Expediente

DIREÇÃO EXECUTIVA NACIONAL DA CUTGESTÃO 2009-2012

PRESIDENTEArtur Henrique da Silva Santos

SECRETÁRIO-GERALQuintino Marques Severo

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASVagner Freitas de Moraes

SECRETÁRIA DE COMBATE AO RACISMOMaria Julia Reis Nogueira

SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃORosane Bertotti

SECRETÁRIO DE FORMAÇÃOJosé Celestino Lourenço (Tino)

SECRETÁRIA DA JUVENTUDERosana Sousa de Deus

SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTECarmen Helena Ferreira Foro

SECRETÁRIA DA MULHER TRABALHADORARosane da Silva

SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO E POLÍTICA SINDICALJacy Afonso de Melo

SECRETÁRIO DE POLÍTICAS SOCIAISExpedito Solaney Pereira de Magalhães

SECRETÁRIO DE RELAÇÕES INTERNACIONAISJoão Antonio Felício

SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHOManoel Messias Melo

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO TRABALHADORJunéia Martins Batista

DIRETORES/AS EXECUTIVOS/ASAntonio Lisboa Amâncio do Vale

Aparecido Donizeti da Silva Dary Beck Filho

Elisângela dos Santos Araújo Jasseir Alves Fernandes

Julio Turra Pedro Armengol Rogério Pantoja

Shakespeare Martins de Jesus Valeir Ertle

CONSELHO FISCALJoice Belmira da Silva

Maria JosanaWaldir Mauricio

SUPLENTESMarlene Ruza

Rubens GracianoSergio Irineu Bolzan

Introdução

A defesa de sistemas de proteção social capazes de promover o bem estar da maioria da sociedade não é um tema novo Central. Desde a sua fundação, em 1983, as Resoluções da CUT defendem políticas públicas nesta área como elemento de promoção de cida-dania, seja no tocante à regulação do trabalho, seja em relação à estruturação e oferta de serviços voltados para as necessidades da população no campo da saúde, educação, saneamento básico, transporte, moradia etc.

Nesta trajetória contribuímos com marcos históricos importantes, como a criação do SUS e do próprio Capítulo de Seguridade Social inscrito na nossa Constituição Federal de 1988, processo contra-hegemônico impulsionado pelos movimentos sociais, com uma participação importante dos trabalhadores e trabalhadoras.

As ações de resistência às políticas neoliberais nos anos de 1990 são outro marco, na medida em que conseguimos impedir o avanço de privatizações no âmbito da Previdência Social e da Saúde e reafirmar a defesa da universalidade, da integralidade, da equidade e do controle social como princípios das políticas públicas de seguridade social, lutas que permanecem até hoje na agenda sindical no contexto de disputa pela hegemonia na sociedade.

Compreendemos a seguridade social como direito humano fundamental, que deve asse-gurar proteção social e o pleno desenvolvimento humano em todas as etapas da vida, o que, necessariamente, requer um Estado compromissado com os interesses da maioria da sociedade, capaz de desenvolver políticas consistentes de trabalho, emprego e renda, viabilizar políticas de educação, saúde, assistência social, previdência social, habitação e demais condições que permitam sobrevivência digna a todas as pessoas.Desde 2002, com a eleição de Lula, inauguramos um novo capítulo no debate sobre se-guridade social no país, em especial no tocante à compatibilidade e complementaridade entre políticas sociais e econômicas nas estratégias de desenvolvimento, aspecto que tem colocado o Brasil em evidência no mundo, especialmente no contexto da crise econômica mundial instaurada em 2008.

É também no contexto da crise mundial que surge a proposta de Piso Básico de Proteção Social, em discussão na OIT, como uma das alternativas de enfrentamento da crise, re-vigorando o debate acerca da focalização ou universalidade das políticas públicas, dos modelos de desenvolvimento, do papel do Estado e da seguridade social na construção do bem-estar da população, da cidadania e do Trabalho Decente nas estratégias de amplia-ção de direitos, da inclusão social e combate à pobreza, dentre outros temas.

