EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL (FAMÍLIA E SUCESSÕES) – PROF. WALSIR EDSON RODRIGUES JÚNIOR

1) (XI Concurso TRF 1a Região_2005) - Sobre o Direito de Família, julgue as assertivas:

I) Com o advento da constituição Federal de 1988, o centro da tutela constitucional familiar se desloca do casamento para as relações familiares dele, mas não unicamente dele decorrentes.

II) O poder familiar, instituído no código civil de 2002, substituiu o pátrio poder, passando, com isto, a ser exercido pelo marido com a colaboração efetiva da mulher.

III) Após a Constituição Federal de 1988, a família é indispensável para o desenvolvimento da personalidade de seus membros, devendo a comunidade familiar ser preservada apenas como

instrumento de tutela da dignidade da pessoa humana.

IV) O papel da culpa na separação tem sido atenuado, muito embora o código civil de 2002, ao invés de abolir a culpa do universo da separação judicial, ratificou a sua presença.

A ) I, II e III são verdadeiras;

B ) Somente a II é falsa;

C ) II e IV são verdadeiras

D ) Todas são verdadeiras

2) (Magistratura Acre-20007) – Assinale a opção correta acerca do direito de família.

A – É nulo o casamento celebrado com a inobservância das causas suspensivas, e a declaração da nulidade acarreta a invalidade do casamento a partir da data da sentença que o invalidou.

No entanto, o casamento será convalidado e, portanto, produzirá todos os efeitos do casamento válido se restar provado que foi contraído de boa fé por um, ou por ambos os cônjuges.

B – O cônjuge considerado inocente na ação de separação judicial litigiosa e, por conseguinte, isentado do dever de prestar alimentos ao outro fica exonerado da prestação dos alimentos

provisionais, fixados na ação cautelar, a partir da prolação da sentença, na ação principal, que reconheceu a culpa do outro cônjuge. Os alimentos que foram pagos a partir daí serão

devolvidos, e os vencidos e não pagos não podem ser objeto do pedido de cumprimento de sentença.

C – A Constituição de nova família com o nascimento de novos filhos caracteriza a alteração de fortuna, mas não autoriza a redução do encargo alimentício devido à esposa e aos filhos do

primeiro casamento, porquanto constitui encargo livremente assumido.

D – Se, na nação de separação judicial e na reconvenção em que ambos os cônjuges pleiteiam a dissolução da sociedade conjugal, cada um imputando culpa ao outro pelo rompimento da

sociedade conjugal, ainda que não haja comprovação dos motivos apresentados, pode o juiz levar em consideração outros fatos tornem evidente insustentabilidade da vida em comum e,

diante disso, decretar a separação judicial do casal, sem imputação de causa a nenhuma das partes.

3) (Juiz de Direito /MG/2006) – Em relação ao casamento, quando anulado por culpa de um dos cônjuges, conforme dispõe o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A ) O cônjuge culpado não continuará obrigado a cumprir as promessas que fez ao cônjuge inocente no contrato antenupcial;

B ) O cônjuge culpado não perderá as vantagens havidas do cônjuge inocente

C ) O casamento deixa de produzir efeitos a partir da data da citação na ação própria;

D ) O cônjuge culpado continuará obrigado a cumprir as promessas que fez ao cônjuge inocente no contrato antenupcial.

4) (MP/PE/94) – A anulação do casamento da menor de dezesseis anos poderá ser requerida, exceto:

A ) Pelo próprio cônjuge menor.

B ) Pelos pais ou tutor.

C ) Por seus ascendentes.

D ) Pelo Ministério Público.

5) (MP/MG/2007) – Assinale a proposição CORRETA.

A ) Se o regime de bens do casamento é de separação convencional, ao divórcio pode seguir-se, incontinenti, o casamento de qualquer dos interessados.

B ) São características da obrigação alimentar: personalíssima, intransmissível, solidária, condicional, recíproca, definitiva, divisível.

