Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do Tribunal ... de Insolvencia AMS.pdf · 193º do...

de 1

Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de

Direito do Tribunal Judicial de Viana do

Castelo

1º Juízo Cível Processo nº 3257/11.8TBVCT Insolvência de “Aurélio Martins Sobreiro & Filhos, S.A.”

Nuno Rodolfo da Nova Oliveira da Silva, Economista com escritório na

Quinta do Agrelo, Rua do Agrelo, nº 236, Castelões, em Vila Nova de Famalicão,

contribuinte nº 206 013 876, Administrador da Insolvência nomeado no processo à

margem identificado, vem requerer a V. Exa., nos termos do artigo 209º do Código da

Insolvência e da Recuperação de Empresas, que ordene a convocação da assembleia de

credores para discussão e votação do plano de insolvência.

Mais requer a V. Exa. a junção aos autos da minha proposta de Plano de

Insolvência.

Esclarece ainda que o plano de insolvência não está acompanhado dos mapas

referidos na alínea c) do nº 2 do artigo 195º, por quanto os termos daquele não o

permitem.

P.E.D. O Administrador da Insolvência

(Nuno Oliveira da Silva)

Castelões, 16 de Abril de 2012

Insolvênciade“AURÉLIOMARTINSSOBREIRO&FILHOS,S.A.”PlanodeInsolvência(artigo192ºdoC.I.R.E.)

Processonº3257/11.8TBVCTdo1ºJuízoCíveldoTribunalJudicialdeVianadoCastelo

Página1de25

Nuno Rodolfo da Nova Oliveira da Silva, Administrador da Insolvência de

“Aurélio Martins Sobreiro & Filhos, S.A.”, vem nos termos do nº 2 do artigo

193º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (C.I.R.E.), apresentar a

sua proposta de plano de insolvência, conforme deliberação tomada na Assembleia de

Apreciação do Relatório de 16 de Fevereiro de 2012.

I – Considerações iniciais

1. A situação actual da sociedade insolvente

No relatório elaborado nos termos do artigo 155º do CIRE, foram enumeradas

situações que, em minha opinião, contribuíram, de forma relevante para a situação de

insolvência da sociedade “Aurélio Martins Sobreiro & Filhos, S.A.”, tendo destacado as

relações entre esta e as suas participadas em Angola e Moçambique, bem como as

dificuldades decorrentes da sua actividade em território nacional.

Quanto a estas, foram tomadas medidas tendentes não só a reduzir a sua

estrutura e a adequá‐la às actuais condições do mercado, mas também a haver uma

escolha racional quanto às empreitadas a serem executadas:

a) Reduziu‐se o número de colaboradores para pouco mais de 100, número

que se espera que seja nesta altura o adequado para o nível esperado de

actividade;

b) Reorganizou‐se toda a equipa responsável pela área de produção da

sociedade;

c) Extinguiram‐se serviços que a sociedade tinha um duplicado (na sua sede e

no estaleiro principal), centralizando‐se os serviços administrativos em

Viana do Castelo;

d) Foi feita uma análise cuidada das empreitadas que a sociedade tinha em

curso, tendo‐se optado por executar apenas aquelas em que havia

capacidade para a sua conclusão sem que tal significasse um avolumar do

passivo.



Página2de25

Nesta data, a sociedade tem em execução, entre outras, as seguintes obras, as

quais ainda representam um rendimento expectável de quase 12 milhões de Euros:

Dono de Obra Empreitada Valor do Contrato

Data do Contrato

Valor porFacturar

Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP

Empreitada do Arranjo da Zona Ribeirinha de Vila Praia de Âncora

1.984.485,06 € 05‐07‐2010 1.293.629,99 €

Somague‐Engenharia, S.A.

Litoral Oeste Concessões ‐ Lote 4H ‐ Lanço IC9FO 4.964.720,01 € 01‐06‐2010 13.876,18 €

EP ‐ Estradas de Portugal, S.A.

Conservação Corrente por Contrato ‐ 2010/2013 ‐ Centro Operacional Norte ‐ Distrito de Viana do Castelo ‐ VAR

008/2010 2.724.394,20 € 04‐08‐2010 1.230.541,25 €

Rede Ferroviária Nacional ‐ REFER, EP

Supressão das Passagens de Nível aos Kms 43+433 e 45+244 e Reconversão a Tráfego Pedonal da Passagem de Nível ao Km 43+806, na Linha do Minho, no Concelho de

Barcelos ‐ Lote 1 ‐ 5º Categoria ‐ Construção das Passagens Inferiores PIR4 e PIR7 e Respectivos Caminhos

de Acesso e de Ligação

1.399.312,32 € 18‐03‐2011 63.317,86 €

SIMLIS ‐ Saneamento Integrado dos

Municípios do Lis, S.A.

Empreitada para a Construção da Conduta Adutora Elevatória da Praia da Vieira, Troço Entre a Estação

Elevatória e a Ponte das Tercenas 29.403,05 € 18‐04‐2011 4.731,06 €

Infratunel ‐ Construtores do

Túnel do Marão, ACE

Terraplenagem do Sublanço S3 Poente, do PK 10+950 Até Boca Poente do Túnel, da Auto‐Estrada do Marão

4.086.302,40 € 21‐02‐2011 3.859.780,81 €

Município de Paredes de Coura

Alargamentos e Pavimentações de Caminhos Municipais nas Freguesias de Cossourado, Padornelo, Parada,

Romarigães, Rubiães e vascões ‐ 11/11 149.063,47 € 21‐09‐2011 149.063,47 €

Município de Paredes de Coura

Reforço de Pavimento da EM 1066 (de Meca à EN 301), em Insalde ‐ 20/11 AD

126.203,75 € 21‐09‐2011 126.203,75 €

Município de Arcos de Valdevez

Requalificação Urbana e Reorganização Funcional do Miolo do Quarteirão junto à Igreja da Misericórdia

593.486,53 € 29‐06‐2011 392.968,52 €

Município de Caminha

44/11 ‐ Saneamento da Zona Sul de V.P. Âncora, Vile e Riba D'Âncora

1.957.375,89 € 20‐06‐2011 1.660.826,25 €

Município de Viana do Castelo

Construção do Novo Acesso ao Estádio Manuela Machado ‐ 1ª Fase

1.430.395,77 € 1.430.395,77 €


Execução da Reabilitação da Rede Viária Municipal 749.345,10 € 16‐08‐2011 509.174,85 €

Jorge Teixeira & Pereira, Lda.

