Facilitador - CRCSE · compreendidos na competência tributaria dos Municípios. Alíquotas do ICMS...

48

Transcript of Facilitador - CRCSE · compreendidos na competência tributaria dos Municípios. Alíquotas do ICMS...

0 Facilitador Rodrigo Dias Rosa

0 Poacutes-graduado em Gestatildeo Fiscal e PlanejamentoTributaacuterio

0 Consultor e Instrutor SEBRAESE0 Instrutor SENACSE0 Professor de Graduaccedilatildeo da FANESE0 Professor de Poacutes Graduaccedilatildeo da FAMA e FANESE0 Palestrante do CRCSE e SESCAPSE0 Trabalhou como Perito na Defensoria Puacuteblica do Estado

de Sergipe0 Diretor da DiasRosa Consultoria wwwdiasrosacombr

COMPETE AOS ESTADOS0Compete instituir impostos sobre ( art 155 da CF88)

0 a) Transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquerbens e direitos ndash ITCMD

0b) Operaccedilotildees relativo agrave circulaccedilatildeo de mercadoria esobre prestaccedilatildeo de serviccedilos de transportesinterestadual e intermunicipal e de comunicaccedilatildeoainda que as operaccedilotildees e as prestaccedilotildees se iniciem noexterior ndash ICMS

0 c) Imposto sobre propriedade de veiculo automotoresndash IPVA

COMPETE AOS MUNICIacutePIOS

0 Compete instituir impostos sobre ( art 156 da CF88)

0 a) Propriedade predial e territorial urbano ndash IPTU

0 b) Imposto de Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis ndash ITBI

0 c) Serviccedilos de qualquer natureza ndash ISS

ICMS

Imposto sobre Circulaccedilatildeo

Mercadorias Serviccedilos

ComunicaccedilatildeoTransporte

Interestadual e Intermunicipal

CONCEITO

Compete aos Estados

Destaca-se por ser regido pelos princiacutepios constitucionais danatildeo-cumulatividade (art55sect 2 inciso I CF88) e seletividade(art55sect 2 inciso III CF88)

Do imposto devido em cada operaccedilatildeo seraacute abatido o valorpago na operaccedilatildeo anterior

Por outro lado o produtoserviccedilo eacute taxado pelo ICMSproporcionalmente a sua essencialidade

Fato Gerador do ICMS

(art 12 da Lei Complementar 8796)

O fato gerador do ICMS corresponde agrave circulaccedilatildeo demercadorias ou agrave prestaccedilatildeo de determinadosserviccedilos o que compreende

saiacuteda de mercadorias a qualquer tiacutetulo de estabelecimento decontribuinte comercial industrial ou produtor ainda que paraoutro estabelecimento do mesmo titular

prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte interestadual ou intermunicipale de comunicaccedilotildees e telecomunicaccedilotildees (a partir da CF88)

entrada de mercadorias importadas no estabelecimento decontribuinte comercial industrial ou produtor e ainda que se tratede mercadorias para consumo ou bem do ativo imobilizado

fornecimento de mercadoria com prestaccedilatildeo de serviccedilos natildeocompreendidos na competecircncia tributaria dos Municiacutepios

Aliacutequotas do ICMS

A aliacutequota interna eacute determinada individualmenteem cada Estado pela legislaccedilatildeo estadual Regrageral eacute de 17 porem alguns Estados utilizam aaliacutequota de 18 como eacute o caso de Satildeo Paulo

O Senado Federal eacute responsaacutevel pela definiccedilatildeo das

aliacutequotas aplicadas nas operaccedilotildees interestaduais

Atualmente natildeo haacute limite definido

Inciso V art 115 da CF88

V ndash eacute facultado ao Senado Federal

a) estabelecer aliacutequotas miacutenimas nas operaccedilotildees internas []

b) fixar aliacutequotas maacuteximas nas operaccedilotildees para resolver conflito especifico que

envolva interesse de Estados []

Aliacutequotas do ICMSALIQUOTAS do ICMS PRATICADAS pelos

ESTABELECIMENTOS

Operaccedilotildees Aliacutequota

Nas operaccedilotildees internas [Ver aliacutequota de cada Estado] Sergipe 18

Nas operaccedilotildees interestaduais de uma forma geral quando

destinarem mercadorias para outros contribuintes de

Estados distintos 12

Nas operaccedilotildees interestaduais Saiacuteda dos Estados das

Regiotildees Sul e Sudeste exceto Estado de Espiacuterito Santo

com destino aos Estados do Norte Nordeste e Centro-

Oeste e Estado de Espiacuterito Santo7

ICMS -ST0 O regime da substituiccedilatildeo tributaacuteria do ICMS pode ser

0 Interna - que pode ser instituiacutedo por meio de lei estadual paraaplicaccedilatildeo interna no Estado

0 Interestadual ndash que depende da celebraccedilatildeo de convecircnio ouprotocolo para sua aplicaccedilatildeo interestadual Confaz (ConselhoNacional de Poliacutetica Fazendaacuteria) wwwfazendagovbrconfaz

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 Constituiccedilatildeo Federal1988 dispotildee sobre a possibilidadede a lei atribuir a sujeito passivo de obrigaccedilatildeo tributaacuteria acondiccedilatildeo de responsaacutevel pelo pagamento de imposto oucontribuiccedilatildeo cujo fato gerador deva ocorrerposteriormente (Art150 sect 7deg CF 1988)

0 CTN expressa que a lei pode atribuir de modo expresso aresponsabilidade pelo creacutedito tributaacuterio a terceira pessoavinculada ao fato gerador da respectiva obrigaccedilatildeoexcluindo a responsabilidade do contribuinte ouatribuindo-a a este em caraacuteter supletivo do cumprimentototal ou parcial da referida obrigaccedilatildeo (Art 128 CTN)

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 A Lei Complementar nordm 871996 que traz as regras baacutesicas aserem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal nainstituiccedilatildeo do ICMS dispotildee entre outras determinaccedilotildees que

0 A) a lei estadual poderaacute atribuir a contribuinte do imposto ou adepositaacuterio a qualquer tiacutetulo a responsabilidade pelo pagamento doICMS hipoacutetese em que assumiraacute a condiccedilatildeo de contribuintesubstituto

0 B) a responsabilidade seraacute atribuiacuteda em relaccedilatildeo a mercadoriasbens e serviccedilos previstos em lei de cada Estado

0 C) a adoccedilatildeo do regime da substituiccedilatildeo tributaacuteria em operaccedilotildeesinterestaduais dependeraacute de acordo especiacutefico (convecircnio ouprotocolo) celebrado pelos Estados envolvidos

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 Ficam sujeitas ao regime de substituiccedilatildeo tributaacuteria asoperaccedilotildees com mercadorias e as prestaccedilotildees de serviccedilosrelacionados no Anexo IX deste Regulamento (Art 675RICMSSE)

Atualizaccedilatildeo

0 Convecircnio ICMS Nordm 922015 - Sistemaacutetica deUniformizaccedilatildeo

0 Convecircnio ICMS Nordm 1562015 - Lista analiacutetica

0 Convecircnio Nordm 1552015 ndash Efeitos

0 Convecircnio ICMS 52 de 7 de abril de 2017 ndash Regras

0 Convecircnio ICMS 60 de 23 de maio de 2017 ndash ProrrogaCEST

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Se aplica a todos os contribuintes do ICMS optantesou natildeo pelo Regime Especial Unificado deArrecadaccedilatildeo de Tributos e Contribuiccedilotildees - SimplesNacional

0 Aplica-se agraves mercadorias ou bens constantes nosAnexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Venda de mercadorias ou bens pelo sistema porta aporta (ICMS-ST todas mercadorias)

0 Legislaccedilatildeo interna da respectiva unidade federadadeveraacute reproduzir para os itens que ADOTAR oscoacutedigos CEST NCMSH e respectivas descriccedilotildeesconstantes nos anexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Institui o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria - CEST

0 O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CESTno documento fiscal que acobertar a operaccedilatildeoainda que a operaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeoestejam sujeitos aos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo do recolhimento doimposto

NT 2015003

ObrigatoriedadeConvecircnio 922015

0 1ordm de janeiro de 2016

0 1ordm de abril de 2016

0 1ordm de outubro de 2016

0 1ordm de julho de 2017

A partir de

0 a) 1ordm DE JULHO DE 2017 PARA A INDUacuteSTRIA E OIMPORTADOR

0 b) 1ordm de outubro de 2017 para o atacadista

0 c) 1ordf de abril de 2018 para os demais segmentos econocircmicos

NT 2015003

0 Alteraccedilotildees introduzidas na versatildeo 194

0 Postergada a VALIDACcedilAtildeO do CEST

para 01-abril-2018 em atendimento aoConvecircnio ICMS 602017

Obrigatoriedade0 05072017 - ATENCcedilAtildeO Exigecircncia do CEST

0 Sobre a exigecircncia do CEST esclarecemos que a NT 2015003POSTERGOU UNICAMENTE A IMPLEMENTACcedilAtildeO DA REGRA DEVALIDACcedilAtildeO DO SISTEMA NF-E sem alterar o calendaacuterio previsto nalegislaccedilatildeo - o cronograma previsto no Conv ICMS 602017 o qualaltera os Conv ICMS 9215 e ICMS 5217 deve ser cumpridoiniciando a exigecircncia em 01-jul-2017 para as induacutestrias eimportadores atingindo os atacadistas em 01-out-2017 e os demaissegmentos em 01-abr-2018

Assinado por Coordenaccedilatildeo Teacutecnica do ENCAT

0 httpswwwnfefazendagovbrportalinformeaspxehCTG=false457

CEST

0 Composto por 7 (sete) diacutegitos

0 O primeiro e o segundo correspondem ao segmento damercadoria ou bem

0 O terceiro ao quinto correspondem ao item de umsegmento de mercadoria ou bem

0 O sexto e o seacutetimo correspondem agrave especificaccedilatildeo do item

CEST

0 Segmento o agrupamento de itens de mercadorias e benscom caracteriacutesticas assemelhadas de conteuacutedo ou dedestinaccedilatildeo conforme previsto no Anexo I deste convecircnio

0 Item de Segmento a identificaccedilatildeo da mercadoria dobem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro dorespectivo segmento

0 Especificaccedilatildeo do Item o desdobramento do item quandoa mercadoria ou bem possuir caracteriacutesticasdiferenciadas que sejam relevantes para determinar otratamento tributaacuterio para fins dos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria e de antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO I - SEGMENTOS DE MERCADORIAS

0 ANEXO II ndash AUTOPECcedilAS

0 ANEXO III - BEBIDAS ALCOOacuteLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE

0 ANEXO IV - CERVEJAS CHOPES REFRIGERANTES AacuteGUAS E OUTRAS BEBIDAS

0 ANEXO V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

0 ANEXO VI - CIMENTOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO VII - COMBUSTIacuteVEIS E LUBRIFICANTES

0 ANEXO VIII - ENERGIA ELEacuteTRICA

0 ANEXO IX ndash FERRAMENTAS

0 ANEXO X - LAcircMPADAS REATORES E ldquoSTARTERrdquo

0 ANEXO XI - MATERIAIS DE CONSTRUCcedilAtildeO E CONGEcircNERES

0 ANEXO XII - MATERIAIS DE LIMPEZA

0 ANEXO XIII - MATERIAIS ELEacuteTRICOS

0 ANEXO XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROSPRODUTOS FARMACEcircUTICOS PARA USO HUMANO OUVETERINAacuteRIO

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XV ndash PAPEIS

0 ANEXO XVI ndash PLAacuteSTICOS

0 ANEXO XVII - PNEUMAacuteTICOS CAcircMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

0 ANEXO XVIII - PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS

0 ANEXO XIX - PRODUTOS CERAcircMICOS

0 ANEXO XX - PRODUTOS DE PAPELARIA

0 ANEXO XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMEacuteTICOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXII - PRODUTOS ELETROcircNICOSELETROELETROcircNICOS E ELETRODOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIII - RACcedilOtildeES PARA ANIMAIS DOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARAFABRICACcedilAtildeO DE SORVETES EM MAacuteQUINAS

0 ANEXO XXV - TINTAS E VERNIZES

0 ANEXO XXVI - VEIacuteCULOS AUTOMOTORES

0 ANEXO XXVII - VEIacuteCULOS DE DUAS E TREcircS RODASMOTORIZADOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXVIII ndash VIDROS

0 ANEXO XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Composiccedilatildeo

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

COMPETE AOS ESTADOS0Compete instituir impostos sobre ( art 155 da CF88)

0 a) Transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquerbens e direitos ndash ITCMD

0b) Operaccedilotildees relativo agrave circulaccedilatildeo de mercadoria esobre prestaccedilatildeo de serviccedilos de transportesinterestadual e intermunicipal e de comunicaccedilatildeoainda que as operaccedilotildees e as prestaccedilotildees se iniciem noexterior ndash ICMS

0 c) Imposto sobre propriedade de veiculo automotoresndash IPVA

COMPETE AOS MUNICIacutePIOS

0 Compete instituir impostos sobre ( art 156 da CF88)

0 a) Propriedade predial e territorial urbano ndash IPTU

0 b) Imposto de Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis ndash ITBI

0 c) Serviccedilos de qualquer natureza ndash ISS

ICMS

Imposto sobre Circulaccedilatildeo

Mercadorias Serviccedilos

ComunicaccedilatildeoTransporte

Interestadual e Intermunicipal

CONCEITO

Compete aos Estados

Destaca-se por ser regido pelos princiacutepios constitucionais danatildeo-cumulatividade (art55sect 2 inciso I CF88) e seletividade(art55sect 2 inciso III CF88)

Do imposto devido em cada operaccedilatildeo seraacute abatido o valorpago na operaccedilatildeo anterior

Por outro lado o produtoserviccedilo eacute taxado pelo ICMSproporcionalmente a sua essencialidade

Fato Gerador do ICMS

(art 12 da Lei Complementar 8796)

O fato gerador do ICMS corresponde agrave circulaccedilatildeo demercadorias ou agrave prestaccedilatildeo de determinadosserviccedilos o que compreende

saiacuteda de mercadorias a qualquer tiacutetulo de estabelecimento decontribuinte comercial industrial ou produtor ainda que paraoutro estabelecimento do mesmo titular

prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte interestadual ou intermunicipale de comunicaccedilotildees e telecomunicaccedilotildees (a partir da CF88)

entrada de mercadorias importadas no estabelecimento decontribuinte comercial industrial ou produtor e ainda que se tratede mercadorias para consumo ou bem do ativo imobilizado

fornecimento de mercadoria com prestaccedilatildeo de serviccedilos natildeocompreendidos na competecircncia tributaria dos Municiacutepios

Aliacutequotas do ICMS

A aliacutequota interna eacute determinada individualmenteem cada Estado pela legislaccedilatildeo estadual Regrageral eacute de 17 porem alguns Estados utilizam aaliacutequota de 18 como eacute o caso de Satildeo Paulo

O Senado Federal eacute responsaacutevel pela definiccedilatildeo das

aliacutequotas aplicadas nas operaccedilotildees interestaduais

Atualmente natildeo haacute limite definido

Inciso V art 115 da CF88

V ndash eacute facultado ao Senado Federal

a) estabelecer aliacutequotas miacutenimas nas operaccedilotildees internas []

b) fixar aliacutequotas maacuteximas nas operaccedilotildees para resolver conflito especifico que

envolva interesse de Estados []

Aliacutequotas do ICMSALIQUOTAS do ICMS PRATICADAS pelos

ESTABELECIMENTOS

Operaccedilotildees Aliacutequota

Nas operaccedilotildees internas [Ver aliacutequota de cada Estado] Sergipe 18

Nas operaccedilotildees interestaduais de uma forma geral quando

destinarem mercadorias para outros contribuintes de

Estados distintos 12

Nas operaccedilotildees interestaduais Saiacuteda dos Estados das

Regiotildees Sul e Sudeste exceto Estado de Espiacuterito Santo

com destino aos Estados do Norte Nordeste e Centro-

Oeste e Estado de Espiacuterito Santo7

ICMS -ST0 O regime da substituiccedilatildeo tributaacuteria do ICMS pode ser

0 Interna - que pode ser instituiacutedo por meio de lei estadual paraaplicaccedilatildeo interna no Estado

0 Interestadual ndash que depende da celebraccedilatildeo de convecircnio ouprotocolo para sua aplicaccedilatildeo interestadual Confaz (ConselhoNacional de Poliacutetica Fazendaacuteria) wwwfazendagovbrconfaz

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 Constituiccedilatildeo Federal1988 dispotildee sobre a possibilidadede a lei atribuir a sujeito passivo de obrigaccedilatildeo tributaacuteria acondiccedilatildeo de responsaacutevel pelo pagamento de imposto oucontribuiccedilatildeo cujo fato gerador deva ocorrerposteriormente (Art150 sect 7deg CF 1988)

0 CTN expressa que a lei pode atribuir de modo expresso aresponsabilidade pelo creacutedito tributaacuterio a terceira pessoavinculada ao fato gerador da respectiva obrigaccedilatildeoexcluindo a responsabilidade do contribuinte ouatribuindo-a a este em caraacuteter supletivo do cumprimentototal ou parcial da referida obrigaccedilatildeo (Art 128 CTN)

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 A Lei Complementar nordm 871996 que traz as regras baacutesicas aserem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal nainstituiccedilatildeo do ICMS dispotildee entre outras determinaccedilotildees que

0 A) a lei estadual poderaacute atribuir a contribuinte do imposto ou adepositaacuterio a qualquer tiacutetulo a responsabilidade pelo pagamento doICMS hipoacutetese em que assumiraacute a condiccedilatildeo de contribuintesubstituto

0 B) a responsabilidade seraacute atribuiacuteda em relaccedilatildeo a mercadoriasbens e serviccedilos previstos em lei de cada Estado

0 C) a adoccedilatildeo do regime da substituiccedilatildeo tributaacuteria em operaccedilotildeesinterestaduais dependeraacute de acordo especiacutefico (convecircnio ouprotocolo) celebrado pelos Estados envolvidos

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 Ficam sujeitas ao regime de substituiccedilatildeo tributaacuteria asoperaccedilotildees com mercadorias e as prestaccedilotildees de serviccedilosrelacionados no Anexo IX deste Regulamento (Art 675RICMSSE)

Atualizaccedilatildeo

0 Convecircnio ICMS Nordm 922015 - Sistemaacutetica deUniformizaccedilatildeo

0 Convecircnio ICMS Nordm 1562015 - Lista analiacutetica

0 Convecircnio Nordm 1552015 ndash Efeitos

0 Convecircnio ICMS 52 de 7 de abril de 2017 ndash Regras

0 Convecircnio ICMS 60 de 23 de maio de 2017 ndash ProrrogaCEST

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Se aplica a todos os contribuintes do ICMS optantesou natildeo pelo Regime Especial Unificado deArrecadaccedilatildeo de Tributos e Contribuiccedilotildees - SimplesNacional

0 Aplica-se agraves mercadorias ou bens constantes nosAnexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Venda de mercadorias ou bens pelo sistema porta aporta (ICMS-ST todas mercadorias)

0 Legislaccedilatildeo interna da respectiva unidade federadadeveraacute reproduzir para os itens que ADOTAR oscoacutedigos CEST NCMSH e respectivas descriccedilotildeesconstantes nos anexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Institui o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria - CEST

0 O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CESTno documento fiscal que acobertar a operaccedilatildeoainda que a operaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeoestejam sujeitos aos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo do recolhimento doimposto

NT 2015003

ObrigatoriedadeConvecircnio 922015

0 1ordm de janeiro de 2016

0 1ordm de abril de 2016

0 1ordm de outubro de 2016

0 1ordm de julho de 2017

A partir de

0 a) 1ordm DE JULHO DE 2017 PARA A INDUacuteSTRIA E OIMPORTADOR

0 b) 1ordm de outubro de 2017 para o atacadista

0 c) 1ordf de abril de 2018 para os demais segmentos econocircmicos

NT 2015003

0 Alteraccedilotildees introduzidas na versatildeo 194

0 Postergada a VALIDACcedilAtildeO do CEST

para 01-abril-2018 em atendimento aoConvecircnio ICMS 602017

Obrigatoriedade0 05072017 - ATENCcedilAtildeO Exigecircncia do CEST

0 Sobre a exigecircncia do CEST esclarecemos que a NT 2015003POSTERGOU UNICAMENTE A IMPLEMENTACcedilAtildeO DA REGRA DEVALIDACcedilAtildeO DO SISTEMA NF-E sem alterar o calendaacuterio previsto nalegislaccedilatildeo - o cronograma previsto no Conv ICMS 602017 o qualaltera os Conv ICMS 9215 e ICMS 5217 deve ser cumpridoiniciando a exigecircncia em 01-jul-2017 para as induacutestrias eimportadores atingindo os atacadistas em 01-out-2017 e os demaissegmentos em 01-abr-2018

