FAQ Automóvel Online

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    Perguntas Frequentes Advertncia: O IRN disponibiliza contedos com carter informativo e geral, sobre o pedido de registo Automvel Online. Esta informao no substitui o atendimento tcnico e qualificado prestado nas Conservatrias do registo competentes, no sendo necessariamente exaustiva, completa e rigorosa, nem constitui um parecer profissional ou jurdico.

    Perguntas Frequentes 1. O que o projeto "Automvel on-line"?................................................................................. 3 2. Que atos de registo de veculos posso pedir pela Internet?.................................................... 3 3. Que passos devo dar para registar o veculo?..........................................................................3 4. Em que site web posso realizar estas operaes?................................................................... 4 5. Quem pode realizar um pedido de registo on-line?................................................................ 4 6. O que um certificado digital?................................................................................................4 7. Qual o prazo para requerer o registo on-line?.........................................................................5 8. Quais os documentos que devem ser submetidos com o pedido de registo de transferncia de propriedade nos casos em que vendido um veculo pertencente herana sem prvio registo de propriedade a favor dos herdeiros?........................................................................... 5 9. Quais os documentos que devem ser submetidos com o pedido de registo de Compra e Venda com reserva de propriedade?...........................................................................................5 10. Quais os documentos que devem ser submetidos com o pedido de registo de Extino de reserva?....................................................................................................................................... 5 11. Quais os documentos que devem ser submetidos com o pedido de registo de Locao Financeira?.................................................................................................................................. 5 12. Quais os documentos que devem ser submetidos com o pedido de registo de Extino de Locao?......................................................................................................................................6 13. Quais os documentos que devem ser submetidos com o pedido de registo de alterao do contrato ou da Transmisso da Locao (Cesso da posio do Locatrio e/ou da posio do locador)? 6 14. Quais os documentos que devem ser submetidos com o pedido de registo inicial de propriedade de veculos importados, admitidos, montados, construdos ou reconstrudos em Portugal?..................................................................................................................................... 6 15. Quais os documentos que devem ser submetidos com o pedido de cancelamento de registo na sequncia do cancelamento de matrcula?................................................................ 6 16. Quais os documentos que devem ser submetidos com o pedido de registo de hipoteca judicial, voluntria ou legal?........................................................................................................ 7 17. Quais os documentos que devem ser submetidos com o pedido de registo de compra e venda com hipoteca voluntria?................................................................................................. 7 18. Quais os documentos que devem ser submetidos com o pedido de registo cancelamento de hipoteca?................................................................................................................................ 7 19. Quais os documentos que devem ser submetidos com o pedido de transmisso da propriedade por doao?............................................................................................................ 7 20. Quais os documentos que devem ser submetidos com o pedido de transmisso por partilha de herana ou por partilha consequente a divrcio?.................................................................. 7 21. Quais os documentos que devem ser submetidos com o pedido de 2 via do certificado de matrcula?.....................................................................................................................................8 22. Quais os documentos que devem ser submetidos com o pedido de registo de ao e de deciso judicial?............................................................................................................................8 23. Quais os documentos que devem ser submetidos com o pedido de registo de cancelamento de ao? . 8