Arranjos Exteriores 244‐IS João de Deus ‐ Gelfa 257.174,76 € 10‐09‐2011 10.000,00 €

Armindo Afonso, Lda Pavimentação das Ruas do Paraíso e da Barrosa, em Vila

Praia de Âncora 26.012,40 € 13‐09‐2011 7.531,32 €


Arranjos Exteriores do Adro da Capela de Nossa Senhora da Agonia

184.533,25 € 179.143,84 €


Arranjos Exteriores do Centro Cultural de Viana do Castelo ‐ Coliseu

998.643,56 € 998.643,56 €

Benigno Martins Borlido

Pavimentação em Riba de Âncora 9.349,59 € 9.349,59 €

21.670.201,11 € 11.939.178,07 €



Página3de25

Além destas obras em curso, a sociedade concorreu ainda às seguintes, estando

a aguardar os respectivos resultados:

Organismo Empreitada Data de Entrega

Valor da Proposta

EP‐ Estradas de Portugal, S.A.

EN 256 ‐ Variante à Ponte do Albardão, incluindo Ponte sobre o Rio Degébe

18‐11‐2010 2.668.984,24 €


EMPREITADA DE "CONSTRUÇÃO DO NOVO ACESSO AO ESTÁDIO MANUELA MACHADO ‐ 1ª FASE

15‐05‐2011 1.430.395,77 €


Frente Ribeirinha de Viana do Castelo ‐ Requalificação de Espaços Degradados e Valorização do Acesso à Envolvente Santiago da

Barra 20‐05‐2011 783.820,91 €

ÁGUAS DO NOROESTE

AA 2137 ‐ EMPREITADA DE EXECUÇÃO DA CONDUTA ADUTORA DE RIBA DE ÂNCORA ‐ 1.ª FASE

04‐04‐2012 228.977,86 €

Construções Refoiense, Lda.

Execução de PI em Vila Nova de Cerveira 212.000,00 €

5.324.178,78 €

(relativamente às duas primeiras empreitadas, a sociedade ficou graduada em 1º lugar)

Dentro das expectativas que a sociedade tem de manter‐se em actividade, está

já a preparar os seguintes concursos:

Organismo Empreitada

Município de Caminha Arranjos exteriores de biblioteca de Caminha

Município de Cerveira Arranjos exteriores de edifício em Cerveira

Armando Cunha Fornecimento de Mistutras Betuminosas ‐ A3

Varios Aluguer de central em Castelo Branco

FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE SENHORA DE FÁTIMA Arranjos exteriores da Igreja

MSP Esposende via Marginal

Edifer / Const. SanJosé Universidade do Porto ‐ Arranjos exteriores

Do trabalho desenvolvido no âmbito do processo de insolvência resultou uma

sociedade com uma dimensão e uma área de actuação menor mas, como se espera,

uma sociedade mais eficiente e geradora de riqueza.

Deste trabalho também resultou uma maior credibilidade da sociedade junto

dos seus clientes e dos seus fornecedores, já que os clientes continuam a procurar os

seus serviços/trabalhos, continuam a adjudicar‐lhe novas obras e os fornecedores

continuam a fornecer.

A sociedade possui um “know‐how” que é reconhecido por muitos dos seus

clientes, e esta é uma mais‐valia que importa preservar e utilizar em benefício dos

credores.



Página4de25

Nem tudo é um “mar de rosas”, pois foi possível perceber que a sociedade,

através do seu actual órgão de administração, teve comportamentos pouco

condizentes com o seu historial, tendo inclusivamente criado dificuldades

desnecessárias a alguns dos seus clientes institucionais. É também notório que a

situação de incumprimento da sociedade conduziu muitos “pequenos” credores a

situações de extrema dificuldade e, em alguns casos, mesmo a uma situação de

insolvência.

Tendo sido já a segunda maior empresa empregadora do concelho de Viana do

Castelo, a redução dos seus colaboradores veio criar uma onde de choque,

aumentando ainda mais o já elevado número de desempregados desta região.

2. As sociedades participadas

As relações entre a sociedade insolvente e algumas das suas participadas

continuam a constituir uma fonte de preocupações, pois a existência de sócios das

participadas que são, em simultâneo, membros dos órgãos sociais da sociedade

insolvente e gerentes dessas mesmas sociedades, gera um conflito de interesses, que

se tem mostrado difícil de ultrapassar.

Começando pela “AS – Aurélio Sobreiro (Angola), Lda”:

a) Confirma‐se o desconhecimento quanto à real situação económica e

financeira da participada, já que há evidência de que as contas que

no passado recente foram remetidas para Portugal divergem das

que foram apresentadas às autoridades fiscais em Angola;

b) Relativamente ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2010, a

contabilidade da sociedade insolvente reflecte os seguintes valores,

em relação à participada:

a. Capital próprio: Euros 2.191.384,41

b. Resultado Líquido: Euros 63.037,44 (lucro)

c) A participada declarou às competentes autoridades fiscais, para o

mesmo período, os seguintes valores:



Página5de25

a. Capital próprio: Euros 171.799,001

b. Resultado Líquido: Euros ‐ 69.822,902 (prejuízo)

d) Como se verifica, a diferença ao nível do capital próprio da

participada é de 2 milhões de Euros! Esta situação vem confirmar a

dificuldade de análise quanto ao valor que esta participação possa

ter para a sociedade insolvente.

e) Quanto ao “Protocolo de Acordo e Compromisso” assinado pela

sociedade, ainda não foi feita nesta altura qualquer opção quanto ao

seu cumprimento;

f) Um dos factores que contribuiu para que esta opção não fosse ainda

tomada, foi o de perceber qual o montante que a sociedade já

recebeu, a título de adiantamento, e qual o destino que lhe deu;

g) Também aqui os elementos disponíveis indiciam uma divergência:

a. Há indícios de que a sociedade insolvente recebeu em Outubro

de 2011 a quantia de USD 500.000 da “ESA – Engineering

Services, Angola, Limitada”;

b. A contabilidade da sociedade insolvente evidencia um

recebimento de apenas USD 224.000. A diferença é pois de USD

276.000. Os actuais membros do conselho de administração não

deram até à data qualquer justificação para esta divergência.

h) Desta situação resultam dúvidas quanto ao valor que pode,

eventualmente, ser recebido e utilizado em benefício dos credores.