Assinado por Coordenaccedilatildeo Teacutecnica do ENCAT

0 httpswwwnfefazendagovbrportalinformeaspxehCTG=false457

CEST

0 Composto por 7 (sete) diacutegitos

0 O primeiro e o segundo correspondem ao segmento damercadoria ou bem

0 O terceiro ao quinto correspondem ao item de umsegmento de mercadoria ou bem

0 O sexto e o seacutetimo correspondem agrave especificaccedilatildeo do item

CEST

0 Segmento o agrupamento de itens de mercadorias e benscom caracteriacutesticas assemelhadas de conteuacutedo ou dedestinaccedilatildeo conforme previsto no Anexo I deste convecircnio

0 Item de Segmento a identificaccedilatildeo da mercadoria dobem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro dorespectivo segmento

0 Especificaccedilatildeo do Item o desdobramento do item quandoa mercadoria ou bem possuir caracteriacutesticasdiferenciadas que sejam relevantes para determinar otratamento tributaacuterio para fins dos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria e de antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO I - SEGMENTOS DE MERCADORIAS

0 ANEXO II ndash AUTOPECcedilAS

0 ANEXO III - BEBIDAS ALCOOacuteLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE

0 ANEXO IV - CERVEJAS CHOPES REFRIGERANTES AacuteGUAS E OUTRAS BEBIDAS

0 ANEXO V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

0 ANEXO VI - CIMENTOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO VII - COMBUSTIacuteVEIS E LUBRIFICANTES

0 ANEXO VIII - ENERGIA ELEacuteTRICA

0 ANEXO IX ndash FERRAMENTAS

0 ANEXO X - LAcircMPADAS REATORES E ldquoSTARTERrdquo

0 ANEXO XI - MATERIAIS DE CONSTRUCcedilAtildeO E CONGEcircNERES

0 ANEXO XII - MATERIAIS DE LIMPEZA

0 ANEXO XIII - MATERIAIS ELEacuteTRICOS

0 ANEXO XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROSPRODUTOS FARMACEcircUTICOS PARA USO HUMANO OUVETERINAacuteRIO

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XV ndash PAPEIS

0 ANEXO XVI ndash PLAacuteSTICOS

0 ANEXO XVII - PNEUMAacuteTICOS CAcircMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

0 ANEXO XVIII - PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS

0 ANEXO XIX - PRODUTOS CERAcircMICOS

0 ANEXO XX - PRODUTOS DE PAPELARIA

0 ANEXO XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMEacuteTICOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXII - PRODUTOS ELETROcircNICOSELETROELETROcircNICOS E ELETRODOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIII - RACcedilOtildeES PARA ANIMAIS DOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARAFABRICACcedilAtildeO DE SORVETES EM MAacuteQUINAS

0 ANEXO XXV - TINTAS E VERNIZES

0 ANEXO XXVI - VEIacuteCULOS AUTOMOTORES

0 ANEXO XXVII - VEIacuteCULOS DE DUAS E TREcircS RODASMOTORIZADOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXVIII ndash VIDROS

0 ANEXO XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Composiccedilatildeo

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

COMPETE AOS MUNICIacutePIOS

0 Compete instituir impostos sobre ( art 156 da CF88)

0 a) Propriedade predial e territorial urbano ndash IPTU

0 b) Imposto de Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis ndash ITBI

0 c) Serviccedilos de qualquer natureza ndash ISS

ICMS

Imposto sobre Circulaccedilatildeo

Mercadorias Serviccedilos

ComunicaccedilatildeoTransporte

Interestadual e Intermunicipal

CONCEITO

Compete aos Estados

Destaca-se por ser regido pelos princiacutepios constitucionais danatildeo-cumulatividade (art55sect 2 inciso I CF88) e seletividade(art55sect 2 inciso III CF88)

Do imposto devido em cada operaccedilatildeo seraacute abatido o valorpago na operaccedilatildeo anterior

Por outro lado o produtoserviccedilo eacute taxado pelo ICMSproporcionalmente a sua essencialidade

Fato Gerador do ICMS

(art 12 da Lei Complementar 8796)

O fato gerador do ICMS corresponde agrave circulaccedilatildeo demercadorias ou agrave prestaccedilatildeo de determinadosserviccedilos o que compreende

saiacuteda de mercadorias a qualquer tiacutetulo de estabelecimento decontribuinte comercial industrial ou produtor ainda que paraoutro estabelecimento do mesmo titular

prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte interestadual ou intermunicipale de comunicaccedilotildees e telecomunicaccedilotildees (a partir da CF88)

entrada de mercadorias importadas no estabelecimento decontribuinte comercial industrial ou produtor e ainda que se tratede mercadorias para consumo ou bem do ativo imobilizado

fornecimento de mercadoria com prestaccedilatildeo de serviccedilos natildeocompreendidos na competecircncia tributaria dos Municiacutepios

Aliacutequotas do ICMS

A aliacutequota interna eacute determinada individualmenteem cada Estado pela legislaccedilatildeo estadual Regrageral eacute de 17 porem alguns Estados utilizam aaliacutequota de 18 como eacute o caso de Satildeo Paulo

O Senado Federal eacute responsaacutevel pela definiccedilatildeo das

aliacutequotas aplicadas nas operaccedilotildees interestaduais

Atualmente natildeo haacute limite definido

Inciso V art 115 da CF88

V ndash eacute facultado ao Senado Federal

a) estabelecer aliacutequotas miacutenimas nas operaccedilotildees internas []

b) fixar aliacutequotas maacuteximas nas operaccedilotildees para resolver conflito especifico que

envolva interesse de Estados []

Aliacutequotas do ICMSALIQUOTAS do ICMS PRATICADAS pelos

ESTABELECIMENTOS

Operaccedilotildees Aliacutequota

Nas operaccedilotildees internas [Ver aliacutequota de cada Estado] Sergipe 18

Nas operaccedilotildees interestaduais de uma forma geral quando

destinarem mercadorias para outros contribuintes de

Estados distintos 12

Nas operaccedilotildees interestaduais Saiacuteda dos Estados das

Regiotildees Sul e Sudeste exceto Estado de Espiacuterito Santo

com destino aos Estados do Norte Nordeste e Centro-

Oeste e Estado de Espiacuterito Santo7

ICMS -ST0 O regime da substituiccedilatildeo tributaacuteria do ICMS pode ser

0 Interna - que pode ser instituiacutedo por meio de lei estadual paraaplicaccedilatildeo interna no Estado

0 Interestadual ndash que depende da celebraccedilatildeo de convecircnio ouprotocolo para sua aplicaccedilatildeo interestadual Confaz (ConselhoNacional de Poliacutetica Fazendaacuteria) wwwfazendagovbrconfaz

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 Constituiccedilatildeo Federal1988 dispotildee sobre a possibilidadede a lei atribuir a sujeito passivo de obrigaccedilatildeo tributaacuteria acondiccedilatildeo de responsaacutevel pelo pagamento de imposto oucontribuiccedilatildeo cujo fato gerador deva ocorrerposteriormente (Art150 sect 7deg CF 1988)

0 CTN expressa que a lei pode atribuir de modo expresso aresponsabilidade pelo creacutedito tributaacuterio a terceira pessoavinculada ao fato gerador da respectiva obrigaccedilatildeoexcluindo a responsabilidade do contribuinte ouatribuindo-a a este em caraacuteter supletivo do cumprimentototal ou parcial da referida obrigaccedilatildeo (Art 128 CTN)

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 A Lei Complementar nordm 871996 que traz as regras baacutesicas aserem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal nainstituiccedilatildeo do ICMS dispotildee entre outras determinaccedilotildees que

0 A) a lei estadual poderaacute atribuir a contribuinte do imposto ou adepositaacuterio a qualquer tiacutetulo a responsabilidade pelo pagamento doICMS hipoacutetese em que assumiraacute a condiccedilatildeo de contribuintesubstituto

0 B) a responsabilidade seraacute atribuiacuteda em relaccedilatildeo a mercadoriasbens e serviccedilos previstos em lei de cada Estado

0 C) a adoccedilatildeo do regime da substituiccedilatildeo tributaacuteria em operaccedilotildeesinterestaduais dependeraacute de acordo especiacutefico (convecircnio ouprotocolo) celebrado pelos Estados envolvidos

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 Ficam sujeitas ao regime de substituiccedilatildeo tributaacuteria asoperaccedilotildees com mercadorias e as prestaccedilotildees de serviccedilosrelacionados no Anexo IX deste Regulamento (Art 675RICMSSE)

Atualizaccedilatildeo

0 Convecircnio ICMS Nordm 922015 - Sistemaacutetica deUniformizaccedilatildeo

0 Convecircnio ICMS Nordm 1562015 - Lista analiacutetica

0 Convecircnio Nordm 1552015 ndash Efeitos

0 Convecircnio ICMS 52 de 7 de abril de 2017 ndash Regras

0 Convecircnio ICMS 60 de 23 de maio de 2017 ndash ProrrogaCEST

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Se aplica a todos os contribuintes do ICMS optantesou natildeo pelo Regime Especial Unificado deArrecadaccedilatildeo de Tributos e Contribuiccedilotildees - SimplesNacional

0 Aplica-se agraves mercadorias ou bens constantes nosAnexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Venda de mercadorias ou bens pelo sistema porta aporta (ICMS-ST todas mercadorias)

0 Legislaccedilatildeo interna da respectiva unidade federadadeveraacute reproduzir para os itens que ADOTAR oscoacutedigos CEST NCMSH e respectivas descriccedilotildeesconstantes nos anexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Institui o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria - CEST

0 O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CESTno documento fiscal que acobertar a operaccedilatildeoainda que a operaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeoestejam sujeitos aos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo do recolhimento doimposto

NT 2015003

ObrigatoriedadeConvecircnio 922015

0 1ordm de janeiro de 2016

0 1ordm de abril de 2016

0 1ordm de outubro de 2016

0 1ordm de julho de 2017

A partir de

0 a) 1ordm DE JULHO DE 2017 PARA A INDUacuteSTRIA E OIMPORTADOR

0 b) 1ordm de outubro de 2017 para o atacadista

0 c) 1ordf de abril de 2018 para os demais segmentos econocircmicos

NT 2015003

0 Alteraccedilotildees introduzidas na versatildeo 194

0 Postergada a VALIDACcedilAtildeO do CEST

para 01-abril-2018 em atendimento aoConvecircnio ICMS 602017

Obrigatoriedade0 05072017 - ATENCcedilAtildeO Exigecircncia do CEST

0 Sobre a exigecircncia do CEST esclarecemos que a NT 2015003POSTERGOU UNICAMENTE A IMPLEMENTACcedilAtildeO DA REGRA DEVALIDACcedilAtildeO DO SISTEMA NF-E sem alterar o calendaacuterio previsto nalegislaccedilatildeo - o cronograma previsto no Conv ICMS 602017 o qualaltera os Conv ICMS 9215 e ICMS 5217 deve ser cumpridoiniciando a exigecircncia em 01-jul-2017 para as induacutestrias eimportadores atingindo os atacadistas em 01-out-2017 e os demaissegmentos em 01-abr-2018

Assinado por Coordenaccedilatildeo Teacutecnica do ENCAT

0 httpswwwnfefazendagovbrportalinformeaspxehCTG=false457

CEST

0 Composto por 7 (sete) diacutegitos

0 O primeiro e o segundo correspondem ao segmento damercadoria ou bem

0 O terceiro ao quinto correspondem ao item de umsegmento de mercadoria ou bem

0 O sexto e o seacutetimo correspondem agrave especificaccedilatildeo do item

CEST

0 Segmento o agrupamento de itens de mercadorias e benscom caracteriacutesticas assemelhadas de conteuacutedo ou dedestinaccedilatildeo conforme previsto no Anexo I deste convecircnio

0 Item de Segmento a identificaccedilatildeo da mercadoria dobem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro dorespectivo segmento

0 Especificaccedilatildeo do Item o desdobramento do item quandoa mercadoria ou bem possuir caracteriacutesticasdiferenciadas que sejam relevantes para determinar otratamento tributaacuterio para fins dos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria e de antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO I - SEGMENTOS DE MERCADORIAS

0 ANEXO II ndash AUTOPECcedilAS

0 ANEXO III - BEBIDAS ALCOOacuteLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE

0 ANEXO IV - CERVEJAS CHOPES REFRIGERANTES AacuteGUAS E OUTRAS BEBIDAS

0 ANEXO V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

0 ANEXO VI - CIMENTOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO VII - COMBUSTIacuteVEIS E LUBRIFICANTES

0 ANEXO VIII - ENERGIA ELEacuteTRICA

0 ANEXO IX ndash FERRAMENTAS

0 ANEXO X - LAcircMPADAS REATORES E ldquoSTARTERrdquo

0 ANEXO XI - MATERIAIS DE CONSTRUCcedilAtildeO E CONGEcircNERES

0 ANEXO XII - MATERIAIS DE LIMPEZA

0 ANEXO XIII - MATERIAIS ELEacuteTRICOS

0 ANEXO XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROSPRODUTOS FARMACEcircUTICOS PARA USO HUMANO OUVETERINAacuteRIO

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XV ndash PAPEIS

0 ANEXO XVI ndash PLAacuteSTICOS

0 ANEXO XVII - PNEUMAacuteTICOS CAcircMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

0 ANEXO XVIII - PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS

0 ANEXO XIX - PRODUTOS CERAcircMICOS

0 ANEXO XX - PRODUTOS DE PAPELARIA

0 ANEXO XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMEacuteTICOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXII - PRODUTOS ELETROcircNICOSELETROELETROcircNICOS E ELETRODOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIII - RACcedilOtildeES PARA ANIMAIS DOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARAFABRICACcedilAtildeO DE SORVETES EM MAacuteQUINAS

0 ANEXO XXV - TINTAS E VERNIZES

0 ANEXO XXVI - VEIacuteCULOS AUTOMOTORES

0 ANEXO XXVII - VEIacuteCULOS DE DUAS E TREcircS RODASMOTORIZADOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXVIII ndash VIDROS

0 ANEXO XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Composiccedilatildeo

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

ICMS

Imposto sobre Circulaccedilatildeo

Mercadorias Serviccedilos

ComunicaccedilatildeoTransporte

Interestadual e Intermunicipal

CONCEITO

Compete aos Estados

Destaca-se por ser regido pelos princiacutepios constitucionais danatildeo-cumulatividade (art55sect 2 inciso I CF88) e seletividade(art55sect 2 inciso III CF88)

Do imposto devido em cada operaccedilatildeo seraacute abatido o valorpago na operaccedilatildeo anterior

Por outro lado o produtoserviccedilo eacute taxado pelo ICMSproporcionalmente a sua essencialidade

Fato Gerador do ICMS

(art 12 da Lei Complementar 8796)

O fato gerador do ICMS corresponde agrave circulaccedilatildeo demercadorias ou agrave prestaccedilatildeo de determinadosserviccedilos o que compreende

saiacuteda de mercadorias a qualquer tiacutetulo de estabelecimento decontribuinte comercial industrial ou produtor ainda que paraoutro estabelecimento do mesmo titular

prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte interestadual ou intermunicipale de comunicaccedilotildees e telecomunicaccedilotildees (a partir da CF88)

entrada de mercadorias importadas no estabelecimento decontribuinte comercial industrial ou produtor e ainda que se tratede mercadorias para consumo ou bem do ativo imobilizado

fornecimento de mercadoria com prestaccedilatildeo de serviccedilos natildeocompreendidos na competecircncia tributaria dos Municiacutepios

Aliacutequotas do ICMS

A aliacutequota interna eacute determinada individualmenteem cada Estado pela legislaccedilatildeo estadual Regrageral eacute de 17 porem alguns Estados utilizam aaliacutequota de 18 como eacute o caso de Satildeo Paulo

O Senado Federal eacute responsaacutevel pela definiccedilatildeo das

aliacutequotas aplicadas nas operaccedilotildees interestaduais

Atualmente natildeo haacute limite definido

Inciso V art 115 da CF88

V ndash eacute facultado ao Senado Federal

a) estabelecer aliacutequotas miacutenimas nas operaccedilotildees internas []

b) fixar aliacutequotas maacuteximas nas operaccedilotildees para resolver conflito especifico que

envolva interesse de Estados []

Aliacutequotas do ICMSALIQUOTAS do ICMS PRATICADAS pelos

ESTABELECIMENTOS

Operaccedilotildees Aliacutequota

Nas operaccedilotildees internas [Ver aliacutequota de cada Estado] Sergipe 18

Nas operaccedilotildees interestaduais de uma forma geral quando

destinarem mercadorias para outros contribuintes de

Estados distintos 12

Nas operaccedilotildees interestaduais Saiacuteda dos Estados das

Regiotildees Sul e Sudeste exceto Estado de Espiacuterito Santo

com destino aos Estados do Norte Nordeste e Centro-

Oeste e Estado de Espiacuterito Santo7

ICMS -ST0 O regime da substituiccedilatildeo tributaacuteria do ICMS pode ser

0 Interna - que pode ser instituiacutedo por meio de lei estadual paraaplicaccedilatildeo interna no Estado

0 Interestadual ndash que depende da celebraccedilatildeo de convecircnio ouprotocolo para sua aplicaccedilatildeo interestadual Confaz (ConselhoNacional de Poliacutetica Fazendaacuteria) wwwfazendagovbrconfaz

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 Constituiccedilatildeo Federal1988 dispotildee sobre a possibilidadede a lei atribuir a sujeito passivo de obrigaccedilatildeo tributaacuteria acondiccedilatildeo de responsaacutevel pelo pagamento de imposto oucontribuiccedilatildeo cujo fato gerador deva ocorrerposteriormente (Art150 sect 7deg CF 1988)

0 CTN expressa que a lei pode atribuir de modo expresso aresponsabilidade pelo creacutedito tributaacuterio a terceira pessoavinculada ao fato gerador da respectiva obrigaccedilatildeoexcluindo a responsabilidade do contribuinte ouatribuindo-a a este em caraacuteter supletivo do cumprimentototal ou parcial da referida obrigaccedilatildeo (Art 128 CTN)

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 A Lei Complementar nordm 871996 que traz as regras baacutesicas aserem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal nainstituiccedilatildeo do ICMS dispotildee entre outras determinaccedilotildees que

0 A) a lei estadual poderaacute atribuir a contribuinte do imposto ou adepositaacuterio a qualquer tiacutetulo a responsabilidade pelo pagamento doICMS hipoacutetese em que assumiraacute a condiccedilatildeo de contribuintesubstituto

0 B) a responsabilidade seraacute atribuiacuteda em relaccedilatildeo a mercadoriasbens e serviccedilos previstos em lei de cada Estado

0 C) a adoccedilatildeo do regime da substituiccedilatildeo tributaacuteria em operaccedilotildeesinterestaduais dependeraacute de acordo especiacutefico (convecircnio ouprotocolo) celebrado pelos Estados envolvidos

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 Ficam sujeitas ao regime de substituiccedilatildeo tributaacuteria asoperaccedilotildees com mercadorias e as prestaccedilotildees de serviccedilosrelacionados no Anexo IX deste Regulamento (Art 675RICMSSE)

Atualizaccedilatildeo

0 Convecircnio ICMS Nordm 922015 - Sistemaacutetica deUniformizaccedilatildeo

0 Convecircnio ICMS Nordm 1562015 - Lista analiacutetica

0 Convecircnio Nordm 1552015 ndash Efeitos

0 Convecircnio ICMS 52 de 7 de abril de 2017 ndash Regras

0 Convecircnio ICMS 60 de 23 de maio de 2017 ndash ProrrogaCEST

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Se aplica a todos os contribuintes do ICMS optantesou natildeo pelo Regime Especial Unificado deArrecadaccedilatildeo de Tributos e Contribuiccedilotildees - SimplesNacional

0 Aplica-se agraves mercadorias ou bens constantes nosAnexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Venda de mercadorias ou bens pelo sistema porta aporta (ICMS-ST todas mercadorias)

0 Legislaccedilatildeo interna da respectiva unidade federadadeveraacute reproduzir para os itens que ADOTAR oscoacutedigos CEST NCMSH e respectivas descriccedilotildeesconstantes nos anexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Institui o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria - CEST

0 O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CESTno documento fiscal que acobertar a operaccedilatildeoainda que a operaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeoestejam sujeitos aos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo do recolhimento doimposto

NT 2015003

ObrigatoriedadeConvecircnio 922015

0 1ordm de janeiro de 2016

0 1ordm de abril de 2016

0 1ordm de outubro de 2016

0 1ordm de julho de 2017

A partir de

0 a) 1ordm DE JULHO DE 2017 PARA A INDUacuteSTRIA E OIMPORTADOR

0 b) 1ordm de outubro de 2017 para o atacadista

0 c) 1ordf de abril de 2018 para os demais segmentos econocircmicos

NT 2015003

0 Alteraccedilotildees introduzidas na versatildeo 194

0 Postergada a VALIDACcedilAtildeO do CEST

para 01-abril-2018 em atendimento aoConvecircnio ICMS 602017

Obrigatoriedade0 05072017 - ATENCcedilAtildeO Exigecircncia do CEST

0 Sobre a exigecircncia do CEST esclarecemos que a NT 2015003POSTERGOU UNICAMENTE A IMPLEMENTACcedilAtildeO DA REGRA DEVALIDACcedilAtildeO DO SISTEMA NF-E sem alterar o calendaacuterio previsto nalegislaccedilatildeo - o cronograma previsto no Conv ICMS 602017 o qualaltera os Conv ICMS 9215 e ICMS 5217 deve ser cumpridoiniciando a exigecircncia em 01-jul-2017 para as induacutestrias eimportadores atingindo os atacadistas em 01-out-2017 e os demaissegmentos em 01-abr-2018

