor total do objeto licitado, em moeda nacional, não excedendo a duas casas decimais, em algarismo arábico e por extenso, de acordo com as especificações constantes do Anexo I, assim como o prazo de entrega, em conformidade com as exigências deste Convite. b) Declaração expressa de aceitação das condições do presente Convite, da Minuta Contratual, bem como de sujeição às condições fixadas pela AGEL; c) Declaração de que nos preços propostos estão inclusas todas as despesas com mão de obra, transporte, encargos sociais, seguros, tributos incidentes e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários para o fornecimento do objeto deste Convite. d) Conter prazo de validade de 60 (sessenta) dias contados da data de recebimento das propostas.



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e) Declarar que o preço ofertado é fixo e irreajustável até a data da efetiva entrega total dos serviços contratados.

6. DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO: 6.1 No local, data e horário estabelecidos, a Comissão Permanente de Licitação, em Ato Público e na presença das Licitantes, dará início a presente Licitação, com observância dos seguintes procedimentos:

6.2 As empresas interessadas em participar da licitação, deverá se apresentar através de seu representante legal, munidos de documento de credenciamento e dos dois envelopes distintos e lacrados, denominados, respectivamente, envelope nº. 01 - “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” e envelope nº. 02 – “PROPOSTA COMERCIAL”, onde deverão constar também, a Razão Social da licitante e a referência a esta Licitação.

6.3 Cada licitante fará se representar, por somente um representante, que será admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo por sua representada, devendo ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo o documento de credenciamento, conforme modelo no Anexo IV, e de identidade ou outro documento equivalente.

6.4 O documento de apresentação do representante deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação, antes da entrega dos envelopes e nunca dentro desses, sem o qual o representante não será considerado presente ao Ato Público de recebimento e abertura dos envelopes.

6.5 A entrega dos envelopes e a intervenção em qualquer fase do procedimento licitatório, só poderão ser feitas pelo representante legal da licitante.

6.6 A não apresentação ou a incorreção do documento de credenciamento ou titulação, não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar durante a(s) reunião (ões).

6.7 A ausência do representante credenciado, na reunião, implicará na sua concordância plena e irrevogável, de todas as condições lavradas na Ata.

6.8 Identificados os representantes das licitantes, seus nomes serão lançados em Ata.

6.9 Dá-se inicio à primeira etapa do procedimento, que ocorrerá a abertura do envelope nº. 01 “Documentação de Habilitação”, para apreciação da documentação e deliberação da Comissão de Licitação sobre a habilitação dos licitantes.

6.10 Verificado o atendimento das exigências habilitatórias, o licitante será declarado habilitado pela Comissão de Licitação.

6.11 Posteriormente abertos os envelopes de “Proposta Comercial” a Comissão Permanente de Licitação, a seu juízo exclusivo, irá verificar a conformidade e



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compatibilidade de cada proposta com os requisitos e especificações previstos neste Convite, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.

6.12 As Propostas Comerciais serão lidas pelo Presidente da Comissão em ordem crescente dos valores propostos, devendo as licitantes, através de seus representantes, analisá-las e rubricá-las, folha por folha na presença da Comissão, que a todas autenticará com suas rubricas.

6.13 Será lavrada Ata circunstanciada, que mencionará todas as Propostas Comerciais apresentadas, as reclamações feitas, desistências expressas de recursos ou intenção de impetrá-los e demais ocorrências que interessarem ao julgamento.

6.14 As dúvidas que surgirem durante as reuniões, serão resolvidas pela Comissão, na presença dos representantes, ou deixadas para ulterior deliberações, a critério exclusivo da Comissão, devendo o fato ser registrado em Ata.

6.15 Comissão poderá solicitar esclarecimentos e informações adicionais a qualquer das licitantes, mas a oferta não poderá ser modificada, nem poderá ser anexada nova documentação, excetuando-se as disposições do § 3º do art. 48 da Lei Federal nº. 8.666/93.