Passando para a “Aurélio Sobreiro (Moçambique), Lda” (e para a “Riolitos

Extracção Comercialização Inertes, Lda”, como consequência da participação de 100%

que aquela primeira sociedade tem no capital social):

a) São sócios desta sociedade moçambicana:

1Equivalea21.146.000Kwanzas2Equivalea‐8.594.212Kwanzas



Página6de25

a. Aurélio Martins Sobreiro & Filhos – quota de 685.440 Meticais

(83,33%)

b. Maurício Pinto Sobreiro: quota de 57.120 Meticais (8,33%)

c. João Mário Salomão: quota de 57.120 Meticais (8,33%)

b) São gerentes da sociedade participada3:

a. Gonçalo Nuno Rodrigues Ribeiro

b. José Carlos Batista Martins

c. Maurício Pinto Sobreiro (que também é sócio)

d. José Cândido Arantes Pinto Sobreiro

c) Esta participação reveste‐se, em minha opinião, de especial

importância para a sociedade insolvente, já que o seu valor é um

activo que tem que ser utilizado em benefício dos credores.

d) Apesar de se ter conseguido estancar o avolumar das dívidas destas

participadas, não se teve no entanto sucesso em cobrar os valores

que estão em dívida.

e) As (poucas) informações contabilísticas que chegam de ambas as

participadas merecem pouca confiança, já que pela sua leitura

encontram‐se discrepâncias (por exemplo, divergência entre os

saldos bancários fornecidos pelas instituições bancárias e os

constantes na contabilidade).

f) Tendo sido solicitadas as contas relativas ao exercício de 2011 de

ambas as sociedades, a resposta dada pelo gerente Gonçalo Nuno

Rodrigues Ribeiro, em 24 de Fevereiro de 2012, foi, e passo a citar:

“Em relação a 2011 não nos foi ainda possível enviar qualquer

dado contabilístico, pois houve uma incorrecção no cálculo das

amortizações, pelo que a contabilidade está a ser corrigida.

Quando estiver pronta enviaremos em formato digital.”

3 Recordo que por inerência da participação social de 100% do capital social, são gerentes da“Riolitos Extração Comercialização Inertes, Lda” os mesmos gerentes do “Aurélio Sobreiro(Moçambique),Lda”.



Página7de25

g) A distância geográfica a que se encontram estas duas empresas

participadas pela sociedade insolvente (que é facilmente

ultrapassável quando há vontade e querer para tal, como foi possível

constatar nestes últimos meses) não pode servir de justificação para

que não haja um controlo eficiente e rigoroso de ambas;

h) É minha opinião que a gestão destas duas sociedades é feita à

revelia dos interesses da sociedade insolvente, já que é manifesta a

pouca vontade de alguns dos seus gerentes em alterar a actual

situação.

i) Procurou‐se o controlo efectivo da gestão de ambas as participadas,

mas perante a ilegitimidade do Administrador da Insolvência, à luz

do direito moçambicano, de assumir, em representação da

sociedade insolvente, a gerência, tal desiderato ainda não foi

alcançado;

j) Foram já estudadas as várias soluções possíveis, e estão a ser

desencadeados os procedimentos legais, à luz do direito

moçambicano, para se efectuar uma alteração dos pactos sociais e,

dessa forma, assegurar que a sócia maioritária (a sociedade

insolvente) tenha sempre uma palavra nas decisões de gestão e que

estas não se confundam com os interesses pessoais dos seus

gerentes e de sócios minoritários.

Por último, quanto à participada “Fábrica Cerâmica Vianagrés, Lda”, o cenário

também não é, neste momento, dos melhores:

a) São actualmente gerentes desta sociedade:

a. Maurício Pinto Sobreiro

b. José Cândido Arantes Pinto Sobreiro

c. Júlia Rosalina Pinto Machado



Página8de25

b) Por sentença proferida em 11 de Abril de 2012, no âmbito do

processo nº 892/12.0TBVCT do 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de

Viana do Castelo, foi declarada a insolvência desta participada;

c) Desta situação resultam, no imediato, duas consequências:

a. A responsabilidade da sociedade insolvente por um passivo

exigível de Euros 444.846,23, em resultado o aval que prestou a

favor da sua participada junto do “BANIF – Banco Internacional

do Funchal, S.A.”

b. A redução substancial do valor desta participação social, e o qual

poderia ser utilizado em benefício dos credores.

d) A gerência da sociedade participada teve um comportamento

passivo em relação ao pedido de insolvência, tendo inclusive omitido

aos restantes sócios informação relevante quando ao pedido de

insolvência.

3. As divergências existentes entre os principais accionistas da

sociedade insolvente e o órgão de administração

Actualmente os três maiores accionistas da sociedade insolvente são:

Accionistas Valor das Acções % Nº de Acções Nº de VotosMaurício Pinto Sobreiro 2.047.630,00 € 40,95% 409.526 4.095

Germano Pinto Sobreiro 1.233.150,00 € 24,66% 246.630 2.466

Armando Alberto Pinto Sobreiro 806.620,00 € 16,13% 161.324 1.613

Não é segredo as divergências que opõem o accionista Maurício Pinto Sobreiro

aos seus dois irmãos, e também accionistas, Germano Pinto Sobreiro e Armando

Alberto Pinto Sobreiro e que culminou na “criação” de dois blocos opositores. A

maioria necessária para que os órgãos sociais sejam nomeados tem sido conseguida na

base de um equilíbrio muito precário e onde accionistas com um diminuto peso

societário acabam por fazer toda a diferença nessa eleição.