Assinado por Coordenaccedilatildeo Teacutecnica do ENCAT

0 httpswwwnfefazendagovbrportalinformeaspxehCTG=false457

CEST

0 Composto por 7 (sete) diacutegitos

0 O primeiro e o segundo correspondem ao segmento damercadoria ou bem

0 O terceiro ao quinto correspondem ao item de umsegmento de mercadoria ou bem

0 O sexto e o seacutetimo correspondem agrave especificaccedilatildeo do item

CEST

0 Segmento o agrupamento de itens de mercadorias e benscom caracteriacutesticas assemelhadas de conteuacutedo ou dedestinaccedilatildeo conforme previsto no Anexo I deste convecircnio

0 Item de Segmento a identificaccedilatildeo da mercadoria dobem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro dorespectivo segmento

0 Especificaccedilatildeo do Item o desdobramento do item quandoa mercadoria ou bem possuir caracteriacutesticasdiferenciadas que sejam relevantes para determinar otratamento tributaacuterio para fins dos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria e de antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO I - SEGMENTOS DE MERCADORIAS

0 ANEXO II ndash AUTOPECcedilAS

0 ANEXO III - BEBIDAS ALCOOacuteLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE

0 ANEXO IV - CERVEJAS CHOPES REFRIGERANTES AacuteGUAS E OUTRAS BEBIDAS

0 ANEXO V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

0 ANEXO VI - CIMENTOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO VII - COMBUSTIacuteVEIS E LUBRIFICANTES

0 ANEXO VIII - ENERGIA ELEacuteTRICA

0 ANEXO IX ndash FERRAMENTAS

0 ANEXO X - LAcircMPADAS REATORES E ldquoSTARTERrdquo

0 ANEXO XI - MATERIAIS DE CONSTRUCcedilAtildeO E CONGEcircNERES

0 ANEXO XII - MATERIAIS DE LIMPEZA

0 ANEXO XIII - MATERIAIS ELEacuteTRICOS

0 ANEXO XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROSPRODUTOS FARMACEcircUTICOS PARA USO HUMANO OUVETERINAacuteRIO

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XV ndash PAPEIS

0 ANEXO XVI ndash PLAacuteSTICOS

0 ANEXO XVII - PNEUMAacuteTICOS CAcircMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

0 ANEXO XVIII - PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS

0 ANEXO XIX - PRODUTOS CERAcircMICOS

0 ANEXO XX - PRODUTOS DE PAPELARIA

0 ANEXO XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMEacuteTICOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXII - PRODUTOS ELETROcircNICOSELETROELETROcircNICOS E ELETRODOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIII - RACcedilOtildeES PARA ANIMAIS DOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARAFABRICACcedilAtildeO DE SORVETES EM MAacuteQUINAS

0 ANEXO XXV - TINTAS E VERNIZES

0 ANEXO XXVI - VEIacuteCULOS AUTOMOTORES

0 ANEXO XXVII - VEIacuteCULOS DE DUAS E TREcircS RODASMOTORIZADOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXVIII ndash VIDROS

0 ANEXO XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Composiccedilatildeo

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

CONCEITO

Compete aos Estados

Destaca-se por ser regido pelos princiacutepios constitucionais danatildeo-cumulatividade (art55sect 2 inciso I CF88) e seletividade(art55sect 2 inciso III CF88)

Do imposto devido em cada operaccedilatildeo seraacute abatido o valorpago na operaccedilatildeo anterior

Por outro lado o produtoserviccedilo eacute taxado pelo ICMSproporcionalmente a sua essencialidade

Fato Gerador do ICMS

(art 12 da Lei Complementar 8796)

O fato gerador do ICMS corresponde agrave circulaccedilatildeo demercadorias ou agrave prestaccedilatildeo de determinadosserviccedilos o que compreende

saiacuteda de mercadorias a qualquer tiacutetulo de estabelecimento decontribuinte comercial industrial ou produtor ainda que paraoutro estabelecimento do mesmo titular

prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte interestadual ou intermunicipale de comunicaccedilotildees e telecomunicaccedilotildees (a partir da CF88)

entrada de mercadorias importadas no estabelecimento decontribuinte comercial industrial ou produtor e ainda que se tratede mercadorias para consumo ou bem do ativo imobilizado

fornecimento de mercadoria com prestaccedilatildeo de serviccedilos natildeocompreendidos na competecircncia tributaria dos Municiacutepios

Aliacutequotas do ICMS

A aliacutequota interna eacute determinada individualmenteem cada Estado pela legislaccedilatildeo estadual Regrageral eacute de 17 porem alguns Estados utilizam aaliacutequota de 18 como eacute o caso de Satildeo Paulo

O Senado Federal eacute responsaacutevel pela definiccedilatildeo das

aliacutequotas aplicadas nas operaccedilotildees interestaduais

Atualmente natildeo haacute limite definido

Inciso V art 115 da CF88

V ndash eacute facultado ao Senado Federal

a) estabelecer aliacutequotas miacutenimas nas operaccedilotildees internas []

b) fixar aliacutequotas maacuteximas nas operaccedilotildees para resolver conflito especifico que

envolva interesse de Estados []

Aliacutequotas do ICMSALIQUOTAS do ICMS PRATICADAS pelos

ESTABELECIMENTOS

Operaccedilotildees Aliacutequota

Nas operaccedilotildees internas [Ver aliacutequota de cada Estado] Sergipe 18

Nas operaccedilotildees interestaduais de uma forma geral quando

destinarem mercadorias para outros contribuintes de

Estados distintos 12

Nas operaccedilotildees interestaduais Saiacuteda dos Estados das

Regiotildees Sul e Sudeste exceto Estado de Espiacuterito Santo

com destino aos Estados do Norte Nordeste e Centro-

Oeste e Estado de Espiacuterito Santo7

ICMS -ST0 O regime da substituiccedilatildeo tributaacuteria do ICMS pode ser

0 Interna - que pode ser instituiacutedo por meio de lei estadual paraaplicaccedilatildeo interna no Estado

0 Interestadual ndash que depende da celebraccedilatildeo de convecircnio ouprotocolo para sua aplicaccedilatildeo interestadual Confaz (ConselhoNacional de Poliacutetica Fazendaacuteria) wwwfazendagovbrconfaz

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 Constituiccedilatildeo Federal1988 dispotildee sobre a possibilidadede a lei atribuir a sujeito passivo de obrigaccedilatildeo tributaacuteria acondiccedilatildeo de responsaacutevel pelo pagamento de imposto oucontribuiccedilatildeo cujo fato gerador deva ocorrerposteriormente (Art150 sect 7deg CF 1988)

0 CTN expressa que a lei pode atribuir de modo expresso aresponsabilidade pelo creacutedito tributaacuterio a terceira pessoavinculada ao fato gerador da respectiva obrigaccedilatildeoexcluindo a responsabilidade do contribuinte ouatribuindo-a a este em caraacuteter supletivo do cumprimentototal ou parcial da referida obrigaccedilatildeo (Art 128 CTN)

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 A Lei Complementar nordm 871996 que traz as regras baacutesicas aserem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal nainstituiccedilatildeo do ICMS dispotildee entre outras determinaccedilotildees que

0 A) a lei estadual poderaacute atribuir a contribuinte do imposto ou adepositaacuterio a qualquer tiacutetulo a responsabilidade pelo pagamento doICMS hipoacutetese em que assumiraacute a condiccedilatildeo de contribuintesubstituto

0 B) a responsabilidade seraacute atribuiacuteda em relaccedilatildeo a mercadoriasbens e serviccedilos previstos em lei de cada Estado

0 C) a adoccedilatildeo do regime da substituiccedilatildeo tributaacuteria em operaccedilotildeesinterestaduais dependeraacute de acordo especiacutefico (convecircnio ouprotocolo) celebrado pelos Estados envolvidos

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 Ficam sujeitas ao regime de substituiccedilatildeo tributaacuteria asoperaccedilotildees com mercadorias e as prestaccedilotildees de serviccedilosrelacionados no Anexo IX deste Regulamento (Art 675RICMSSE)

Atualizaccedilatildeo

0 Convecircnio ICMS Nordm 922015 - Sistemaacutetica deUniformizaccedilatildeo

0 Convecircnio ICMS Nordm 1562015 - Lista analiacutetica

0 Convecircnio Nordm 1552015 ndash Efeitos

0 Convecircnio ICMS 52 de 7 de abril de 2017 ndash Regras

0 Convecircnio ICMS 60 de 23 de maio de 2017 ndash ProrrogaCEST

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Se aplica a todos os contribuintes do ICMS optantesou natildeo pelo Regime Especial Unificado deArrecadaccedilatildeo de Tributos e Contribuiccedilotildees - SimplesNacional

0 Aplica-se agraves mercadorias ou bens constantes nosAnexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Venda de mercadorias ou bens pelo sistema porta aporta (ICMS-ST todas mercadorias)

0 Legislaccedilatildeo interna da respectiva unidade federadadeveraacute reproduzir para os itens que ADOTAR oscoacutedigos CEST NCMSH e respectivas descriccedilotildeesconstantes nos anexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Institui o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria - CEST

0 O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CESTno documento fiscal que acobertar a operaccedilatildeoainda que a operaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeoestejam sujeitos aos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo do recolhimento doimposto

NT 2015003

ObrigatoriedadeConvecircnio 922015

0 1ordm de janeiro de 2016

0 1ordm de abril de 2016

0 1ordm de outubro de 2016

0 1ordm de julho de 2017

A partir de

0 a) 1ordm DE JULHO DE 2017 PARA A INDUacuteSTRIA E OIMPORTADOR

0 b) 1ordm de outubro de 2017 para o atacadista

0 c) 1ordf de abril de 2018 para os demais segmentos econocircmicos

NT 2015003

0 Alteraccedilotildees introduzidas na versatildeo 194

0 Postergada a VALIDACcedilAtildeO do CEST

para 01-abril-2018 em atendimento aoConvecircnio ICMS 602017

Obrigatoriedade0 05072017 - ATENCcedilAtildeO Exigecircncia do CEST

0 Sobre a exigecircncia do CEST esclarecemos que a NT 2015003POSTERGOU UNICAMENTE A IMPLEMENTACcedilAtildeO DA REGRA DEVALIDACcedilAtildeO DO SISTEMA NF-E sem alterar o calendaacuterio previsto nalegislaccedilatildeo - o cronograma previsto no Conv ICMS 602017 o qualaltera os Conv ICMS 9215 e ICMS 5217 deve ser cumpridoiniciando a exigecircncia em 01-jul-2017 para as induacutestrias eimportadores atingindo os atacadistas em 01-out-2017 e os demaissegmentos em 01-abr-2018

Assinado por Coordenaccedilatildeo Teacutecnica do ENCAT

0 httpswwwnfefazendagovbrportalinformeaspxehCTG=false457

CEST

0 Composto por 7 (sete) diacutegitos

0 O primeiro e o segundo correspondem ao segmento damercadoria ou bem

0 O terceiro ao quinto correspondem ao item de umsegmento de mercadoria ou bem

0 O sexto e o seacutetimo correspondem agrave especificaccedilatildeo do item

CEST

0 Segmento o agrupamento de itens de mercadorias e benscom caracteriacutesticas assemelhadas de conteuacutedo ou dedestinaccedilatildeo conforme previsto no Anexo I deste convecircnio

0 Item de Segmento a identificaccedilatildeo da mercadoria dobem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro dorespectivo segmento

0 Especificaccedilatildeo do Item o desdobramento do item quandoa mercadoria ou bem possuir caracteriacutesticasdiferenciadas que sejam relevantes para determinar otratamento tributaacuterio para fins dos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria e de antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO I - SEGMENTOS DE MERCADORIAS

0 ANEXO II ndash AUTOPECcedilAS

0 ANEXO III - BEBIDAS ALCOOacuteLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE

0 ANEXO IV - CERVEJAS CHOPES REFRIGERANTES AacuteGUAS E OUTRAS BEBIDAS

0 ANEXO V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

0 ANEXO VI - CIMENTOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO VII - COMBUSTIacuteVEIS E LUBRIFICANTES

0 ANEXO VIII - ENERGIA ELEacuteTRICA

0 ANEXO IX ndash FERRAMENTAS

0 ANEXO X - LAcircMPADAS REATORES E ldquoSTARTERrdquo

0 ANEXO XI - MATERIAIS DE CONSTRUCcedilAtildeO E CONGEcircNERES

0 ANEXO XII - MATERIAIS DE LIMPEZA

0 ANEXO XIII - MATERIAIS ELEacuteTRICOS

0 ANEXO XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROSPRODUTOS FARMACEcircUTICOS PARA USO HUMANO OUVETERINAacuteRIO

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XV ndash PAPEIS

0 ANEXO XVI ndash PLAacuteSTICOS

0 ANEXO XVII - PNEUMAacuteTICOS CAcircMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

0 ANEXO XVIII - PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS

0 ANEXO XIX - PRODUTOS CERAcircMICOS

0 ANEXO XX - PRODUTOS DE PAPELARIA

0 ANEXO XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMEacuteTICOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXII - PRODUTOS ELETROcircNICOSELETROELETROcircNICOS E ELETRODOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIII - RACcedilOtildeES PARA ANIMAIS DOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARAFABRICACcedilAtildeO DE SORVETES EM MAacuteQUINAS

0 ANEXO XXV - TINTAS E VERNIZES

0 ANEXO XXVI - VEIacuteCULOS AUTOMOTORES

0 ANEXO XXVII - VEIacuteCULOS DE DUAS E TREcircS RODASMOTORIZADOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXVIII ndash VIDROS

0 ANEXO XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Composiccedilatildeo

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

Fato Gerador do ICMS

(art 12 da Lei Complementar 8796)

O fato gerador do ICMS corresponde agrave circulaccedilatildeo demercadorias ou agrave prestaccedilatildeo de determinadosserviccedilos o que compreende

saiacuteda de mercadorias a qualquer tiacutetulo de estabelecimento decontribuinte comercial industrial ou produtor ainda que paraoutro estabelecimento do mesmo titular

prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte interestadual ou intermunicipale de comunicaccedilotildees e telecomunicaccedilotildees (a partir da CF88)

entrada de mercadorias importadas no estabelecimento decontribuinte comercial industrial ou produtor e ainda que se tratede mercadorias para consumo ou bem do ativo imobilizado

fornecimento de mercadoria com prestaccedilatildeo de serviccedilos natildeocompreendidos na competecircncia tributaria dos Municiacutepios

Aliacutequotas do ICMS

A aliacutequota interna eacute determinada individualmenteem cada Estado pela legislaccedilatildeo estadual Regrageral eacute de 17 porem alguns Estados utilizam aaliacutequota de 18 como eacute o caso de Satildeo Paulo

O Senado Federal eacute responsaacutevel pela definiccedilatildeo das

aliacutequotas aplicadas nas operaccedilotildees interestaduais

Atualmente natildeo haacute limite definido

Inciso V art 115 da CF88

V ndash eacute facultado ao Senado Federal

a) estabelecer aliacutequotas miacutenimas nas operaccedilotildees internas []

b) fixar aliacutequotas maacuteximas nas operaccedilotildees para resolver conflito especifico que

envolva interesse de Estados []

Aliacutequotas do ICMSALIQUOTAS do ICMS PRATICADAS pelos

ESTABELECIMENTOS

Operaccedilotildees Aliacutequota

Nas operaccedilotildees internas [Ver aliacutequota de cada Estado] Sergipe 18

Nas operaccedilotildees interestaduais de uma forma geral quando

destinarem mercadorias para outros contribuintes de

Estados distintos 12

Nas operaccedilotildees interestaduais Saiacuteda dos Estados das

Regiotildees Sul e Sudeste exceto Estado de Espiacuterito Santo

com destino aos Estados do Norte Nordeste e Centro-

Oeste e Estado de Espiacuterito Santo7

ICMS -ST0 O regime da substituiccedilatildeo tributaacuteria do ICMS pode ser

0 Interna - que pode ser instituiacutedo por meio de lei estadual paraaplicaccedilatildeo interna no Estado

0 Interestadual ndash que depende da celebraccedilatildeo de convecircnio ouprotocolo para sua aplicaccedilatildeo interestadual Confaz (ConselhoNacional de Poliacutetica Fazendaacuteria) wwwfazendagovbrconfaz

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 Constituiccedilatildeo Federal1988 dispotildee sobre a possibilidadede a lei atribuir a sujeito passivo de obrigaccedilatildeo tributaacuteria acondiccedilatildeo de responsaacutevel pelo pagamento de imposto oucontribuiccedilatildeo cujo fato gerador deva ocorrerposteriormente (Art150 sect 7deg CF 1988)

0 CTN expressa que a lei pode atribuir de modo expresso aresponsabilidade pelo creacutedito tributaacuterio a terceira pessoavinculada ao fato gerador da respectiva obrigaccedilatildeoexcluindo a responsabilidade do contribuinte ouatribuindo-a a este em caraacuteter supletivo do cumprimentototal ou parcial da referida obrigaccedilatildeo (Art 128 CTN)

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 A Lei Complementar nordm 871996 que traz as regras baacutesicas aserem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal nainstituiccedilatildeo do ICMS dispotildee entre outras determinaccedilotildees que

0 A) a lei estadual poderaacute atribuir a contribuinte do imposto ou adepositaacuterio a qualquer tiacutetulo a responsabilidade pelo pagamento doICMS hipoacutetese em que assumiraacute a condiccedilatildeo de contribuintesubstituto

0 B) a responsabilidade seraacute atribuiacuteda em relaccedilatildeo a mercadoriasbens e serviccedilos previstos em lei de cada Estado

0 C) a adoccedilatildeo do regime da substituiccedilatildeo tributaacuteria em operaccedilotildeesinterestaduais dependeraacute de acordo especiacutefico (convecircnio ouprotocolo) celebrado pelos Estados envolvidos

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 Ficam sujeitas ao regime de substituiccedilatildeo tributaacuteria asoperaccedilotildees com mercadorias e as prestaccedilotildees de serviccedilosrelacionados no Anexo IX deste Regulamento (Art 675RICMSSE)

Atualizaccedilatildeo

0 Convecircnio ICMS Nordm 922015 - Sistemaacutetica deUniformizaccedilatildeo

0 Convecircnio ICMS Nordm 1562015 - Lista analiacutetica

0 Convecircnio Nordm 1552015 ndash Efeitos

0 Convecircnio ICMS 52 de 7 de abril de 2017 ndash Regras

0 Convecircnio ICMS 60 de 23 de maio de 2017 ndash ProrrogaCEST

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Se aplica a todos os contribuintes do ICMS optantesou natildeo pelo Regime Especial Unificado deArrecadaccedilatildeo de Tributos e Contribuiccedilotildees - SimplesNacional

0 Aplica-se agraves mercadorias ou bens constantes nosAnexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Venda de mercadorias ou bens pelo sistema porta aporta (ICMS-ST todas mercadorias)

0 Legislaccedilatildeo interna da respectiva unidade federadadeveraacute reproduzir para os itens que ADOTAR oscoacutedigos CEST NCMSH e respectivas descriccedilotildeesconstantes nos anexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Institui o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria - CEST

0 O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CESTno documento fiscal que acobertar a operaccedilatildeoainda que a operaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeoestejam sujeitos aos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo do recolhimento doimposto

NT 2015003

ObrigatoriedadeConvecircnio 922015

0 1ordm de janeiro de 2016

0 1ordm de abril de 2016

0 1ordm de outubro de 2016

0 1ordm de julho de 2017

A partir de

0 a) 1ordm DE JULHO DE 2017 PARA A INDUacuteSTRIA E OIMPORTADOR

0 b) 1ordm de outubro de 2017 para o atacadista

0 c) 1ordf de abril de 2018 para os demais segmentos econocircmicos

NT 2015003

0 Alteraccedilotildees introduzidas na versatildeo 194

0 Postergada a VALIDACcedilAtildeO do CEST

para 01-abril-2018 em atendimento aoConvecircnio ICMS 602017

Obrigatoriedade0 05072017 - ATENCcedilAtildeO Exigecircncia do CEST

0 Sobre a exigecircncia do CEST esclarecemos que a NT 2015003POSTERGOU UNICAMENTE A IMPLEMENTACcedilAtildeO DA REGRA DEVALIDACcedilAtildeO DO SISTEMA NF-E sem alterar o calendaacuterio previsto nalegislaccedilatildeo - o cronograma previsto no Conv ICMS 602017 o qualaltera os Conv ICMS 9215 e ICMS 5217 deve ser cumpridoiniciando a exigecircncia em 01-jul-2017 para as induacutestrias eimportadores atingindo os atacadistas em 01-out-2017 e os demaissegmentos em 01-abr-2018

