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Experiencia del sistema de fiscalías ambientales en Brasil

Red de fiscalias ambientales de Sudamerica

Bonito – MS, 25/26 de noviembre de 2008

Alex Fernandes SantiagoPromotor de Justiça

Coordenador da PJSF

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RELAJAR

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SUMÁRIOO Ministério Público Brasileiro

– Introducão• Estrutura• Funcões• Órgãos • Nomenclatura• Princípios• Garantias Constitucionais

– Principais instrumentos• Inquérito Civil• Ação Civil Pública • Compromisso de Ajuste de Conduta

– Exemplos de Atuação

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Introdução• Experiência única no mundo. Mauro Cappelletti,

Acesso à justiça. • “Do mesmo modo, sua atuação na esfera cível nas

últimas décadas pode ser considerada a responsável pelo início de uma nova fase da história jurídica do país, marcada pela consagração da tutela dos interesses difusos e coletivos realizada por meio da ação civil pública ou do termo de ajustamento de conduta, instrumentos que se firmaram entre os principais mecanismos do Estado para a proteção do

• patrimônio histórico e cultural, do meio ambiente e dos direitos dos consumidores.”

• Márcio Thomaz Bastos, ministro da Justiça

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Números do Ministério Público brasileiro

• Ministérios Públicos Estaduais: 8.726 membros (4,86/100 mil habitantes)

• Ministério Público Federal: 1.020 membros

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• Papel destacado na tutela do meio ambiente • 97,6% das ações civis públicas ambientais • Principal troca – legitimação civil e processual

civil como autor da ação de reparação – 1981, 1985, 1988

• Consagração como função institucional na Constituição Federal

• Estruturação a partir das novas atribuições legais

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Atuação ANTERIOR do Ministério Público

• Atuação penal – dominus litis

• Atuação Civil

Fiscal da Lei – custos legis

Autor da ação para defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos de relevância pública (Ex.: Súm. 643, STF)

Qualidade da parte Natureza da demanda

Incapazes, índios, fundações, massa fallida

Familia, estado, testamento, mandado de segurança, ação popular, registros públicos

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Mudança Legislativa década de 1980

De um MP interveniente para um MP Autor • 1981 – Lei da Política Nacional de Meio Ambiente

• 1985 – Lei da Ação Civil Pública

• 1988 – Constituição Federal• Artigo 225 § 3º Tríplice responsabilidade• 1998 – Crimes Ambientais

Ação de Reparação do dano ambiental

Recuperação do dano através de fazer, não-fazer ou indenização

Função Institucional Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos

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Estrutura a partir da mudança legislativa

• Promotorias especializadas

• Centros de Apoio Operacional

• 4ª Câmara de Coordenação e Revisão

• Assessorias Ambientais• Centro de Estudos

e aperfeiçoamento Funcional

FederalProcuradoria de Interesses Difusos

EstadualPromotoria de Justiça EspecializadaPromotoria por Bacia Hidrográfica

Pesquisa, divulgação da atuação, harmonização da atuação, eventos

Revisão de Compromissos de ajustamento, apoio técnico e pericial Pareceres e informes

Capacitação de Membrose servidores

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Conceituação e Atribuições • É instituição permanente, essencial a função

jurisdicional do Estado, incumbindo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis*

(Independência – dotação e gestão orçamentária próprias )

• Promover inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros intereses difusos e coletivos **

*Art. 127 Constituição Federal

** Art, 129, inciso III, Constituição Federal

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Estrutura e Nomenclatura

• Ministério Público da União

• Ministério Público dos Estados

• Federal

• Dos Estados

Federal

Do Trabalho

Militar

Do Distrito Federal e Territórios

26 Estados-Membros

Procurador-Geral da República

Procurador Regional da República

Procurador da República

Procurador-Geral de Justiça

Procurador de Justiça

Promotor de Justiça

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Atuação civil: Inquérito civil

• Procedimento administrativo pré-processual - sem contraditório

• Exclusividade do Ministério Público

• Objetiva a coleta de provas para o ajuizamento das ações

• Poder de solicitação de documentos, certificados, exames e perícias

• A vantagem é que o Ministério Público exerce sua

investigação sem intermediários

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Inquérito civil – ao final:• Arquiva – sistema de freios e contrapesos

• Expede recomendação

• Propõe compromisso de ajustamento

• Impetra a ação civil pública ou qualquer outra, inclusive penal

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• Legitimação• Objeto• Competência• Medidas de Urgência• Prova• Coisa Julgada

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Atuação Civil – Compromisso de Ajustamento de Conduta

• Tendência pela solução extrajudicial dos conflitos ambientais

• Hoje, a solução extrajudicial dos conflitos pode representar 70% dos casos

• Podem propor compromisso de ajustamento: Ministério Público e órgãos públicos legitimados à ação civil pública e os órgãos ambientais

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Opção pelo Compromisso de Ajustamento:

• Morosidade no julgamento das demandas

• Preponderância de uma visão privatista da propriedade

• Opção pelos valores da livre iniciativa e do crescimento econômico em detrimento das questões ambientais na maior parte dos julgados

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ESTATÍSTICA DA PJSF5 ANOS

951 TACs11 ACPs

22 EXECUÇÕES

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OBJETO

Investigação e recomposição integral do dano:

direitos indisponíveisPreferência pela recuperação in natura

O acordo versa sobre a forma e o prazo para o cumprimento da obrigação

Fixação de multa por descumprimento

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Atuação Civil – Ação Civil Pública

• Legitimação (concorrente e disjuntiva)• Objeto• Competência• Medidas de Urgência• Prova• Coisa Julgada

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• OBJETO DA ACP

• Condenação à obrigação de fazer ou não fazer, ou condenação em dinheiro

• Prioridade para a recuperação in natura

• Condenação em dinheiro - destinação: Fundo Nacional ou Fundos Estaduais

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MEDIDAS DE URGÊNCIA

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PROVA - DIFICULDADES

• Não há adiantamento de custas, mas, na prática, os peritos declinam da indicação

• Necessidade: - do quadro oficial de peritos do Judiciário - da inversão do ônus da prova - da judicialização produzida no inquérito

civil

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Exemplos de Atuação• Participação em conselhos – CONAMA e CONSEMAS

• Participação e acompanhamento da elaboração da legislação ambiental

• Participação na execução de políticas públicas ambientais

• Novas experiências com Promotorias Ambientais: Promotorias regionais, temáticas e volantes

• Conselho do Meio Ambiente do Ministério Público de Minas Gerais

• Experiências práticas

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• Promotorias Regionais – atuação por bacias hidrográficas – Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, São Paulo

• Promotorias Temáticas - Promotoria Temática da Serra do Tabuleiro tem atribuição para atuar em todas as comarcas compreendidas no âmbito territorial del bien jurídico protegido

• Promotoria Móvel Ambiental -consiste na reunião de esforços entre o Ministério Público, o órgão ambiental estadual e a Universidade. As bases do trabalho são a educação ambiental e os princípios da prevenção e precaução. Como resultado, en 1999, em Tocantins, foram apreendidas 8 toneladas de material exploração, incluindo pesca, caça e mineração.

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Obrigado!

pjsf@mp.mg.gov.br

31 3292-2683