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    24. Quais os documentos que devem ser submetidos com o pedido de cancelamento de penhora?.......................................................................................................................................8 25. Quais os documentos que devem ser submetidos com o pedido de transmisso da propriedade por fuso?................................................................................................................ 8 26. Qual o formato e condies para a submisso dos documentos por via eletrnica?............ 8 27. O que posso fazer para que os documentos que digitalizo cumpram os requisitos do Automvel On-line?......................................................................................................................9 28. Depois de submeter os documentos ainda preciso enviar os originais para a conservatria do registo de automveis?............................................................................................................9 29. Aps a submisso de pedido submetido via online, tenho acesso a algum comprovativo?.. 9 30. Qual o custo associado a um pedido de registo on-line?....................................................... 9 31. Qual o prazo de pagamento associado ao servio de pedido de registo on-line?................10 32. O que acontece se no forem remetidos os documentos necessrios ou se estes contiverem lapsos ou omisses?.................................................................................................10 33. Como devo proceder se detetar um erro nos elementos do pedido? 10 34. Quanto tempo demora a realizao de um pedido de registo on-line?............................... 10 35. Quanto tempo demora a realizao de um registo on-line?................................................ 11 36. Sou notificado da receo do pedido de registo? E da realizao do registo? ................. 11 37. Como posso impugnar a conta de um ato de registo ou a recusa de ato de registo?..........11 38. O que uma certido de registo on-line?............................................................................ 11 39. Como posso ter acesso a uma certido de registo on-line?..................................................11 40. Onde posso pedir uma certido de registo on-line?.............................................................11 41. Quem pode pedir uma certido de registo on-line?.............................................................11 42. Quais as vantagens de subscrever uma certido de registo on-line?...................................12 43. Qual a informao que consta de uma certido de registo on-line?....................................12 44. Posso imprimir a certido de registo on-line?......................................................................12 45. Qual o custo de uma certido de registo on-line?................................................................12

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    1. O que o projeto "Automvel on-line"? O projeto "Automvel on-line" visa permitir que se possam solicitar e obter registos relativos aos veculos atravs da Internet, sem deslocaes e com custos mais reduzidos. Quem tenha intervindo num ato de transmisso ou de constituio de encargos sobre um veculo ou um reboque novo ou usado, passa a poder pedir o registo respetivo atravs da Internet, sem deslocaes e com uma reduo de 15% sobre o valor do emolumento. O emolumento de registo e os demais encargos so pagos por home banking ou Multibanco, sem deslocaes conservatria. Os interessados no registo so avisados por e-mail e sms quando o registo seja realizado. Aps a realizao do registo, o Documento nico Automvel/Certificado de Matrcula enviado para a residncia ou sede do respetivo titular. O projecto "Automvel on-line" visa ainda permitir a obteno de uma certido on-line de registo de veculos, isto , a disponibilizao, em suporte eletrnico e permanentemente atualizada, da reproduo dos registos em vigor respeitantes ao veculo e da meno das apresentaes e dos pedidos de registo pendentes. Os pedidos na verso inglesa no do origem a certides e comprovativos em ingls.

    2. Que atos de registo de veculos posso pedir pela Internet? Esto disponveis os seguintes actos de registo: - Transmisso de propriedade plena resultante de um contrato verbal de compra e venda; - Penhora, desde que requerida por solicitador de execuo; - Alterao do contrato de locao financeira; - Alterao de nome/denominao e/ou Mudana de residncia/sede; - Cancelamento de registo; - Compra e venda + Locao financeira; - Compra e venda com reserva de propriedade; - Extino de locao; - Extino de reserva; - Extino de locao + compra e venda; - Extino de reserva + compra e venda; - Locao financeira; - Registo inicial de propriedade; - Transmisso da posio de locador; - Transmisso da posio de locatrio; - Constituio de hipoteca legal, judicial e voluntria; - Cancelamento da hipoteca; - Compra e venda + hipoteca voluntria; - Cancelamento de hipoteca + compra e venda; - Transmisso da propriedade por doao; - Transmisso da propriedade por partilha de herana; - Transmisso da propriedade por partilha subsequente a divrcio ou separao judicial de pessoas e bens; - Pedido de 2 via do certificado de matrcula; - Registo de aco; - Cancelamento do registo de aco; - Registo de deciso judicial; - Cancelamento de penhora; - Transmisso da propriedade por fuso.

    3. Que passos devo dar para registar o veculo? 1. passo Aceder ao stio www.automovelonline.mj.pt, autenticando-se atravs de certificado digital. Neste stio, o requerente do registo deve preencher a informao sobre o veculo e sobre os intervenientes no ato solicitada no formulrio eletrnico e, quando o tiver terminado, enviar eletronicamente o pedido de registo. Nos casos de registo de propriedade de um veculo resultante de um contrato verbal de compra e venda em que o requerente seja o comprador e este no junte declarao de venda subscrita pelo vendedor (esta juno apenas possvel se o comprador estiver representado por advogado, notrio ou solicitador), o requerente do registo deve aguardar que os dados sejam confirmados pelo vendedor (mecanismo de aprovao online). Quando o vendedor o tiver feito em www.automovelonline.mj.pt, o requerente do registo recebe um e-mail. 2. passo O requerente do registo deve pagar o emolumento de registo e os demais encargos atravs dos servios de home banking ou Multibanco.