Assinado por Coordenaccedilatildeo Teacutecnica do ENCAT

0 httpswwwnfefazendagovbrportalinformeaspxehCTG=false457

CEST

0 Composto por 7 (sete) diacutegitos

0 O primeiro e o segundo correspondem ao segmento damercadoria ou bem

0 O terceiro ao quinto correspondem ao item de umsegmento de mercadoria ou bem

0 O sexto e o seacutetimo correspondem agrave especificaccedilatildeo do item

CEST

0 Segmento o agrupamento de itens de mercadorias e benscom caracteriacutesticas assemelhadas de conteuacutedo ou dedestinaccedilatildeo conforme previsto no Anexo I deste convecircnio

0 Item de Segmento a identificaccedilatildeo da mercadoria dobem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro dorespectivo segmento

0 Especificaccedilatildeo do Item o desdobramento do item quandoa mercadoria ou bem possuir caracteriacutesticasdiferenciadas que sejam relevantes para determinar otratamento tributaacuterio para fins dos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria e de antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO I - SEGMENTOS DE MERCADORIAS

0 ANEXO II ndash AUTOPECcedilAS

0 ANEXO III - BEBIDAS ALCOOacuteLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE

0 ANEXO IV - CERVEJAS CHOPES REFRIGERANTES AacuteGUAS E OUTRAS BEBIDAS

0 ANEXO V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

0 ANEXO VI - CIMENTOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO VII - COMBUSTIacuteVEIS E LUBRIFICANTES

0 ANEXO VIII - ENERGIA ELEacuteTRICA

0 ANEXO IX ndash FERRAMENTAS

0 ANEXO X - LAcircMPADAS REATORES E ldquoSTARTERrdquo

0 ANEXO XI - MATERIAIS DE CONSTRUCcedilAtildeO E CONGEcircNERES

0 ANEXO XII - MATERIAIS DE LIMPEZA

0 ANEXO XIII - MATERIAIS ELEacuteTRICOS

0 ANEXO XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROSPRODUTOS FARMACEcircUTICOS PARA USO HUMANO OUVETERINAacuteRIO

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XV ndash PAPEIS

0 ANEXO XVI ndash PLAacuteSTICOS

0 ANEXO XVII - PNEUMAacuteTICOS CAcircMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

0 ANEXO XVIII - PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS

0 ANEXO XIX - PRODUTOS CERAcircMICOS

0 ANEXO XX - PRODUTOS DE PAPELARIA

0 ANEXO XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMEacuteTICOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXII - PRODUTOS ELETROcircNICOSELETROELETROcircNICOS E ELETRODOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIII - RACcedilOtildeES PARA ANIMAIS DOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARAFABRICACcedilAtildeO DE SORVETES EM MAacuteQUINAS

0 ANEXO XXV - TINTAS E VERNIZES

0 ANEXO XXVI - VEIacuteCULOS AUTOMOTORES

0 ANEXO XXVII - VEIacuteCULOS DE DUAS E TREcircS RODASMOTORIZADOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXVIII ndash VIDROS

0 ANEXO XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Composiccedilatildeo

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

Aliacutequotas do ICMS

A aliacutequota interna eacute determinada individualmenteem cada Estado pela legislaccedilatildeo estadual Regrageral eacute de 17 porem alguns Estados utilizam aaliacutequota de 18 como eacute o caso de Satildeo Paulo

O Senado Federal eacute responsaacutevel pela definiccedilatildeo das

aliacutequotas aplicadas nas operaccedilotildees interestaduais

Atualmente natildeo haacute limite definido

Inciso V art 115 da CF88

V ndash eacute facultado ao Senado Federal

a) estabelecer aliacutequotas miacutenimas nas operaccedilotildees internas []

b) fixar aliacutequotas maacuteximas nas operaccedilotildees para resolver conflito especifico que

envolva interesse de Estados []

Aliacutequotas do ICMSALIQUOTAS do ICMS PRATICADAS pelos

ESTABELECIMENTOS

Operaccedilotildees Aliacutequota

Nas operaccedilotildees internas [Ver aliacutequota de cada Estado] Sergipe 18

Nas operaccedilotildees interestaduais de uma forma geral quando

destinarem mercadorias para outros contribuintes de

Estados distintos 12

Nas operaccedilotildees interestaduais Saiacuteda dos Estados das

Regiotildees Sul e Sudeste exceto Estado de Espiacuterito Santo

com destino aos Estados do Norte Nordeste e Centro-

Oeste e Estado de Espiacuterito Santo7

ICMS -ST0 O regime da substituiccedilatildeo tributaacuteria do ICMS pode ser

0 Interna - que pode ser instituiacutedo por meio de lei estadual paraaplicaccedilatildeo interna no Estado

0 Interestadual ndash que depende da celebraccedilatildeo de convecircnio ouprotocolo para sua aplicaccedilatildeo interestadual Confaz (ConselhoNacional de Poliacutetica Fazendaacuteria) wwwfazendagovbrconfaz

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 Constituiccedilatildeo Federal1988 dispotildee sobre a possibilidadede a lei atribuir a sujeito passivo de obrigaccedilatildeo tributaacuteria acondiccedilatildeo de responsaacutevel pelo pagamento de imposto oucontribuiccedilatildeo cujo fato gerador deva ocorrerposteriormente (Art150 sect 7deg CF 1988)

0 CTN expressa que a lei pode atribuir de modo expresso aresponsabilidade pelo creacutedito tributaacuterio a terceira pessoavinculada ao fato gerador da respectiva obrigaccedilatildeoexcluindo a responsabilidade do contribuinte ouatribuindo-a a este em caraacuteter supletivo do cumprimentototal ou parcial da referida obrigaccedilatildeo (Art 128 CTN)

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 A Lei Complementar nordm 871996 que traz as regras baacutesicas aserem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal nainstituiccedilatildeo do ICMS dispotildee entre outras determinaccedilotildees que

0 A) a lei estadual poderaacute atribuir a contribuinte do imposto ou adepositaacuterio a qualquer tiacutetulo a responsabilidade pelo pagamento doICMS hipoacutetese em que assumiraacute a condiccedilatildeo de contribuintesubstituto

0 B) a responsabilidade seraacute atribuiacuteda em relaccedilatildeo a mercadoriasbens e serviccedilos previstos em lei de cada Estado

0 C) a adoccedilatildeo do regime da substituiccedilatildeo tributaacuteria em operaccedilotildeesinterestaduais dependeraacute de acordo especiacutefico (convecircnio ouprotocolo) celebrado pelos Estados envolvidos

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 Ficam sujeitas ao regime de substituiccedilatildeo tributaacuteria asoperaccedilotildees com mercadorias e as prestaccedilotildees de serviccedilosrelacionados no Anexo IX deste Regulamento (Art 675RICMSSE)

Atualizaccedilatildeo

0 Convecircnio ICMS Nordm 922015 - Sistemaacutetica deUniformizaccedilatildeo

0 Convecircnio ICMS Nordm 1562015 - Lista analiacutetica

0 Convecircnio Nordm 1552015 ndash Efeitos

0 Convecircnio ICMS 52 de 7 de abril de 2017 ndash Regras

0 Convecircnio ICMS 60 de 23 de maio de 2017 ndash ProrrogaCEST

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Se aplica a todos os contribuintes do ICMS optantesou natildeo pelo Regime Especial Unificado deArrecadaccedilatildeo de Tributos e Contribuiccedilotildees - SimplesNacional

0 Aplica-se agraves mercadorias ou bens constantes nosAnexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Venda de mercadorias ou bens pelo sistema porta aporta (ICMS-ST todas mercadorias)

0 Legislaccedilatildeo interna da respectiva unidade federadadeveraacute reproduzir para os itens que ADOTAR oscoacutedigos CEST NCMSH e respectivas descriccedilotildeesconstantes nos anexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Institui o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria - CEST

0 O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CESTno documento fiscal que acobertar a operaccedilatildeoainda que a operaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeoestejam sujeitos aos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo do recolhimento doimposto

NT 2015003

ObrigatoriedadeConvecircnio 922015

0 1ordm de janeiro de 2016

0 1ordm de abril de 2016

0 1ordm de outubro de 2016

0 1ordm de julho de 2017

A partir de

0 a) 1ordm DE JULHO DE 2017 PARA A INDUacuteSTRIA E OIMPORTADOR

0 b) 1ordm de outubro de 2017 para o atacadista

0 c) 1ordf de abril de 2018 para os demais segmentos econocircmicos

NT 2015003

0 Alteraccedilotildees introduzidas na versatildeo 194

0 Postergada a VALIDACcedilAtildeO do CEST

para 01-abril-2018 em atendimento aoConvecircnio ICMS 602017

Obrigatoriedade0 05072017 - ATENCcedilAtildeO Exigecircncia do CEST

0 Sobre a exigecircncia do CEST esclarecemos que a NT 2015003POSTERGOU UNICAMENTE A IMPLEMENTACcedilAtildeO DA REGRA DEVALIDACcedilAtildeO DO SISTEMA NF-E sem alterar o calendaacuterio previsto nalegislaccedilatildeo - o cronograma previsto no Conv ICMS 602017 o qualaltera os Conv ICMS 9215 e ICMS 5217 deve ser cumpridoiniciando a exigecircncia em 01-jul-2017 para as induacutestrias eimportadores atingindo os atacadistas em 01-out-2017 e os demaissegmentos em 01-abr-2018

Assinado por Coordenaccedilatildeo Teacutecnica do ENCAT

0 httpswwwnfefazendagovbrportalinformeaspxehCTG=false457

CEST

0 Composto por 7 (sete) diacutegitos

0 O primeiro e o segundo correspondem ao segmento damercadoria ou bem

0 O terceiro ao quinto correspondem ao item de umsegmento de mercadoria ou bem

0 O sexto e o seacutetimo correspondem agrave especificaccedilatildeo do item

CEST

0 Segmento o agrupamento de itens de mercadorias e benscom caracteriacutesticas assemelhadas de conteuacutedo ou dedestinaccedilatildeo conforme previsto no Anexo I deste convecircnio

0 Item de Segmento a identificaccedilatildeo da mercadoria dobem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro dorespectivo segmento

0 Especificaccedilatildeo do Item o desdobramento do item quandoa mercadoria ou bem possuir caracteriacutesticasdiferenciadas que sejam relevantes para determinar otratamento tributaacuterio para fins dos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria e de antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO I - SEGMENTOS DE MERCADORIAS

0 ANEXO II ndash AUTOPECcedilAS

0 ANEXO III - BEBIDAS ALCOOacuteLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE

0 ANEXO IV - CERVEJAS CHOPES REFRIGERANTES AacuteGUAS E OUTRAS BEBIDAS

0 ANEXO V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

0 ANEXO VI - CIMENTOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO VII - COMBUSTIacuteVEIS E LUBRIFICANTES

0 ANEXO VIII - ENERGIA ELEacuteTRICA

0 ANEXO IX ndash FERRAMENTAS

0 ANEXO X - LAcircMPADAS REATORES E ldquoSTARTERrdquo

0 ANEXO XI - MATERIAIS DE CONSTRUCcedilAtildeO E CONGEcircNERES

0 ANEXO XII - MATERIAIS DE LIMPEZA

0 ANEXO XIII - MATERIAIS ELEacuteTRICOS

0 ANEXO XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROSPRODUTOS FARMACEcircUTICOS PARA USO HUMANO OUVETERINAacuteRIO

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XV ndash PAPEIS

0 ANEXO XVI ndash PLAacuteSTICOS

0 ANEXO XVII - PNEUMAacuteTICOS CAcircMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

0 ANEXO XVIII - PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS

0 ANEXO XIX - PRODUTOS CERAcircMICOS

0 ANEXO XX - PRODUTOS DE PAPELARIA

0 ANEXO XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMEacuteTICOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXII - PRODUTOS ELETROcircNICOSELETROELETROcircNICOS E ELETRODOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIII - RACcedilOtildeES PARA ANIMAIS DOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARAFABRICACcedilAtildeO DE SORVETES EM MAacuteQUINAS

0 ANEXO XXV - TINTAS E VERNIZES

0 ANEXO XXVI - VEIacuteCULOS AUTOMOTORES

0 ANEXO XXVII - VEIacuteCULOS DE DUAS E TREcircS RODASMOTORIZADOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXVIII ndash VIDROS

0 ANEXO XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Composiccedilatildeo

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

Aliacutequotas do ICMSALIQUOTAS do ICMS PRATICADAS pelos

ESTABELECIMENTOS

Operaccedilotildees Aliacutequota

Nas operaccedilotildees internas [Ver aliacutequota de cada Estado] Sergipe 18

Nas operaccedilotildees interestaduais de uma forma geral quando

destinarem mercadorias para outros contribuintes de

Estados distintos 12

Nas operaccedilotildees interestaduais Saiacuteda dos Estados das

Regiotildees Sul e Sudeste exceto Estado de Espiacuterito Santo

com destino aos Estados do Norte Nordeste e Centro-

Oeste e Estado de Espiacuterito Santo7

ICMS -ST0 O regime da substituiccedilatildeo tributaacuteria do ICMS pode ser

0 Interna - que pode ser instituiacutedo por meio de lei estadual paraaplicaccedilatildeo interna no Estado

0 Interestadual ndash que depende da celebraccedilatildeo de convecircnio ouprotocolo para sua aplicaccedilatildeo interestadual Confaz (ConselhoNacional de Poliacutetica Fazendaacuteria) wwwfazendagovbrconfaz

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 Constituiccedilatildeo Federal1988 dispotildee sobre a possibilidadede a lei atribuir a sujeito passivo de obrigaccedilatildeo tributaacuteria acondiccedilatildeo de responsaacutevel pelo pagamento de imposto oucontribuiccedilatildeo cujo fato gerador deva ocorrerposteriormente (Art150 sect 7deg CF 1988)

0 CTN expressa que a lei pode atribuir de modo expresso aresponsabilidade pelo creacutedito tributaacuterio a terceira pessoavinculada ao fato gerador da respectiva obrigaccedilatildeoexcluindo a responsabilidade do contribuinte ouatribuindo-a a este em caraacuteter supletivo do cumprimentototal ou parcial da referida obrigaccedilatildeo (Art 128 CTN)

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 A Lei Complementar nordm 871996 que traz as regras baacutesicas aserem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal nainstituiccedilatildeo do ICMS dispotildee entre outras determinaccedilotildees que

0 A) a lei estadual poderaacute atribuir a contribuinte do imposto ou adepositaacuterio a qualquer tiacutetulo a responsabilidade pelo pagamento doICMS hipoacutetese em que assumiraacute a condiccedilatildeo de contribuintesubstituto

0 B) a responsabilidade seraacute atribuiacuteda em relaccedilatildeo a mercadoriasbens e serviccedilos previstos em lei de cada Estado

0 C) a adoccedilatildeo do regime da substituiccedilatildeo tributaacuteria em operaccedilotildeesinterestaduais dependeraacute de acordo especiacutefico (convecircnio ouprotocolo) celebrado pelos Estados envolvidos

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 Ficam sujeitas ao regime de substituiccedilatildeo tributaacuteria asoperaccedilotildees com mercadorias e as prestaccedilotildees de serviccedilosrelacionados no Anexo IX deste Regulamento (Art 675RICMSSE)

Atualizaccedilatildeo

0 Convecircnio ICMS Nordm 922015 - Sistemaacutetica deUniformizaccedilatildeo

0 Convecircnio ICMS Nordm 1562015 - Lista analiacutetica

0 Convecircnio Nordm 1552015 ndash Efeitos

0 Convecircnio ICMS 52 de 7 de abril de 2017 ndash Regras

0 Convecircnio ICMS 60 de 23 de maio de 2017 ndash ProrrogaCEST

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Se aplica a todos os contribuintes do ICMS optantesou natildeo pelo Regime Especial Unificado deArrecadaccedilatildeo de Tributos e Contribuiccedilotildees - SimplesNacional

0 Aplica-se agraves mercadorias ou bens constantes nosAnexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Venda de mercadorias ou bens pelo sistema porta aporta (ICMS-ST todas mercadorias)

0 Legislaccedilatildeo interna da respectiva unidade federadadeveraacute reproduzir para os itens que ADOTAR oscoacutedigos CEST NCMSH e respectivas descriccedilotildeesconstantes nos anexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Institui o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria - CEST

0 O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CESTno documento fiscal que acobertar a operaccedilatildeoainda que a operaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeoestejam sujeitos aos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo do recolhimento doimposto

NT 2015003

ObrigatoriedadeConvecircnio 922015

0 1ordm de janeiro de 2016

0 1ordm de abril de 2016

0 1ordm de outubro de 2016

0 1ordm de julho de 2017

A partir de

0 a) 1ordm DE JULHO DE 2017 PARA A INDUacuteSTRIA E OIMPORTADOR

0 b) 1ordm de outubro de 2017 para o atacadista

0 c) 1ordf de abril de 2018 para os demais segmentos econocircmicos

NT 2015003

0 Alteraccedilotildees introduzidas na versatildeo 194

0 Postergada a VALIDACcedilAtildeO do CEST

para 01-abril-2018 em atendimento aoConvecircnio ICMS 602017

Obrigatoriedade0 05072017 - ATENCcedilAtildeO Exigecircncia do CEST

0 Sobre a exigecircncia do CEST esclarecemos que a NT 2015003POSTERGOU UNICAMENTE A IMPLEMENTACcedilAtildeO DA REGRA DEVALIDACcedilAtildeO DO SISTEMA NF-E sem alterar o calendaacuterio previsto nalegislaccedilatildeo - o cronograma previsto no Conv ICMS 602017 o qualaltera os Conv ICMS 9215 e ICMS 5217 deve ser cumpridoiniciando a exigecircncia em 01-jul-2017 para as induacutestrias eimportadores atingindo os atacadistas em 01-out-2017 e os demaissegmentos em 01-abr-2018

Assinado por Coordenaccedilatildeo Teacutecnica do ENCAT

0 httpswwwnfefazendagovbrportalinformeaspxehCTG=false457

CEST

0 Composto por 7 (sete) diacutegitos

0 O primeiro e o segundo correspondem ao segmento damercadoria ou bem

0 O terceiro ao quinto correspondem ao item de umsegmento de mercadoria ou bem

0 O sexto e o seacutetimo correspondem agrave especificaccedilatildeo do item

CEST

0 Segmento o agrupamento de itens de mercadorias e benscom caracteriacutesticas assemelhadas de conteuacutedo ou dedestinaccedilatildeo conforme previsto no Anexo I deste convecircnio

0 Item de Segmento a identificaccedilatildeo da mercadoria dobem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro dorespectivo segmento

0 Especificaccedilatildeo do Item o desdobramento do item quandoa mercadoria ou bem possuir caracteriacutesticasdiferenciadas que sejam relevantes para determinar otratamento tributaacuterio para fins dos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria e de antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO I - SEGMENTOS DE MERCADORIAS

0 ANEXO II ndash AUTOPECcedilAS

0 ANEXO III - BEBIDAS ALCOOacuteLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE

0 ANEXO IV - CERVEJAS CHOPES REFRIGERANTES AacuteGUAS E OUTRAS BEBIDAS

0 ANEXO V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

0 ANEXO VI - CIMENTOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO VII - COMBUSTIacuteVEIS E LUBRIFICANTES

0 ANEXO VIII - ENERGIA ELEacuteTRICA

0 ANEXO IX ndash FERRAMENTAS

0 ANEXO X - LAcircMPADAS REATORES E ldquoSTARTERrdquo

0 ANEXO XI - MATERIAIS DE CONSTRUCcedilAtildeO E CONGEcircNERES

0 ANEXO XII - MATERIAIS DE LIMPEZA

0 ANEXO XIII - MATERIAIS ELEacuteTRICOS

0 ANEXO XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROSPRODUTOS FARMACEcircUTICOS PARA USO HUMANO OUVETERINAacuteRIO

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XV ndash PAPEIS

0 ANEXO XVI ndash PLAacuteSTICOS

0 ANEXO XVII - PNEUMAacuteTICOS CAcircMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

0 ANEXO XVIII - PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS

0 ANEXO XIX - PRODUTOS CERAcircMICOS

0 ANEXO XX - PRODUTOS DE PAPELARIA

0 ANEXO XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMEacuteTICOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXII - PRODUTOS ELETROcircNICOSELETROELETROcircNICOS E ELETRODOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIII - RACcedilOtildeES PARA ANIMAIS DOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARAFABRICACcedilAtildeO DE SORVETES EM MAacuteQUINAS

0 ANEXO XXV - TINTAS E VERNIZES

0 ANEXO XXVI - VEIacuteCULOS AUTOMOTORES

0 ANEXO XXVII - VEIacuteCULOS DE DUAS E TREcircS RODASMOTORIZADOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXVIII ndash VIDROS

0 ANEXO XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Composiccedilatildeo

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

ICMS -ST0 O regime da substituiccedilatildeo tributaacuteria do ICMS pode ser

0 Interna - que pode ser instituiacutedo por meio de lei estadual paraaplicaccedilatildeo interna no Estado

0 Interestadual ndash que depende da celebraccedilatildeo de convecircnio ouprotocolo para sua aplicaccedilatildeo interestadual Confaz (ConselhoNacional de Poliacutetica Fazendaacuteria) wwwfazendagovbrconfaz