Página9de25

A sociedade há muito que deixou de ter uma dimensão familiar (ou pelo menos

deveria ter deixado) para que haja justificação (que não há!) para que as divergências

entre os accionistas se reflictam nas decisões de gestão e na escolha dos seus

colaboradores.

Pese embora o facto de o plano de insolvência ter de ser aprovado pelos

credores, a sua homologação está condicionada à prévia adopção pelos actuais órgãos

sociais de várias medidas que visam assegurar que o futuro conselho de administração

terá a tranquilidade necessária para executar o seu trabalho e com ele consolidar a

posição da sociedade e aumentar o seu valor.

Assim, espera‐se que por parte dos accionistas haja sentido de

responsabilidade e que não optem por uma “política de terra queimada”, onde serão

eles mesmos quem mais terão a perder com essa opção.

Os atuais membros do conselho de administração demonstraram, em minha

opinião, incapacidade para tomarem as decisões mais adequadas aos interesses da

sociedade. Interesses pessoais, desconhecimento, falta de preparação e a

incompetência destes membros, são possíveis justificações, em minha opinião, para as

(más) decisões que foram sendo tomadas (e para as decisões que devendo ser

tomadas, não o foram) e que conduziram a sociedade ao seu estado actual.

Entendo pois ser condição fundamental dotar a sociedade de órgãos sociais

tecnicamente aptos e capazes para o desempenho das suas funções, deixando para os

accionistas apenas o papel de avaliação desse desempenho.

4. Resolução de actos em benefício da massa insolvente

Na pendência do processo de insolvência procedi à resolução, em benefício da

massa insolvente, de dois actos praticados pela sociedade insolvente e que se

enquadram na alínea c) do artigo 121º do CIRE.

Num caso, tratou‐se da constituição, em 28 de Outubro de 2011, de uma

hipoteca voluntária a favor do “Banco Espírito Santo, S.A.” para garantia de todas as

obrigações que advêm ou possam advir para a sociedade insolvente junto desta



Página10de25

instituição bancária, até ao montante de capital e acessórios de Euros 5.376.000,00.

Esta hipoteca incidiu sobre os seguintes imóveis:

Freguesia Artigo CRP

Vila Praia de Âncora U‐2057 284

Darque U‐2667 939

Darque U‐2668 940

Darque U‐2669 941

Darque U‐2670 942

Darque U‐2671 943

Darque U‐2672 944

Darque U‐2673 945

Darque U‐2674 946

Darque U‐2675 947

Darque U‐2676 948

Darque U‐2677 949

Darque U‐2678 950

Darque U‐2679 951

Darque U‐2680 952

Darque U‐2681 953

Darque U‐2682 954

Darque U‐2683 955

Darque U‐2684 956

Darque U‐2690 962

Darque U‐2691 963

Darque U‐2692 964


Darque U‐2693 965

Darque U‐2694 966

Darque U‐2698 970

Darque U‐2699 971

Darque U‐2700 972

Vila Praia de Âncora R‐2625 1984














Barroselas R‐1113 2802

Vila de Punhe R‐427 1790

No outro caso, tratou‐se da constituição, em 14 de Outubro de 2011, de uma

hipoteca voluntária a favor da “Caixa Geral de Depósitos, S.A.” para garantia de

responsabilidades pela sociedade insolvente junto desta instituição bancária, até ao

montante de capital e acessórios de Euros 7.556.591,00. Esta hipoteca incidiu sobre os

seguintes imóveis:































Página11de25
















Considerando a data de recepção das cartas que comunicaram a resolução dos

actos acima referidos (final do mês de Março de 2012), o direito que estes credores

têm para impugnar esta resolução termina em finais de Setembro de 2012 (prazo

previsto no artigo 125º do CIRE).

II – Conteúdo do Plano de Insolvência (artigo 195º do C.I.R.E.):

Como já se referiu, a sociedade insolvente reduziu a sua estrutura, adequando‐

a às actuais condições do mercado, às dificuldades inerentes a um período de crise

económica e de uma menor procura de obras.

É minha convicção que este redimensionamento da sociedade permitirá que a

tenha uma exploração com resultados positivos e, consequentemente aumente o seu

valor.

Contudo, face ao avultado passivo que a mesma acumulou (em resultado da

sua normal actividade ‐ créditos dos fornecedores, das instituições bancárias, … ‐ e o

decorrente da redução da sua estrutura ‐ créditos dos ex‐trabalhadores,

nomeadamente os resultantes das indemnizações/compensações pela cessação dos

respectivos contratos de trabalho), bem como à redução na sua capacidade produtiva

(consequência da redução da sua estrutura), que vai implicar uma redução no seu

volume de negócios, a sociedade certamente não irá libertar meios financeiros que

consiga, de forma satisfatória, colocar ao serviço da dívida.

Daí que os meios de satisfação dos credores terão de ser obtidos através de

duas formas distintas:



Página12de25

1. Liquidação de activos que não estão (ou vão deixar de estar) afectos à

actividade da sociedade insolvente;

2. Conversão de créditos em participações sociais na sociedade insolvente.

A execução do plano de insolvência assenta em três pontos distintos, sendo

que a verificação dos dois primeiros constituem condição necessária para a

homologação:

1. Aumento do capital social da sociedade insolvente a ser subscrito por

qualquer interessado.

2. A aprovação pelos actuais órgãos sociais de várias medidas; a aprovação

destas é condição necessária para a posterior homologação do plano de

insolvência pelo Tribunal.