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    3. passo Os interessados no registo (intervenientes no ato registado) recebem um aviso por e-mail e sms logo que o registo seja realizado. O registo deve ser efetuado no prazo de dois dias teis aps confirmao do pagamento. 4. passo O titular do certificado de matrcula recebe este na sua residncia/sede. O certificado de matrcula no emitido quando o facto registado seja a aquisio da propriedade de veculo por entidade comercial que tenha por atividade principal a compra de veculos para revenda ou que, em virtude da sua atividade, proceda com carter de regularidade transmisso da propriedade de veculos. Porm, se, no caso referido, no for pedido o registo da revenda do veculo nos 180 dias subsequentes aquisio da propriedade por tal entidade, a conservatria emite o certificado de matrcula a favor desta ltima.

    4. Em que site web posso realizar estas operaes? Em www.automovelonline.mj.pt.

    5. Quem pode realizar um pedido de registo on-line? O pedido de registo pode ser apresentado por qualquer um dos interessados no registo (intervenientes no ato sujeito a registo). (Ateno! Sempre que para o registo seja necessrio juntar documentos, os interessados devem fazer representar-se por advogado, solicitador ou notrio, j que apenas estes tm legitimidade para conferir os documentos digitalizados com os originais.) No caso de registo de propriedade de um veculo resultante de um contrato verbal de compra e venda, o respetivo pedido pode ser apresentado: a) Pelo comprador e pelo vendedor, ou respetivos representantes, conjuntamente (o comprador e o vendedor que intervenham por si, sem representao de advogado, notrio ou solicitador, s podem requerer este registo utilizando o mecanismo de aprovao online, ou seja, mediante autenticao com o certificado do Carto de cidado, caso em que o processo tem que ser iniciado pelo comprador e confirmado pelo vendedor Ver. FAQ. N. 3); b) Pelo vendedor ou respetivo representante: b.1) Nos casos em que o vendedor seja entidade comercial que tenha por atividade principal a compra de veculos para revenda e proceda ao pedido de registo da propriedade adquirida em virtude de alienao do veculo no exerccio dessa atividade; b.2) Nos casos em que o vendedor seja entidade que, em virtude da sua atividade, proceda com carter de regularidade transmisso da propriedade de veculos. O requerente do registo autenticado mediante a utilizao de certificado digital qualificado e, caso seja pessoa singular, pode autenticar-se atravs do certificado digital associado ao carto do cidado. O pedido de registo pode tambm ser submetido por advogados, solicitadores ou notrios, na qualidade de representantes de qualquer uma das partes envolvidas no ato sujeito a registo, desde que sejam detentores de um certificado digital que comprove a respetiva qualidade profissional. O pedido de registo de penhora pode ainda ser requerido por solicitador de execuo.

    6. O que um certificado digital? Um certificado digital pode ser utilizado como forma de identificao digital, como se de um bilhete de identidade eletrnico se tratasse. Pode ser igualmente utilizado para efetuar transaes eletrnicas com segurana ou assinar digitalmente documentos. Os certificados digitais permitem que uma transao eletrnica realizada via Internet seja perfeitamente segura, pois as partes envolvidas apresentem reciprocamente as suas credenciais para comprovao da sua identidade. O Carto de Cidado contm um certificado digital, que deve ser o utilizado quando o requerente do registo seja pessoa singular, que no advogado, notrio, solicitador, ou revendedor.

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    7. Qual o prazo para requerer o registo on-line? 60 dias a partir da data da realizao do acto sujeito a registo (no caso da propriedade adquirida com base em contrato verbal de compra e venda, o prazo conta-se a partir da data do contrato). Para beneficiar do regime emolumentar mais favorvel, 2 dias teis a contar da data da venda do veculo no caso de entidade que tenha por actividade principal a compra e venda de veculos para revenda e proceda ao pedido de registo da propriedade adquirida em virtude de alienao de veculo no exerccio dessa atividade.