E, é com o objetivo de aprofundar o debate à luz dos princípios e da experiência brasilei-ra de Seguridade Social, que a CUT realiza dia 21/03/2012, em São Paulo, em parceria com a Fundação Friedrich Ebert , o Seminário Nacional Proteção Social, Universalidade e Piso de Proteção Social, durante a reunião da sua direção nacional. Esse Seminário é parte do Ciclo de Debates da Jornada pelo Desenvolvimento, alicerçado pelo eixo da estratégia da CUT que tem como uma de suas dimensões: “a unidade e coerência entre a política econômica e a opção de desenvolvimento de caráter sustentável, democrático e popular, com novo reposicionamento público do Estado”.

Parte do debate recente da CUT sobre Seguridade Social está sintetizado nas propostas da Plataforma da CUT por um novo modelo de desenvolvimento, nas Resoluções do 10º CONCUT e da 13ª Plenária, apresentados a seguir.

Direção Nacional da CUTMarço 2012

SEMINÁRIO NACIONAL PROTEÇÃO SOCIAL, UNIVERSALIDADE E PISO DE PROTEÇÃO SOCIAL

Reunião da Direção Nacional da CUT – 21 de Março de 2012São Paulo – Hotel Braston

Objetivos• Discutir a proposta da OIT de Piso de Proteção Social à luz do sistema de seguridade social

brasileiro e das estratégias do movimento sindical, nesta área, para a América Latina;• Preparar a participação da CUT no Congresso da CSA – Confederação Sindical das Américas e

Conferência Internacional do Trabalho de 2012.

Programação

14h00 – 16h00 – A Seguridade Social e a proposta de piso de proteção social: experiência brasileira de seguridade a agenda do movimento sindical nas Américas.

Expositor 1: • A Proposta da OIT de Piso de Proteção Social - Helmut Schwarzer (Especialista Principal em

Seguridade Social para as Américas OIT - Departamento de Seguridade Social – Setor de Proteção.Expositor 2: • A Plataforma de Seguridade Social da CSA para as Américas - Victor Baez (Secretário Geral da

CSA Confederação Sindical das Américas).Expositor 3: • A Experiência Brasileira de Seguridade Social - Eduardo Fagnani (professor titular da Unicamp.

Doutor em Economia).Expositor 3: • A Seguridade Social na Perspectiva dos Trabalhadores - Maria Aparecida do Amaral de Godoy

Faria (presidente da CNTSS-CUT). Coordenação: Junéia Martins Batista e Artur Henrique da Silva Santos.

16h00 – 18h30 – Esclarecimentos e debate.

18h30 – 20h30 – Recepção para lançamento de publicações:

• Análises e Propostas nº 42 – Seguridade Social: A Experiência Brasileira e o Debate Internacional (por Eduardo Fagnani – CESIT-Unicamp) - FES.

• Revista Jornada pelo Desenvolvimento nº 2.

RESOLUÇÕES SOBRE SEGURIDADE SOCIAL

RESOLUÇÕES DO 10º CONCUT - 03 a 07 DE AGOSTO DE 2009

Defesa de Sistemas Universais de Seguridade Social P. 41Nesse momento em que o mundo discute a crise estrutural do neoliberalismo e a construção de al-ternativas para reverter, de forma sustentável, a enorme dívida social por ele deixada, a defesa de Sistemas Universais de Seguridade Social assume uma importância estratégica ainda maior em nossa pauta. Aprofundar o debate e a integração de propostas de intervenção no âmbito das três áreas que compõem a Seguridade Social brasileira – Saúde, Previdência Social e Assistência Social, em dire-ção à sua efetiva consolidação como um sistema pressupõe, dentre outros elementos, avançarmos na proposição de alternativas concretas para compatibilizar princípios, diretrizes e os objetivos das três áreas,bemcomoparaaprimorarosmecanismosdegestão,financiamentoecontrolesocial.

O processo preparatório da I Conferência Mundial sobre Sistemas Universais de Proteção Social, atividade resultante do Fórum Social Mundial de Saúde, com realização prevista para o mês de no-vembro de 2009, será um momento chave para pautar e envolver o conjunto dos ramos de atividades representados pela CUT neste debate, com vistas à formulação de diretrizes e estratégias de interven-ção nos espaços de controle social, fóruns e instâncias governamentais nas três esferas de governo.Cabe destacar nesta agenda as diretrizes do Conselho Nacional de Saúde para campanha de mobili-zação nacional pela implementação do Pacto em Defesa do SUS, com vistas ao seu reconhecimento como Patrimônio Social e Cultural da Humanidade pela UNESCO.