7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 7.1 No julgamento das Propostas Comerciais, onde a defesa dos interesses da Administração será sempre o princípio básico, levar-se-á em conta o disposto nos art. 44 e 45, da Lei Federal nº. 8.666/93.

7.2 Não serão consideradas, as propostas que não atenderem integralmente os critérios e as exigências estabelecidos neste Convite;

7.3 Serão desclassificadas as propostas alternativas e as propostas com preços excessivos ou manifestadamente inexeqüíveis.

7.4 Considerar-se-ão preços globais excessivos aqueles superiores aos valores estimativos, e preço global inexeqüível aqueles que situarem-se nos parâmetros estabelecidos no Art.48 da Lei 8.666/93.

7.5 Será considerada vencedora a licitante que atender todas as exigências deste Convite e seus Anexos e apresentar o Menor Preço.

7.6 Na licitação será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar nº. 123/06 e Decreto Estadual nº. 7.466/11). 7.6.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço (Lei Complementar nº. 123/06 e Decreto Estadual nº. 7.466/11).



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7.6.2 Para efeito do disposto no subitem 7.6, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; b) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no subitem 7.6.1 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 7.6.3 Os dispostos nos subitens anteriores, somente se aplicarão quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº. 123/06 e Decreto Estadual nº. 7.466/11). 7.6.4 No caso de empate entre duas ou mais Propostas, e, após obedecido o disposto no parágrafo segundo Art. 3º. da Lei nº. 8.666/93, a classificação se fará por sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.

7.6.5 A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar ao setor requisitante dos serviços, Parecer Técnico fundamentado sobre a adequação das Propostas Comerciais apresentadas, a fim de dirimir dúvidas que, porventura, venham a ocorrer.

8. DOS RECURSOS: 8.1 Dos atos administrativos praticados em decorrência desta licitação cabem os recursos previstos no artigo 109, da Lei nº 8.666/93, texto consolidado. 8.2 Caso haja alguma restrição, contra as decisões da Comissão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente, por meio de síntese das suas razões, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

8.3 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação, sendo tal fato consignado em ata.

8.4 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor e a autoridade superior homologará a licitação.



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9. DA ADJUDICAÇÃO/ HOMOLOGAÇÃO:

9.1 O Presidente da AGEL, à vista do julgamento exarado pela Comissão Permanente de Licitação, quanto à Habilitação e Proposta de Preços ofertada, efetivará juízo de conveniência acerca do procedimento licitatório, podendo homologar o certame e adjudicar seu objeto à licitante vencedora, ou se for o caso, mediante decisão fundamentada, poderá revogar a licitação.

10. DA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: 10.1 A Gerência Financeira da AGEL pagará à contratada no prazo de até 30 (trinta) dias, após a execução dos serviços e o atesto na Nota Fiscal. Sendo que a fatura deverá ser apresentada com os seguintes documentos anexados:

10.2 Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e prova de regularidade junto ao INSS – Certidão Negativa de Débitos - CND; 10.3 Se a contratada for optante pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte deverá apresentar as cópias do Termo de Opção, do DARF-SIMPLES.

11. DA DOTAÇÃO E DOS RECURSOS FINANCEIROS: 11.1 As despesas provenientes desta licitação correrão à conta da dotação: UNIDADE: 5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer SUBFUNÇAO: 811 – Desporto de Rendimento PROGRAMA: 1038 – Programa Goiás Geração Olímpica AÇÃO: 2410 – Apoio Financ. p/ Prom. e Patrocínios a Atletas e Eventos Esportivos Prof. e Amador e Doação de Mat. Esportivos GRUPO DE DESPESA: 03 – Outras Despesas correntes NATUREZA DE DESPESA: 3.03.90.39.36 FONTE DE RECURSO: 23 – Transferências Correntes da União

12. DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO:

12.1 - A Fiscalização e Acompanhamento dos serviços executados ficarão a cargo da Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças, quanto às falhas e/ou defeitos que ocorrerem na execução deste objeto, conforme descrito nas Especificações do Anexo I, sob pena de suspensão da fatura de pagamento devido à empresa.



