Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União...
Transcript of Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União...
![Page 1: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062623/552fc0f8497959413d8b5db4/html5/thumbnails/1.jpg)
Falhas freqüentes em procedimentos Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratosde licitação e contratos
Tribunal de Contas da UniãoTribunal de Contas da União
Secretaria de Controle ExternoSecretaria de Controle Externo
SECEX/CESECEX/CE
![Page 2: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062623/552fc0f8497959413d8b5db4/html5/thumbnails/2.jpg)
Marco legal
Constituição da República
Lei n.ºs 8.666/93 (Lei das Licitações e Contratos Administrativos) e 10.520/2002 (Lei do Pregão)
Lei n.º 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU)
![Page 3: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062623/552fc0f8497959413d8b5db4/html5/thumbnails/3.jpg)
Princípios Constitucionais
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Igualdade de condições a todos os concorrentes
![Page 4: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062623/552fc0f8497959413d8b5db4/html5/thumbnails/4.jpg)
Princípios Legais
Isonomia
Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração
Probidade administrativa
Vinculação ao instrumento convocatório
Julgamento objetivo
![Page 5: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062623/552fc0f8497959413d8b5db4/html5/thumbnails/5.jpg)
Princípios LegaisPregão
celeridade
finalidade
razoabilidade
proporcionalidade
competitividade
justo preço
seletividade e comparação objetiva das propostas
![Page 6: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062623/552fc0f8497959413d8b5db4/html5/thumbnails/6.jpg)
Etapas
• Planejamento da Licitação
• Levantamento de Custos
• Identificação de Fornecedores
• Condução de Procedimentos
• Gestão de Contratos
![Page 7: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062623/552fc0f8497959413d8b5db4/html5/thumbnails/7.jpg)
Licitações e ContratosLicitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades
1) Fracionamento da despesa1) Fracionamento da despesa
• Vedação legal: art. 23,§ 5º/Lei 8.666Vedação legal: art. 23,§ 5º/Lei 8.666
• Acórdão 79/2000-PlenárioAcórdão 79/2000-Plenário
• Acórdão 76/2000-2a. CâmaraAcórdão 76/2000-2a. Câmara
![Page 8: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062623/552fc0f8497959413d8b5db4/html5/thumbnails/8.jpg)
O que é Fracionamento da O que é Fracionamento da despesa?despesa?
É dividir a despesa para adoção de É dividir a despesa para adoção de dispensa de licitação ou modalidade dispensa de licitação ou modalidade
de licitação de menor valor.de licitação de menor valor.
![Page 9: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062623/552fc0f8497959413d8b5db4/html5/thumbnails/9.jpg)
Sugestões para correçãoSugestões para correção
Planejar as despesas para todo o exercício Planejar as despesas para todo o exercício financeiro a fim de estabelecer a modalidade financeiro a fim de estabelecer a modalidade
de licitação adequada.de licitação adequada.
Observar o princípio da anualidade do Observar o princípio da anualidade do orçamento.orçamento.
![Page 10: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062623/552fc0f8497959413d8b5db4/html5/thumbnails/10.jpg)
Licitações e Contratos Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades
2) Adjudicação de licitação na modalidade 2) Adjudicação de licitação na modalidade convite com menos de três propostas convite com menos de três propostas
válidasválidas
vedação legal: art. 22,§ 7º da Lei 8.666/93vedação legal: art. 22,§ 7º da Lei 8.666/93Decisão 472/1999-PlenárioDecisão 472/1999-Plenário
Decisão 1.102/2001-PlenárioDecisão 1.102/2001-Plenário
![Page 11: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062623/552fc0f8497959413d8b5db4/html5/thumbnails/11.jpg)
Por que no mínimo três Por que no mínimo três propostas válidas?propostas válidas?