3. Liquidação de activos e distribuição do respectivo produto pelos credores. A manutenção da actividade da sociedade tem como objectivos principais o

aumento do seu valor, bem como evitar que haja um acréscimo do passivo ao nível dos

créditos que nesta data tem a natureza de créditos sob condição suspensiva, com

especial relevo dos créditos laborais (as indemnizações/compensações devidas aos

trabalhadores caso se verifique o encerramento dos estabelecimentos da sociedade) e

dos créditos decorrentes das garantias bancárias prestadas a título de garantia das da

boa execução das obras. Como já referi, é reconhecido à sociedade um “know‐how”

que lhe tem trazido algumas vantagens competitivas. Este valor intrínseco da

sociedade será perdido caso haja o seu encerramento.

A abertura do capital social da sociedade ao público (caso os actuais accionistas

não pretendam exercer os seus direitos de preferência) confere a possibilidade de

estes poderem beneficiar do esperado aumento de valor da sociedade. Esta fase do

plano de insolvência é justificada por duas razões:

a) A continuidade da actividade da sociedade insolvente;

b) Não estar contemplado no plano de insolvência que a satisfação dos

créditos sobre a insolvência seja feita através dos fundos libertos

anualmente pela actividade operacional.



Página13de25

A liquidação de activos não afectos à exploração da sociedade insolvente

(liquidação da massa insolvente) será o meio privilegiado para obter a satisfação dos

créditos sobre a insolvência. A sociedade possui um vasto activo que pode e deve ser

utilizado em benefício dos credores. Tem‐se verificado que alguns destes activos são,

na realidade, passivos em resultado de uma deficiente administração dos mesmos,

pelo que a sua alienação é também uma forma de os mesmos serem valorizados.

A opção pela manutenção na titularidade da sociedade insolvente da pedreira

localizada na freguesia de Vila Fria, em Viana do Castelo, é justificada pelo facto de a

mesma ser uma fonte de matérias‐primas e de ter um contributo relevante para os

preços que são praticados.

III – Providências com incidência no passivo (artigo 196º do C.I.R.E.):

Os reembolsos dos créditos sobre a insolvência ficarão sujeitos às seguintes condições:

1. Alteração dos créditos quer quanto ao capital quer quanto

aos juros:

1.1. Créditos Garantidos:

1.1.1. Pagamento da totalidade do crédito verificado, até ao limite da

respectiva garantia

1.1.2. Inexigibilidade de juros vincendos

1.1.3. A parte não satisfeita dos créditos garantidos será tratada como crédito

comum

1.2. Créditos Privilegiados:

1.2.1. Pagamento da totalidade do valor do crédito verificado

1.2.2. Inexigibilidade de juros vincendos

1.3. Créditos Comuns:



Página14de25

1.3.1. Pagamento até ao limite do valor do capital verificado, considerando‐se

perdoada a parte do capital que não seja satisfeito nos termos previstos

neste plano de insolvência

1.3.2. Inexigibilidade de juros vencidos e juros vincendos

1.4. Créditos Subordinados:

1.4.1. Perdão da totalidade do crédito verificado

IV – Outras Providências:

1. Medidas a serem executadas pelos órgãos sociais, prévias à

homologação do plano de insolvência (nº 1 do artigo 198º do C.I.R.E.):

1.1. Os estatutos (contrato de sociedade) da sociedade insolvente serão alterados

para contemplarem o seguinte:

1.1.1. Estrutura de Administração: exercida por um conselho de

administração, composto, no mínimo, por 2 membros

1.1.2. Duração dos mandatos: 2 anos

1.1.3. A nomeação de uma comissão com o objectivo de fixar a remuneração

de cada um dos administradores4, que será constituída pelos elementos

que integram a Comissão de Credores

1.2. A indicação das pessoas que irão integrar os novos órgãos sociais para o

mandato que se iniciará com o trânsito em julgado da sentença que

homologar o plano de insolvência, caberá ao Administrador da Insolvência,

mediante parecer favorável da Comissão de Credores;

1.3. A alteração dos estatutos da sociedade insolvente e a eleição dos novos órgãos

sociais será feita em assembleia geral convocada para esse efeito;

1.4. Esta mesma assembleia geral deliberará ainda no sentido de:

1.4.1. Condicionar a destituição dos órgãos de administração para o mandato

que se iniciará com o trânsito em julgado da sentença que homologar o

4Confirmeonº1doartigo399ºdoCódigodasSociedadesComerciais



Página15de25

plano de insolvência, mesmo com justa causa, ao prévio parecer favorável

do Administrador da Insolvência e da Comissão de Credores;

1.4.2. Destituir os membros que integrem, à data da sua realização, o

conselho de administração da sociedade insolvente;

1.4.3. Autonomizar o estabelecimento a que corresponde o Estaleiro Central e

Pedreira sito no Lugar da Póvoa, em Vila Praia de Âncora, através da sua

transferência para uma sociedade, a constituir para o efeito e contendo,

entre outros, os seguintes elementos no contrato de sociedade:

1.4.3.1. Forma jurídica: sociedade anónima

1.4.3.2. Único accionista: Aurélio Martins Sobreiro & Filhos, S.A.

1.4.3.3. O capital social, subscrito na totalidade pela sociedade

insolvente, será realizado através de entradas em espécie: os imóveis

que compõem o estabelecimento correspondente ao Estaleiro

Central e Pedreira5, bem como equipamentos produtivos associados

à sua exploração da pedreira6;

1.4.3.4. Valor nominal de cada acção: Euros 5,00

1.4.3.5. Estrutura de administração: exercida por um conselho de

administração, composto, no mínimo, por 2 membros

1.4.3.6. Duração dos mandatos: 2 anos

1.4.3.7. As pessoas a serem nomeadas para o conselho de administração

serão, para o primeiro mandato, as mesmas exerçam iguais funções

no conselho de administração da sociedade insolvente.

1.5. A homologação do plano de insolvência fica condicionada, nos termos do nº 1

do artigo 198º do CIRE, à aprovação pela assembleia geral da sociedade

insolvente, das situações referidas em 1.1 e 1.4 e no prazo máximo de 60 dias

após estar concluída a operação de aumento do capital social da sociedade

insolvente e a que se refere o ponto 4 deste capítulo.

