Faculdade Esup Escola Superior de Negcios

Concesso de florestas

Direito Administrativo

Professor: RonyAluna: Cssia Cajango3 Perodo Noturno B

Concesso de florestas :

Conservar a cobertura vegetal das florestas brasileiras, por meio da melhoria da qualidade de vida da populao que vive em seu entorno e do estmulo economia formal com produtos e servios oriundos de florestas manejadas, o principal objetivo da poltica de concesses florestais, implementada pelo Governo Federal a partir de 2006. A Lei de Gesto de Florestas Pblicas (Lei 11.284/2006), que instituiu o Servio Florestal Brasileiro, criou a possibilidade da concesso de reas de florestas pblicas.

No ano de 2006 , o governo pode conceder a empresas e comunidades o direito de manejar florestas pblicas para extrair madeira, produtos no madeireiros e oferecer servios de turismo. Em contrapartida ao direito do uso sustentvel, os concessionrios pagam ao governo quantias que variam em funo da proposta de preo apresentada durante o processo de licitao destas reas. A poltica de concesso florestal permite que os governos federal, estaduais e municipais gerenciem seu patrimnio florestal de forma a combater a grilagem de terras, evitar a explorao predatria dos recursos existentes, evitando assim a converso do uso do solo para outros fins, como pecuria e agricultura, e promovendo uma economia em bases sustentveis e de longo prazo. As concesses de florestais so regidas pela lei de gesto de florestas pblicas (11.284/2006) e pela lei geral de licitaes (8666/93).Onde a lei (11.284/2006) descreve o processo que envolve o levantamento das reas em todo pas de possveis concesses , a liberao do edital, a licitao e o acompanhamento da atividade. J a lei (8666/93) estabelece regras gerais para as licitaes , usando garantir a publicidade , impessoalidade, objetividade entre outros princpios . Primeiro passo para uma concesso florestal e a seleo de florestas que podem ser submetidas a esse processo . As reas que tem concesso permitida esto no Plano anual de ortoga florestal (PAOF) nele est a descrio de todas as florestas pblicas a serem submetidas a processo de concesso no que vigorar. Neste cadastro esto excludos : reas que possuam impedimento ou restries ou reas florestais pblicas federais que no estaro aptas para concesso florestal no ano de vigncia do (PAOF). Para que uma floresta passe por concesso necessria a aprovao do plano de manejo da unidade de conservao (PMUC) pelo instituto Chico Mendes (ICMBIO) juntamente com o apoio do servio florestal (PMUC) que feito com base nos estudos sobre fauna e meio fsico , diagnsticos socioambiental . necessria a publicao de justificativa sobre a convenincia da concesso florestal feita pelo meio ambiente para que ocorra .