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12.2 Os elementos necessários à execução dos serviços, objeto desta licitação, constam no Termo de Referência - Anexo I. 12.3 A gestão do contrato caberá a Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças, a qual deverá observar as disposições do art. 67 da Lei Federal 8.666/1993.

13. VALOR ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO

13.1 - O valor estimado para a contratação do objeto licitado é de R$ 20.925,00 (vinte mil, novecentos e vinte e cinco reais), conforme Despacho nº. 13332/2013-SSL da SEGPLAN.

14. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

14.1 - Os serviços descritos no objeto deste Edital deverão ser realizados na cidade de Pirenópolis (GO) no local a ser definido pela Associação Atlética Pirenopolina, responsável pela organização do evento esportivo; 14.2 - O evento esportivo ocorrerá no período de 23 de Fevereiro a 20 de Abril de 2013, conforme cronograma de jogos - Anexo I - Termo de Referência.

15. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

15.1 - A vigência deste contrato será de até 90 dias contados a partir da data de recebimento da ordem de serviço, podendo ser prorrogado de acordo com o § 1º do art. 57 da Lei nº. 8.666/93.

16. DAS SANÇÕES

16.1 - O licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, após garantido o direito prévio da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública e será descredenciado do CADFOR pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais: a) advertência; b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor anual do Contrato, nos casos de rescisão contratual, por culpa da CONTRATADA; c) o atraso injustificado na execução do objeto contratado sujeitará a CONTRATADA à multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, incidente sobre o valor da contratação;



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d) multa de 1% (um por cento) sobre o valor anual do Contrato por descumprimento de qualquer outra cláusula contratual; e) suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos; f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 A presente licitação poderá ser revogada ou anulada pelo Presidente da AGEL, por interesse do serviço público, no todo ou em parte, sem que, aos licitantes, caiba indenização de qualquer espécie. 17.2 A AGEL exime-se da responsabilidade civil por danos pessoais ou materiais porventura causados em decorrência da execução do objeto da presente licitação, ficando esta como obrigação única da adjudicatária. 17.3 Ocorrendo vícios ou defeitos deverá a AGEL dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do conhecimento destes, acionar a Adjudicatária sob pena de decair dos seus direitos. 17.4. A participação na licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital, seus Anexos, bem como a observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas ou específicas aplicáveis ao caso. 17.5. Os interessados que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal, na interpretação deste Convite, bem como os casos omissos, serão atendidos pela Comissão de Licitação da AGEL. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER, aos 06 dias do mês de Fevereiro de 2013.

_______________________________________ Halis Humberto Afonso Siqueira

Presidente da Comissão Permanente de Licitação



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ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM UNIDADE REQUISITANTE: Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças. 1. OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de arbitragem na modalidade Futebol de Campo, para atendimento ao evento esportivo no município de Pirenópolis – Goiás, no período de 23/02/2013 à 20/04/2013. 2. JUSTIFICATIVA

2.1. Realização de ações que visem desenvolver o esporte amador no Estado, e atender a Associação Atlética Pirenopolina em evento esportivo a ser realizado no município de Pirenópolis (GO), conforme tabela do Campeonato Pirenopolino de Futebol Amador 2013.

3. QUANTITATIVO E CUSTO ESTIMADO

LOTE ÚNICO

ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT. VALOR

UNITÁRIO (R$)

VALOR TOTAL

(R$)

1 Arbitragem de Futebol, composta por 1 (um) árbitro principal, 2(dois) assistentes e 1 (um) árbitro reserva.

dia 31 675,00 20.925,00

VALOR TOTAL R$ 20.925,00

3.1. O valor estimado para essa contratação é de R$ 20.925,00 (vinte mil, novecentos e vinte e cinco reais), conforme Despacho nº. 13332/2013 SSL da SEGPLAN. 4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E EXECUÇÃO: 4.1. Os serviços serão executados de acordo com a Tabela de Jogos do Campeonato Pirenopolino de Futebol Amador 2013, serão realizados 31 (trinta e um) jogos, conforme cronograma:



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CRONOGRAMA DE JOGOS

Primeira Rodada

Jogo Hs Data Equipe 1 Placar Equipe 2

1 14:00 23/2/2013 Cit x Pedreiras

2 16:00 23/2/2013 Mangueiras x Guarani

3 14:00 24/2/2013 Maromba x Bom Sucesso

4 16:00 24/2/2013 JK x Pirenópolis

Segunda Rodada


5 14:00 2/3/2013 Mangueiras x Bom Sucesso

6 16:00 2/3/2013 JK x Pedreiras

7 14:00 3/3/2013 Pirenópolis x Guarani

8 16:00 3/3/2013 Cit x Maromba

Terceira Rodada


9 14:00 9/3/2013 Jk x Guarani

10 16:00 9/3/2013 Cit x Pirenópolis

11 14:00 10/3/2013 Pedreiras x Bom Sucesso

12 16:00 10/3/2013 Maromba x Mangueiras

Quarta Rodada


13 14:00 16/3/2013 Maromba x Pirenópolis

14 16:00 16/3/2013 JK x Bom Sucesso

15 14:00 17/3/2013 Mangueiras x Cit

16 16:00 17/3/2013 Pedreiras x Guarani

Quinta Rodada


17 14:00 23/3/2013 Maromba x Pedreiras

18 16:00 23/3/2013 Jk x Cit

19 14:00 24/3/2013 Pirenópolis x Mangueiras

20 16:00 24/3/2013 Bom Sucesso x Guarani

Sexta Rodada


21 14:00 30/3/2013 Maromba x Guarani

22 16:00 30/3/2013 Jk x Mangueiras

23 14:00 31/3/2013 Pirenópolis x Pedreiras

24 16:00 31/3/2013 Bom Sucesso x Cit

Sétima Rodada


25 14:00 6/4/2013 Maromba x Jk

26 16:00 6/4/2013 Pirenópolis x Bom Sucesso

27 14:00 7/4/2013 Mangueiras x Pedreiras

28 16:00 7/4/2013 Guarani x Cit

Semi Final

Jogo Hs Data Equipe Placar Equipe

29 16:00 13/4/2013 x

Semi Final


30 16:00 14/4/2013 x

Final


31 15:30 20/4/2013 x



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4.2. A organização do evento esportivo (CAMPEONATO PIRENOPOLINO DE FUTEBOL AMADOR 2013) é de responsabilidade da Associação Atlética Pirenopolina.

5. LOCAL E DATA 5.1. Os jogos serão realizados no município de Pirenópolis – Goiás, no período de 23/02/2013 à 20/04/2013.

. 6. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 6.1. A Contratada, se obriga a cumprir todas as exigências mínimas deste Termo de Referência. 6.2. A Contratada deverá dispor de árbitros e assistentes que possuam Certificado de Curso de Arbitragem na modalidade esportiva licitada, realizado em instituição regularmente autorizada. 6.3. Será de responsabilidade da Contratada, todas as despesas em sua totalidade, tais como: deslocamento, diárias, hospedagens, alimentação, dentre outras despesas, e ainda as com tributos fiscais, trabalhistas e sociais, que incidam ou venham a incidir, diretamente e indiretamente sobre o objeto. 6.4. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços constantes do objeto; 6.5. Garantir o comportamento moral e profissional de seus empregados, respondendo integral e incondicionalmente por todos os danos e/ou atos ilícitos resultantes de ação ou omissão destes, inclusive por inobservância de ordens e normas da contratante; 6.6. Permitir aos Gestores do Contrato fiscalizar os serviços que estiverem sendo executados, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas, podendo os mesmos sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer serviço ou fornecimento de material que não esteja de acordo com as normas, especificações e técnicas usuais, ou que atentem contra a segurança dos usuários ou terceiros; 6.7. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; 6.8. Atender prontamente qualquer exigência de fiscalização inerente ao objeto. 6.9. Solucionar quaisquer tipos de problemas relacionados aos serviços prestados.