5Estáemcursoarealizaçãodeumaavaliaçãoparaseapurarqualojustovalordosimóveis6 Até à data da assembleia de credores de discussão e votação do plano de insolvência serão indicados quais os equipamentos e o seu justo valor



Página16de25

2. Liquidação dos activos não afectos à exploração:

2.1. A alienação dos activos não afectos à exploração encontra‐se subordinada às

seguintes cláusulas:

2.1.1. Os activos a alienar são:

2.1.1.1. A totalidade dos bens imóveis, com excepção dos seguintes:

2.1.1.1.1. A pedreira localizada em Vila Fria (imóveis descritos na

Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo sob o nº

184 e nº 185, ambos da freguesia de Vila Fria)

2.1.1.1.2. Os imóveis utilizados pela sociedade insolvente na Rua

Manuel Fiúza Júnior, nº 33 e nº 37, em Viana do Castelo

(imóveis descritos na Conservatória do Registo Predial de Viana

do Castelo sob o nº 184 e 185 de Santa Maria Maior)

2.1.1.2. As participações sociais:

Empresa Sede % Capital

Detido

Aurélio Sobreiro (Moçambique), Lda Maputo 83,33%

AS – Aurélio Sobreiro (Angola), Lda Luanda 70,00%

Fábrica de Cerâmica Vianagrês, Lda Viana do Castelo 21,96%

ARTECIL – Fábrica de Artefactos Cimento, Lda Viana do Castelo 30,00%

Euroscut – Sociedade Concessionária da Scut do Algarve, S.A. Lisboa 3,00%

Auto‐Estrada Norte Litoral – Sociedade Concessionária da A.E.N.L., S.A. Lisboa 3,19%

Algarve International, B.V. Amesterdão 3,00%

Vialivre, S.A. Lisboa 3,192%

NORGARANTE ‐ Sociedade de Garantia Mútua, S.A. Porto (a)

Sociedade a constituir nos termos do ponto 1.4.3 do capítulo IV do

Plano de Insolvência Caminha 100,00%

(a) A sociedade é titular de 15.000 acções do capital social (65 milhões de Euros)

2.1.1.2.1. A alienação da participação social que a sociedade insolvente

detém na “Euroscut Açores – Sociedade Concessionária da Scut

dos Açores, S.A.” (2,70% do capital social) só será realizada,

desde que obtido o consentimento dos credores beneficiários

do contrato de penhor financeiro de que tal participação é



Página17de25

objecto, por força do quadro legal aplicável (nº 2 do artigo 16º

do CIRE e Decreto‐Lei nº 105/2004, de 8 de Maio)

2.1.1.2.2. A alienação da participação social na sociedade a constituir

nos termos do ponto 1.4.3 do capítulo IV do Plano de

Insolvência fica limitada a 49% do capital social.

2.1.1.3. Outros bens móveis não afectos à exploração: estes serão

devidamente identificados e constarão de uma relação, a qual

deverá obter o prévio parecer favorável da comissão de credores.

2.1.2. Os activos a alienar integram a massa insolvente, sendo o Administrador

da Insolvência quem diligenciará pela sua venda, nos termos previstos no

artigo 164º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa;

2.1.3. É reconhecido e concedido o direito de preferência na alienação dos

activos, nos seguintes termos:

2.1.3.1. Aos accionistas da “Euroscut Açores – Sociedade Concessionária

da Scut dos Açores, S.A.”, caso a alienação de tal participação social

ocorra;

2.1.3.2. Em relação aos restantes activos objecto de venda, dar‐se‐á

cumprimento ao disposto no artigo 165º do CIRE.

3. Pagamento aos credores da insolvência:

3.1. Créditos garantidos:

3.1.1. NORGARANTE ‐ Sociedade de Garantia Mútua, S.A.: o crédito será

pago com o produto obtido com a alienação das 15.000 acções que a

sociedade insolvente é detentora. A parte não satisfeita deste crédito será

incluída nos créditos de natureza comum.

3.1.2. Caixa Geral de Depósitos, S.A.: o crédito será pago no prazo máximo de

dois anos, sem exigibilidade de juros vincendos.

3.2. Créditos privilegiados (Trabalhadores):

3.2.1. O pagamento será feito através de duas modalidades complementares:



Página18de25

3.2.1.1. Pela conversão dos créditos (ou parte deles) em participações

sociais na sociedade insolvente, nos termos previstos no ponto 4

deste capítulo.

3.2.1.2. O pagamento será suportado pela alienação de quaisquer dos

activos (com excepção das participações na sociedade a constituir

nos termos do ponto 1.4.3 do capítulo IV do Plano de Insolvência, na

NORGARANTE ‐ Sociedade de Garantia Mútua, S.A. e na Euroscut

Açores – Sociedade Concessionária da Scut dos Açores, S.A.);

3.2.2. O pagamento previsto no ponto 3.2.1.2 ocorrerá logo que esteja liberto

o produto da respectiva alienação e será deduzido do valor que

eventualmente tenha sido convertido em participações sociais na

sociedade insolvente.

3.3. Créditos comuns:

3.3.1. O pagamento será feito através de três modalidades complementares,

podendo os titulares de créditos com natureza comum aderir a todas elas:

3.3.1.1. O pagamento será suportado pela alienação de quaisquer dos

activos (com excepção das participações na sociedade a constituir

nos termos do ponto 1.4.3 do capítulo IV do Plano de Insolvência, na

NORGARANTE ‐ Sociedade de Garantia Mútua, S.A. e na Euroscut

Açores – Sociedade Concessionária da Scut dos Açores, S.A.);

3.3.1.2. Dação em pagamento de participações sociais da sociedade a

constituir nos termos do ponto 1.4.3 do capítulo IV do Plano de

Insolvência;

3.3.1.3. Pela conversão dos créditos (ou parte deles) em participações

sociais na sociedade insolvente.