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 Constituiccedilatildeo Federal1988 dispotildee sobre a possibilidadede a lei atribuir a sujeito passivo de obrigaccedilatildeo tributaacuteria acondiccedilatildeo de responsaacutevel pelo pagamento de imposto oucontribuiccedilatildeo cujo fato gerador deva ocorrerposteriormente (Art150 sect 7deg CF 1988)

0 CTN expressa que a lei pode atribuir de modo expresso aresponsabilidade pelo creacutedito tributaacuterio a terceira pessoavinculada ao fato gerador da respectiva obrigaccedilatildeoexcluindo a responsabilidade do contribuinte ouatribuindo-a a este em caraacuteter supletivo do cumprimentototal ou parcial da referida obrigaccedilatildeo (Art 128 CTN)

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 A Lei Complementar nordm 871996 que traz as regras baacutesicas aserem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal nainstituiccedilatildeo do ICMS dispotildee entre outras determinaccedilotildees que

0 A) a lei estadual poderaacute atribuir a contribuinte do imposto ou adepositaacuterio a qualquer tiacutetulo a responsabilidade pelo pagamento doICMS hipoacutetese em que assumiraacute a condiccedilatildeo de contribuintesubstituto

0 B) a responsabilidade seraacute atribuiacuteda em relaccedilatildeo a mercadoriasbens e serviccedilos previstos em lei de cada Estado

0 C) a adoccedilatildeo do regime da substituiccedilatildeo tributaacuteria em operaccedilotildeesinterestaduais dependeraacute de acordo especiacutefico (convecircnio ouprotocolo) celebrado pelos Estados envolvidos

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 Ficam sujeitas ao regime de substituiccedilatildeo tributaacuteria asoperaccedilotildees com mercadorias e as prestaccedilotildees de serviccedilosrelacionados no Anexo IX deste Regulamento (Art 675RICMSSE)

Atualizaccedilatildeo

0 Convecircnio ICMS Nordm 922015 - Sistemaacutetica deUniformizaccedilatildeo

0 Convecircnio ICMS Nordm 1562015 - Lista analiacutetica

0 Convecircnio Nordm 1552015 ndash Efeitos

0 Convecircnio ICMS 52 de 7 de abril de 2017 ndash Regras

0 Convecircnio ICMS 60 de 23 de maio de 2017 ndash ProrrogaCEST

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Se aplica a todos os contribuintes do ICMS optantesou natildeo pelo Regime Especial Unificado deArrecadaccedilatildeo de Tributos e Contribuiccedilotildees - SimplesNacional

0 Aplica-se agraves mercadorias ou bens constantes nosAnexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Venda de mercadorias ou bens pelo sistema porta aporta (ICMS-ST todas mercadorias)

0 Legislaccedilatildeo interna da respectiva unidade federadadeveraacute reproduzir para os itens que ADOTAR oscoacutedigos CEST NCMSH e respectivas descriccedilotildeesconstantes nos anexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Institui o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria - CEST

0 O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CESTno documento fiscal que acobertar a operaccedilatildeoainda que a operaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeoestejam sujeitos aos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo do recolhimento doimposto

NT 2015003

ObrigatoriedadeConvecircnio 922015

0 1ordm de janeiro de 2016

0 1ordm de abril de 2016

0 1ordm de outubro de 2016

0 1ordm de julho de 2017

A partir de

0 a) 1ordm DE JULHO DE 2017 PARA A INDUacuteSTRIA E OIMPORTADOR

0 b) 1ordm de outubro de 2017 para o atacadista

0 c) 1ordf de abril de 2018 para os demais segmentos econocircmicos

NT 2015003

0 Alteraccedilotildees introduzidas na versatildeo 194

0 Postergada a VALIDACcedilAtildeO do CEST

para 01-abril-2018 em atendimento aoConvecircnio ICMS 602017

Obrigatoriedade0 05072017 - ATENCcedilAtildeO Exigecircncia do CEST

0 Sobre a exigecircncia do CEST esclarecemos que a NT 2015003POSTERGOU UNICAMENTE A IMPLEMENTACcedilAtildeO DA REGRA DEVALIDACcedilAtildeO DO SISTEMA NF-E sem alterar o calendaacuterio previsto nalegislaccedilatildeo - o cronograma previsto no Conv ICMS 602017 o qualaltera os Conv ICMS 9215 e ICMS 5217 deve ser cumpridoiniciando a exigecircncia em 01-jul-2017 para as induacutestrias eimportadores atingindo os atacadistas em 01-out-2017 e os demaissegmentos em 01-abr-2018

Assinado por Coordenaccedilatildeo Teacutecnica do ENCAT

0 httpswwwnfefazendagovbrportalinformeaspxehCTG=false457

CEST

0 Composto por 7 (sete) diacutegitos

0 O primeiro e o segundo correspondem ao segmento damercadoria ou bem

0 O terceiro ao quinto correspondem ao item de umsegmento de mercadoria ou bem

0 O sexto e o seacutetimo correspondem agrave especificaccedilatildeo do item

CEST

0 Segmento o agrupamento de itens de mercadorias e benscom caracteriacutesticas assemelhadas de conteuacutedo ou dedestinaccedilatildeo conforme previsto no Anexo I deste convecircnio

0 Item de Segmento a identificaccedilatildeo da mercadoria dobem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro dorespectivo segmento

0 Especificaccedilatildeo do Item o desdobramento do item quandoa mercadoria ou bem possuir caracteriacutesticasdiferenciadas que sejam relevantes para determinar otratamento tributaacuterio para fins dos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria e de antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO I - SEGMENTOS DE MERCADORIAS

0 ANEXO II ndash AUTOPECcedilAS

0 ANEXO III - BEBIDAS ALCOOacuteLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE

0 ANEXO IV - CERVEJAS CHOPES REFRIGERANTES AacuteGUAS E OUTRAS BEBIDAS

0 ANEXO V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

0 ANEXO VI - CIMENTOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO VII - COMBUSTIacuteVEIS E LUBRIFICANTES

0 ANEXO VIII - ENERGIA ELEacuteTRICA

0 ANEXO IX ndash FERRAMENTAS

0 ANEXO X - LAcircMPADAS REATORES E ldquoSTARTERrdquo

0 ANEXO XI - MATERIAIS DE CONSTRUCcedilAtildeO E CONGEcircNERES

0 ANEXO XII - MATERIAIS DE LIMPEZA

0 ANEXO XIII - MATERIAIS ELEacuteTRICOS

0 ANEXO XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROSPRODUTOS FARMACEcircUTICOS PARA USO HUMANO OUVETERINAacuteRIO

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XV ndash PAPEIS

0 ANEXO XVI ndash PLAacuteSTICOS

0 ANEXO XVII - PNEUMAacuteTICOS CAcircMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

0 ANEXO XVIII - PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS

0 ANEXO XIX - PRODUTOS CERAcircMICOS

0 ANEXO XX - PRODUTOS DE PAPELARIA

0 ANEXO XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMEacuteTICOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXII - PRODUTOS ELETROcircNICOSELETROELETROcircNICOS E ELETRODOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIII - RACcedilOtildeES PARA ANIMAIS DOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARAFABRICACcedilAtildeO DE SORVETES EM MAacuteQUINAS

0 ANEXO XXV - TINTAS E VERNIZES

0 ANEXO XXVI - VEIacuteCULOS AUTOMOTORES

0 ANEXO XXVII - VEIacuteCULOS DE DUAS E TREcircS RODASMOTORIZADOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXVIII ndash VIDROS

0 ANEXO XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Composiccedilatildeo

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 Constituiccedilatildeo Federal1988 dispotildee sobre a possibilidadede a lei atribuir a sujeito passivo de obrigaccedilatildeo tributaacuteria acondiccedilatildeo de responsaacutevel pelo pagamento de imposto oucontribuiccedilatildeo cujo fato gerador deva ocorrerposteriormente (Art150 sect 7deg CF 1988)

0 CTN expressa que a lei pode atribuir de modo expresso aresponsabilidade pelo creacutedito tributaacuterio a terceira pessoavinculada ao fato gerador da respectiva obrigaccedilatildeoexcluindo a responsabilidade do contribuinte ouatribuindo-a a este em caraacuteter supletivo do cumprimentototal ou parcial da referida obrigaccedilatildeo (Art 128 CTN)

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 A Lei Complementar nordm 871996 que traz as regras baacutesicas aserem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal nainstituiccedilatildeo do ICMS dispotildee entre outras determinaccedilotildees que

0 A) a lei estadual poderaacute atribuir a contribuinte do imposto ou adepositaacuterio a qualquer tiacutetulo a responsabilidade pelo pagamento doICMS hipoacutetese em que assumiraacute a condiccedilatildeo de contribuintesubstituto

0 B) a responsabilidade seraacute atribuiacuteda em relaccedilatildeo a mercadoriasbens e serviccedilos previstos em lei de cada Estado

0 C) a adoccedilatildeo do regime da substituiccedilatildeo tributaacuteria em operaccedilotildeesinterestaduais dependeraacute de acordo especiacutefico (convecircnio ouprotocolo) celebrado pelos Estados envolvidos

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 Ficam sujeitas ao regime de substituiccedilatildeo tributaacuteria asoperaccedilotildees com mercadorias e as prestaccedilotildees de serviccedilosrelacionados no Anexo IX deste Regulamento (Art 675RICMSSE)

Atualizaccedilatildeo

0 Convecircnio ICMS Nordm 922015 - Sistemaacutetica deUniformizaccedilatildeo

0 Convecircnio ICMS Nordm 1562015 - Lista analiacutetica

0 Convecircnio Nordm 1552015 ndash Efeitos

0 Convecircnio ICMS 52 de 7 de abril de 2017 ndash Regras

0 Convecircnio ICMS 60 de 23 de maio de 2017 ndash ProrrogaCEST

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Se aplica a todos os contribuintes do ICMS optantesou natildeo pelo Regime Especial Unificado deArrecadaccedilatildeo de Tributos e Contribuiccedilotildees - SimplesNacional

0 Aplica-se agraves mercadorias ou bens constantes nosAnexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Venda de mercadorias ou bens pelo sistema porta aporta (ICMS-ST todas mercadorias)

0 Legislaccedilatildeo interna da respectiva unidade federadadeveraacute reproduzir para os itens que ADOTAR oscoacutedigos CEST NCMSH e respectivas descriccedilotildeesconstantes nos anexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Institui o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria - CEST

0 O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CESTno documento fiscal que acobertar a operaccedilatildeoainda que a operaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeoestejam sujeitos aos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo do recolhimento doimposto

NT 2015003

ObrigatoriedadeConvecircnio 922015

0 1ordm de janeiro de 2016

0 1ordm de abril de 2016

0 1ordm de outubro de 2016

0 1ordm de julho de 2017

A partir de

0 a) 1ordm DE JULHO DE 2017 PARA A INDUacuteSTRIA E OIMPORTADOR

0 b) 1ordm de outubro de 2017 para o atacadista

0 c) 1ordf de abril de 2018 para os demais segmentos econocircmicos

NT 2015003

0 Alteraccedilotildees introduzidas na versatildeo 194

0 Postergada a VALIDACcedilAtildeO do CEST

para 01-abril-2018 em atendimento aoConvecircnio ICMS 602017

Obrigatoriedade0 05072017 - ATENCcedilAtildeO Exigecircncia do CEST

0 Sobre a exigecircncia do CEST esclarecemos que a NT 2015003POSTERGOU UNICAMENTE A IMPLEMENTACcedilAtildeO DA REGRA DEVALIDACcedilAtildeO DO SISTEMA NF-E sem alterar o calendaacuterio previsto nalegislaccedilatildeo - o cronograma previsto no Conv ICMS 602017 o qualaltera os Conv ICMS 9215 e ICMS 5217 deve ser cumpridoiniciando a exigecircncia em 01-jul-2017 para as induacutestrias eimportadores atingindo os atacadistas em 01-out-2017 e os demaissegmentos em 01-abr-2018

Assinado por Coordenaccedilatildeo Teacutecnica do ENCAT

0 httpswwwnfefazendagovbrportalinformeaspxehCTG=false457

CEST

0 Composto por 7 (sete) diacutegitos

0 O primeiro e o segundo correspondem ao segmento damercadoria ou bem

0 O terceiro ao quinto correspondem ao item de umsegmento de mercadoria ou bem

0 O sexto e o seacutetimo correspondem agrave especificaccedilatildeo do item

CEST

0 Segmento o agrupamento de itens de mercadorias e benscom caracteriacutesticas assemelhadas de conteuacutedo ou dedestinaccedilatildeo conforme previsto no Anexo I deste convecircnio

0 Item de Segmento a identificaccedilatildeo da mercadoria dobem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro dorespectivo segmento

0 Especificaccedilatildeo do Item o desdobramento do item quandoa mercadoria ou bem possuir caracteriacutesticasdiferenciadas que sejam relevantes para determinar otratamento tributaacuterio para fins dos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria e de antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO I - SEGMENTOS DE MERCADORIAS

0 ANEXO II ndash AUTOPECcedilAS

0 ANEXO III - BEBIDAS ALCOOacuteLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE

0 ANEXO IV - CERVEJAS CHOPES REFRIGERANTES AacuteGUAS E OUTRAS BEBIDAS

0 ANEXO V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

0 ANEXO VI - CIMENTOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO VII - COMBUSTIacuteVEIS E LUBRIFICANTES

0 ANEXO VIII - ENERGIA ELEacuteTRICA

0 ANEXO IX ndash FERRAMENTAS

0 ANEXO X - LAcircMPADAS REATORES E ldquoSTARTERrdquo

0 ANEXO XI - MATERIAIS DE CONSTRUCcedilAtildeO E CONGEcircNERES

0 ANEXO XII - MATERIAIS DE LIMPEZA

0 ANEXO XIII - MATERIAIS ELEacuteTRICOS

0 ANEXO XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROSPRODUTOS FARMACEcircUTICOS PARA USO HUMANO OUVETERINAacuteRIO

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XV ndash PAPEIS

0 ANEXO XVI ndash PLAacuteSTICOS

0 ANEXO XVII - PNEUMAacuteTICOS CAcircMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

0 ANEXO XVIII - PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS

0 ANEXO XIX - PRODUTOS CERAcircMICOS

0 ANEXO XX - PRODUTOS DE PAPELARIA

0 ANEXO XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMEacuteTICOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXII - PRODUTOS ELETROcircNICOSELETROELETROcircNICOS E ELETRODOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIII - RACcedilOtildeES PARA ANIMAIS DOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARAFABRICACcedilAtildeO DE SORVETES EM MAacuteQUINAS

0 ANEXO XXV - TINTAS E VERNIZES

0 ANEXO XXVI - VEIacuteCULOS AUTOMOTORES

0 ANEXO XXVII - VEIacuteCULOS DE DUAS E TREcircS RODASMOTORIZADOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXVIII ndash VIDROS

0 ANEXO XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Composiccedilatildeo

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 A Lei Complementar nordm 871996 que traz as regras baacutesicas aserem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal nainstituiccedilatildeo do ICMS dispotildee entre outras determinaccedilotildees que

0 A) a lei estadual poderaacute atribuir a contribuinte do imposto ou adepositaacuterio a qualquer tiacutetulo a responsabilidade pelo pagamento doICMS hipoacutetese em que assumiraacute a condiccedilatildeo de contribuintesubstituto

0 B) a responsabilidade seraacute atribuiacuteda em relaccedilatildeo a mercadoriasbens e serviccedilos previstos em lei de cada Estado

0 C) a adoccedilatildeo do regime da substituiccedilatildeo tributaacuteria em operaccedilotildeesinterestaduais dependeraacute de acordo especiacutefico (convecircnio ouprotocolo) celebrado pelos Estados envolvidos

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 Ficam sujeitas ao regime de substituiccedilatildeo tributaacuteria asoperaccedilotildees com mercadorias e as prestaccedilotildees de serviccedilosrelacionados no Anexo IX deste Regulamento (Art 675RICMSSE)

Atualizaccedilatildeo

0 Convecircnio ICMS Nordm 922015 - Sistemaacutetica deUniformizaccedilatildeo

0 Convecircnio ICMS Nordm 1562015 - Lista analiacutetica

0 Convecircnio Nordm 1552015 ndash Efeitos

0 Convecircnio ICMS 52 de 7 de abril de 2017 ndash Regras

0 Convecircnio ICMS 60 de 23 de maio de 2017 ndash ProrrogaCEST

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Se aplica a todos os contribuintes do ICMS optantesou natildeo pelo Regime Especial Unificado deArrecadaccedilatildeo de Tributos e Contribuiccedilotildees - SimplesNacional

0 Aplica-se agraves mercadorias ou bens constantes nosAnexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Venda de mercadorias ou bens pelo sistema porta aporta (ICMS-ST todas mercadorias)

0 Legislaccedilatildeo interna da respectiva unidade federadadeveraacute reproduzir para os itens que ADOTAR oscoacutedigos CEST NCMSH e respectivas descriccedilotildeesconstantes nos anexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Institui o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria - CEST

0 O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CESTno documento fiscal que acobertar a operaccedilatildeoainda que a operaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeoestejam sujeitos aos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo do recolhimento doimposto

NT 2015003

ObrigatoriedadeConvecircnio 922015

0 1ordm de janeiro de 2016

0 1ordm de abril de 2016

0 1ordm de outubro de 2016

0 1ordm de julho de 2017

A partir de

0 a) 1ordm DE JULHO DE 2017 PARA A INDUacuteSTRIA E OIMPORTADOR

0 b) 1ordm de outubro de 2017 para o atacadista

0 c) 1ordf de abril de 2018 para os demais segmentos econocircmicos

NT 2015003

0 Alteraccedilotildees introduzidas na versatildeo 194

0 Postergada a VALIDACcedilAtildeO do CEST

para 01-abril-2018 em atendimento aoConvecircnio ICMS 602017

Obrigatoriedade0 05072017 - ATENCcedilAtildeO Exigecircncia do CEST

0 Sobre a exigecircncia do CEST esclarecemos que a NT 2015003POSTERGOU UNICAMENTE A IMPLEMENTACcedilAtildeO DA REGRA DEVALIDACcedilAtildeO DO SISTEMA NF-E sem alterar o calendaacuterio previsto nalegislaccedilatildeo - o cronograma previsto no Conv ICMS 602017 o qualaltera os Conv ICMS 9215 e ICMS 5217 deve ser cumpridoiniciando a exigecircncia em 01-jul-2017 para as induacutestrias eimportadores atingindo os atacadistas em 01-out-2017 e os demaissegmentos em 01-abr-2018

Assinado por Coordenaccedilatildeo Teacutecnica do ENCAT

0 httpswwwnfefazendagovbrportalinformeaspxehCTG=false457

CEST

0 Composto por 7 (sete) diacutegitos

0 O primeiro e o segundo correspondem ao segmento damercadoria ou bem

0 O terceiro ao quinto correspondem ao item de umsegmento de mercadoria ou bem

0 O sexto e o seacutetimo correspondem agrave especificaccedilatildeo do item

CEST

0 Segmento o agrupamento de itens de mercadorias e benscom caracteriacutesticas assemelhadas de conteuacutedo ou dedestinaccedilatildeo conforme previsto no Anexo I deste convecircnio

0 Item de Segmento a identificaccedilatildeo da mercadoria dobem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro dorespectivo segmento

0 Especificaccedilatildeo do Item o desdobramento do item quandoa mercadoria ou bem possuir caracteriacutesticasdiferenciadas que sejam relevantes para determinar otratamento tributaacuterio para fins dos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria e de antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO I - SEGMENTOS DE MERCADORIAS

0 ANEXO II ndash AUTOPECcedilAS

0 ANEXO III - BEBIDAS ALCOOacuteLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE

0 ANEXO IV - CERVEJAS CHOPES REFRIGERANTES AacuteGUAS E OUTRAS BEBIDAS

0 ANEXO V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

0 ANEXO VI - CIMENTOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO VII - COMBUSTIacuteVEIS E LUBRIFICANTES

0 ANEXO VIII - ENERGIA ELEacuteTRICA

0 ANEXO IX ndash FERRAMENTAS

0 ANEXO X - LAcircMPADAS REATORES E ldquoSTARTERrdquo

0 ANEXO XI - MATERIAIS DE CONSTRUCcedilAtildeO E CONGEcircNERES

0 ANEXO XII - MATERIAIS DE LIMPEZA

0 ANEXO XIII - MATERIAIS ELEacuteTRICOS

0 ANEXO XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROSPRODUTOS FARMACEcircUTICOS PARA USO HUMANO OUVETERINAacuteRIO

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XV ndash PAPEIS

0 ANEXO XVI ndash PLAacuteSTICOS

0 ANEXO XVII - PNEUMAacuteTICOS CAcircMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

0 ANEXO XVIII - PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS

0 ANEXO XIX - PRODUTOS CERAcircMICOS

0 ANEXO XX - PRODUTOS DE PAPELARIA

0 ANEXO XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMEacuteTICOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXII - PRODUTOS ELETROcircNICOSELETROELETROcircNICOS E ELETRODOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIII - RACcedilOtildeES PARA ANIMAIS DOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARAFABRICACcedilAtildeO DE SORVETES EM MAacuteQUINAS

