UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP

CURSO DE ESPECIALIZAO

EM DIREITO TRIBUTRIO - LFG

E X T R A F I S C A L I D A D E

Profa. Maria de Ftima Ribeiro

02 de abril de 2014.

Extrafiscalidade

As tendncias do cenrio internacional tm provocado a necessidade de uma profunda

reviso do papel do Estado moderno. ...

ESTADO MNIMO que no crie embarao algum ao mercado e de um ESTADO FORTE que saiba atuar no mundo globalizado,

minimizando seus conflitos, inclusive a

excluso social.

GILBERTO DUPAS Economia Global e Excluso Social ...

Extrafiscalidade

Uma poltica tributria,

para ser racional,

h de manter o equilbrio

timo entre o consumo, a

produo, a poupana, o

investimento e o pleno

emprego.

(Aliomar Baleeiro)

EXTRAFISCALIDADE

O Estado que poder atuar por meio de

polticas tributrias:

- FUNO FISCAL

- FUNO EXTRAFISCAL

- PARAFISCALIDADE

CARGA TRIBUTRIA

Na construo de cada tributo no mais ser

ignorado o finalismo extrafiscal, nem ser

esquecido o fiscal.

Ambos coexistiro, agora de um modo

consciente e desejado; apenas haver maior

ou menor prevalncia deste ou daquele

finalismo.

Alfredo Becker - Teoria Geral do D. Tributrio

Extrafiscalidade

O Estado poder atuar por meio de polticas

tributrias: Fiscal e Extrafiscal

- FISCAL - como representao da

transferncia e recursos da economia privada

para o Estado com a instituio de tributos

para o seu custeio.

- EXTRAFISCAL - Visa o desenvolvimento

nacional, regional e setorial da economia com

medidas de estmulo ou desestimulo aos

agentes econmicos, ordenar a propriedade.

- Reduo de tributos ou a concesso de

vantagens econmico-financeiras. Funo

social do tributo.

Extrafiscalidade

H extrafiscalidade quando o legislador, em

nome do interesse coletivo, aumenta ou

diminui as alquotas e/ou as bases de clculo

dos tributos, com o objetivo principal de

induzir os contribuintes a fazer ou a deixar de

fazer alguma coisa. Por a se v que a

extrafiscalidade nem sempre causa perda de

numerrio; antes, pode aument-lo, como, por

exemplo, quando se exacerba a tributao

sobre o consumo de cigarros.

(Roque Carrazza. Curso de Direito Constitucional Tributrio)

Extrafiscalidade

- H limitaes constitucionais para instituir

tributos com finalidade extrafiscal?

- H limitao de prazo (mnimo ou mximo)?

- Quais princpios constitucionais devem

aplicados para atender tal finalidade?

- SEGURANA JURDICA, IGUALDADE

- CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, ANTER.,

- SELETIVIDADE , PROGRESSIVIDADE

- LIVRE CONCORRNCIA , CONFIANA

LEGTIMA, PUBLICIDADE, entre outros...

Extrafiscalidade

- Efetividade: Polticas Pblicas para

concesso de benefcios fiscais etc.

- CF Admite inc. fiscais desenvolvimento e

e veda isenes pela Unio aos Estados e

Municpios (Art.151)

- Incentivos e benefcios concedidos por lei (art.150/6) ou por lei complementar, se for o

caso. Lei de Resp. Fiscal: (art. 11 e 14)

- Extrafiscalidade socioambiental:

sustentabilidade sistmica ou

desenvolvimento sustentvel. (Ex. ART. 170 VI tratamento diferenciado , 225 e CIDE)

Extrafiscalidade

EFETIVIDADE:

- Incentivar o desenvolvimento cientfico:

pesquisa e a capacitao tecnolgica (art. 218)

- Incentivo: educao (art. 212), sade (art.198),

desporto, cultura (art. 215/6), famlia (art. 227/30),

poltica urbana (art. 182) e rural ( art. 194) ...