C ) Diz-se que os alimentos são devidos quando, quem os pretende, tiver carência, requerendo de quem tem capacidade de trabalho e recursos.

D ) Na habilitação para o casamento, é dispensável a audiência do MP, perante o oficial do registro civil, para sua homologação pelo juiz.

E ) O juiz pode fixar, como alimentos devidos ao cônjuge e a filha, valor superior ao ganho do alimentante, sendo ele participe de família rica.

6) MP/MG/2005 – Dadas às hipóteses em que: a) um dos cônjuges descobre, após o casamento, que o outro é portador do vírus HIV, contraído anteriormente ao matrimônio; e b) o

marido toma conhecimento de defloramento da mulher, ocorrido antes do casamento (error virginitalis), é lícito afirmar tratar-se, respectivamente, de casamento:

A ) Nulo e anulável

B ) Nulo e válido

C ) Válido e válido

D ) Anulável e válido

7) (MP/SP/2005) Assinale a alternativa verdadeira

(A) O regime de bens entre os cônjuges é imutável.

(B) É admissível alteração do regime de bens, mediante escritura pública, ressalvados os direitos de terceiros.

(C) Podem os nubentes adotar um dos regimes de bens estabelecidos no Código Civil ou combiná-los entre si, criando um regime misto.

(D) Ressalvadas as hipóteses em que o regime de separação de bens se faz obrigatório, os nubentes podem livremente adotar um dos regimes estabelecidos no Código Civil, vedada a

possibilidade de criação de um regime misto.

(E) O regime de bens entre cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, salvo se houver pacto antenupcial.

8) (MP/SP/2005) Dissolve-se o casamento válido

(A) Pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação judicial ou pelo divórcio.

(B) Pela morte de um dos cônjuges, pela separação judicial ou pelo divórcio.

(C) Pela morte real de um dos cônjuges ou pelo divórcio direto ou por conversão.

(D) Pela morte real ou presumida de um dos cônjuges, ou pelo divórcio.

(E) Pela morte de ambos os cônjuges ou pelo divórcio direto.

9) (MP/TO/2006) – Com relação ao casamento, assinale a opção correta.

A – Na falta ou impedimento de um dos pais, a autorização para o casamento de um menos que contém 16 anos de idade deverá ser suprida pelo juiz.

B – O pacto antenupcial é um contrato solene, formalizado por meio de escritura pública no qual, os nubentes declaram a que regime de bens eles estará submetidos. Os efeitos do pacto

ficam suspensos até que se realize a condição suspensiva, ou seja, a celebração do casamento.

C – Caso um parente do cônjuge virago faça a doação de um bem imóvel, ainda que em favor de ambos os cônjuges, e sobrevenha a separação judicial do casal, o imóvel não integrar ao

acervo comum do casal e não será objeto de partilha.

D – O Casamento celebrado com a inobservância de qualquer das causas suspensivas constitui motivo para a invalidação do ato, No entanto, o casamento produz todos os efeitos civis

perante os contratantes até o trânsito em julgado da sentença que decretar a sua nulidade.

10) (Magistratura/DF/2004) 0 Analise as proposições e indique a alternativa correta.

Proposições:

I – O regime de bens estabelecido pelos cônjuges é irrevogável e imutável

II – O pacto antenupcial prescinde de forma especial.

III – A invalidade dos atos praticados por um dos cônjuges sem a necessária autorização do outro pode ser demandada pelo credor de boa fé.

Alternativas

A ) Todas as proposições são verdadeiras

B ) Todas as proposições são falsas.

C ) Apenas uma das proposições é verdadeira.

D ) Apenas uma das proposições é falsa.

11) (Magistratura do Piauí – 2007) – Acerca do direito de família, assinale a alternativa correta.

A – A ação de separação judicial tem caráter pessoal, razão pela qual a legitimidade e para sua propositura e a respectiva defesa são atribuídas aos cônjuges, com exclusividade. Mas o

curador, o ascendente ou o irmão, no caso de incapacidade do cônjuge, tem legitimidade representativa para propor a ação.