    8. Quais os documentos que devem ser submetidos com o

    pedido de registo de transferncia de propriedade nos casos

    em que vendido um veculo pertencente herana sem

    prvio registo de propriedade a favor dos herdeiros? O subscritor do pedido on-line deve juntar certido que comprove ter sido instaurado o processo fiscal relativo transmisso sucessria, da qual conste a indicao dos herdeiros e a identificao do veculo, bem como habilitao de herdeiros, se tal certido no os identificar. Estes documentos podem ser enviados por via eletrnica, digitalizando-se os documentos. (Ateno! A faculdade de remeter documentos digitalizados est reservada aos advogados, notrios e solicitadores, pelo que os cidados que atuem por si no podem requerer registos que exijam a juno de documentos)

    9. Quais os documentos que devem ser submetidos com o

    pedido de registo de Compra e Venda com reserva de

    propriedade? No necessrio enviar qualquer documento quando o comprador e o vendedor confirmem ambos, com os seus Cartes de Cidado ou outros certificados digitais, o pedido de registo. Quando o vendedor ou o seu representante no confirmem on-line o pedido de registo, necessrio enviar o requerimento preenchido no campo da declarao de compra e venda e da reserva de propriedade com indicao da quantia referente mesma. Esta declarao pode ser enviada por via eletrnica, digitalizando-se o documento. Porm, neste caso s pode pedir o registo online quem tenha certificado digital profissional, j que os cidados, nessa qualidade, no tm legitimidade para certificar a conformidade dos documentos enviados por via eletrnica com o original.

    10. Quais os documentos que devem ser submetidos com o

    pedido de registo de Extino de reserva? necessrio juntar documento comprovativo da extino da reserva. Este documento dispensado no caso de o Requerente ser o Reservador. (Ateno! A faculdade de remeter documentos digitalizados est reservada aos advogados, notrios e solicitadores, pelo que os cidados que atuem por si no podem requerer registos que exijam a juno de documentos)

    11. Quais os documentos que devem ser submetidos com o

    pedido de registo de Locao Financeira? necessrio juntar o contrato de Locao. Estes documentos podem ser enviados por via eletrnica, digitalizando-se os mesmos. (Ateno! A faculdade de remeter documentos

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    digitalizados est reservada aos advogados, notrios e solicitadores, pelo que os cidados que atuem por si no podem requerer registos que exijam a juno de documentos)

    12. Quais os documentos que devem ser submetidos com o

    pedido de registo de Extino de Locao? necessrio juntar documento comprovativo da extino da Locao. Para o cancelamento do registo de locao financeira com fundamento na resoluo do contrato por incumprimento documento bastante a prova da comunicao da resoluo outra parte nos termos gerais. Este documento pode ser enviado por via eletrnica, digitalizando-se o mesmo. (Ateno! A faculdade de remeter documentos digitalizados est reservada aos advogados, notrios e solicitadores, pelo que os cidados que atuem por si no podem requerer registos que exijam a juno de documentos)

    13. Quais os documentos que devem ser submetidos com o

    pedido de registo de alterao do contrato ou da Transmisso

    da Locao (Cesso da posio do Locatrio e/ou da posio do

    locador)? necessrio juntar documento comprovativo da alterao do contrato ou da cesso da posio. Estes documentos podem ser enviados por via eletrnica, digitalizando-se os mesmos. (Ateno! A faculdade de remeter documentos digitalizados est reservada aos advogados, notrios e solicitadores, pelo que os cidados que atuem por si no podem requerer registos que exijam a juno de documentos)

    14. Quais os documentos que devem ser submetidos com o

    pedido de registo inicial de propriedade de veculos

    importados, admitidos, montados, construdos ou

    reconstrudos em Portugal? Para o registo inicial de propriedade no necessria a juno de nenhum documento, uma vez que as Conservatrias tm acesso por via eletrnica informao necessria. Dever apenas indicar-se por insero manual, todas as matrculas cujo registo se pretende, at ao mximo de 20 matrculas por cada pedido de registo, ou, fazer o upload de ficheiro com extenso txt, com a indicao da matrcula ou matrculas, at ao limite de 20 matrculas. O acto de registo inicial no est disponvel para os seguintes veculos: ciclomotores cilindrada igual ou inferior a 50cm3, reboques, semi-reboques, mquinas industriais,

    triciclos, quadriciclos, motociclos e comboios tursticos.