3.3.2. O pagamento referido em 3.3.1.1 ocorrerá logo que se verifiquem

cumulativamente as seguintes condições:

3.3.2.1. Esteja liberto o produto das respectivas alienações,



Página19de25

3.3.2.2. Estejam satisfeitos integralmente os créditos de natureza

garantida e privilegiada,

3.3.2.3. Esteja esgotado o prazo concedido para a concretização das

operações referidas em 3.3.1.2 e em 3.3.1.3

3.3.3. O pagamento referido em 3.3.1.1 será feito, se insuficiente para pagar a

totalidade do crédito em dívida, por rateio.

3.3.4. A dação em pagamento referida no ponto 3.3.1.2 será feita nas

seguintes condições:

3.3.4.1. A dação em pagamento tem como limite máximo a 49% do

capital social da sociedade a constituir nos termos do ponto 1.4.3 do

capítulo IV do Plano de Insolvência;

3.3.4.2. Os titulares de créditos de natureza comum, interessados em

aderir a esta modalidade, deverão comunicar, por escrito, ao

Administrador da Insolvência, a sua intenção;

3.3.4.3. Na comunicação devem indicar o número de acções pretendidas

bem como o preço que oferecem por cada acção

3.3.4.4. O valor total oferecido pelo credor não pode exceder o valor de

capital do crédito verificado

3.3.4.5. O prazo limite para a comunicação referida no ponto anterior

são os 90 dias posteriores à data do trânsito em julgado da sentença

de homologação do plano de insolvência

3.3.4.6. No caso de a procura exceder a oferta, a distribuição das acções

será efectuada por ordem decrescente dos valores oferecidos por

cada acção

3.3.5. A conversão de créditos em participações sociais na sociedade

insolvente está regulada no ponto 4 deste capítulo.

3.4. Créditos sob condição suspensiva:

3.4.1. Estes créditos não são objecto de tratamento porque respeitam a:



Página20de25

3.4.1.1. Garantias de boa execução, cujo accionamento não é expectável

numa perspectiva de continuidade da actividade da sociedade

insolvente e do cumprimento das suas obrigações de pós‐venda

3.4.1.2. Compensação dos trabalhadores por cessação do contrato de

trabalho, em caso de não se verificar a continuidade da actividade da

sociedade

3.4.2. Exceptuam‐se aqui os créditos provenientes do contrato de garantia

prestado a favor da “Euroscut Açores – Sociedade Concessionária da Scut

dos Açores, S.A.” no valor global de Euros 358.000.000,09, cujo produto

obtido com a respectiva participação (caso tal venda venha a ser

autorizada) será dado o tratamento previsto na alínea b) do nº 2 do artigo

181º do CIRE.

3.5. As eventuais entradas em dinheiro obtidas no aumento do capital social da

sociedade insolvente serão utilizadas, na íntegra, para pagamento dos créditos

sobre a insolvência, pela seguinte ordem:

3.5.1. 1º lugar: Créditos privilegiados

3.5.2. 2º lugar: Créditos comuns

4. Aumento do capital social da sociedade insolvente (alínea b) do nº

2 do artigo 198º do C.I.R.E.):

4.1. A sociedade insolvente procederá a um aumento do seu capital social, nas

seguintes condições:

4.1.1. Modalidade: através da realização de novas entradas

4.1.2. Montante máximo do aumento: Euros 10.000.000,00 (dez milhões de

Euros)

4.1.3. Montante nominal das novas participações: 2.000.000 de acções

ordinárias nominativas com o valor nominal de Euros 5,00 (cinco Euros)

cada, pelo preço de emissão igual ao seu valor nominal

4.1.4. Natureza das entradas: em dinheiro ou em espécie



Página21de25

4.1.5. A participação no aumento do capital social é pública

4.1.6. Condições da subscrição:

4.1.6.1. O prazo de subscrição para os accionistas será de 21 dias a

contar da expedição da carta aos accionistas, nos termos do nº 3 do

artigo 459º do Código das Sociedades Comerciais (CSC);

4.1.6.2. O aviso a que alude o nº 1 do artigo 459º do (CSC) é da

competência do Administrador da Insolvência, e deverá ser feito no

prazo de 10 dias após a decisão que considere aprovado o plano de

insolvência;

4.1.6.3. O prazo para a subscrição de outros interessados

(nomeadamente os credores da insolvência que pretendam

converter os seus créditos em capital) tem a duração de 30 dias e

começará a contar depois de esgotado o prazo concedido para a

subscrição pelos accionistas;

4.1.6.4. Não sendo totalmente subscrito o aumento de capital,

considera‐se que o aumento fica limitado às subscrições recolhidas;

4.1.6.5. Os accionistas subscrevem o aumento do capital no exercício do

seu direito de preferência e na proporção das suas acções, com

entradas em dinheiro, e eventual rateio que será sempre feito com

base na posição accionista de cada preferente;

4.1.6.6. Os restantes interessados, credores ou terceiros, têm o direito

de subscrever apenas a parte do aumento que não foi subscrito pelos

accionistas no exercício do direito de preferência, com entradas em

dinheiro ou conversão dos créditos, podendo haver lugar a eventual

rateio.

4.2. A realização integral das entradas em dinheiro e a emissão das declarações de

que se transmitem as entradas em espécie e a verificação destas pelo revisor

oficial de contas acontecerá até 15 dias após esgotado o prazo da subscrição.



Página22de25

4.3. A única forma de comunicação dos accionistas e interessados no aumento de

capital será através de carta registada com aviso de recepção, a serem

remetidas para a sede social da sociedade insolvente.

V – Outras condições:

1. O incumprimento do plano de insolvência confere aos credores o direito de

reclamarem a dívida sem qualquer redução, mas deduzidos dos valores que

eventualmente tenham já sido pagos no âmbito do plano de insolvência.

2. O incumprimento do plano de insolvência confere aos credores que converteram

créditos em participações sociais da sociedade insolvente o direito de reclamarem

essa dívida sem qualquer redução.

