Direito Administrativo Lei 8112/90 – Direitos e Vantagens Prof. Márcio Azevedo

1 “Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)

(AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL – 2005 – CESPE ) QUESTÃO

Gilberto, servidor público federal, é estudante universitário e, ao dirigir-se à faculdade para matricular-se nas matérias previstas para o semestre que deveria cursar, descobriu que algumas delas estavam sendo oferecidas em horários idênticos ao seu horário de trabalho. Considerando essa situação hipotética à luz da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. 1 - Gilberto, por ser servidor estudante, tem direito à concessão de horário especial no seu trabalho, sem necessidade de compensação de horário. 2 - Caso Gilberto, no interesse da administração pública, mude de sede, a ele será assegurada matrícula em instituição de ensino congênere na localidade da sua nova residência, ou na mais próxima, ainda que inexista vaga. (AGU – 2006 – CESPE) QUESTÃO Com relação aos servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, julgue os itens subseqüentes. 3 - É inviável juridicamente o deferimento de licença para tratar de interesses particulares a ocupante de cargo de provimento em comissão, ainda que exercido sob a forma de mandato. 4 - O servidor que exerce cargo em comissão em localidade diversa da sua sede de expediente tem direito de receber ajuda de custo, calculada sobre a remuneração integral do cargo em comissão. (AGU – 2006 – CESPE) QUESTÃO Julgue os próximos itens, que tratam do recurso hierárquico e do pedido de reconsideração. 5 - Entre o recurso hierárquico e o pedido de reconsideração há diferença consubstanciada no fato de que, enquanto o recurso hierárquico é dirigido sempre à autoridade superior àquela de cujo ato se recorreu, o pedido de reconsideração é uma solicitação feita à autoridade que despachou no caso, com o fim de imprimir outro rumo à decisão anteriormente tomada.

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2 “Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)

6 - O recurso hierárquico impróprio é o pedido de reexame dirigido à autoridade superior àquela que produziu o ato impugnado, isto é, verifica-se dentro da mesma escala hierárquica. (DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO DE 2ª CATEGORIA – 2001 –CESPE) QUESTÃO A respeito do regime jurídico do servidor público, julgue os seguintes itens. 7 - Considere a seguinte situação hipotética. José, que é procurador da República aposentado, exerce o magistério superior em instituição privada de ensino e está inscrito no presente concurso público para o cargo de Defensor Público da União. Nessa situação, se José for aprovado, será legal o seu exercício no novo cargo público. 8 - O retorno do regime celetista ao serviço público, por força da Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, permitirá que um município adote esse regime para todas as funções públicas exercidas em seu âmbito, abolindo, totalmente, o regime estatutário. 9 - A remuneração sob a forma de subsídio alcança, obrigatoriamente, os membros de Poder de qualquer das esferas federativas, bem como os integrantes das carreiras de procurador do Estado e os membros da Advocacia da União, sendo facultativa a sua adoção para os demais servidores organizados em carreiras. 10 - Ao servidor ocupante de cargo público, é garantida a proteção do respectivo salário, na forma da lei, sendo crime a sua retenção dolosa. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL – ANALISTA JUDICIÁRIO –ÁREA JUDICIÁRIA - CESPE) QUESTÃO (ADAPTADA) Com relação ao exercício do direito de petição por parte dos agentes públicos, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União (RJU – Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990), julgue os itens abaixo. 11 - No exercício do direito de petição, que possui fundamento constitucional, o servidor pode sempre requerer, diretamente à autoridade competente, aquilo a que entender fazer jus. 12 - Uma vez efetuado o pedido de reconsideração, ainda caberá a interposição de recurso por parte do servidor.

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3 “Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)

13 - A lei autoriza que o interessado protocolize pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido o ato, vedada a renovação do pedido. 14 - Em atenção à garantia constitucional da ampla defesa, a lei não estipula prazo para que se protocolize pedido de reconsideração ou recurso, quando for o caso. 15 - Em virtude do dever de eficiência e presteza com que deve agir a administração pública, os recursos administrativos não podem deter efeito suspensivo. (POLÍCIA FEDERAL – ESCRIVÃO - CESPE) QUESTÃO 16 - O policial integrante do DPF não pode dele afastar-se para prestar serviço a nenhum outro órgão público, salvo mediante autorização do diretor-geral daquele; por outro lado, em caso de emergente necessidade da segurança nacional ou manutenção da ordem, o policial pode ter suspendido o gozo de férias, das quais usufruirá oportunamente.

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4 “Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)

EXERCÍCIOS LEI 8112/90 (DIREITOS E VANTAGENS).

1) E 2) C 3) C 4) C 5) C 6) E 7) E

8) E 9) E 10) E

11) E 12) C 13) C 14) E 15) E 16) E