EXTRAFISCALIDADE

FUNO EXTRAFISCAL CF

FINALIDADES

a) REALIZAO DA JUSTIA SOCIAL

Art. 153 CF: IR progressividade; IPI seletividade, essencialidade; ITR - progressivo e no incidncia pequenas propriedades.

Art.155 ICMS seletividade

Art. 156 Progressividade do IPTU (valor e local/uso)

Art. 182 Progressividade do IPTU no tempo

b) EXTRAFISCALIDADE POLTICA

Art. 153 - Alterar alquotas dos impostos citados

IPI, IOF, Exportao, Importao

c) DESENVOLVIMENTO NACIONAL

Art. 3,225, 43, 170, 146 (micro empresas), LRF,PAC

Extrafiscalidade

- O ICMS, deve ser um instrumento de

extrafiscalidade, conforme o art. 155, 2, III,

da CF, poder ser seletivo, em funo da essencialidade das mercadorias e dos servios.

- Convm salientarmos, desde logo, que, a nosso ver, este singelo poder equivale, na verdade, a um peremptrio dever. No se est, a, diante de uma mera faculdade do

legislador, mas de uma norma cogente, de

observncia obrigatria.

(CARRAZZA, Roque. ICMS)

Extrafiscalidade

- IMUNIDADES: Limitao constitucional ao poder de tributar sobre determinados

tributos: (art. 150, VI)

- Imunidade com relao aos IMPOSTOS

- Recproca;

- Templos (desde que vinculados a suas

finalidades essenciais)

- Livros, Jornais; Partidos Polticos;

- Entidades Sindicais de Trabalhadores;

- Instituies de Educao; Entidades de

Assistncia Social; Fonogramas e

videogramas.

Extrafiscalidade

Outras Imunidades na Constituio:

Art. 184 5 - So isentas de impostos federais

, estaduais e municipais as operaes de

transferncia de imveis desapropriados para

fins de reforma agrria.

- Art. 195 7 - So isentas de CONTRIBUIO

para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistncia social que

atendam s exigncias estabelecidas em lei.

Extrafiscalidade

- Art. 145, 2 - No se pode tomar como base

de clculo das taxas a que tenha servido

para dimensionar a incidncia de impostos.

- Art. 5, XXXIV, CF So a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

o direito de petio aos Poderes Pblicos

para a defesa de direito ou contra

ilegalidade ou abuso de poder.

Extrafiscalidade

- Art. 226, 1 - Garante a gratuidade do

casamento civil impedindo a cobrana de

taxa pela correspondente celebrao.

- Art. 230, 2 - Servio de transporte urbano

remunerado por taxa, prevalece a imunidade

para os maiores de 65 anos.

- Art. 5, LXXVII - Cidado que prope ao

popular imune s custas judiciais (taxas). O mesmo vale para o Habeas Corpus e Habeas

Data Art. 5, LXXVI, a e b Aos reconhecidamente pobres, nos termos da lei,

conferida imunidade de taxas de registro civil

de casamento e de certido de bito.

Extrafiscalidade

- Ao legislar sobre taxas deve-se levar em conta o princpio da capacidade contributiva?

- As taxas podero ter carter extrafiscal?

Extrafiscalidade

Nada impede que tambm as taxas e a contribuio de melhoria sejam graduadas segundo a capacidade econmica dos contribuintes, tendo em vista, inclusive, o princpio da igualdade. Apenas, isto fica ao talante do legislador ordinrio, no sendo uma exigncia do art. 145, 1 da CF.