Para evitar direcionamento a Para evitar direcionamento a fornecedores específicosfornecedores específicos
Para escolher a melhor propostaPara escolher a melhor proposta
Para evitar participação de licitantes Para evitar participação de licitantes somente para completar o número legalsomente para completar o número legal
![Page 12: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062623/552fc0f8497959413d8b5db4/html5/thumbnails/12.jpg)
Sugestões para correçãoSugestões para correção
Convidar interessados do ramo do objeto Convidar interessados do ramo do objeto do convite em número superior a trêsdo convite em número superior a três
Revezar os convites para utilizar todos os Revezar os convites para utilizar todos os fornecedores cadastradosfornecedores cadastrados
![Page 13: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062623/552fc0f8497959413d8b5db4/html5/thumbnails/13.jpg)
Licitações e Contratos Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades
3) 3) Objeto indicando a preferência por determinada marca de bens
(vedação: art. 15, § 7º, I da Lei 8.666 e Decisão 686/1997-P):
a) sem a devida justificativa técnica;b) sem o bem ter sido padronizado; ec) sem a necessária compatibilidade do objeto
com marca já existente.
![Page 14: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062623/552fc0f8497959413d8b5db4/html5/thumbnails/14.jpg)
Licitações e Contratos Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades
4) Pagamento Antecipado4) Pagamento Antecipado
vedação legal: art. 63 da Lei 4.320/64.vedação legal: art. 63 da Lei 4.320/64.
Decisão 472/1999-PlenárioDecisão 472/1999-Plenário
Decisão 653/1996-PlenárioDecisão 653/1996-Plenário
![Page 15: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062623/552fc0f8497959413d8b5db4/html5/thumbnails/15.jpg)
O que é Pagamento Antecipado?O que é Pagamento Antecipado?
É o pagamento feito antes da É o pagamento feito antes da liquidação da despesa.liquidação da despesa.
Liquidar a despesa é verificar se o Liquidar a despesa é verificar se o objeto contratado foi cumprido pelo objeto contratado foi cumprido pelo
fornecedor/prestadorfornecedor/prestador
![Page 16: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062623/552fc0f8497959413d8b5db4/html5/thumbnails/16.jpg)
Sugestões para correçãoSugestões para correção
Atestar a liquidação da despesa Atestar a liquidação da despesa (identificação funcional do servidor e (identificação funcional do servidor e
data)data)
Não efetuar pagamento antes de atestada a Não efetuar pagamento antes de atestada a despesadespesa
![Page 17: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062623/552fc0f8497959413d8b5db4/html5/thumbnails/17.jpg)
Licitações e Contratos Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades
5) Prorrogação de Contrato após o 5) Prorrogação de Contrato após o término de sua vigênciatérmino de sua vigência
vedação legal: art. 65 da Lei 8.666/93.vedação legal: art. 65 da Lei 8.666/93.Acórdão 1247/2003-PlenárioAcórdão 1247/2003-PlenárioDecisão 451/2000-PlenárioDecisão 451/2000-Plenário
![Page 18: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062623/552fc0f8497959413d8b5db4/html5/thumbnails/18.jpg)
Por que o termo Aditivo não pode Por que o termo Aditivo não pode ser firmado após o prazo final do ser firmado após o prazo final do
contrato?contrato?
Extinto o contrato pelo decurso de Extinto o contrato pelo decurso de prazo, não há amparo legal para sua prazo, não há amparo legal para sua
prorrogação.prorrogação.
![Page 19: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062623/552fc0f8497959413d8b5db4/html5/thumbnails/19.jpg)
Sugestões para correçãoSugestões para correção
Planejar de forma técnica o tempo de execução Planejar de forma técnica o tempo de execução de projetos e atividadesde projetos e atividades
Atentar para os prazos finais dos contratos.Atentar para os prazos finais dos contratos.
![Page 20: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062623/552fc0f8497959413d8b5db4/html5/thumbnails/20.jpg)
Licitações e Contratos Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades
6) 6) Enquadramento como de emergência ou calamidade pública de situação que não caracterize claramente a
urgência de atendimento (art. 24, IV, Lei 8.666).