B – Compete aos pais a obrigação de prestar alimentos aos filhos menores e incapazes, mas se os genitores não possuírem capacidade econômica para prestar os alimentos, esses serão

devidos pelos avós. Trata-se de responsabilidade solidária, podendo o menor propor ação de alimentos contra os pais, os avós ou apenas um deles.

C – O casamento religioso poderá ser inscrito no registro civil a qualquer tempo, bastando que se faça o requerimento perante a autoridade competente, instruindo com a certidão ou prova

equivalente do ato religioso. Todavia, o efeito jurídico deste casamento será da data do registro, portanto não retroagindo à data da celebração do casamento religioso.

D - O casamento e união estável foram equiparados pela CF, que ainda reconheceu a união estável como entidade familiar, sem fazer qualquer distinção entre essa e o concunbinado. Por

isso, concluiu-se que a norma infraconstitucional não poderá fazê-lo e deixar de reconhecer as conseqüência s e atribuir efeitos jurídicos a qualquer união de fato entre pessoas de sexos

diferentes. Assim,, nessas condições de fato, os bens que compões o patrimônio de ambos os companheiros, no caso de sucessão por causa da morte ou por ato entre vivos, serão

partilhados e pertence, em partes iguais, a ambos os companheiros, independentemente da origem ou do tempo da aquisição desses bens.

E – A tutela é encargo deferido por lei a uma determinada pessoa, para administrar o bem de outras pessoas que, em virtude de sua incapacidade, não possa fazê-lo por si. Destina-se suprir

a falta de capacidade, tem caráter assistencial e é compatível com o poder familiar.

12) (Procurador da República/96) - O casamento religioso para ter efeitos civis:

A ) Pressupõe sempre que a habitação dos nubentes preceda a cerimônia religiosa.

B ) Independe do momento em que se realiza a habitação dos nubentes, que pode preceder ou suceder à cerimônia religiosa.

C ) Não depende de inscrição no Registro Civil quanto a habitação dos nubentes precede a cerimônia religiosa.

D ) Não depende de inscrição no Registro Civil quanto a habitação dos nubentes antecede a cerimônia religiosa.

E ) Sendo a habitação posterior a cerimônia religiosa, deve ser inscrito no Registro Civil, produzindo efeitos a partir da inscrição.

13) (MP/ES/2005) - No regime da comunhão parcial, entram na comunhão:

A ) Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.

B ) Os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.

C ) As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

D ) Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar.

E ) As obrigações anteriores ao casamento.

14) (Magistratura/DF/2004) – Analise as proposições e indique a alternativa correta.

Proposições:

I – O poder familiar compete a ambos os pais, ainda que estejam separados de fato ou de direito, cabendo, neste caso, ao que tiver o filho em sua companhia, o usufruto e administração de

seus bens.

II – é nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não detinha o poder familiar.

III – A cautela pode ser exercida, concomitantemente por mais de uma pessoa.

Alternativas

A ) Todas as proposições são verdadeiras

B ) Todas as proposições são falsas.

C ) Apenas uma das proposições é verdadeira.

D ) Apenas uma das proposições é falsa.

15) (Magistratura/DF/2004) – Analise as proposições e indique a alternativa correta.

Proposições:

I – A Legitimidade para suceder coincide com a capacidade civil do sucessor.

II – A lei vigente ao tempo da abertura da sucessão regula a legitimidade para suceder.

III – As pessoas jurídicas têm legitimação para suceder.

Alternativas

A ) Todas as proposições são verdadeiras

B ) Todas as proposições são falsas.

C ) Apenas uma das proposições é verdadeira.

D ) Apenas uma das proposições é falsa.

16) (MP/RS/XLIII) Quanto a exclusão da sucessão por indignidade, é correto afirmar que:

A ) É excluído da sucessão o herdeiro que praticou crime de lesão corporal seguida de morte, cuja sucessão se tratar.