(Roque Carrazza: Curso de Direito Constitucional Tributrio)

CONCORRNCIA E EXTRAFISCALIDADE

Regulao e fiscalizao:

CF art. 170, 173 , Lei 12.529/11

Lei Comp. 101/2000 - LRF

Legislaes especficas

Preveno:

Art. 146-A Critrios especiais com o objetivo de prevenir os desequilbrios da concorrncia

Planejamento:

Art. 174 Estado: funes de fiscalizao,

incentivo e planejamento

Extrafiscalidade S T F

Medida Cautelar em Ao Cautelar n 1.657

MC/RJ 30 Efeito suspensivo RE

- American Virginia Ind. e Com. Imp. e Exp.

de Tabacos e Unio Federal

- Registro Cancelado pelo no pagamento do

IPI Estabelecimento interditado

- Decreto Lei 1.593/77 com atualizaes

- Cautelar no concedida

- Coliso de princpios constitucionais

Extrafiscalidade

RECURSO EXTRAORDINARIO 572.762-9

Estado de Santa Catarina e Municpio de

Timb

- Programa de Desenvolvimento da Empresa

Catarinense PRODEC

- Repasse da quota constitucionalmente

devida (art. 158 IV CF) do ICMS

- Recurso Extraordinrio desprovido.

EXTRAFISCALIDADE

APELAO EM MANDADO DE SEGURANA

AMS 71694 RJ 2005.50.01.003651-3 (TRF2)

1. O carter extrafiscal das contribuies sub

judice objetiva promoo do desenvolvimento

nacional equilibrado, na forma do art. 174,

1, CF, de forma que a diferenciao entre as

alquotas no est em descompasso com a

ordem constitucional, ao contrrio, com ela

encontra-se em consonncia.

...

EXTRAFISCALIDADE

.... 2. No h qualquer ofensa aos princpios

constitucionais exatamente pela presente

extrafiscalidade, cujo objetivo no presente

caso o fomento da atividade automobilstica

e a proteo ao parque industrial nacional,

bem como a tutela de fatores secundrios,

como a manuteno de empregos.

...

EXTRAFISCALIDADE

3. No h que se falar em compensao pela

plena inexistncia de qualquer pagamento a

maior das contribuies aventadas na

presente demanda.

4. Apelao a que nega provimento.

TRIBUTRIO. IMPORTAO. PIS/IMPORTAO.

COFINS/IMPORTAO. ALQUOTA. DIFERENA.

IMPORTAO DE AUTOPEAS. MONTADORAS.

PRINCPIO DA ISONOMIA. NO VIOLAO.

EXTRAFISCALIDADE. COMPENSAO.

EXTRAFISCALIDADE

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINRIO.DECRETO N. 420/92. LEI N. 8.393/91. IPI.

ALQUOTA REGIONALIZADA INCIDENTE SOBRE O ACCAR.

ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 150, I, II e 3,

e 151, I, DA CONSTITUIO DO BRASIL.

CONSTITUCIONALIDADE.

1. O decreto n. 420/92 estabeleceu alquotas

diferenciadas - incentivo fiscal - visando dar concreo ao preceito veiculado pelo artigo 3 da

Constituio, norma - objetivo que define a reduo

das desigualdades regionais e o desenvolvimento

nacional. Autoriza-o o art. 151, I, da Constituio.

EXTRAFISCALIDADE

2. A fixao da alquota de 18% para o acar

de cana no afronta o princpio da

essencialidade. Precedentes.

3. A concesso do benefcio da iseno fiscal ato discricionrio, fundado em juzo de convenincia e oportunidade do Poder Executivo, cujo controle vedado ao Judicirio. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EXTRAFISCALIDADE

ADI 1276 / SP - SO PAULO

AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

de 29/11/02

- Ao instituir incentivos fiscais a empresas que

contratam empregados com mais de quarenta

anos, a Assemblia Legislativa Paulista usou o

carter extrafiscal que pode ser conferido aos

tributos, para estimular conduta por parte do

contribuinte, sem violar os princpios da

igualdade e da isonomia.