Vedação legal:Vedação legal: Art. 41 da Lei de Licitações.Art. 41 da Lei de Licitações.Decisão 300/1995 - 2ª CâmaraAcórdão 267/2001 - 1ª CâmaraAcórdão 267/2001 - 1ª Câmara
![Page 21: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062623/552fc0f8497959413d8b5db4/html5/thumbnails/21.jpg)
Sugestões para correçãoSugestões para correção
Planejamento. Planejamento.
Consultar o maior número possível de interessados em contratações de caráter
emergencial, em atenção aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
![Page 22: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062623/552fc0f8497959413d8b5db4/html5/thumbnails/22.jpg)
Licitações e Contratos Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades
7) 7) Falhas na modalidade pregão (Acórdão 740/2004 - Plenário):
•compatibilidade do bem cotado quanto às especificações técnicas estipuladas no edital (art. 4o, VII - Lei 10.520);•Não promover acréscimo contratual de objeto não contemplado do edital (art. 3º, do Decreto n.º 3.555/00)
![Page 23: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062623/552fc0f8497959413d8b5db4/html5/thumbnails/23.jpg)
Sugestões para correçãoSugestões para correção
Adotar os procedimentos previstos nos Adotar os procedimentos previstos nos dispositivos legais retromencionadosdispositivos legais retromencionados..
![Page 24: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062623/552fc0f8497959413d8b5db4/html5/thumbnails/24.jpg)
Licitações e Contratos Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades
8) Irregularidade na documentação8) Irregularidade na documentação
A Certidão de regularidade com Seguro Social e A Certidão de regularidade com Seguro Social e FGTS é exigível em três momentos: na licitação, na FGTS é exigível em três momentos: na licitação, na
assinatura do contrato e a cada pagamento.assinatura do contrato e a cada pagamento.
Decisão 705/1994 - Plenário
![Page 25: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062623/552fc0f8497959413d8b5db4/html5/thumbnails/25.jpg)
Licitações e Contratos Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades
9) Não-designação de servidor 9) Não-designação de servidor para acompanhar e fiscalizar o para acompanhar e fiscalizar o
contratocontrato
Art. 67 da Lei 8666.Art. 67 da Lei 8666.
Decisão 1069/2001 - Plenário
![Page 26: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062623/552fc0f8497959413d8b5db4/html5/thumbnails/26.jpg)
Licitações e Contratos Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades
9) 9) O problema dos reajustesA Lei 8666 estabelece que o valor contratual poderá A Lei 8666 estabelece que o valor contratual poderá ser reajustado nos seguintes casos (cf. art. 40, inc. ser reajustado nos seguintes casos (cf. art. 40, inc. XI, inc. XIV, alínea "c; art. 65, inc. II, alínea "d"):XI, inc. XIV, alínea "c; art. 65, inc. II, alínea "d"):
reajuste atualização financeira por atraso no pagamento;atualização financeira por atraso no pagamento;restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.
![Page 27: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062623/552fc0f8497959413d8b5db4/html5/thumbnails/27.jpg)
Sugestões para correçãoSugestões para correção
Cumprir estritamente o que exige o Cumprir estritamente o que exige o dispositivo legal supracitado. dispositivo legal supracitado.
Conferir se ocorreu de fato o aumento Conferir se ocorreu de fato o aumento alegado.alegado.
![Page 28: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062623/552fc0f8497959413d8b5db4/html5/thumbnails/28.jpg)
• Servidores qualificados
• Formação específica
• Conhecimentos práticos
• Aptidão para a atividade
• Capacidade de negociação
![Page 29: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062623/552fc0f8497959413d8b5db4/html5/thumbnails/29.jpg)
Acesso a informaçõesAcesso a informações
O Manual de Licitações e Contratos O Manual de Licitações e Contratos do TCU e as Decisões e Acórdãos do TCU e as Decisões e Acórdãos citados encontram-se disponíveis citados encontram-se disponíveis em: em:
www.tcu.gov.brwww.tcu.gov.brShirley Gildene Brito CavalcanteShirley Gildene Brito Cavalcante
[email protected]@tcu.gov.br