    15. Quais os documentos que devem ser submetidos com o

    pedido de cancelamento de registo na sequncia do

    cancelamento de matrcula? necessrio juntar documento comprovativo do pedido de cancelamento de matrcula no IMT ou documento comprovativo do cancelamento da matrcula. Estes documentos podem ser enviados por via eletrnica, digitalizando-se os mesmos (Ateno! A faculdade de remeter documentos digitalizados est reservada aos advogados, notrios e solicitadores, pelo que os cidados que atuem por si no podem requerer registos que exijam a juno de documentos).

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    16. Quais os documentos que devem ser submetidos com o

    pedido de registo de hipoteca judicial, voluntria ou legal? necessrio juntar documento comprovativo do contrato realizado, da declarao unilateral de constituio ou da certido judicial. (Ateno! A faculdade de remeter documentos digitalizados est reservada aos advogados, notrios e solicitadores, pelo que os cidados que atuem por si no podem requerer registos que exijam a juno de documentos).

    17. Quais os documentos que devem ser submetidos com o

    pedido de registo de compra e venda com hipoteca voluntria? Quanto compra e venda, no necessrio enviar qualquer documento quando o comprador e o vendedor confirmem ambos o pedido de registo, com os seus Cartes de Cidado ou com

    os certificados digitais de advogado, solicitador, notrio ou revendedor, comprovativos da qualidade profissional do utilizador. Quando o vendedor ou o seu representante no confirmem on-line o pedido de registo, necessrio enviar o requerimento preenchido no campo da declarao de compra e venda e da hipoteca com indicao da quantia referente mesma. Esta declarao pode ser enviada por via eletrnica, digitalizando-se o documento. Deve tambm ser enviado o documento comprovativo da constituio da hipoteca voluntria (Ateno! A faculdade de remeter documentos digitalizados est reservada aos advogados, notrios e solicitadores, pelo que os cidados que atuem por si no podem requerer registos que exijam a juno de documentos). Quando exista representao de algum dos intervenientes, necessrio juntar documento comprovativo da representao (procurao). Esta procurao pode ser enviada por via electrnica, digitalizando-se o documento.

    18. Quais os documentos que devem ser submetidos com o

    pedido de registo cancelamento de hipoteca? necessrio juntar o documento comprovativo do cancelamento da hipoteca. Este documento dispensado no caso de o requerente ser o credor. (Ateno! A faculdade de remeter documentos digitalizados est reservada aos advogados, notrios e solicitadores, pelo que os cidados que atuem por si no podem requerer registos que exijam a juno de documentos)

    19. Quais os documentos que devem ser submetidos com o

    pedido de transmisso da propriedade por doao? necessrio juntar o documento comprovativo da doao e do cumprimento das obrigaes fiscais (Ateno! A faculdade de remeter documentos digitalizados est reservada aos advogados, notrios e solicitadores, pelo que os cidados que atuem por si no podem requerer registos que exijam a juno de documentos)

    20. Quais os documentos que devem ser submetidos com o

    pedido de transmisso por partilha de herana ou por partilha

    consequente a divrcio? necessrio juntar o documento comprovativo da partilha de herana ou partilha consequente a divrcio e do cumprimento das obrigaes fiscais. (Ateno! A faculdade de remeter documentos digitalizados est reservada aos advogados, notrios e solicitadores, pelo que os cidados que atuem por si no podem requerer registos que exijam a juno de documentos)

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    21. Quais os documentos que devem ser submetidos com o

    pedido de 2 via do certificado de matrcula? necessrio juntar o modelo nico com o reconhecimento presencial da (s) assinatura (s). (Ateno! A faculdade de remeter documentos digitalizados est reservada aos advogados, notrios e solicitadores, pelo que os cidados que atuem por si no podem requerer registos que exijam a juno de documentos). Este pedido pode ser feito pelo titular do certificado, autenticando-se com o carto de cidado, sem necessidade de juntar o modelo nico atrs referido.