0 ANEXO XXV - TINTAS E VERNIZES

0 ANEXO XXVI - VEIacuteCULOS AUTOMOTORES

0 ANEXO XXVII - VEIacuteCULOS DE DUAS E TREcircS RODASMOTORIZADOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXVIII ndash VIDROS

0 ANEXO XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Composiccedilatildeo

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

Base Legal da Aplicaccedilatildeo do Regime da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria

0 Ficam sujeitas ao regime de substituiccedilatildeo tributaacuteria asoperaccedilotildees com mercadorias e as prestaccedilotildees de serviccedilosrelacionados no Anexo IX deste Regulamento (Art 675RICMSSE)

Atualizaccedilatildeo

0 Convecircnio ICMS Nordm 922015 - Sistemaacutetica deUniformizaccedilatildeo

0 Convecircnio ICMS Nordm 1562015 - Lista analiacutetica

0 Convecircnio Nordm 1552015 ndash Efeitos

0 Convecircnio ICMS 52 de 7 de abril de 2017 ndash Regras

0 Convecircnio ICMS 60 de 23 de maio de 2017 ndash ProrrogaCEST

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Se aplica a todos os contribuintes do ICMS optantesou natildeo pelo Regime Especial Unificado deArrecadaccedilatildeo de Tributos e Contribuiccedilotildees - SimplesNacional

0 Aplica-se agraves mercadorias ou bens constantes nosAnexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Venda de mercadorias ou bens pelo sistema porta aporta (ICMS-ST todas mercadorias)

0 Legislaccedilatildeo interna da respectiva unidade federadadeveraacute reproduzir para os itens que ADOTAR oscoacutedigos CEST NCMSH e respectivas descriccedilotildeesconstantes nos anexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Institui o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria - CEST

0 O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CESTno documento fiscal que acobertar a operaccedilatildeoainda que a operaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeoestejam sujeitos aos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo do recolhimento doimposto

NT 2015003

ObrigatoriedadeConvecircnio 922015

0 1ordm de janeiro de 2016

0 1ordm de abril de 2016

0 1ordm de outubro de 2016

0 1ordm de julho de 2017

A partir de

0 a) 1ordm DE JULHO DE 2017 PARA A INDUacuteSTRIA E OIMPORTADOR

0 b) 1ordm de outubro de 2017 para o atacadista

0 c) 1ordf de abril de 2018 para os demais segmentos econocircmicos

NT 2015003

0 Alteraccedilotildees introduzidas na versatildeo 194

0 Postergada a VALIDACcedilAtildeO do CEST

para 01-abril-2018 em atendimento aoConvecircnio ICMS 602017

Obrigatoriedade0 05072017 - ATENCcedilAtildeO Exigecircncia do CEST

0 Sobre a exigecircncia do CEST esclarecemos que a NT 2015003POSTERGOU UNICAMENTE A IMPLEMENTACcedilAtildeO DA REGRA DEVALIDACcedilAtildeO DO SISTEMA NF-E sem alterar o calendaacuterio previsto nalegislaccedilatildeo - o cronograma previsto no Conv ICMS 602017 o qualaltera os Conv ICMS 9215 e ICMS 5217 deve ser cumpridoiniciando a exigecircncia em 01-jul-2017 para as induacutestrias eimportadores atingindo os atacadistas em 01-out-2017 e os demaissegmentos em 01-abr-2018

Assinado por Coordenaccedilatildeo Teacutecnica do ENCAT

0 httpswwwnfefazendagovbrportalinformeaspxehCTG=false457

CEST

0 Composto por 7 (sete) diacutegitos

0 O primeiro e o segundo correspondem ao segmento damercadoria ou bem

0 O terceiro ao quinto correspondem ao item de umsegmento de mercadoria ou bem

0 O sexto e o seacutetimo correspondem agrave especificaccedilatildeo do item

CEST

0 Segmento o agrupamento de itens de mercadorias e benscom caracteriacutesticas assemelhadas de conteuacutedo ou dedestinaccedilatildeo conforme previsto no Anexo I deste convecircnio

0 Item de Segmento a identificaccedilatildeo da mercadoria dobem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro dorespectivo segmento

0 Especificaccedilatildeo do Item o desdobramento do item quandoa mercadoria ou bem possuir caracteriacutesticasdiferenciadas que sejam relevantes para determinar otratamento tributaacuterio para fins dos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria e de antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO I - SEGMENTOS DE MERCADORIAS

0 ANEXO II ndash AUTOPECcedilAS

0 ANEXO III - BEBIDAS ALCOOacuteLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE

0 ANEXO IV - CERVEJAS CHOPES REFRIGERANTES AacuteGUAS E OUTRAS BEBIDAS

0 ANEXO V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

0 ANEXO VI - CIMENTOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO VII - COMBUSTIacuteVEIS E LUBRIFICANTES

0 ANEXO VIII - ENERGIA ELEacuteTRICA

0 ANEXO IX ndash FERRAMENTAS

0 ANEXO X - LAcircMPADAS REATORES E ldquoSTARTERrdquo

0 ANEXO XI - MATERIAIS DE CONSTRUCcedilAtildeO E CONGEcircNERES

0 ANEXO XII - MATERIAIS DE LIMPEZA

0 ANEXO XIII - MATERIAIS ELEacuteTRICOS

0 ANEXO XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROSPRODUTOS FARMACEcircUTICOS PARA USO HUMANO OUVETERINAacuteRIO

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XV ndash PAPEIS

0 ANEXO XVI ndash PLAacuteSTICOS

0 ANEXO XVII - PNEUMAacuteTICOS CAcircMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

0 ANEXO XVIII - PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS

0 ANEXO XIX - PRODUTOS CERAcircMICOS

0 ANEXO XX - PRODUTOS DE PAPELARIA

0 ANEXO XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMEacuteTICOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXII - PRODUTOS ELETROcircNICOSELETROELETROcircNICOS E ELETRODOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIII - RACcedilOtildeES PARA ANIMAIS DOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARAFABRICACcedilAtildeO DE SORVETES EM MAacuteQUINAS

0 ANEXO XXV - TINTAS E VERNIZES

0 ANEXO XXVI - VEIacuteCULOS AUTOMOTORES

0 ANEXO XXVII - VEIacuteCULOS DE DUAS E TREcircS RODASMOTORIZADOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXVIII ndash VIDROS

0 ANEXO XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Composiccedilatildeo

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

Atualizaccedilatildeo

0 Convecircnio ICMS Nordm 922015 - Sistemaacutetica deUniformizaccedilatildeo

0 Convecircnio ICMS Nordm 1562015 - Lista analiacutetica

0 Convecircnio Nordm 1552015 ndash Efeitos

0 Convecircnio ICMS 52 de 7 de abril de 2017 ndash Regras

0 Convecircnio ICMS 60 de 23 de maio de 2017 ndash ProrrogaCEST

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Se aplica a todos os contribuintes do ICMS optantesou natildeo pelo Regime Especial Unificado deArrecadaccedilatildeo de Tributos e Contribuiccedilotildees - SimplesNacional

0 Aplica-se agraves mercadorias ou bens constantes nosAnexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Venda de mercadorias ou bens pelo sistema porta aporta (ICMS-ST todas mercadorias)

0 Legislaccedilatildeo interna da respectiva unidade federadadeveraacute reproduzir para os itens que ADOTAR oscoacutedigos CEST NCMSH e respectivas descriccedilotildeesconstantes nos anexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Institui o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria - CEST

0 O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CESTno documento fiscal que acobertar a operaccedilatildeoainda que a operaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeoestejam sujeitos aos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo do recolhimento doimposto

NT 2015003

ObrigatoriedadeConvecircnio 922015

0 1ordm de janeiro de 2016

0 1ordm de abril de 2016

0 1ordm de outubro de 2016

0 1ordm de julho de 2017

A partir de

0 a) 1ordm DE JULHO DE 2017 PARA A INDUacuteSTRIA E OIMPORTADOR

0 b) 1ordm de outubro de 2017 para o atacadista

0 c) 1ordf de abril de 2018 para os demais segmentos econocircmicos

NT 2015003

0 Alteraccedilotildees introduzidas na versatildeo 194

0 Postergada a VALIDACcedilAtildeO do CEST

para 01-abril-2018 em atendimento aoConvecircnio ICMS 602017

Obrigatoriedade0 05072017 - ATENCcedilAtildeO Exigecircncia do CEST

0 Sobre a exigecircncia do CEST esclarecemos que a NT 2015003POSTERGOU UNICAMENTE A IMPLEMENTACcedilAtildeO DA REGRA DEVALIDACcedilAtildeO DO SISTEMA NF-E sem alterar o calendaacuterio previsto nalegislaccedilatildeo - o cronograma previsto no Conv ICMS 602017 o qualaltera os Conv ICMS 9215 e ICMS 5217 deve ser cumpridoiniciando a exigecircncia em 01-jul-2017 para as induacutestrias eimportadores atingindo os atacadistas em 01-out-2017 e os demaissegmentos em 01-abr-2018

Assinado por Coordenaccedilatildeo Teacutecnica do ENCAT

0 httpswwwnfefazendagovbrportalinformeaspxehCTG=false457

CEST

0 Composto por 7 (sete) diacutegitos

0 O primeiro e o segundo correspondem ao segmento damercadoria ou bem

0 O terceiro ao quinto correspondem ao item de umsegmento de mercadoria ou bem

0 O sexto e o seacutetimo correspondem agrave especificaccedilatildeo do item

CEST

0 Segmento o agrupamento de itens de mercadorias e benscom caracteriacutesticas assemelhadas de conteuacutedo ou dedestinaccedilatildeo conforme previsto no Anexo I deste convecircnio

0 Item de Segmento a identificaccedilatildeo da mercadoria dobem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro dorespectivo segmento

0 Especificaccedilatildeo do Item o desdobramento do item quandoa mercadoria ou bem possuir caracteriacutesticasdiferenciadas que sejam relevantes para determinar otratamento tributaacuterio para fins dos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria e de antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO I - SEGMENTOS DE MERCADORIAS

0 ANEXO II ndash AUTOPECcedilAS

0 ANEXO III - BEBIDAS ALCOOacuteLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE

0 ANEXO IV - CERVEJAS CHOPES REFRIGERANTES AacuteGUAS E OUTRAS BEBIDAS

0 ANEXO V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

0 ANEXO VI - CIMENTOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO VII - COMBUSTIacuteVEIS E LUBRIFICANTES

0 ANEXO VIII - ENERGIA ELEacuteTRICA

0 ANEXO IX ndash FERRAMENTAS

0 ANEXO X - LAcircMPADAS REATORES E ldquoSTARTERrdquo

0 ANEXO XI - MATERIAIS DE CONSTRUCcedilAtildeO E CONGEcircNERES

0 ANEXO XII - MATERIAIS DE LIMPEZA

0 ANEXO XIII - MATERIAIS ELEacuteTRICOS

0 ANEXO XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROSPRODUTOS FARMACEcircUTICOS PARA USO HUMANO OUVETERINAacuteRIO

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XV ndash PAPEIS

0 ANEXO XVI ndash PLAacuteSTICOS

0 ANEXO XVII - PNEUMAacuteTICOS CAcircMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

0 ANEXO XVIII - PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS

0 ANEXO XIX - PRODUTOS CERAcircMICOS

0 ANEXO XX - PRODUTOS DE PAPELARIA

0 ANEXO XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMEacuteTICOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXII - PRODUTOS ELETROcircNICOSELETROELETROcircNICOS E ELETRODOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIII - RACcedilOtildeES PARA ANIMAIS DOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARAFABRICACcedilAtildeO DE SORVETES EM MAacuteQUINAS

0 ANEXO XXV - TINTAS E VERNIZES

0 ANEXO XXVI - VEIacuteCULOS AUTOMOTORES

0 ANEXO XXVII - VEIacuteCULOS DE DUAS E TREcircS RODASMOTORIZADOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXVIII ndash VIDROS

0 ANEXO XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Composiccedilatildeo

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Se aplica a todos os contribuintes do ICMS optantesou natildeo pelo Regime Especial Unificado deArrecadaccedilatildeo de Tributos e Contribuiccedilotildees - SimplesNacional

0 Aplica-se agraves mercadorias ou bens constantes nosAnexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Venda de mercadorias ou bens pelo sistema porta aporta (ICMS-ST todas mercadorias)

0 Legislaccedilatildeo interna da respectiva unidade federadadeveraacute reproduzir para os itens que ADOTAR oscoacutedigos CEST NCMSH e respectivas descriccedilotildeesconstantes nos anexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Institui o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria - CEST

0 O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CESTno documento fiscal que acobertar a operaccedilatildeoainda que a operaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeoestejam sujeitos aos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo do recolhimento doimposto

NT 2015003

ObrigatoriedadeConvecircnio 922015

0 1ordm de janeiro de 2016

0 1ordm de abril de 2016

0 1ordm de outubro de 2016

0 1ordm de julho de 2017

A partir de

0 a) 1ordm DE JULHO DE 2017 PARA A INDUacuteSTRIA E OIMPORTADOR

0 b) 1ordm de outubro de 2017 para o atacadista

0 c) 1ordf de abril de 2018 para os demais segmentos econocircmicos

NT 2015003

0 Alteraccedilotildees introduzidas na versatildeo 194

0 Postergada a VALIDACcedilAtildeO do CEST

para 01-abril-2018 em atendimento aoConvecircnio ICMS 602017

Obrigatoriedade0 05072017 - ATENCcedilAtildeO Exigecircncia do CEST

0 Sobre a exigecircncia do CEST esclarecemos que a NT 2015003POSTERGOU UNICAMENTE A IMPLEMENTACcedilAtildeO DA REGRA DEVALIDACcedilAtildeO DO SISTEMA NF-E sem alterar o calendaacuterio previsto nalegislaccedilatildeo - o cronograma previsto no Conv ICMS 602017 o qualaltera os Conv ICMS 9215 e ICMS 5217 deve ser cumpridoiniciando a exigecircncia em 01-jul-2017 para as induacutestrias eimportadores atingindo os atacadistas em 01-out-2017 e os demaissegmentos em 01-abr-2018

Assinado por Coordenaccedilatildeo Teacutecnica do ENCAT

0 httpswwwnfefazendagovbrportalinformeaspxehCTG=false457

CEST

0 Composto por 7 (sete) diacutegitos

0 O primeiro e o segundo correspondem ao segmento damercadoria ou bem

0 O terceiro ao quinto correspondem ao item de umsegmento de mercadoria ou bem

0 O sexto e o seacutetimo correspondem agrave especificaccedilatildeo do item

CEST

0 Segmento o agrupamento de itens de mercadorias e benscom caracteriacutesticas assemelhadas de conteuacutedo ou dedestinaccedilatildeo conforme previsto no Anexo I deste convecircnio

0 Item de Segmento a identificaccedilatildeo da mercadoria dobem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro dorespectivo segmento

0 Especificaccedilatildeo do Item o desdobramento do item quandoa mercadoria ou bem possuir caracteriacutesticasdiferenciadas que sejam relevantes para determinar otratamento tributaacuterio para fins dos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria e de antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO I - SEGMENTOS DE MERCADORIAS

0 ANEXO II ndash AUTOPECcedilAS

0 ANEXO III - BEBIDAS ALCOOacuteLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE

0 ANEXO IV - CERVEJAS CHOPES REFRIGERANTES AacuteGUAS E OUTRAS BEBIDAS

0 ANEXO V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

0 ANEXO VI - CIMENTOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO VII - COMBUSTIacuteVEIS E LUBRIFICANTES

0 ANEXO VIII - ENERGIA ELEacuteTRICA

0 ANEXO IX ndash FERRAMENTAS

0 ANEXO X - LAcircMPADAS REATORES E ldquoSTARTERrdquo

0 ANEXO XI - MATERIAIS DE CONSTRUCcedilAtildeO E CONGEcircNERES

0 ANEXO XII - MATERIAIS DE LIMPEZA

0 ANEXO XIII - MATERIAIS ELEacuteTRICOS

0 ANEXO XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROSPRODUTOS FARMACEcircUTICOS PARA USO HUMANO OUVETERINAacuteRIO

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XV ndash PAPEIS

0 ANEXO XVI ndash PLAacuteSTICOS

0 ANEXO XVII - PNEUMAacuteTICOS CAcircMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

0 ANEXO XVIII - PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS

0 ANEXO XIX - PRODUTOS CERAcircMICOS

0 ANEXO XX - PRODUTOS DE PAPELARIA

0 ANEXO XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMEacuteTICOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXII - PRODUTOS ELETROcircNICOSELETROELETROcircNICOS E ELETRODOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIII - RACcedilOtildeES PARA ANIMAIS DOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARAFABRICACcedilAtildeO DE SORVETES EM MAacuteQUINAS

0 ANEXO XXV - TINTAS E VERNIZES

0 ANEXO XXVI - VEIacuteCULOS AUTOMOTORES

0 ANEXO XXVII - VEIacuteCULOS DE DUAS E TREcircS RODASMOTORIZADOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXVIII ndash VIDROS

0 ANEXO XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Composiccedilatildeo

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Se aplica a todos os contribuintes do ICMS optantesou natildeo pelo Regime Especial Unificado deArrecadaccedilatildeo de Tributos e Contribuiccedilotildees - SimplesNacional

0 Aplica-se agraves mercadorias ou bens constantes nosAnexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Venda de mercadorias ou bens pelo sistema porta aporta (ICMS-ST todas mercadorias)

0 Legislaccedilatildeo interna da respectiva unidade federadadeveraacute reproduzir para os itens que ADOTAR oscoacutedigos CEST NCMSH e respectivas descriccedilotildeesconstantes nos anexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Institui o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria - CEST

0 O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CESTno documento fiscal que acobertar a operaccedilatildeoainda que a operaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeoestejam sujeitos aos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo do recolhimento doimposto

NT 2015003

ObrigatoriedadeConvecircnio 922015

0 1ordm de janeiro de 2016

0 1ordm de abril de 2016

0 1ordm de outubro de 2016

0 1ordm de julho de 2017

A partir de

0 a) 1ordm DE JULHO DE 2017 PARA A INDUacuteSTRIA E OIMPORTADOR

0 b) 1ordm de outubro de 2017 para o atacadista

0 c) 1ordf de abril de 2018 para os demais segmentos econocircmicos

NT 2015003

0 Alteraccedilotildees introduzidas na versatildeo 194

0 Postergada a VALIDACcedilAtildeO do CEST

para 01-abril-2018 em atendimento aoConvecircnio ICMS 602017

Obrigatoriedade0 05072017 - ATENCcedilAtildeO Exigecircncia do CEST

0 Sobre a exigecircncia do CEST esclarecemos que a NT 2015003POSTERGOU UNICAMENTE A IMPLEMENTACcedilAtildeO DA REGRA DEVALIDACcedilAtildeO DO SISTEMA NF-E sem alterar o calendaacuterio previsto nalegislaccedilatildeo - o cronograma previsto no Conv ICMS 602017 o qualaltera os Conv ICMS 9215 e ICMS 5217 deve ser cumpridoiniciando a exigecircncia em 01-jul-2017 para as induacutestrias eimportadores atingindo os atacadistas em 01-out-2017 e os demaissegmentos em 01-abr-2018

Assinado por Coordenaccedilatildeo Teacutecnica do ENCAT

0 httpswwwnfefazendagovbrportalinformeaspxehCTG=false457

CEST

0 Composto por 7 (sete) diacutegitos

0 O primeiro e o segundo correspondem ao segmento damercadoria ou bem

0 O terceiro ao quinto correspondem ao item de umsegmento de mercadoria ou bem

0 O sexto e o seacutetimo correspondem agrave especificaccedilatildeo do item

CEST

0 Segmento o agrupamento de itens de mercadorias e benscom caracteriacutesticas assemelhadas de conteuacutedo ou dedestinaccedilatildeo conforme previsto no Anexo I deste convecircnio

0 Item de Segmento a identificaccedilatildeo da mercadoria dobem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro dorespectivo segmento

0 Especificaccedilatildeo do Item o desdobramento do item quandoa mercadoria ou bem possuir caracteriacutesticasdiferenciadas que sejam relevantes para determinar otratamento tributaacuterio para fins dos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria e de antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO I - SEGMENTOS DE MERCADORIAS

0 ANEXO II ndash AUTOPECcedilAS

0 ANEXO III - BEBIDAS ALCOOacuteLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE

0 ANEXO IV - CERVEJAS CHOPES REFRIGERANTES AacuteGUAS E OUTRAS BEBIDAS

0 ANEXO V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

0 ANEXO VI - CIMENTOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO VII - COMBUSTIacuteVEIS E LUBRIFICANTES

0 ANEXO VIII - ENERGIA ELEacuteTRICA

0 ANEXO IX ndash FERRAMENTAS

0 ANEXO X - LAcircMPADAS REATORES E ldquoSTARTERrdquo

0 ANEXO XI - MATERIAIS DE CONSTRUCcedilAtildeO E CONGEcircNERES

0 ANEXO XII - MATERIAIS DE LIMPEZA

0 ANEXO XIII - MATERIAIS ELEacuteTRICOS

0 ANEXO XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROSPRODUTOS FARMACEcircUTICOS PARA USO HUMANO OUVETERINAacuteRIO