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6.10. A escalação para cada partida de: 01(um) árbitro, 02 (dois) assistentes e 01 (um) árbitro reserva.

6.11. Serão de responsabilidade da Contratada os seguintes materiais antes do início de cada partida: Cartões vermelhos e amarelos, Apitos, Cronômetros, Bandeiras e toda a comissão de arbitragem uniformizada. 7. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE (AGEL) 7.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do serviço do objeto.

7.2. Efetuar o pagamento no prazo previsto, conforme Item 8. 7.3. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela CONTRATADA. 7.4. Cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláusulas do contrato; 7.5. Efetuar, com pontualidade, os pagamentos à CONTRATADA, após o cumprimento das formalidades legais; 7.6. Fornecer a CONTRATADA, todos os esclarecimentos necessários para execução dos serviços e demais informações que estes venham a solicitar para o desempenho dos serviços contratados; 8. DO PAGAMENTO 8.1. Além das demais exigências do Edital, o pagamento será realizado através de Ordem de Pagamento emitida pela AGEL, após a prestação do serviço e mediante Nota Fiscal, que deverá ser atestada pelo setor responsável pela gestão do contrato e encaminhada para área financeira. 9. VIGÊNCIA E GESTÃO DO CONTRATO 9.1. Este Contrato terá vigência de 90 dias. 9.2. A gestão do contrato caberá a Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças. 10 – RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO:

Hamilton Jaime da Silva

Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças

Goiânia, 29 de Janeiro de 2013.



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ANEXO II

(MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS À HABILITAÇÃO)

(em papel timbrado do licitante) D E C L A R A Ç Ã O

[Nome da Empresa] _______________________, CNPJ nº ________________, sediada __________________[endereço completo], declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, referente ao Edital de Convite n.º 01/2013, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

[Local e data de realização da Licitação:]

______________________________________

[Assinatura do Representante Legal e carimbo da Empresa]

Identificação do Representante Legal da Empresa (Signatário):

Nome: _________________________________________________________

Documento de Identidade nº ________________ ; Órgão expedidor:________

CPF/MF nº ______________________________



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ANEXO III

Modelo de Declaração de Cumprimento ao que determina o inciso V, do Art. 27, da Lei Federal nº 8.666/93.

Convite nº 01/2013 - AGEL ...............nome da empresa................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF nº. ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) .

............................................ (local e data)

............................................................ (nome completo e assinatura do representante legal)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)



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ANEXO IV

CREDENCIAMENTO

À AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL Av. Fued José Sebba, nº. 1.170 – Estádio Serra Dourada Goiânia-Goiás Ref.: CONVITE nº. 01/2013 – AGEL Assunto: Credenciamento Prezados Senhores, Na qualidade de responsável legal por nossa empresa, credenciamos o Sr. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , portador da carteira de identidade nº . . . . . . . . . . . . , para nos representar na licitação em referência, e podendo praticar todos os atos pertinentes ao certame em nome da representada.

Goiânia, ....... de ................... de 2013.

______________________________

Carimbo, nome e assinatura do responsável legal.



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ANEXO V

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER AGEL e___________________________ , na forma a seguir.

.

Aos ___ dias do mês de_________ de dois mil e treze (2013), de um lado, o ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, através da Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL, inscrita no CNPJ sob o nº 05.470.294/0001-39, com sede à Av. Fued José Sebba nº 1.170, Estádio Serra Dourada, Ala Norte, Jardim Goiás, nesta capital, doravante denominada CONTRATANTE, ora representada pelo seu titular, Sr. Célio Antônio da Silveira, brasileiro, casado, portador da CI RG nº __________ devidamente inscrito no CPF sob o nº ______________, residente e domiciliado nesta capital, e de outro lado a empresa _________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___________, com sede à ____________, neste ato representada na forma de seus estatutos pelo Sr. _________________, residente e domiciliado ______________, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato para prestação de serviços de arbitragem na modalidade Futebol de Campo, para atendimento ao evento esportivo no município de Pirenópolis – Goiás, no período de 23/02/2013 à 20/04/2013 , de acordo com o Edital e seus anexos, resultante do CONVITE nº. 01/2013, objeto do Processo nº 201300046000009, estando as partes sujeitas aos preceitos da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 com suas alterações posteriores e demais normas vigentes à matéria e às cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Constitui objeto da presente proposta a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de arbitragem na modalidade Futebol de Campo, para atendimento ao evento esportivo no município de Pirenópolis – Goiás, no período de 23/02/2013 à 20/04/2013, de acordo com as especificações estabelecidas no Edital e seus anexos e Proposta Comercial da CONTRATADA. Parágrafo único – A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições aqui contratadas, acréscimos ou supressões do objeto do presente contrato, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme previsto Lei federal nº 8.666/1993.



