8/9/2019 EXPOSIO PAD GRUPOS PARLAMENTARES - CDS/PP

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~D8-PP ASSEMBLEIA DA REPBLICAD REQUERIMENTO Nmero /XI(l:8J PERGUNTA

Assunto: AcessoaoDireitoeTribunaisDestinatrio:MinistrioaJustia

Ex.mo Sr.PresidentedaAssembleiadaRepblicaConsiderandoque:1. Desdeo passadodia21deMaioataodia28deJunho,o InstitutodeGestoFinanceira Infra-

estruturasda Justia,I, P (IGFIJ),tem interpeladovriosAdvogadosno sentidode estesapresentarems despachosustificativosdas despesasapresentadas pagamento,ou, emalternativa,uedevolvamsvalorespagosattulodedespesas;

2. ApsreunioentreMinistriodaJustia,Bastonrioa OrdemdosAdvogadose IGFIJficoudefinidoa dispensadeapresentaoosditosdespachosdesdequeo valordasdespesasnoexcedessemontantee100porprocesso;

3. Paraas despesassuperioresa 100porprocesso,o IGFIJprorrogouo prazode enviodosdespachost30deJunhode2010;4. Em8deJunhode2010,o IGFIJ,viacorreioelectrnico,nformouosAdvogadosue:i) noscasosem queo montantepor processoor superiora 100,sernecessriaa apresentaoedespachoudicialdefixaodedespesaseticionadasntesde31deMaiode2010; i)Apartirde31 de Maiode 2010todasas despesas,semexcepo,erode ser acompanhadaselorespectivoespachoudicial;ii)O IGFIJ,a todoo tempo,podeprocedera auditoriaselativasadespesasdequalquermontante;5. O artigo28; n.04da Portarian.o10/2008de 3 de Janeiro,permiteao IGFIJa realizaodeauditoriasao SistemadeAcessoao Direitoe aosTribunais.Todavia,asmesmasdeveroserefectuadastravsdeinformaobtidanostribunaise juntodasentidadeseferidasnon.o2doartigo3.,ondeseincluiosAdvogados;

6. O IGFIJao fazerdependerde despachosudiciaiso reembolsode despesaspelosserviosprestadosnotomaemcontaqueos Magistradosu indeferemos requerimentosedespesasapresentadoselosAdvogados,u,puraesimplesmente,emsepronnciamobreosmesmos,porentenderemuenolhescompetedecidirsobreestamatria;

7. Taisexignciasiolama LeiecaemoradasatribuiesoIGFIJ;8. O IGFIJnotemcumpridoo prazodepagamentooshonorrios,omoprevistonaPortarian.o

Expea-sePublique-se

l.L I =1' r ff)SecretriC\da Mesa

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~DS-PP ASSEMBLEIA DA REPBLICA10/2008,de3 deJaneiro;9. Desdea entradaemvigorda supramencionadaportaria,Setembrode 2008,oshonorriosqueseencontravamemmoradesdeentosomenteforampagosemJulhode 2009;

10. Posteriormente,orampagososhonorriosqueentretantose vencerame lanadosatao finaldeSetembrode 2009,sendoqueo pagamentoocorreucomalgunsdiasdeatraso;

11. Os honorrioslanadose enviadosat final de Outubro,somenteforam pagos na segundaquinzenadeDezembro;

12. DesdeFevereirode 2010nuncamaisos Advogadosreceberamatempadamenteos honorriospelosserviosprestados;

13. Seencontramemmora,osmesesdeAbrile Maio;14. Os Advogadosso um garante da Justia,com efeito, prestam uma importantee essencialcolaboraocomosTribunais;15. Norarasvezesnovema compensaodoseutrabalhoatempadamentepaga;16. A Ordemdos Advogadostemuma propostaque visa o direitodosAdvogadosa serempagos

atempadamente;

Tendopresenteque:-Nostermosdo dispostono art,0156,lnead) daConstituiodaRepblicaPortuguesa, direitodos Deputados"requerere obter do Governoou dos rgosde qualquerentidadepblicaoselementos,nformaesepublicaesoficiaisqueconsideremteisparao exercciodomandato";.-Nostermosdo art,0155,n03aConstituioda RepblicaPortuguesae doart.012,n03o EstatutodosDeputadostodasasentidadespblicasestosujeitasaodevergeralde cooperaocomosDeputadosnoexercciodassuasfunesouporcausadelas";-Nostermosdo dispostonoart.~29;n01do RegimentodaAssembleiadaRepblica,asperguntasapresentadaspelos Deputadosso tramitadaspor intermdiodo Presidenteda AssembleiadaRepblicacomdestino entidaderequerida,endoestao deverderesponderconformeo dispostono nOJdomesmopreceito;OsDeputadosdoCDS-PP,abaixo-assinados,mrequereraoMinistriodaJustia,porintermdiodeVossaExcelncia,nostermosefundamentosqueantecedem, seguinte:

1- Quanto despendeefectivamenteo Estado com os honorriosdos Advogados inscritos noSistemadeAcessoaoDireito?

2- Quala quantiaexactade honorriosdevidosaosAdvogados?Quemesesestopor cumprirequeprazoprevo MinistriodaJustiaparaefectuaros respectivospagamentos?

3- Ponderao MinistriodaJustiareveraportarian.o10/2008,de3deJaneiro?Emcasoafirmativo,quealteraesestoa serdiscutidase quandoseroapresentadas?

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~08-PP ASSEMBLEIA DA REPBLICA4- Pretendeo Ministrioda Justiarevere clarificaro reembolsode despesaspelosserviosprestados?esim,quandoo far?

Palciode SoBento,22de Julhode 2010.Deputado(a)s:

FilipeLobod' vila~~ hoq'~ ~PedroMotaSoares~4A-. 17P1~ IL,;;;NunoMagalhes

ArturRgo