    22. Quais os documentos que devem ser submetidos com o

    pedido de registo de ao e de deciso judicial? Para o registo de ao necessrio juntar o duplicado da petio inicial com nota de entrada na secretaria judicial. Para o registo de deciso judicial necessrio juntar a certido judicial da deciso. (Ateno! A faculdade de remeter documentos digitalizados est reservada aos advogados, notrios e solicitadores, pelo que os cidados que atuem por si no podem requerer registos que exijam a juno de documentos)

    23. Quais os documentos que devem ser submetidos com o

    pedido de registo de cancelamento de ao? necessrio juntar o documento comprovativo da extino do facto (como por exemplo, uma certido judicial). (Ateno! A faculdade de remeter documentos digitalizados est reservada aos advogados, notrios e solicitadores, pelo que os cidados que atuem por si no podem requerer registos que exijam a juno de documentos)

    24. Quais os documentos que devem ser submetidos com o

    pedido de cancelamento de penhora? necessrio juntar documento comprovativo da extino da penhora. (Ateno! A faculdade de remeter documentos digitalizados est reservada aos advogados, notrios e solicitadores, pelo que os cidados que atuem por si no podem requerer registos que exijam a juno de documentos)

    25. Quais os documentos que devem ser submetidos com o

    pedido de transmisso da propriedade por fuso? necessrio efetuar declarao de que o veculo era patrimnio da transmitente data da fuso. (Ateno! A faculdade de remeter documentos digitalizados est reservada aos advogados, notrios e solicitadores, pelo que os cidados que atuem por si no podem requerer registos que exijam a juno de documentos)

    26. Qual o formato e condies para a submisso dos

    documentos por via eletrnica? necessrio ter em ateno o formato dos ficheiros dos documentos, uma vez que estes devem ser limitados aos formatos ".gif", ".jpeg", ".tiff" ou ".pdf" e a um tamanho mximo de 2 Mb. Estes ficheiros devero ser mantidos pelo requerente em formato digital, at concluso do processo de registo.

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    27. O que posso fazer para que os documentos que digitalizo

    cumpram os requisitos do Automvel Online? Devero ser seguidas as seguintes boas prticas na digitalizao dos documentos: - Os documentos digitalizados devem utilizar resolues que assegurem que as pginas so legveis tanto no ecr como quando impressas. Normalmente 200 dpi ou 300 dpi (Dots Per Inch) asseguram resultados aceitveis. A diminuio em 50% da qualidade pode resultar num ficheiro com um tamanho 10 vezes inferior; - aconselhada a utilizao do formato ".pdf", que permite que vrias pginas de um documento sejam colocadas num nico ficheiro; - O documento deve ser digitalizado como imagem, e no como texto editvel; - No utilizar cor nem escala de cinzento. A digitalizao a preto e branco suficiente para a validao do processo; - No digitalizar pginas em branco; - O tamanho mximo permitido para cada ficheiro de 2MB. Para verificar se o ficheiro ultrapassa este limite, faa clique com o boto direito do rato no ficheiro e consulte as Propriedades (Properties) do mesmo; - Um ficheiro com o formato ".pdf" de 2MB dever ser capaz de armazenar um documento com cerca de 20 pginas. Se nenhuma das anteriores aces foi eficaz, dever subdividir o ficheiro, sempre no menor nmero de ficheiros possvel.