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CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Parágrafo 1º – A CONTRATADA deverá executar os serviços descritos no anexo I - Termo de Referência deste edital, conforme proposta vencedora de empresa especializada no ramo objeto da Licitação supracitada, doravante denominada CONTRATADA, que passa fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA Parágrafo 1º – Todos os encargos decorrentes da execução deste contrato, tais como: obrigações civis, trabalhistas, fiscais, previdenciárias, ou quaisquer outras, serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA. Parágrafo 2º – A CONTRATADA se obriga a cumprir os termos previstos no presente contrato e a responder todas as consultas feitas pela CONTRATANTE no que se refere ao atendimento do objeto. Parágrafo 3º – A CONTRATADA ficará obrigada a manter, durante o contrato, todas as condições de habilitação exigidas no Edital. Parágrafo 4º – A CONTRATADA obriga-se a atender ao objeto deste contrato de acordo com as especificações e critérios estabelecidos no Edital de Licitação e seu Anexo I – Termo de Referência e ainda: Parágrafo 5º – Todas as despesas em sua totalidade, tais como: deslocamento, diárias, hospedagens, alimentação, dentre outras despesas. Parágrafo 6º – São da inteira responsabilidade da CONTRATADA os danos que por ventura, seus empregados causarem ao CONTRATANTE ou a terceiros em função da execução deste contrato. Parágrafo 7º – A CONTRATADA será responsável pela conservação dos bens da CONTRATANTE, durante o período destinado à prestação dos serviços, bem como pelos danos, furtos e depredações que venham acontecer aos mesmos por dolo ou culpa dos seus empregados. Parágrafo 8º – Em caso de paralisação dos empregados da CONTRATADA, por motivo de greve, esta deverá manter um efetivo mínimo que permita o funcionamento regular das suas atividades, para que não haja interrupção total dos serviços, hipótese em que o pagamento mensal lhe será feito com base no quantitativo que efetivamente permanecer em atividade. Parágrafo 9º – A contratada deverá manter, às suas custas, serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho, segundo as Normas



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Regulamentados de Segurança e em Medicina do Trabalho, estabelecidas pelo Ministério do Trabalho. Parágrafo 10º – Responder, em relação aos seus empregados e outros por ela designados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços constantes do objeto;

Parágrafo 11º – Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto neste Contrato, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com a CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;

Parágrafo 12º – Comunicar à Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças da AGEL qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; Parágrafo 13º – Permitir aos Gestores do Contrato fiscalizar os serviços que estiverem sendo executados, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas, podendo os mesmos sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer serviço ou fornecimento de material que não esteja de acordo com as normas, especificações e técnicas usuais, ou que atentem contra a segurança dos usuários ou terceiros; Parágrafo 14º – Apresentar seus funcionários devidamente uniformizados e identificados; Parágrafo 15º – A CONTRATADA poderá contratar profissionais especializados para executarem os serviços especiais, desde que as responsabilidades sejam todas da própria CONTRATADA; Parágrafo 16º – Como condição para celebração do contrato e durante a vigência do ajuste, sempre que a Administração o requerer, a CONTRATADA deverá apresentar rol que contemple todo o quadro societário da empresa, constando inclusive os sócios anônimos, quando houver.