Conquistado em 1988, na contramão do avanço neoliberal no país, o SUS é, sem dúvida, a maior conquista do povo brasileiro e referência internacional de política pública de inclusão social e de de-mocratização do Estado.

ApesardesuaimportânciaoSistemaÚnicodeSaúde–SUSaindaenfrentaenormesdesafiosparase consolidar ante a lógica de mercantilização da saúde, fortemente instituída por meio da medicina privada e das seguradoras de saúde. A superação da visão hospitalocêntrica e medicalizante; a garan-tiadecondiçõesadequadasdeatendimentoedetrabalho;avalorizaçãodosprofissionaisdesaúde;agarantiadefinanciamentoestáveleparaasaçõestípicasdesaúde;ocombateàsfundaçõesestataisdedireito privado, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, organizações sociais e outras formas de privatização, estão entre os pontos a serem considerados nas estratégias de defesa das políticas públicas de saúde .

Sobre as Fundações Estatais de Direito PrivadoA construção de uma política de saúde que atendesse a todos os brasileiros, sem nenhuma forma de exclusão, só foi possível a partir da Constituição Federal de 1988, que colocou para o Estado brasilei-ro a responsabilidade sobre o direito à saúde integral e universal.

Completados 20 anos da criação do Sistema Único de Saúde – SUS, o balanço que fazemos deste é bastante positivo, este sistema é considerado um dos mais avançados do mundo.

Entretanto,variassãoasdificuldadesenfrentadasaolongodesuaimplantação,dasquaispodemoscitaralgumas:escassezderecursosfinanceirosehumanos;desviosderecursosemáaplicaçãodestespor gestores inescrupulosos, falta de estrutura e comprometimento na viabilização deste projeto. As dificuldadesacimaapontadasnoscolocaramanecessidadedeaprimoramentoeaperfeiçoamentodosistema,afimdecorrigirasdistorçõesexistentes.

Contudo,nãosejustificaaapresentaçãodoProjetodeLeiComplementarNº92/07quevemnacon-tramão de tudo que foi construído nos últimos anos, até porque uma das principais conquistas do SUS é exatamente a participação popular, que democratiza este sistema, assegurando não só que gestores, masostrabalhadoreseusuários,sejamconstrutoresdestapolítica.Diantedasdificuldadesdeimplan-

tar as políticas públicas deste país na área de saúde, educação, cultura, turismo etc.; é inaceitável que o governo queira resolver os problemas existentes com a privatização dos recursos públicos por meio da adoção das fundações estatais de direito privado.

Porisso,aCUTreafirmaoposicionamentocontrárioàsFundaçõesEstatais,edesenvolveráaçõescomo a construção de agendas de debates e atos políticos para pressionar o governo federal a retirar o projeto do Congresso Nacional ou para que os parlamentares federais o rejeitem, caso o projeto vá à votação. Assim fazemos valer o que está garantido na Carta Magna: o conceito universal de saúde e seguridade social como direito do povo e dever do Estado.

Em defesa do Sistema Único de Saúde – SUSACUT,nopróximoperíodo,deveintensificaralutanadefesadoSUS,queéumaconquistadaso-ciedade brasileira. Para que isto ocorra, nossa Central sindical não medirá esforços para que algumas lutas e enfrentamentos sejam priorizados e focalizados nos nossos planos de lutas para o próximo período.