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XV ndash PAPEIS

0 ANEXO XVI ndash PLAacuteSTICOS

0 ANEXO XVII - PNEUMAacuteTICOS CAcircMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

0 ANEXO XVIII - PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS

0 ANEXO XIX - PRODUTOS CERAcircMICOS

0 ANEXO XX - PRODUTOS DE PAPELARIA

0 ANEXO XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMEacuteTICOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXII - PRODUTOS ELETROcircNICOSELETROELETROcircNICOS E ELETRODOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIII - RACcedilOtildeES PARA ANIMAIS DOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARAFABRICACcedilAtildeO DE SORVETES EM MAacuteQUINAS

0 ANEXO XXV - TINTAS E VERNIZES

0 ANEXO XXVI - VEIacuteCULOS AUTOMOTORES

0 ANEXO XXVII - VEIacuteCULOS DE DUAS E TREcircS RODASMOTORIZADOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXVIII ndash VIDROS

0 ANEXO XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Composiccedilatildeo

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Venda de mercadorias ou bens pelo sistema porta aporta (ICMS-ST todas mercadorias)

0 Legislaccedilatildeo interna da respectiva unidade federadadeveraacute reproduzir para os itens que ADOTAR oscoacutedigos CEST NCMSH e respectivas descriccedilotildeesconstantes nos anexos II a XXIX

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Institui o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria - CEST

0 O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CESTno documento fiscal que acobertar a operaccedilatildeoainda que a operaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeoestejam sujeitos aos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo do recolhimento doimposto

NT 2015003

ObrigatoriedadeConvecircnio 922015

0 1ordm de janeiro de 2016

0 1ordm de abril de 2016

0 1ordm de outubro de 2016

0 1ordm de julho de 2017

A partir de

0 a) 1ordm DE JULHO DE 2017 PARA A INDUacuteSTRIA E OIMPORTADOR

0 b) 1ordm de outubro de 2017 para o atacadista

0 c) 1ordf de abril de 2018 para os demais segmentos econocircmicos

NT 2015003

0 Alteraccedilotildees introduzidas na versatildeo 194

0 Postergada a VALIDACcedilAtildeO do CEST

para 01-abril-2018 em atendimento aoConvecircnio ICMS 602017

Obrigatoriedade0 05072017 - ATENCcedilAtildeO Exigecircncia do CEST

0 Sobre a exigecircncia do CEST esclarecemos que a NT 2015003POSTERGOU UNICAMENTE A IMPLEMENTACcedilAtildeO DA REGRA DEVALIDACcedilAtildeO DO SISTEMA NF-E sem alterar o calendaacuterio previsto nalegislaccedilatildeo - o cronograma previsto no Conv ICMS 602017 o qualaltera os Conv ICMS 9215 e ICMS 5217 deve ser cumpridoiniciando a exigecircncia em 01-jul-2017 para as induacutestrias eimportadores atingindo os atacadistas em 01-out-2017 e os demaissegmentos em 01-abr-2018

Assinado por Coordenaccedilatildeo Teacutecnica do ENCAT

0 httpswwwnfefazendagovbrportalinformeaspxehCTG=false457

CEST

0 Composto por 7 (sete) diacutegitos

0 O primeiro e o segundo correspondem ao segmento damercadoria ou bem

0 O terceiro ao quinto correspondem ao item de umsegmento de mercadoria ou bem

0 O sexto e o seacutetimo correspondem agrave especificaccedilatildeo do item

CEST

0 Segmento o agrupamento de itens de mercadorias e benscom caracteriacutesticas assemelhadas de conteuacutedo ou dedestinaccedilatildeo conforme previsto no Anexo I deste convecircnio

0 Item de Segmento a identificaccedilatildeo da mercadoria dobem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro dorespectivo segmento

0 Especificaccedilatildeo do Item o desdobramento do item quandoa mercadoria ou bem possuir caracteriacutesticasdiferenciadas que sejam relevantes para determinar otratamento tributaacuterio para fins dos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria e de antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO I - SEGMENTOS DE MERCADORIAS

0 ANEXO II ndash AUTOPECcedilAS

0 ANEXO III - BEBIDAS ALCOOacuteLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE

0 ANEXO IV - CERVEJAS CHOPES REFRIGERANTES AacuteGUAS E OUTRAS BEBIDAS

0 ANEXO V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

0 ANEXO VI - CIMENTOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO VII - COMBUSTIacuteVEIS E LUBRIFICANTES

0 ANEXO VIII - ENERGIA ELEacuteTRICA

0 ANEXO IX ndash FERRAMENTAS

0 ANEXO X - LAcircMPADAS REATORES E ldquoSTARTERrdquo

0 ANEXO XI - MATERIAIS DE CONSTRUCcedilAtildeO E CONGEcircNERES

0 ANEXO XII - MATERIAIS DE LIMPEZA

0 ANEXO XIII - MATERIAIS ELEacuteTRICOS

0 ANEXO XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROSPRODUTOS FARMACEcircUTICOS PARA USO HUMANO OUVETERINAacuteRIO

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XV ndash PAPEIS

0 ANEXO XVI ndash PLAacuteSTICOS

0 ANEXO XVII - PNEUMAacuteTICOS CAcircMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

0 ANEXO XVIII - PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS

0 ANEXO XIX - PRODUTOS CERAcircMICOS

0 ANEXO XX - PRODUTOS DE PAPELARIA

0 ANEXO XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMEacuteTICOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXII - PRODUTOS ELETROcircNICOSELETROELETROcircNICOS E ELETRODOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIII - RACcedilOtildeES PARA ANIMAIS DOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARAFABRICACcedilAtildeO DE SORVETES EM MAacuteQUINAS

0 ANEXO XXV - TINTAS E VERNIZES

0 ANEXO XXVI - VEIacuteCULOS AUTOMOTORES

0 ANEXO XXVII - VEIacuteCULOS DE DUAS E TREcircS RODASMOTORIZADOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXVIII ndash VIDROS

0 ANEXO XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Composiccedilatildeo

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

CONVEcircNIO ICMS 92

0 Institui o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria - CEST

0 O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CESTno documento fiscal que acobertar a operaccedilatildeoainda que a operaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeoestejam sujeitos aos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo do recolhimento doimposto

NT 2015003

ObrigatoriedadeConvecircnio 922015

0 1ordm de janeiro de 2016

0 1ordm de abril de 2016

0 1ordm de outubro de 2016

0 1ordm de julho de 2017

A partir de

0 a) 1ordm DE JULHO DE 2017 PARA A INDUacuteSTRIA E OIMPORTADOR

0 b) 1ordm de outubro de 2017 para o atacadista

0 c) 1ordf de abril de 2018 para os demais segmentos econocircmicos

NT 2015003

0 Alteraccedilotildees introduzidas na versatildeo 194

0 Postergada a VALIDACcedilAtildeO do CEST

para 01-abril-2018 em atendimento aoConvecircnio ICMS 602017

Obrigatoriedade0 05072017 - ATENCcedilAtildeO Exigecircncia do CEST

0 Sobre a exigecircncia do CEST esclarecemos que a NT 2015003POSTERGOU UNICAMENTE A IMPLEMENTACcedilAtildeO DA REGRA DEVALIDACcedilAtildeO DO SISTEMA NF-E sem alterar o calendaacuterio previsto nalegislaccedilatildeo - o cronograma previsto no Conv ICMS 602017 o qualaltera os Conv ICMS 9215 e ICMS 5217 deve ser cumpridoiniciando a exigecircncia em 01-jul-2017 para as induacutestrias eimportadores atingindo os atacadistas em 01-out-2017 e os demaissegmentos em 01-abr-2018

Assinado por Coordenaccedilatildeo Teacutecnica do ENCAT

0 httpswwwnfefazendagovbrportalinformeaspxehCTG=false457

CEST

0 Composto por 7 (sete) diacutegitos

0 O primeiro e o segundo correspondem ao segmento damercadoria ou bem

0 O terceiro ao quinto correspondem ao item de umsegmento de mercadoria ou bem

0 O sexto e o seacutetimo correspondem agrave especificaccedilatildeo do item

CEST

0 Segmento o agrupamento de itens de mercadorias e benscom caracteriacutesticas assemelhadas de conteuacutedo ou dedestinaccedilatildeo conforme previsto no Anexo I deste convecircnio

0 Item de Segmento a identificaccedilatildeo da mercadoria dobem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro dorespectivo segmento

0 Especificaccedilatildeo do Item o desdobramento do item quandoa mercadoria ou bem possuir caracteriacutesticasdiferenciadas que sejam relevantes para determinar otratamento tributaacuterio para fins dos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria e de antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO I - SEGMENTOS DE MERCADORIAS

0 ANEXO II ndash AUTOPECcedilAS

0 ANEXO III - BEBIDAS ALCOOacuteLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE

0 ANEXO IV - CERVEJAS CHOPES REFRIGERANTES AacuteGUAS E OUTRAS BEBIDAS

0 ANEXO V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

0 ANEXO VI - CIMENTOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO VII - COMBUSTIacuteVEIS E LUBRIFICANTES

0 ANEXO VIII - ENERGIA ELEacuteTRICA

0 ANEXO IX ndash FERRAMENTAS

0 ANEXO X - LAcircMPADAS REATORES E ldquoSTARTERrdquo

0 ANEXO XI - MATERIAIS DE CONSTRUCcedilAtildeO E CONGEcircNERES

0 ANEXO XII - MATERIAIS DE LIMPEZA

0 ANEXO XIII - MATERIAIS ELEacuteTRICOS

0 ANEXO XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROSPRODUTOS FARMACEcircUTICOS PARA USO HUMANO OUVETERINAacuteRIO

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XV ndash PAPEIS

0 ANEXO XVI ndash PLAacuteSTICOS

0 ANEXO XVII - PNEUMAacuteTICOS CAcircMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

0 ANEXO XVIII - PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS

0 ANEXO XIX - PRODUTOS CERAcircMICOS

0 ANEXO XX - PRODUTOS DE PAPELARIA

0 ANEXO XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMEacuteTICOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXII - PRODUTOS ELETROcircNICOSELETROELETROcircNICOS E ELETRODOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIII - RACcedilOtildeES PARA ANIMAIS DOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARAFABRICACcedilAtildeO DE SORVETES EM MAacuteQUINAS

0 ANEXO XXV - TINTAS E VERNIZES

0 ANEXO XXVI - VEIacuteCULOS AUTOMOTORES

0 ANEXO XXVII - VEIacuteCULOS DE DUAS E TREcircS RODASMOTORIZADOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXVIII ndash VIDROS

0 ANEXO XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Composiccedilatildeo

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

NT 2015003

ObrigatoriedadeConvecircnio 922015

0 1ordm de janeiro de 2016

0 1ordm de abril de 2016

0 1ordm de outubro de 2016

0 1ordm de julho de 2017

A partir de

0 a) 1ordm DE JULHO DE 2017 PARA A INDUacuteSTRIA E OIMPORTADOR

0 b) 1ordm de outubro de 2017 para o atacadista

0 c) 1ordf de abril de 2018 para os demais segmentos econocircmicos

NT 2015003

0 Alteraccedilotildees introduzidas na versatildeo 194

0 Postergada a VALIDACcedilAtildeO do CEST

para 01-abril-2018 em atendimento aoConvecircnio ICMS 602017

Obrigatoriedade0 05072017 - ATENCcedilAtildeO Exigecircncia do CEST

0 Sobre a exigecircncia do CEST esclarecemos que a NT 2015003POSTERGOU UNICAMENTE A IMPLEMENTACcedilAtildeO DA REGRA DEVALIDACcedilAtildeO DO SISTEMA NF-E sem alterar o calendaacuterio previsto nalegislaccedilatildeo - o cronograma previsto no Conv ICMS 602017 o qualaltera os Conv ICMS 9215 e ICMS 5217 deve ser cumpridoiniciando a exigecircncia em 01-jul-2017 para as induacutestrias eimportadores atingindo os atacadistas em 01-out-2017 e os demaissegmentos em 01-abr-2018

Assinado por Coordenaccedilatildeo Teacutecnica do ENCAT

0 httpswwwnfefazendagovbrportalinformeaspxehCTG=false457

CEST

0 Composto por 7 (sete) diacutegitos

0 O primeiro e o segundo correspondem ao segmento damercadoria ou bem

0 O terceiro ao quinto correspondem ao item de umsegmento de mercadoria ou bem

0 O sexto e o seacutetimo correspondem agrave especificaccedilatildeo do item

CEST

0 Segmento o agrupamento de itens de mercadorias e benscom caracteriacutesticas assemelhadas de conteuacutedo ou dedestinaccedilatildeo conforme previsto no Anexo I deste convecircnio

0 Item de Segmento a identificaccedilatildeo da mercadoria dobem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro dorespectivo segmento

0 Especificaccedilatildeo do Item o desdobramento do item quandoa mercadoria ou bem possuir caracteriacutesticasdiferenciadas que sejam relevantes para determinar otratamento tributaacuterio para fins dos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria e de antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO I - SEGMENTOS DE MERCADORIAS

0 ANEXO II ndash AUTOPECcedilAS

0 ANEXO III - BEBIDAS ALCOOacuteLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE

0 ANEXO IV - CERVEJAS CHOPES REFRIGERANTES AacuteGUAS E OUTRAS BEBIDAS

0 ANEXO V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

0 ANEXO VI - CIMENTOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO VII - COMBUSTIacuteVEIS E LUBRIFICANTES

0 ANEXO VIII - ENERGIA ELEacuteTRICA

0 ANEXO IX ndash FERRAMENTAS

0 ANEXO X - LAcircMPADAS REATORES E ldquoSTARTERrdquo

0 ANEXO XI - MATERIAIS DE CONSTRUCcedilAtildeO E CONGEcircNERES

0 ANEXO XII - MATERIAIS DE LIMPEZA

0 ANEXO XIII - MATERIAIS ELEacuteTRICOS

0 ANEXO XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROSPRODUTOS FARMACEcircUTICOS PARA USO HUMANO OUVETERINAacuteRIO

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XV ndash PAPEIS

0 ANEXO XVI ndash PLAacuteSTICOS

0 ANEXO XVII - PNEUMAacuteTICOS CAcircMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

0 ANEXO XVIII - PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS

0 ANEXO XIX - PRODUTOS CERAcircMICOS

0 ANEXO XX - PRODUTOS DE PAPELARIA

0 ANEXO XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMEacuteTICOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXII - PRODUTOS ELETROcircNICOSELETROELETROcircNICOS E ELETRODOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIII - RACcedilOtildeES PARA ANIMAIS DOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARAFABRICACcedilAtildeO DE SORVETES EM MAacuteQUINAS

0 ANEXO XXV - TINTAS E VERNIZES

0 ANEXO XXVI - VEIacuteCULOS AUTOMOTORES

0 ANEXO XXVII - VEIacuteCULOS DE DUAS E TREcircS RODASMOTORIZADOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXVIII ndash VIDROS

0 ANEXO XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Composiccedilatildeo

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

ObrigatoriedadeConvecircnio 922015

0 1ordm de janeiro de 2016

0 1ordm de abril de 2016

0 1ordm de outubro de 2016

0 1ordm de julho de 2017

A partir de

0 a) 1ordm DE JULHO DE 2017 PARA A INDUacuteSTRIA E OIMPORTADOR

0 b) 1ordm de outubro de 2017 para o atacadista

0 c) 1ordf de abril de 2018 para os demais segmentos econocircmicos

NT 2015003

0 Alteraccedilotildees introduzidas na versatildeo 194

0 Postergada a VALIDACcedilAtildeO do CEST

para 01-abril-2018 em atendimento aoConvecircnio ICMS 602017

Obrigatoriedade0 05072017 - ATENCcedilAtildeO Exigecircncia do CEST

0 Sobre a exigecircncia do CEST esclarecemos que a NT 2015003POSTERGOU UNICAMENTE A IMPLEMENTACcedilAtildeO DA REGRA DEVALIDACcedilAtildeO DO SISTEMA NF-E sem alterar o calendaacuterio previsto nalegislaccedilatildeo - o cronograma previsto no Conv ICMS 602017 o qualaltera os Conv ICMS 9215 e ICMS 5217 deve ser cumpridoiniciando a exigecircncia em 01-jul-2017 para as induacutestrias eimportadores atingindo os atacadistas em 01-out-2017 e os demaissegmentos em 01-abr-2018

Assinado por Coordenaccedilatildeo Teacutecnica do ENCAT

0 httpswwwnfefazendagovbrportalinformeaspxehCTG=false457

CEST

0 Composto por 7 (sete) diacutegitos

0 O primeiro e o segundo correspondem ao segmento damercadoria ou bem

0 O terceiro ao quinto correspondem ao item de umsegmento de mercadoria ou bem

0 O sexto e o seacutetimo correspondem agrave especificaccedilatildeo do item

CEST

0 Segmento o agrupamento de itens de mercadorias e benscom caracteriacutesticas assemelhadas de conteuacutedo ou dedestinaccedilatildeo conforme previsto no Anexo I deste convecircnio

0 Item de Segmento a identificaccedilatildeo da mercadoria dobem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro dorespectivo segmento

0 Especificaccedilatildeo do Item o desdobramento do item quandoa mercadoria ou bem possuir caracteriacutesticasdiferenciadas que sejam relevantes para determinar otratamento tributaacuterio para fins dos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria e de antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO I - SEGMENTOS DE MERCADORIAS

0 ANEXO II ndash AUTOPECcedilAS

0 ANEXO III - BEBIDAS ALCOOacuteLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE

0 ANEXO IV - CERVEJAS CHOPES REFRIGERANTES AacuteGUAS E OUTRAS BEBIDAS

0 ANEXO V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

0 ANEXO VI - CIMENTOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO VII - COMBUSTIacuteVEIS E LUBRIFICANTES

0 ANEXO VIII - ENERGIA ELEacuteTRICA

0 ANEXO IX ndash FERRAMENTAS

0 ANEXO X - LAcircMPADAS REATORES E ldquoSTARTERrdquo

0 ANEXO XI - MATERIAIS DE CONSTRUCcedilAtildeO E CONGEcircNERES

0 ANEXO XII - MATERIAIS DE LIMPEZA

0 ANEXO XIII - MATERIAIS ELEacuteTRICOS

0 ANEXO XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROSPRODUTOS FARMACEcircUTICOS PARA USO HUMANO OUVETERINAacuteRIO

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XV ndash PAPEIS

0 ANEXO XVI ndash PLAacuteSTICOS

0 ANEXO XVII - PNEUMAacuteTICOS CAcircMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

0 ANEXO XVIII - PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS

0 ANEXO XIX - PRODUTOS CERAcircMICOS

0 ANEXO XX - PRODUTOS DE PAPELARIA

0 ANEXO XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMEacuteTICOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXII - PRODUTOS ELETROcircNICOSELETROELETROcircNICOS E ELETRODOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIII - RACcedilOtildeES PARA ANIMAIS DOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARAFABRICACcedilAtildeO DE SORVETES EM MAacuteQUINAS

0 ANEXO XXV - TINTAS E VERNIZES

0 ANEXO XXVI - VEIacuteCULOS AUTOMOTORES

0 ANEXO XXVII - VEIacuteCULOS DE DUAS E TREcircS RODASMOTORIZADOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXVIII ndash VIDROS

0 ANEXO XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Composiccedilatildeo

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

NT 2015003

0 Alteraccedilotildees introduzidas na versatildeo 194

0 Postergada a VALIDACcedilAtildeO do CEST

para 01-abril-2018 em atendimento aoConvecircnio ICMS 602017

Obrigatoriedade0 05072017 - ATENCcedilAtildeO Exigecircncia do CEST

0 Sobre a exigecircncia do CEST esclarecemos que a NT 2015003POSTERGOU UNICAMENTE A IMPLEMENTACcedilAtildeO DA REGRA DEVALIDACcedilAtildeO DO SISTEMA NF-E sem alterar o calendaacuterio previsto nalegislaccedilatildeo - o cronograma previsto no Conv ICMS 602017 o qualaltera os Conv ICMS 9215 e ICMS 5217 deve ser cumpridoiniciando a exigecircncia em 01-jul-2017 para as induacutestrias eimportadores atingindo os atacadistas em 01-out-2017 e os demaissegmentos em 01-abr-2018

Assinado por Coordenaccedilatildeo Teacutecnica do ENCAT

0 httpswwwnfefazendagovbrportalinformeaspxehCTG=false457

CEST

0 Composto por 7 (sete) diacutegitos

0 O primeiro e o segundo correspondem ao segmento damercadoria ou bem

0 O terceiro ao quinto correspondem ao item de umsegmento de mercadoria ou bem

0 O sexto e o seacutetimo correspondem agrave especificaccedilatildeo do item

CEST

0 Segmento o agrupamento de itens de mercadorias e benscom caracteriacutesticas assemelhadas de conteuacutedo ou dedestinaccedilatildeo conforme previsto no Anexo I deste convecircnio