Parágrafo 17º - Executar os serviços presentes no Termo de Referência, independente de transcrição; Parágrafo 18º - Responsabilizarem-se por dano ou prejuízo causado à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste Contrato; Parágrafo 19º - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela AGEL, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à



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Administração, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato; Parágrafo 20º - Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade da execução contratual, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza. Parágrafo 21º - A CONTRATADA deverá dispor de árbitros e assistentes que possuam Certificado de Curso de Arbitragem na modalidade esportiva licitada, realizado em instituição regularmente autorizada. Parágrafo 22º - A escalação para cada partida de: 01(um) árbitro, 02 (dois) assistentes e 01 (um) árbitro reserva.

Parágrafo 23º - Serão de responsabilidade da CONTRATADA os seguintes materiais antes do início de cada partida: Cartões vermelhos e amarelos, Apitos, Cronômetros, Bandeiras e uniformes para a comissão de arbitragem. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE Parágrafo 1º – Exercer a fiscalização e acompanhamento dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei Federal nº 8.666/1993, sendo que a presença deste servidor não eximirá a responsabilidade da CONTRATADA; Parágrafo 2º – Proporcionar todas as facilidades a boa execução deste contrato, inclusive comunicado à CONTRATADA, por escrito e tempestivamente, qualquer mudança de administração e/ou endereço de cobrança; Parágrafo 3º – Permitir livre acesso às instalações, quando solicitadas pela CONTRATADA ou por seus empregados em serviço; Parágrafo 4º – Aplicar multa, rescindir o contrato, suspender o pagamento, caso a CONTRATADA desobedeça a quaisquer das cláusulas estabelecidas no Contrato; Parágrafo 5º – Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre irregularidades observadas no cumprimento do Contrato; Parágrafo 6º – Comunicar à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas de sua parte, sob pena de aplicação de sanções nos termos da Lei Federal 8.666/1993; Parágrafo 7º – Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o prazo ora estabelecido.



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Parágrafo 8º - Prestar informações e esclarecimentos necessários que venham ser solicitados pela CONTRATADA; Parágrafo 9º - Proporcionar todas as facilidades ao bom andamento dos serviços; Parágrafo 10º - Acompanhar, por intermédio da Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças, a execução dos serviços, atestando os documentos da despesas, quando comprovada a execução total, fiel e correta dos serviços; Parágrafo 11º - Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as exigências do Termo de Referencia; Parágrafo 12º - Cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláusulas deste Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA GESTÃO DO CONTRATO

Parágrafo 1º – Este Contrato terá vigência de até 90 (noventa) dias, contados a partir de sua assinatura. Parágrafo 2º – A gestão do contrato caberá à Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças desta Agência, a qual deverá observar as disposições do art. 67 da Lei Federal 8.666/1993. Parágrafo 3º – O preço ofertado pela licitante será fixo e irreajustável. CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Parágrafo 1º – O valor total estimado do presente contrato de acordo com a Proposta de Preços da CONTRATADA é de R$ (___________________________________).

Parágrafo 2º – As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão neste exercício, à conta da dotação orçamentária nº _________, do vigente Orçamento, conforme Empenho nº ________, de ___/___/___, (sendo que o saldo remanescente será empenhado no exercício subseqüente) no valor de R$ (_____________), emitida pela Seção competente da Agência Goiana de Esporte e Lazer.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO

Parágrafo 1º – A CONTRATADA deverá protocolar junto à CONTRATANTE Nota Fiscal/Fatura, solicitando seu pagamento, o qual será efetuado, até 30 (trinta) dias contados da data de protocolização da Nota Fiscal/Fatura, diretamente na Gerência Administrativa e Financeira da CONTRATANTE, devidamente atestada. Parágrafo 2º – O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após protocolização e aceitação pela CONTRATANTE da Nota Fiscal/Fatura Mensal



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correspondente, devidamente atestada e serão creditados na conta corrente nº______ Agência ______do Banco ____________, em nome da CONTRATADA. Parágrafo 3º – Sendo que as faturas deverão ser apresentadas com o seguinte documento anexado: a) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e prova de regularidade junto ao INSS – Certidão Negativa de Débitos - CND;

b) Se a contratada for optante pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte deverá apresentar as cópias do Termo de Opção, do DARF-SIMPLES. Parágrafo 4º – Na ocorrência de rejeição da Nota Fiscal, motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento estipulado, passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação. Parágrafo 5º – Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto perdurar pendência correspondente ou em virtude de penalidade ou inadimplência.