Diante disso nossa Central irá:1. Defender intransigentemente o controle social, orientando todos os seus sindicatos a participarem dos Fóruns de Debates para contribuir na implantação efetiva do Sistema Único de Saúde.2. Defender a contratação direta de trabalhadores e trabalhadoras, sem terceirizações, cooperativas de serviços e contratos temporários.3. Defender fortemente a efetivação e cumprimento da Emenda Constitucional nº 29 (União até 10%; Estado 12% e Município 15%), sobretudo para assegurar que as verbas da saúde sejam efetivamente aplicadas em ações típicas de saúde .4. IntensificareaprofundaralutapelaReduçãodeJornadadeTrabalhodosprofissionaisdaSaúdeconcomitantemente com um Piso Nacional, limites de contratos de trabalho e manutenção das jorna-dashistoricamentepraticadaspelascategoriasprofissionais.5. Utilizar e defender estratégias e políticas que possibilitem a abertura de mais postos de trabalho. Paraissoénecessáriolutarpelofimdosbancosdehorasepeladiminuiçãodehorasextras.6.Intensificaralutaemfavordaaposentadoriaespecial,direitonãoreconhecidopeloINSS.7. Ser uma importante aliada na luta pela moralização, transparência e democracia nos Conselhos Profissionais,especificamentenoConselhoFederaldeEnfermagem–COFENeConselhosRegio-nais de Enfermagem – COREN.8. Posicionar-se contra o Projeto de Lei do Senado nº 26, de Tião Viana, que prevê a extinção dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.9. RejeitaroProjetodeLeiComplementar92/2007,exigindosuaimediataretiradadoCongressoNacional.10. Pressionar o Supremo Tribunal Federal para aprovar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN,suspendendoaLei9.637/98quelegalizaasOrganizaçõesSociais–OS;emanteráalutapelarevogação desta lei.11.Lutarpelaprofissionalizaçãodaadministração/gestãodoSUSapartirdeseusquadrospróprios.12. Criação da carreira do SUS com responsabilidade das três esferas de governo; que estimule a qualificaçãoprofissionaleadedicaçãoexclusivaesejadefinidadeacordocomasreaisnecessidadesdecadamunicípioeestadodafederação,esintonizadacomperfissócio-epidemiológicosespecíficos.13.ReafirmarnossalutacontraaLeidaResponsabilidadeFiscal–LRFconstruindomecanismosquesuperem e alterem os empecilhos legais em relação à saúde e ao SUS, de modo a garantir o direito à saúde,superaraprecarizaçãodotrabalhoequalificaragestão.14.Defenderaautonomiaadministrativaefinanceiradosserviçosdesaúde.

Saúde do TrabalhadorÉ importante considerar que num cenário de crise as empresas tendem a promover mudanças na base técnicaeorganizacionaldotrabalho,comrepercussõesimportantesnosníveisdeemprego,nosperfisda força de trabalho, nas condições objetivas e subjetivas em que o trabalho se realiza, instaurando

novos padrões de desgaste e de adoecimento dos trabalhadores e trabalhadoras, reforçando assime-trias de poder que favorecem a redução de direitos, o descumprimento das medidas de proteção à saúde,aintensificaçãodosritmosedasjornadasdetrabalhoeaspráticasdeassédiomoral.

Assim, juntamente com as estratégias de defesa do emprego, a CUT deve desenvolver uma política de saúde do trabalhador capaz de reforçar, reciprocamente e de forma efetiva, a ação sindical nos locais de trabalho e ramos de atividade, e nos espaços institucionais que regulam a prevenção e a reparação dos danos causados pelo trabalho, ou seja, as áreas da saúde, trabalho e previdência social.

Outras Resoluções

Aposentados 2. Na estratégia sindical, garantirá a participação do SINTAPI-CUT nas discussões sobre seguridade social nos espaços sindicais internacionais tais como, a Coordenadora de Centrais Sindicais do Cone Sul – CCSCS, a Confederação Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras das Américas – CSA e a Confederação Sindical Internacional – CSI.3. A disputa das propostas dos aposentados, pensionistas e idosos junto às organizações da Sociedade CiviledoPoderPúblico,qualificandoodebatedaSeguridadeSocialemtodososespaçosefórunsdepolíticas públicas locais, estaduais, nacionais e internacionais.Lutas Gerais b) Garantir os direitos previdenciários e de seguridade social aos trabalhadores que exercem suas ati-vidades laborais nos países membros do MERCOSUL e lutar pela regulamentação da aposentadoria especial para os trabalhadores(as) envolvidos;

RESOLUÇÕES DA 13ª PLENÁRIA NACIONAL

IV - Seguridade Social A seguridade social foi um dos principais temas discutidos na Conferência Internacional do Trabalho da OIT deste ano, e deve continuar na pauta do movimento sindical mundial até 2012, quando será to-mada uma decisão acerca de diretrizes para a estruturação de sistemas de proteção social, tendo como panodefundoodebatesobreuniversalizaçãoe/oufocalizaçãodaspolíticaspúblicas.

Sob o argumento de proteger os segmentos mais pobres da sociedade frente à crise econômica mun-dial instaurada em 2008, o ponto de partida para as discussões em curso na OIT, foi a proposta apre-sentada pelo FMI e Banco Mundial de implantação de um piso básico de proteção social de combate à pobreza, baseado em programas de transferência direta de renda, combinado com a estruturação de um pacote básico de serviços públicos considerados essenciais, tais como, saúde, educação, acesso à água, à energia elétrica etc. que, não necessariamente, devem ser gratuitos, ou seja, podem ser ofere-cidos pela iniciativa privada.