0 Item de Segmento a identificaccedilatildeo da mercadoria dobem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro dorespectivo segmento

0 Especificaccedilatildeo do Item o desdobramento do item quandoa mercadoria ou bem possuir caracteriacutesticasdiferenciadas que sejam relevantes para determinar otratamento tributaacuterio para fins dos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria e de antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO I - SEGMENTOS DE MERCADORIAS

0 ANEXO II ndash AUTOPECcedilAS

0 ANEXO III - BEBIDAS ALCOOacuteLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE

0 ANEXO IV - CERVEJAS CHOPES REFRIGERANTES AacuteGUAS E OUTRAS BEBIDAS

0 ANEXO V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

0 ANEXO VI - CIMENTOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO VII - COMBUSTIacuteVEIS E LUBRIFICANTES

0 ANEXO VIII - ENERGIA ELEacuteTRICA

0 ANEXO IX ndash FERRAMENTAS

0 ANEXO X - LAcircMPADAS REATORES E ldquoSTARTERrdquo

0 ANEXO XI - MATERIAIS DE CONSTRUCcedilAtildeO E CONGEcircNERES

0 ANEXO XII - MATERIAIS DE LIMPEZA

0 ANEXO XIII - MATERIAIS ELEacuteTRICOS

0 ANEXO XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROSPRODUTOS FARMACEcircUTICOS PARA USO HUMANO OUVETERINAacuteRIO

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XV ndash PAPEIS

0 ANEXO XVI ndash PLAacuteSTICOS

0 ANEXO XVII - PNEUMAacuteTICOS CAcircMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

0 ANEXO XVIII - PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS

0 ANEXO XIX - PRODUTOS CERAcircMICOS

0 ANEXO XX - PRODUTOS DE PAPELARIA

0 ANEXO XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMEacuteTICOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXII - PRODUTOS ELETROcircNICOSELETROELETROcircNICOS E ELETRODOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIII - RACcedilOtildeES PARA ANIMAIS DOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARAFABRICACcedilAtildeO DE SORVETES EM MAacuteQUINAS

0 ANEXO XXV - TINTAS E VERNIZES

0 ANEXO XXVI - VEIacuteCULOS AUTOMOTORES

0 ANEXO XXVII - VEIacuteCULOS DE DUAS E TREcircS RODASMOTORIZADOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXVIII ndash VIDROS

0 ANEXO XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Composiccedilatildeo

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

Obrigatoriedade0 05072017 - ATENCcedilAtildeO Exigecircncia do CEST

0 Sobre a exigecircncia do CEST esclarecemos que a NT 2015003POSTERGOU UNICAMENTE A IMPLEMENTACcedilAtildeO DA REGRA DEVALIDACcedilAtildeO DO SISTEMA NF-E sem alterar o calendaacuterio previsto nalegislaccedilatildeo - o cronograma previsto no Conv ICMS 602017 o qualaltera os Conv ICMS 9215 e ICMS 5217 deve ser cumpridoiniciando a exigecircncia em 01-jul-2017 para as induacutestrias eimportadores atingindo os atacadistas em 01-out-2017 e os demaissegmentos em 01-abr-2018

Assinado por Coordenaccedilatildeo Teacutecnica do ENCAT

0 httpswwwnfefazendagovbrportalinformeaspxehCTG=false457

CEST

0 Composto por 7 (sete) diacutegitos

0 O primeiro e o segundo correspondem ao segmento damercadoria ou bem

0 O terceiro ao quinto correspondem ao item de umsegmento de mercadoria ou bem

0 O sexto e o seacutetimo correspondem agrave especificaccedilatildeo do item

CEST

0 Segmento o agrupamento de itens de mercadorias e benscom caracteriacutesticas assemelhadas de conteuacutedo ou dedestinaccedilatildeo conforme previsto no Anexo I deste convecircnio

0 Item de Segmento a identificaccedilatildeo da mercadoria dobem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro dorespectivo segmento

0 Especificaccedilatildeo do Item o desdobramento do item quandoa mercadoria ou bem possuir caracteriacutesticasdiferenciadas que sejam relevantes para determinar otratamento tributaacuterio para fins dos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria e de antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO I - SEGMENTOS DE MERCADORIAS

0 ANEXO II ndash AUTOPECcedilAS

0 ANEXO III - BEBIDAS ALCOOacuteLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE

0 ANEXO IV - CERVEJAS CHOPES REFRIGERANTES AacuteGUAS E OUTRAS BEBIDAS

0 ANEXO V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

0 ANEXO VI - CIMENTOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO VII - COMBUSTIacuteVEIS E LUBRIFICANTES

0 ANEXO VIII - ENERGIA ELEacuteTRICA

0 ANEXO IX ndash FERRAMENTAS

0 ANEXO X - LAcircMPADAS REATORES E ldquoSTARTERrdquo

0 ANEXO XI - MATERIAIS DE CONSTRUCcedilAtildeO E CONGEcircNERES

0 ANEXO XII - MATERIAIS DE LIMPEZA

0 ANEXO XIII - MATERIAIS ELEacuteTRICOS

0 ANEXO XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROSPRODUTOS FARMACEcircUTICOS PARA USO HUMANO OUVETERINAacuteRIO

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XV ndash PAPEIS

0 ANEXO XVI ndash PLAacuteSTICOS

0 ANEXO XVII - PNEUMAacuteTICOS CAcircMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

0 ANEXO XVIII - PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS

0 ANEXO XIX - PRODUTOS CERAcircMICOS

0 ANEXO XX - PRODUTOS DE PAPELARIA

0 ANEXO XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMEacuteTICOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXII - PRODUTOS ELETROcircNICOSELETROELETROcircNICOS E ELETRODOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIII - RACcedilOtildeES PARA ANIMAIS DOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARAFABRICACcedilAtildeO DE SORVETES EM MAacuteQUINAS

0 ANEXO XXV - TINTAS E VERNIZES

0 ANEXO XXVI - VEIacuteCULOS AUTOMOTORES

0 ANEXO XXVII - VEIacuteCULOS DE DUAS E TREcircS RODASMOTORIZADOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXVIII ndash VIDROS

0 ANEXO XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Composiccedilatildeo

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

CEST

0 Composto por 7 (sete) diacutegitos

0 O primeiro e o segundo correspondem ao segmento damercadoria ou bem

0 O terceiro ao quinto correspondem ao item de umsegmento de mercadoria ou bem

0 O sexto e o seacutetimo correspondem agrave especificaccedilatildeo do item

CEST

0 Segmento o agrupamento de itens de mercadorias e benscom caracteriacutesticas assemelhadas de conteuacutedo ou dedestinaccedilatildeo conforme previsto no Anexo I deste convecircnio

0 Item de Segmento a identificaccedilatildeo da mercadoria dobem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro dorespectivo segmento

0 Especificaccedilatildeo do Item o desdobramento do item quandoa mercadoria ou bem possuir caracteriacutesticasdiferenciadas que sejam relevantes para determinar otratamento tributaacuterio para fins dos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria e de antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO I - SEGMENTOS DE MERCADORIAS

0 ANEXO II ndash AUTOPECcedilAS

0 ANEXO III - BEBIDAS ALCOOacuteLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE

0 ANEXO IV - CERVEJAS CHOPES REFRIGERANTES AacuteGUAS E OUTRAS BEBIDAS

0 ANEXO V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

0 ANEXO VI - CIMENTOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO VII - COMBUSTIacuteVEIS E LUBRIFICANTES

0 ANEXO VIII - ENERGIA ELEacuteTRICA

0 ANEXO IX ndash FERRAMENTAS

0 ANEXO X - LAcircMPADAS REATORES E ldquoSTARTERrdquo

0 ANEXO XI - MATERIAIS DE CONSTRUCcedilAtildeO E CONGEcircNERES

0 ANEXO XII - MATERIAIS DE LIMPEZA

0 ANEXO XIII - MATERIAIS ELEacuteTRICOS

0 ANEXO XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROSPRODUTOS FARMACEcircUTICOS PARA USO HUMANO OUVETERINAacuteRIO

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XV ndash PAPEIS

0 ANEXO XVI ndash PLAacuteSTICOS

0 ANEXO XVII - PNEUMAacuteTICOS CAcircMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

0 ANEXO XVIII - PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS

0 ANEXO XIX - PRODUTOS CERAcircMICOS

0 ANEXO XX - PRODUTOS DE PAPELARIA

0 ANEXO XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMEacuteTICOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXII - PRODUTOS ELETROcircNICOSELETROELETROcircNICOS E ELETRODOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIII - RACcedilOtildeES PARA ANIMAIS DOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARAFABRICACcedilAtildeO DE SORVETES EM MAacuteQUINAS

0 ANEXO XXV - TINTAS E VERNIZES

0 ANEXO XXVI - VEIacuteCULOS AUTOMOTORES

0 ANEXO XXVII - VEIacuteCULOS DE DUAS E TREcircS RODASMOTORIZADOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXVIII ndash VIDROS

0 ANEXO XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Composiccedilatildeo

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

CEST

0 Segmento o agrupamento de itens de mercadorias e benscom caracteriacutesticas assemelhadas de conteuacutedo ou dedestinaccedilatildeo conforme previsto no Anexo I deste convecircnio

0 Item de Segmento a identificaccedilatildeo da mercadoria dobem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro dorespectivo segmento

0 Especificaccedilatildeo do Item o desdobramento do item quandoa mercadoria ou bem possuir caracteriacutesticasdiferenciadas que sejam relevantes para determinar otratamento tributaacuterio para fins dos regimes de substituiccedilatildeotributaacuteria e de antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO I - SEGMENTOS DE MERCADORIAS

0 ANEXO II ndash AUTOPECcedilAS

0 ANEXO III - BEBIDAS ALCOOacuteLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE

0 ANEXO IV - CERVEJAS CHOPES REFRIGERANTES AacuteGUAS E OUTRAS BEBIDAS

0 ANEXO V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

0 ANEXO VI - CIMENTOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO VII - COMBUSTIacuteVEIS E LUBRIFICANTES

0 ANEXO VIII - ENERGIA ELEacuteTRICA

0 ANEXO IX ndash FERRAMENTAS

0 ANEXO X - LAcircMPADAS REATORES E ldquoSTARTERrdquo

0 ANEXO XI - MATERIAIS DE CONSTRUCcedilAtildeO E CONGEcircNERES

0 ANEXO XII - MATERIAIS DE LIMPEZA

0 ANEXO XIII - MATERIAIS ELEacuteTRICOS

0 ANEXO XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROSPRODUTOS FARMACEcircUTICOS PARA USO HUMANO OUVETERINAacuteRIO

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XV ndash PAPEIS

0 ANEXO XVI ndash PLAacuteSTICOS

0 ANEXO XVII - PNEUMAacuteTICOS CAcircMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

0 ANEXO XVIII - PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS

0 ANEXO XIX - PRODUTOS CERAcircMICOS

0 ANEXO XX - PRODUTOS DE PAPELARIA

0 ANEXO XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMEacuteTICOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXII - PRODUTOS ELETROcircNICOSELETROELETROcircNICOS E ELETRODOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIII - RACcedilOtildeES PARA ANIMAIS DOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARAFABRICACcedilAtildeO DE SORVETES EM MAacuteQUINAS

0 ANEXO XXV - TINTAS E VERNIZES

0 ANEXO XXVI - VEIacuteCULOS AUTOMOTORES

0 ANEXO XXVII - VEIacuteCULOS DE DUAS E TREcircS RODASMOTORIZADOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXVIII ndash VIDROS

0 ANEXO XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Composiccedilatildeo

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO I - SEGMENTOS DE MERCADORIAS

0 ANEXO II ndash AUTOPECcedilAS

0 ANEXO III - BEBIDAS ALCOOacuteLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE

0 ANEXO IV - CERVEJAS CHOPES REFRIGERANTES AacuteGUAS E OUTRAS BEBIDAS

0 ANEXO V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

0 ANEXO VI - CIMENTOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO VII - COMBUSTIacuteVEIS E LUBRIFICANTES

0 ANEXO VIII - ENERGIA ELEacuteTRICA

0 ANEXO IX ndash FERRAMENTAS

0 ANEXO X - LAcircMPADAS REATORES E ldquoSTARTERrdquo

0 ANEXO XI - MATERIAIS DE CONSTRUCcedilAtildeO E CONGEcircNERES

0 ANEXO XII - MATERIAIS DE LIMPEZA

0 ANEXO XIII - MATERIAIS ELEacuteTRICOS

0 ANEXO XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROSPRODUTOS FARMACEcircUTICOS PARA USO HUMANO OUVETERINAacuteRIO

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XV ndash PAPEIS

0 ANEXO XVI ndash PLAacuteSTICOS

0 ANEXO XVII - PNEUMAacuteTICOS CAcircMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

0 ANEXO XVIII - PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS

0 ANEXO XIX - PRODUTOS CERAcircMICOS

0 ANEXO XX - PRODUTOS DE PAPELARIA

0 ANEXO XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMEacuteTICOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXII - PRODUTOS ELETROcircNICOSELETROELETROcircNICOS E ELETRODOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIII - RACcedilOtildeES PARA ANIMAIS DOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARAFABRICACcedilAtildeO DE SORVETES EM MAacuteQUINAS

0 ANEXO XXV - TINTAS E VERNIZES

0 ANEXO XXVI - VEIacuteCULOS AUTOMOTORES

0 ANEXO XXVII - VEIacuteCULOS DE DUAS E TREcircS RODASMOTORIZADOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXVIII ndash VIDROS

0 ANEXO XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Composiccedilatildeo

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO VII - COMBUSTIacuteVEIS E LUBRIFICANTES

0 ANEXO VIII - ENERGIA ELEacuteTRICA

0 ANEXO IX ndash FERRAMENTAS

0 ANEXO X - LAcircMPADAS REATORES E ldquoSTARTERrdquo

0 ANEXO XI - MATERIAIS DE CONSTRUCcedilAtildeO E CONGEcircNERES

0 ANEXO XII - MATERIAIS DE LIMPEZA

0 ANEXO XIII - MATERIAIS ELEacuteTRICOS

0 ANEXO XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROSPRODUTOS FARMACEcircUTICOS PARA USO HUMANO OUVETERINAacuteRIO

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XV ndash PAPEIS

0 ANEXO XVI ndash PLAacuteSTICOS

0 ANEXO XVII - PNEUMAacuteTICOS CAcircMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

0 ANEXO XVIII - PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS

0 ANEXO XIX - PRODUTOS CERAcircMICOS

0 ANEXO XX - PRODUTOS DE PAPELARIA

0 ANEXO XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMEacuteTICOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXII - PRODUTOS ELETROcircNICOSELETROELETROcircNICOS E ELETRODOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIII - RACcedilOtildeES PARA ANIMAIS DOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARAFABRICACcedilAtildeO DE SORVETES EM MAacuteQUINAS

0 ANEXO XXV - TINTAS E VERNIZES

0 ANEXO XXVI - VEIacuteCULOS AUTOMOTORES

0 ANEXO XXVII - VEIacuteCULOS DE DUAS E TREcircS RODASMOTORIZADOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXVIII ndash VIDROS

0 ANEXO XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Composiccedilatildeo

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XV ndash PAPEIS

0 ANEXO XVI ndash PLAacuteSTICOS

0 ANEXO XVII - PNEUMAacuteTICOS CAcircMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

0 ANEXO XVIII - PRODUTOS ALIMENTIacuteCIOS

0 ANEXO XIX - PRODUTOS CERAcircMICOS

0 ANEXO XX - PRODUTOS DE PAPELARIA

0 ANEXO XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMEacuteTICOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXII - PRODUTOS ELETROcircNICOSELETROELETROcircNICOS E ELETRODOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIII - RACcedilOtildeES PARA ANIMAIS DOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARAFABRICACcedilAtildeO DE SORVETES EM MAacuteQUINAS

0 ANEXO XXV - TINTAS E VERNIZES

0 ANEXO XXVI - VEIacuteCULOS AUTOMOTORES

0 ANEXO XXVII - VEIacuteCULOS DE DUAS E TREcircS RODASMOTORIZADOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXVIII ndash VIDROS

0 ANEXO XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Composiccedilatildeo

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXII - PRODUTOS ELETROcircNICOSELETROELETROcircNICOS E ELETRODOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIII - RACcedilOtildeES PARA ANIMAIS DOMEacuteSTICOS

0 ANEXO XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARAFABRICACcedilAtildeO DE SORVETES EM MAacuteQUINAS

0 ANEXO XXV - TINTAS E VERNIZES

0 ANEXO XXVI - VEIacuteCULOS AUTOMOTORES

0 ANEXO XXVII - VEIacuteCULOS DE DUAS E TREcircS RODASMOTORIZADOS

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXVIII ndash VIDROS

0 ANEXO XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Composiccedilatildeo

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

CONVEcircNIO ICMS 92

0 ANEXO XXVIII ndash VIDROS

0 ANEXO XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Composiccedilatildeo

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

Composiccedilatildeo

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

Observaccedilotildees relevantes

0 a) Natildeo existem coacutedigos CESTs para todos os NCMrsquos

0 b) Existe mais de um coacutedigo CEST para um mesmo NCMSH

0 c) Existe mais de NCMSH para um mesmo coacutedigo CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

Exemplo

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

480 2004800 96190000 Fraldas

490 2004900 96190000 Tampotildees

higiecircnicos

500 2005000 96190000 Absorventes

higiecircnicos

externos

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

960 1709600 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg exceto os classificados

no CEST 1709604

961 1709601 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em

embalagens de conteuacutedo superior a

2 kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

962 1709602 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo inferior ou

igual a 2 kg

963 1709603 0901 Cafeacute torrado em gratildeos em

embalagens de conteuacutedo superior a 2

kg

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

ITEM CEST NCMSH DESCRICcedilAtildeO

964 1709604 0901 Cafeacute torrado e moiacutedo em caacutepsulas

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

CONVEcircNIO ICMS 92

0 O contribuinte deveraacute observar a legislaccedilatildeo interna decada unidade federada no tocante ao tratamentotributaacuterio do estoque de mercadorias ou bens incluiacutedosou excluiacutedos dos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria oude antecipaccedilatildeo do recolhimento do ICMS comencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

DECRETO Nordm 30163201621012016 - SE

0 Os Convecircnios e Protocolos que versam sobre osregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeode recolhimento do ICMS com o encerramento detributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildees subsequentescontinuam a produzir efeitos naquilo QUE NAtildeOFOREM CONTRAacuteRIOS agraves disposiccedilotildees do ConvecircnioICMS 9215 de 20 de agosto de 2015

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Estabelece a sistemaacutetica de uniformizaccedilatildeo eidentificaccedilatildeo das mercadorias e bens passiacuteveis desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e deantecipaccedilatildeo de recolhimento do ICMS com oencerramento de tributaccedilatildeo relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

DECRETO Nordm 301492016SERGIPE

0 Art 3ordm Fica instituiacutedo o Coacutedigo Especificador da SubstituiccedilatildeoTributaacuteria ndash CEST que identifica a mercadoria passiacutevel desujeiccedilatildeo aos regimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria e de antecipaccedilatildeodo recolhimento do imposto relativos agraves operaccedilotildeessubsequentes

0 sect 1ordm O contribuinte deveraacute mencionar o respectivo CEST nodocumento fiscal que acobertar a operaccedilatildeo ainda que aoperaccedilatildeo mercadoria ou bem natildeo estejam sujeitos aosregimes de substituiccedilatildeo tributaacuteria ou de antecipaccedilatildeo dorecolhimento do imposto

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

COMUNICADO - SUPERGEST Nordm 02SEFAZ DE 12042016

0 COMUNICA que foram excluiacutedos dos regimes daSubstituiccedilatildeo Tributaacuteria - ST e da AntecipaccedilatildeoTributaacuteria com Encerramento da Fase de Tributaccedilatildeo apartir de 010116 os produtos relacionados noAnexo Uacutenico deste comunicado em decorrecircncia dauniformizaccedilatildeo dos produtos sujeitos a ST estabelecidapelo Convecircnio ICMS nordm 9215

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 10 - tributada com cobranccedila de ICMS por substituiccedilatildeotributaacuteria

0 30 - isenta ou natildeo tributada com cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 70 - com reduccedilatildeo de base de caacutelculo e cobranccedila de ICMS porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

0 90 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissatildeo de creacutedito ecom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 203 - isenccedilatildeo de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receitacom cobranccedila do ICMS por substituiccedilatildeo tributaacuteria

0 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituiccedilatildeo tributaacuteria oupor antecipaccedilatildeo

0 900 - outros desde que com valor de ICMS retido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST

Rejeiccedilatildeo da NFCEST x CST x CSOSN

0 Exceccedilatildeo 1

0 A regra de validaccedilatildeo natildeo se aplica se informado o Grupo de Partilha doICMS

0 Msg 806

0 Efeito Rej

0 Descriccedilatildeo Rejeiccedilatildeo Operaccedilatildeo com ICMS-ST sem informaccedilatildeo do CEST