    28. Depois de submeter os documentos ainda preciso enviar os

    originais para a conservatria do registo de automveis? No, por regra, a submisso de documentos via eletrnica substitui a necessidade de enviar por correio quaisquer documentos em formato papel. Contudo, nos casos de pedidos de registo apresentados por entidades comerciais que

    tenham por actividade principal a compra de veculos para revenda ou que, em virtude da

    sua atividade, procedam com carcter de regularidade transmisso da propriedade de

    veculos, tais entidades ficam obrigadas a remeter pelo correio aos servios de registo os

    originais dos documentos digitalizados e submetidos a registo por via eletrnica, nos termos

    do Despacho n 11169/2008, publicado no Dirio da Repblica, 2 srie, n 76 de 17 de Abril

    de 2008.

    29. Aps a submisso de pedido submetido via online, tenho

    acesso a algum comprovativo? Sim, sendo aceite o pedido de registo, receber por e-mail um comprovativo, contendo a indicao da data e hora do pedido, a informao constante do pedido e os dados para pagamento por home banking ou Multibanco, caso o ato esteja sujeito a pagamento. O comprovativo pode tambm ser obtido efetuando a pesquisa do pedido em consulta de pedidos e aceder ao visualizar comprovativo. Os pedidos na verso inglesa no do origem a certides e comprovativos em ingls.

    30. Qual o custo associado a um pedido de registo on-line? Os custos dos pedidos de registo on-line so reduzidos em 15% relativamente ao valor actual cobrado em qualquer conservatria de registo de automveis. So os seguintes os custos associados ao registo em apreo: a) Registo requerido dentro do prazo legal: 55,30. b) Registo requerido mais de 60 dias sobre a data do acto: 120,30. c) Registo de propriedade adquirida em resultado de revenda efectuada por entidade comercial que tenha por actividade principal a compra de veculos para revenda ou que, em

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    virtude da sua actividade, proceda com carcter de regularidade transmisso da propriedade de veculos, desde que a revenda ocorra nos 180 dias posteriores aquisio da propriedade por tal entidade: 25,50. As quantias referidas so devidas pela mencionada entidade comercial, sendo devida a esta ltima, por parte do adquirente da propriedade em virtude da revenda, os montantes pagos pela entidade comercial pelo registo da propriedade a seu favor. Este regime especial de emolumentos s aplicvel: c.1) Se a entidade comercial referida promover o registo da propriedade adquirida por revenda no prazo de dois dias teis a contar de tal revenda; c.2) Se tal entidade tiver previamente promovido o registo da propriedade a seu favor, tambm por via electrnica e no prazo de dois dias teis a contar da data da aquisio (esta limitao no ocorre nos casos em que a propriedade tenha sido transmitida a tal entidade por uma outra entidade idntica, pois, neste caso, o registo a favor da primeira pode ser pedido por esta ltima). d) Registo relativo a veculo com cilindrada no superior a 50 cm3: 25,50. e) Pelo registo inicial relativo a um veculo com matrcula atribuda nos 60 dias anteriores: 46,80.

    31. Qual o prazo de pagamento associado ao servio de pedido

    de registo on-line? O prazo para efetuar o pagamento por home banking ou Multibanco, atravs da referncia fornecida eletronicamente, de cinco dias aps a gerao da referncia para pagamento. Se o pagamento no for efetuado no prazo indicado, o pedido cancelado.

    32. O que acontece se no forem remetidos os documentos

    necessrios ou se estes contiverem lapsos ou omisses? Sempre que possvel, as deficincias do pedido de registo devem ser supridas oficiosamente pela conservatria, com base nos documentos apresentados ou j arquivados anteriormente, por acesso informao constante de bases de dados das entidades ou servios da Administrao Pblica ou ainda por solicitao de documentos a tais entidades ou servios (neste ltimo caso, a conservatria reembolsada pelo requerente das despesas decorrentes da emisso do (s) documento (s) em falta). Quando o suprimento oficioso no seja possvel, a conservatria notifica o requerente do registo para que este, no prazo de cinco dias, proceda ao suprimento das deficincias, sob pena de o registo ser recusado. O suprimento de deficincias (exceto quando este se destine a complemento de preparo) tem o custo de 10 .

    33. Como devo proceder se detetar um erro nos elementos do

    pedido? Caso j tenha efetuado o pagamento do pedido, dever contactar o servio de registo para o qual o mesmo foi distribudo.