Trata-se, na verdade, do chamado universalismo básico, em que se focaliza as políticas sociais tão--somentenosgruposconsideradosmaisvulneráveis,cujocritériodeclassificaçãoéoquestionávelconceitodelinhadepobrezadoBancoMundial,quedefinecomopobrequemganhaU$2,00(cercaR$3,00pordiaouR$96,00pormês)emiserávelquemganhaU$1,00pordia(cercaR$1,60,ouR$48,00 por mês) e, sob estes critérios, o Estado se responsabilizaria por oferecer serviços à população que ganha acima destes valores, ideia que, no contexto da crise econômica mundial, vem ganhando impulso em vários países.

Esta proposta vai na contramão do que compreendemos como universalidade de direitos e de justiça social, por isso somos contra. Reforçando a PLACOSS -Plataforma Continental de Seguridade So-cial da Confederação Sindical das Américas – CSA, avaliamos que a seguridade social é um direito humano fundamental de responsabilidade do Estado e que a valorização do trabalho, a promoção do Trabalho Decente, estável e protegido, com direitos sociais, com proteção à saúde e segurança

dos/astrabalhadores/as,comdireitoàorganizaçãosindicaleànegociaçãocoletiva,éaprincipalpo-lítica social para combater a pobreza, premissas que a Convenção 102 da OIT permite atingir, sem a necessidade de se criar um novo instrumento normativo.

Lembramos que apesar de terem sido criadas na década de 1950, as premissas de bem-estar social da Convenção 102 permanecem atuais e estabelecem pontos mínimos de partida para a estruturação de sistemasdeseguridadesocialnospaísesquearatificam.Casosejustifiquealgumaatualizaçãonassituações de risco ou contingências nela previstas – que são a saúde, velhice, acidentes de trabalho, idade avançada, maternidade, encargos familiares, desemprego, tratamento médico, morte, invalidez e enfermidade – estas não podem comprometer o seu princípio.

O Brasil foi um dos primeiros países da América Latina a desenvolver políticas de proteção social e o nosso sistema de seguridade está acima dos patamares mínimos estabelecidos pela Convenção 102 da OIT,antesdesuaratificaçãopeloBrasilem2008,poisfoiimpulsionadopelosavançosqueconquista-mos em 1988, em nossa Constituição Federal, quando se estabeleceu um sistema de seguridade social que articula as áreas da saúde, da assistência social, da previdência social e o seguro-desemprego, tendo como princípio a universalidade em contraposição à focalização, a seguridade social em con-traposição ao seguro social e os direitos sociais como questão de cidadania e não de caridade. No período mais recente, contabilizamos, ainda, importantes avanços nas políticas sociais e nos indica-dores sociais impulsionados a partir do governo Lula.

Admitimos a focalização por meio de transferência direta de renda e outras políticas destinadas aos segmentos mais vulneráveis - como é o caso, por exemplo, do programa bolsa-família, como medida complementar e desde que articulada com políticas públicas universais equânimes, integrais e outras estratégias de desenvolvimento, que permitam promover de forma sustentável e duradoura, a dis-tribuição de renda, a justiça social e econômica, com vistas a combater a pobreza em sua dimensão estrutural, seja no Brasil ou nos países que estão estruturando ou reestruturando os seus sistemas de seguridade social.

Contudo, no caso brasileiro, um dos elementos de precarização da seguridade social é a remuneração doFGTS,de3%aoano,semcorreçãomonetária;cujosrecursostêmsidoutilizadosparafinanciar/subsidiar obras do governo e da iniciativa privada. É necessária a revisão desse sistema, pois se o governo pretende usar esse recurso, deve ao menos remunerar nos mesmos moldes do capital especu-lativo, ou seja, no mínimo de acordo com a poupança.

AratificaçãodaConvenção102peloBrasil,emboraimportante,foiantesdetudoumgestopolítico,que reiterou o compromisso brasileiro de continuar avançando na implantação do seu sistema de se-guridadesocialcriadoem1988,cujaconsolidaçãocomosistema,aindaéumdosprincipaisdesafiospara o movimento sindical brasileiro.

