FACTORING( Fomento Mercantil)

No Brasil o conceito de factoring está disposto na Resolução 2144 do Banco Central (22.02.1995) como:"a atividade de prestação cumulativa e contínua de

serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de créditos, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, e compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo

ou de prestação de serviços".

Definições:• Segundo Maria Helena Diniz, o contrato de Factoring “aquele em que um

industrial ou comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, os créditos provenientes de suas vendas mercantis a terceiros, mediante o pagamento de uma remuneração; ou consiste no desconto sobre os respectivos valores, ou seja, conforme o montante de tais créditos. É um contrato que se liga à emissão e transferência de faturas”.

• Para Fran Martins “o contrato de Factoring é aquele em que um comerciante cede a outro os créditos, na totalidade ou em parte, de suas vendas a terceiros, recebendo o primeiro do segundo o montante desses créditos, mediante o pagamento de uma remuneração”.

• Ensina Fábio Ulhoa Coelho que “Faturização (Factoring) é o contrato pelo qual uma instituição financeira (faturizadora) se obriga a cobrar os devedores de um empresário (faturizado), prestando a este os serviços de administração de crédito”.

Lei nº 8.981/95

• Artigo 28, § 1º., “c.4”, da Lei n.º. 8981/95, em que o Factoring é “prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (Factoring).”

Objeto:O objeto da faturização é a garantia do pagamento do

título de crédito denominado duplicata. Aquele que poderá emitir a duplicata é o faturizado,

sendo que a faturizadora se obriga a cobra – la.

Partes:• Faturizador – É aquela que se obriga a cobrar os

devedores de um empresário;

• Faturizado – Presta a este os serviços de administração de crédito;

CARACTERES DO FACTORING

• a) Faturizador (factor);• b) Faturizado (fornecedor ou vendedor)• c) Comprador do vendedor;• d) Ocorrência de venda a prazo;• e) Crédito certo, líquido e lícito;• f) Transferência pelo faturizado, ao faturizador,

das suas contas relativas a seus clientes;• g) Exclusividade;

O contrato de faturização é...

• Bilateral;• Oneroso;• De prestação sucessiva;• Consensual;• Escrito;• De Exclusividade;• Atípico

Surgimento:

• No Código de Hamurabi• No Direito Romano• A figura do “Factor”• Na Inglaterra• Nos EUA

• Garantia prestada pelo factor• Gestão Comercial do faturizador• Financiamento da Empresa Faturizada

VANTAGENS

•MODALIDADES

• SEGUNDO CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA

• 1)Old Line factoring ou Factoring Convencional ou “com antecipação”;

• 2)Maturity factoring ou “sem antecipação”;• 3) Collection type factoring agreement;• 4) Intercredit;• 5) Factoring with recourse;• 6) Open factoring;• 7)Undisclosed factoring.

OBRIGAÇÕES DO FATURIZADOR

• Pagar ao Faturizado as importâncias relativas às faturas que lhe foram apresentadas

• Assumir o risco de não-pagamento dessas faturas pelo devedor.

• Prestar Assistência ao Faturizado, fornecendo-lhe informações sobre o comércio e sobre cada cliente

OBRIGAÇÕES DO FATURIZADO

• Pagar ao Faturizador as comissões devidas pela faturização

• Submeter ao faturizador as contas dos clientes• Remeter as contas ao faturizador, relacionando-

as num bordereau (uma lista, fatura)• Prestar informações e dar toda assistência ao

faturizador, em relação aos clientes e ao recebimento das dívidas.

DIREITOS DO FATURIZADOR

• Selecionar os créditos • Cobrar as faturas pagas• Deduzir a sua remuneração das importâncias

creditadas ao faturizado• Examinar livros e papeis do faturizado

DIREITOS DO FATURIZADO

• Receber os pagamentos das faturas• Transferir ao faturizador as faturas não

aprovadas• Ser informado e assistido pelo faturizador.

eEXTINÇÃO

• Pela Decorrência do prazo de duração• Distrato• Mudança de estado de um dos contratantes• Resilição unilateral• Inadimplemento de obrigações contratuais• Morte de uma das partes, se ela for comerciante

individual

JURISPRUDÊNCIA• "Como salientado por ambas as partes, foi firmado, entre elas, um

contrato de factoring ou de faturização, aliás, documentado às fls. 7 e 20. De acordo com ensinamento de Arnaldo Wald: ‘o contrato de factoring, ou de faturização, consiste na aquisição, por uma empresa especializada, de créditos faturados por um comerciante ou industrial, sem direito de regresso contra o mesmo. Assim, a empresa de factoring, ou seja, o factor, assume os riscos da cobrança e, eventualmente, da insolvência do devedor, recebendo uma remuneração ou comissão, ou fazendo a compra dos créditos com redução em relação ao valor dos mesmos.’ (Curso de Direito Civil, Vol. II, n. 235, p. 466, ed. RT, 1992). Desse modo, o cheque em execução, objeto da faturização, era inexigível em relação à embargante ou faturizada" (Ap. N. 196033039, 3ª Câmara Cível, TARGS, 17/04/99)

Sentença do Juiz Léo Lima do extinto Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul.

Referências Bibliográficas:• COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 11. ª ed. S.

Paulo: Ed. Saraiva,1999.

• DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos contratos, 4. ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 1993.

• MARTINS, Fran. Contratos e Obrigações Comerciais, Rio de Janeiro: Editora Forense, 1990.

• http://jus.uol.com.br/revista/texto/634/estudo-sobre-o-contrato-de-factoring

Grupo:

8ºB, mat.

• José Alberto Hirs• Nayanne Vinnie N. Britto• Thiago Barreto Cunha