EXTRAFISCALIDADE

STF RECURSO EXTRAORDINARIO

RE 589216 RJ

DECISO: Discute-se neste recurso

extraordinrio a constitucionalidade de lei

estadual que elevou para 200% a alquota do ICMS incidente sobre a comercializao de

armas de fogo e munies, suas partes e acessrios.

2. O Tribunal de Justia do Estado do Rio

de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da

Lei estadual n. 4.135/03, texto normativo que

veiculou a alterao da alquota citada....

EXTRAFISCALIDADE

3. A recorrente sustenta que o provimento

judicial violou o disposto nos artigos 5, caput, 144, 150, IV e V, e 155 da Constituio do

Brasil.

4. Assevera ser evidente que na elaborao da Lei em tela no se almejou o

alcance de metas fiscais, ou seja, no se

pretendeu o puro e simples aumento de

arrecadao no Estado. ...

EXTRAFISCALIDADE

Na verdade, buscou-se intervir, por meio da

tributao, em um aspecto da realidade social

julgado de extrema relevncia. O tributo

cumpre, na espcie, uma funo extrafiscal:

desestimular a compra de armas esperando-

se, com isso, reduzir o nvel de violncia no

Estado.

5. Prossegue afirmando que de acordo com o artigo 155, 2, inciso III, da Carta

Federal, o ICMS poder ser seletivo, em funo da essencialidade das mercadorias e

dos servios. ...

EXTRAFISCALIDADE

Logo, produtos ou servios que no sejam

essenciais, como o caso das armas para a

populao em geral, podem sofrer a incidncia

de carga tributria mais elevada [fls. 114-127].

...

7. O recurso merece prosperar, tendo em

vista que a incidncia, no caso, atende ao

requisito da seletividade, que lhe confere

carter extrafiscal. ...

EXTRAFISCALIDADE

O tributo cumpre, na espcie, funo

extrafiscal; visa a desestimular a compra de

armas de fogo e munies, suas partes e

acessrios.

8. A jurisprudncia do Supremo fixou-se no

sentido de ser idneo o uso do carter extrafiscal que pode ser conferido aos

tributos, para estimular conduta por parte do

contribuinte, sem violar os princpios da

igualdade e da isonomia [ADI n. 1.276, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de

29.8.02].

EXTRAFISCALIDADE

Dou provimento ao recurso com fundamento

no disposto no artigo 557, 1-A, do Cdigo de

Processo Civil.

Publique-se.

Braslia, 12 de agosto de 2009.

Ministro Eros Grau

- Relator -

Extrafiscalidade

CONCORRNCIA INTERNA

- Tributao do ICMS e isenes em

desacordo com a legislao (CF/88,

Convnios CONFAZ, leis), Pacto Federativo

HARMONIZAO E CONCORRNCIA FISCAL

RECOMENDAES DAS ORGANIZAES

INTERNACIONAIS

Extrafiscalidade

- Medidas fiscais anticclicas:

PAC - Medidas fiscais

setor automobilstico, moveleiro,

eletrodomstico, construo civil...

- Guerra fiscal Interna entre Estados da federao

- Reflexos no desenvolvimento econmico

Extrafiscalidade

- GUERRA FISCAL ICMS - Proposta Smula Vinculante 69

- Modulao dos efeitos Segurana jurdica

- Propostas (alterar a LC 24/1975) aprovao

de 3/5

- Compensar as perdas

- Anlise da Ao pelo STF (ADPF 198) questiona a artigos da LC 24/75

- Acordo - MERCOSUL

Extrafiscalidade

PROPOSTA SUMULA VINCULANTE n 69

Qualquer iseno, incentivo, reduo de alquota ou de base de clculo, crdito

presumido, dispensa de pagamento ou outro

benefcio fiscal relativo ao ICMS, concedido

sem prvia aprovao em convnio celebrado

no mbito do CONFAZ, inconstitucional

Dia 25 de maio Dia Nacional do Contribuinte

Agradeo pela ateno.

E-mail:

mariadefatimaribeiro@uol.com.br