Umdosnóscríticosaseremdesatadoséassegurarfontesestáveisdefinanciamentoeaefetivaapli-cação dos recursos da seguridade social na seguridade social, debate válido para as três áreas e que na área da saúde, se expressa na luta em defesa da regulamentação da Emenda.

29. O combate à terceirização, às organizações sociais e todas as formas de privatização dos serviços, a defesa da valorização dos servidores públicos, do fortalecimento do controle social e da recriação do Conselho Nacional de Seguridade Social são outras bandeiras de luta que permanecem na agenda sindical.

Aintervençãoqualificadana14ªConferênciaNacionaldeSaúde,emcursoesteano,enaConferênciaNa-cional do Trabalho Decente; a viabilização das propostas da Plataforma da CUT no tocante à Seguridade SocialeàspolíticasdeSaúdedo/aTrabalhador/adesdeoslocaisdetrabalho;asaçõespormaiortranspa-rência e humanização da previdência social; a continuidade das ações para constituir um núcleo de apro-fundamento do debate interno sobre o tema, por meio da equipe técnica sindical do projeto Seguridade So-cial para Organizações Sindicais da OIT, são iniciativas que deverão ser priorizadas no próximo período.

Reiterando os laços de solidariedade com o movimento sindical internacional e a PLACOSS, a CUT esuasentidadesfiliadas,assumemintegralmenteodesafiodecontribuirparaavançarnaslutasemdefesa da seguridade social universal, pública e solidária no país e na América Latina, tendo como perspectivaestratégica,aratificaçãodaConvenção102,aampliaçãodacoberturaverticalehorizontaldos sistemas de seguridade social, contribuindo também com o processo preparatório das estratégias em torno da disputa que se dará em 2012 na Conferência da OIT.

X - Reforma Tributária • (...) Eliminar a Desvinculação das Receitas da União (DRU);• Garantir recursos para o Orçamento da Seguridade Social;

XI - Política Industrial(...)ACUTécontráriaaqualquerdesoneraçãotributáriaoufinanciamentopúblicoquefavoreçaos/asempresários/asemdetrimentodepolíticasestruturaisdegeraçãodeempregoequenãoestejamalinhados com a promoção de trabalho decente e da seguridade social. E, diante da ameaça de desin-dustrialização provocada pela invasão de importados, a CUT deve levantar a bandeira do controle do cambio e taxação dos importados.

Plano de Lutas

V – Luta pela Seguridade Social • IntensificaralutapelaPrevidênciapúblicauniversalesolidária,contraoPL1992/07epelaapro-

vaçãodaPEC555/10e270/08,EC20e41;• Lutarpelofimdofatorprevidenciárioedesoneraçãodacontribuiçãoprevidenciáriadospatrões;• Lutarpelaregulamentaçãodaemenda29,comemendaaoProjeto306/2008,elevandoofinancia-

mento da saúde do governo federal para 10% do PIB;• IntensificaralutaporumSistemaÚnicodeSaúde100%público,comdefiniçãodepisonacional;

jornada máxima de 30 horas semanais e concurso público;• Lutar contra as PPPs na saúde ou qualquer outra forma de privatização do sistema;• Lutar contra o sucateamento dos Institutos de Previdência dos Servidores Públicos nos Estados

governados;• Valorizaçãodosprofissionais,comconsequentemelhorianaqualidadedoatendimento,atravésda

implantaçãodePlanodeCarreiranoSUSedefiniçãodopisonacionalporescolaridadedocargo,com jornada máxima de 30 horas semanais.

• VII–AtuarnaAssistênciaSocialp76• Lutar pela efetivação do SUAS - Sistema Único da Assistência Social buscando estimular, orga-

nizar,qualificare fortaleceraparticipaçãodeusuáriose trabalhadoresdaassistênciasocialnoControle Social;

• CombatersetoresquepretendemsebeneficiardoSUAS,recorrendoàcertificaçãodefilantropiaparaobterisençõesfiscais,queinclusive,oneramaPrevidênciaSocial;

• Garantiradefiniçãodacarreiradaassistênciasocial,comaçõesdequalificaçãodestesprofissio-nais e o estabelecimento da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUAS.