    34. Quanto tempo demora a realizao de um pedido de registo

    on-line? Em mdia, a realizao de um pedido de registo on-line demora 15/20 minutos.

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    35. Quanto tempo demora a realizao de um registo on-line? A anlise do pedido de registo s iniciada aps a confirmao de pagamento. Depois de confirmado o pagamento, o prazo de apreciao do pedido de registo e de realizao do registo de dois dias teis.

    36. Sou notificado da receo do pedido de registo? E da

    realizao do registo? Sim. O requerente recebe: a) Confirmao da receo do pedido de registo, por e-mail; b) Notificao da realizao do registo por e-mail e por sms. Recebe ainda, tambm por e-mail, um comprovativo do pagamento dos encargos.

    37. Como posso impugnar a conta de um ato de registo ou a

    recusa de ato de registo? Pode interpor recurso hierrquico dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., acompanhado, no caso de recurso de conta, da quantia de 150,00, e no caso de recurso de recusa de ato de registo, da quantia de 300,00, quantias previstas, respetivamente, no artigo 27., n. 5.1.1 e 5.1 do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. Pode, ainda, impugnar judicialmente a conta ou a deciso de recusa de ato de registo. A interposio de recurso hierrquico ou de impugnao judicial consideram-se feitas com a apresentao das respetivas peties no servio que proferiu a deciso. O prazo para a interposio do recurso hierrquico ou da impugnao judicial de 30 dias (incluindo-se sbados, domingos e feriados).

    38. O que uma certido de registo on-line? Disponibilizao on-line e permanentemente atualizada da informao em vigor constante do registo automvel. Nenhuma entidade pblica ou privada a quem seja entregue o cdigo de acesso certido de registo on-line pode exigir a entrega de uma certido do registo automvel, em papel. Esta certido pode ser pedida verbalmente, ao balco, ou atravs do stio www.automovelonline.mj.pt. Para alm de mais simples, tambm muito mais barata. Uma certido em papel custa 17, enquanto que a certido de registo on-line custa apenas 10. Ateno! A informao sobre registos que j no se encontrem em vigor s pode ser fornecida atravs de certido em papel. Os pedidos na verso inglesa no do origem a certides e comprovativos em ingls.

    39. Como posso ter acesso a uma certido de registo on-line? Efetuando um pedido de subscrio, pelo prazo de seis meses. Ao subscrever este servio, -lhe atribudo um cdigo de acesso informao disponibilizada on-line.

    40. Onde posso pedir uma certido de registo on-line? Atravs do stio Internet www.automovelonline.mj.pt ou, verbalmente, em qualquer servio de registo de veculos.

    41. Quem pode pedir uma certido de registo on-line? Qualquer pessoa pode efetuar o pedido de uma certido de registo on-line, devendo indicar o seu nome ou firma e endereo de correio eletrnico, bem como a matrcula do veculo a que respeita a certido, sem necessidade de se autenticar eletronicamente para o efeito.

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    42. Quais as vantagens de subscrever uma certido de registo

    on-line? Sempre que necessitar de uma certido de registo no precisa de ir a uma conservatria. Bastar-lhe- entregar o cdigo de acesso certido de registo on-line, para consulta on-line.

    43. Qual a informao que consta de uma certido de registo

    on-line? A certido de registo on-line contm todos os registos respeitantes ao veculo em causa (referncia ao titular inscrito) em vigor, bem como todas as apresentaes e pedidos de registo pendentes de elaborao ou confirmao sobre o mesmo. A certido de registo on-line de veculo no contm informao sobre o histrico dos registos, pelo que neste caso ter que ser solicitada uma certido em papel junto de um servio de registo.

    44. Posso imprimir a certido de registo on-line? Apesar de poder imprimir a certido de registo on-line, a impresso da informao no tem o valor jurdico de certido e no substitui a consulta da certido on-line no stio da Internet.

    45. Qual o custo de uma certido de registo on-line? Pela assinatura do servio certido de registo on-line devido o pagamento da taxa de 10. A visualizao da certido s possvel aps a confirmao do pagamento da taxa devida.