3. A parte dos créditos sobre a insolvência que não seja satisfeita por nenhuma das

formas previstas no plano de insolvência será considerada como perdoada, uma

vez verificado o cumprimento integral do mesmo.

4. Os direitos decorrentes de garantias reais e de privilégios creditórios não são

afectados pelo plano de insolvência.

5. As providências previstas no plano de insolvência com incidência no passivo da

sociedade insolvente não afectam a existência nem o montante dos direitos dos

credores da insolvência contra os condevedores ou os terceiros garantes da

obrigação, mas estes sujeitos apenas poderão agir contra a sociedade insolvente

em via de regresso nos termos em que o credor da insolvência pudesse exercer

contra ele os seus direitos7.

6. A sociedade a constituir nos termos do ponto 1.4.3 do capítulo IV do Plano de

Insolvência deverá estar efectivamente constituída até 60 dias após a data do

trânsito em julgado da sentença de homologação do plano de insolvência.

7. O plano de insolvência fica subordinado à cláusula de “salvo regresso de melhor

fortuna”.

7Conformenº4doartigo217ºdoCIRE



Página23de25

VI – Impacto expectável da liquidação da sociedade (alínea d) do nº 2 do artigo 195º do C.I.R.E.):

1. A elaboração do plano de insolvência nos termos supra expostos teve o

pressuposto de colocar os credores numa situação melhor do que aquela que

decorreria se não houvesse qualquer plano de insolvência.

2. A manutenção da actividade da sociedade insolvente permite:

2.1. O não accionamento de garantias bancárias, cujo montante ascende, nesta

data, a cerca de 13,5 milhões de Euros, já que a sociedade terá capacidade

para cumprir os compromissos assumidos em cada uma das empreitadas

2.2. A conclusão das empreitadas em curso – das quais falta facturar 11 milhões de

Euros ‐, a realização das empreitadas já negociadas e a conclusão da

negociação de outras

2.3. A continuidade de mais de uma centena de postos de trabalho, numa região

fustigada por elevados índices de desemprego, o que, a não acontecer, poderá

significar um avolumar do passivo (créditos privilegiados) em mais de 3

milhões de Euros.

3. O cenário de liquidação não deixará de trazer, em minha opinião, perdas

substanciais na venda dos bens da sociedade insolvente, estimando‐se essas

perdas em cerca de 40% ou até mesmo 50% do valor em continuidade.

VII – Cronograma do plano de insolvência:

1. Para uma melhor compreensão do plano de insolvência e de alguns dos actos que

terão de ser praticados, apresento o seu cronograma.

2. Após o despacho judicial que considere a aprovação do plano de insolvência, terão

de ser praticados os seguintes actos, prévios à sua homologação:

2.1. Nos 10 dias subsequentes à aprovação do plano: o Administrador da

Insolvência avisa os accionistas nos termos previstos no artigo 459º do CSC

para o exercício do direito de preferência no aumento do capital social



Página24de25

2.2. Nos 21 dias subsequentes à data de envio do aviso referido no ponto

anterior: prazo de subscrição do aumento do capital social da sociedade

insolvente pelos accionistas

2.3. Nos 30 dias subsequentes ao final do prazo do ponto anterior: prazo para a

subscrição pública no aumento do capital social da sociedade insolvente

2.4. Nos 15 dias subsequentes ao final do prazo do ponto anterior: prazo para a

realização do valor do capital social subscrito

2.5. Nos 60 dias subsequentes ao final do prazo do ponto anterior: aprovação

pela assembleia geral da sociedade insolvente da:

2.5.1.1. Alteração dos seus estatutos

2.5.1.2. Eleição dos novos órgãos sociais

2.5.1.3. Eleição da comissão de remunerações

2.5.1.4. Autonomização do estabelecimento a que corresponde o

Estaleiro Central e Pedreira sito no Lugar da Póvoa, em Vila Praia de

Âncora, através da sua transferência para uma sociedade a constituir

2.6. A não aprovação pela assembleia geral da sociedade insolvente de algum dos

pontos referidos em 2.5 é suficiente para que o plano de insolvência não seja

homologado, conforme resulta do nº 1 e nº 2 do artigo 201º do CIRE, e

consequentemente seja determinado o encerramento de todos os

estabelecimentos da sociedade insolvente e levantada a suspensão da sua

liquidação.

2.7. Nos 60 dias subsequentes à data do trânsito em julgado da sentença de

homologação do plano de insolvência: prazo para a constituição da sociedade

referida no ponto 1.4.3 do capítulo IV do Plano de Insolvência

2.8. Nos 90 dias subsequentes à data do trânsito em julgado da sentença de

homologação do plano de insolvência: prazo para os credores comuns

comunicarem o número de acções pretendidas bem como o preço que

oferecem por cada acção, da sociedade constituída nos termos do ponto 1.4.3

do capítulo IV do Plano de Insolvência



Página25de25

VIII – Fiscalização da execução do plano de insolvência (artigo 220º do C.I.R.E.):

1. A execução do plano de insolvência será objecto de fiscalização pelo Administrador

da Insolvência, tendo como limite temporal o previsto no nº 6 do artigo 220º do

CIRE.

2. Cabe ao Administrador da Insolvência a representação do devedor nas eventuais

acções de impugnação da resolução de actos em benefício da massa insolvente

que venham a ser intentadas.

3. Nos termos do nº 5 do artigo 220º do CIRE, propõe‐se que:

3.1. A remuneração mensal do Administrador da Insolvência pela fiscalização seja

fixada em Euros 250,00;

3.2. As despesas a cujo reembolso têm direito os membros da Comissão de

Credores sejam fixadas em Euros 50,00 por cada reunião para que seja

convocada e estejam presentes;

Castelões, 16 de Abril de 2012

O Administrador da Insolvência

______________________________________ (Nuno Oliveira da Silva)

Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do Tribunal ... de Insolvencia AMS.pdf · 193º do...

Documents

Transcript of Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do Tribunal ... de Insolvencia AMS.pdf · 193º do...