Parágrafo 6º – Ocorrendo atraso no pagamento em que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o mesmo, a contratada fará jus a compensação financeira devida, desde a data limite fixada para pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios pelo atraso no pagamento serão calculados pela seguinte fórmula: EM = N x Vp x (I / 365) onde:

EM = Encargos moratórios a serem pagos pelo atraso de pagamento; N = Números de dias em atraso, contados da data limite fixada para pagamento e a

data do efetivo pagamento; Vp = Valor da parcela em atraso; I = IPCA anual acumulado (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado do

IBGE)/100. Parágrafo 7º – Nos preços estipulados estão incluídos todos os custos tais como: fretes, seguros, impostos e taxas, encargos fiscais, trabalhistas, leis sociais, previdenciárias, de segurança do trabalho ou quaisquer outros custos incidentes diretos ou indiretos, mesmo não especificados e que sejam necessários à prestação dos serviços, inclusive benefícios, taxa de administração e lucro. CLÁUSULA OITAVA – DO INÍCIO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Parágrafo 1º - Os serviços descritos no objeto deste Edital deverão ser realizados na cidade de Pirenópolis (GO) no local a ser definido pela Associação Atlética Pirenopolina, responsável pela organização do evento esportivo;



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Parágrafo 2º - O evento esportivo ocorrerá no período de 23 de Fevereiro a 20 de Abril de 2013, conforme cronograma de jogos - Anexo I - Termo de Referência.

CLÁUSULA NONA – DO RECEBIMENTO E DA ACEITAÇÃO

No recebimento e aceitação dos serviços objeto deste contrato serão consideradas, no que couberem, as disposições contidas nos arts. 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

Parágrafo 1º – Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, pelo não cumprimento dos compromissos acordados poderão ser aplicadas, a critério da CONTRATANTE, as seguintes penalidades à CONTRATADA:

a) O licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, após garantido o direito prévio da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública e será descredenciado do CADFOR pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais:

b) advertência;

c) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor anual do Contrato, nos casos de rescisão contratual, por culpa da CONTRATADA; d) o atraso injustificado na execução do objeto contratado sujeitará a CONTRATADA à multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, incidente sobre o valor da contratação;

e) multa de 1% (um por cento) sobre o valor anual do Contrato por descumprimento de qualquer outra cláusula contratual;

f) suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos;

g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.



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Parágrafo 2º – Ao contratado, que ocasionar a inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções previstas no art. 87 da Lei Federal 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

Parágrafo 1º – A rescisão do presente contrato poderá ser:

a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII art. 78 da Lei Federal 8.666/1993;

b) consensual, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

c) judicial, nos termos da legislação.

Parágrafo 2º – A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Parágrafo 3º – A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, conforme o disposto, no que couber, nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/1993;

Parágrafo 4º – Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

Parágrafo 1º – Fica eleito o foro de Goiânia para dirimir as questões oriundas da execução deste contrato, por mais privilegiado que outro possa ser.

Parágrafo 2º – E, por estarem as partes desse modo contratadas, foi o presente instrumento impresso em 03 (três) vias, de igual teor que, depois de lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e pelas testemunhas abaixo nomeadas.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER, em Goiânia, aos ......... dias do mês de fevereiro de dois mil e treze.

Pelo CONTRATANTE

Pela CONTRATADA

Célio Antônio da Silveira

PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER

Nome do representante da Firma Nome da firma

Testemunha: _________________________________________ Testemunha: _________________________________________

FAVOR ACUSAR O RECEBIMENTO DO CONVITE NESTE … fileA AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER, através...

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