PLATAFORMA DA CUT PARA AS ELEIÇÕES 2010

XIX. Consolidar Sistema de Seguridade Social 72. Consolidar o sistema de seguridade social brasileiro, inclusivo e estável, segundo os preceitos constitucionaisde1988,assegurandoaconcretizaçãodosseusprincípiosefontesestáveisdefinan-ciamento:

• Realizar Conferência Nacional de Seguridade Social;• Cumprir o Art. 195 da Constituição Federal que vincula o orçamento da Seguridade Social para

ofinanciamentodaPrevidência,Saúde,AssistênciaSocialeSeguro-Desemprego,recuperandooprincípio do controle social sobre os recursos da Seguridade Social;

• RetiraraPEC233/2008dapautadoCongressoNacional;• Fim da DRU e de quaisquer formas de desvio de recursos da seguridade social seja para pagamen-

todadívidapúblicaououtrasfinalidades;• Articular e integrar os sistemas públicos como SUS, SUAS, SISAN, SGD etc;• RedefinirarelaçãopúblicoxprivadonasáreasdeSaúde,PrevidênciaeAssistênciaSocial,conso-

lidando a primazia estatal na Seguridade Social:• RegulamentaraEC29,atravésdaaprovaçãodoPLP306/2008quedispõesobreosvaloresmíni-

mos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações eserviçospúblicosdesaúde;estabelececritériosderateiodosrecursosenormasdefiscalização,avaliaçãoecontroledasdespesascomsaúdenastrêsesferasdegoverno;defineoquesãogastoscom “ações e serviços públicos de saúde; institui Contribuição Social para a Saúde – CSS, com alíquotade0,1%sobreamovimentaçãofinanceira,isençãoparatrabalhadores/asquerecebematéo teto da Previdência Social e repasse integral dos recursos para a saúde;

• Ampliar investimentos do SUS;• Rever a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal-relativa aos gastos para a saúde, reconhecendo o

caráteressencialàsociedadeeanecessidadedecontrataçãodeprofissionaisedesprecarizaçãodasrelações de trabalho.

• Estender os princípios da educação permanente e da gestão do trabalho às três áreas;• Implantar mecanismos que assegurem o efetivo cumprimento dos pactos federativos de gestão e

maiorresponsabilidadedosgestorescomasmetaspactuadas,profissionalizandoedemocratizan-do a Gestão do Sistema de Saúde e da Gerência dos Serviços;

• Aprimorar o sistema de controle social do SUS, garantindo a legitimidade e o poder deliberativo dos Conselhos de Saúde e sua implantação em todas as esferas: Nacional, Estadual e Municipal;

• Implantar Mesas de Negociação, reconhecendo-as, efetivamente, como instrumento democrático, para aprimorar as condições de trabalho e dos serviços oferecidos à população;

• DefinirPlanodeCargos,CarreiraseSaláriosquecontemplevalorizaçãodaqualificação,dainte-riorizaçãoeestímuloàdedicaçãoexclusivadosprofissionaisdesaúde;

• Priorizar a atenção primária, a estruturação da rede pública estatal e a atuação da equipes multi-profissionais;

• Recuperar o papel dos Governos Estaduais na oferta de serviços e gestão do sistema;• Cumprir o orçamento da seguridade social e divulgar as contas da previdência;• Extinguir o Fator Previdenciário;• Garantir a continuidade e ampliar a cobertura e o critério de concessão do BPC – Benefício de

Prestação Continuada e dos programas de transferência de renda, como instrumentos de redução da pobreza e inclusão social;

73. Criar o Conselho Nacional de Seguridade Social, de caráter quadripartite (governo, trabalhadores, empresários, aposentados) como espaço permanente de avaliação, pesquisa, elaboração de estudos e formulação de propostas, bem como o acompanhamento das políticas de seguridade social (saúde, previdência e assistência);

74. Implantar Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher – PAISM;

75. Promover as condições para que as mulheres decidam soberanamente sobre a maternidade, garan-tindo o planejamento reprodutivo e o aborto legal e seguro;

Ficha Técnica

JORNADA PELO DESENVOLVIMENTO

COORDENAÇÃOArtur HenriqueRosane da Silva

ORGANIZAÇÃOAnderson Campos

Darlene TestaPatrícia Pelatieri

Claudia Rejane de Lima

APOIO TÉCNICOSubseção DIEESE – CUT Nacional

PROJETO GRÁFICO E DIAGRAMAÇÃOMGiora Comunicação