B ) É admissível a reabilitação do indigno

C ) A exclusão do herdeiro opera-se ipso iure.

D ) Os descendentes do excluído ficam impedidos sucedê-lo por representação.

E ) O herdeiro excluído não terá direito a reclamar indenização pelas despesas de conservação dos bens hereditários.

17) (Magistratura/DF – Prova dia 04/11/07) – Assinale a alternativa errada:

(A) Não se afigura legitimidade habilitado a dispor de seus bens em testamento público aquele que não saiba ler;

(B) O testador deve preservar a legítima do filho adotivo;

(C) A desertação só pode ser ordenada em testamento e com expressa declaração de causa;

(D) O legário não se torna senhor e possuidor do legado com a simples abertura da sucessão.

18) (JUIZ DE DIREITO/SP) – Num acidente automobilístico, morre o casal João e Maria. Eles não possuem descendentes nem ascendentes vivos.

João tina como parente vivo apenas um tio e Maria, apenas uma prima viva de uma tia falecida. É correto dizer que:

A ) Somente no caso de Maria ter morrido antes de João, a filha viva da prima falecida seria a única herdeira.

B ) Se ocorreu a premorrência de Maria, o tio de João receberá a herança.

C ) A filha viva da prima falecida de Maria será beneficiada se João tiver falecido primeiro.

D ) No caso de comoriência, a herança de João beneficia a seu tio e a herança de Maria caberá à filha viva de sua falecida prima.

19) (OAB PI 2006) - Greg era casado com Helena pelo regime de comunhão parcial de bens. O casal um único descendente: o filho Thiago, de 2 anos de idade. Greg tinha como

ascendente vivo seu pai Aristides. Em um acidente de veículo, ocorrido em março e 2006. Faleceram Greg e Thiago. Greg deixou um único bem imóvel, o apartamento onde

residia o casal, adquirido na constância do casamento. Por herança de sua mãe. A respeito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

I – Se o laudo pericial não puder identificar quem morreu primeiro. Greg ou Thiago. A herança de Greg deverá ser dividida em partes iguais entre Helena e Aristides.

II – No caso de o laudo pericial comprovar que houve premoriência de Greg, a esposa Helena deverá receber toda a herança de Greg, ficando proprietária exclusiva do apartamento.

III – O cônjuge ocupa a terceira classe dos sucessíveis, na ordem de vocação hereditária, depois dos descendentes e dos ascendentes. Assim, a herança deverá ser recolhida pelo pai de

Greg, sendo assegurado a Helena o direito real de habitação.

A) I e II estão erradas.

B) II e III estão corretas.

C) Somente I está correta.

D) Somente II está correta.

20) (OAB PR III, 2004) Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I – Príamo e Hécuba eram casados pelo regime da participação final nos arquestos. Do casamento resultou o nascimento de um único filho. Príamo morre em 5 de dezembro de 2004. A

cônjuge sobrevivente não concorrerá com os descendentes de Príamo na herança deste último, mas terá direito a meação dos bens adquiridos onerosamente na vigência da sociedade

conjugal:

II – Andrômaca era casada com Heitor pelo regime da separação absoluta de bens, decorrente de pacto antenupcial. Ambos os pais de Heitor, bem como seu avô paterno, morreram em um

acidente de automóvel há 10(dez) anos. Heitor vem a falecer em 10 de outubro de 2003, sem deixar descendentes. Os dois avós maternos e a avó paterna de Heitor ainda estão vivos. A

herança de Heitor será dividida da seguinte forma: 50% para Andrômaca, 12,5% para cada um dos avós maternos e 25% para a avó paterna.

A ) Ambas as afirmativas estão corretas

B ) Somente a afirmativa I está correta.

C ) Somente a afirmativa II está correta.

D ) Ambas as afirmativas estão corretas.

21) (OAB PR 2005) Analise as afirmativas abaixo e assinale a correta:

I – Antonio e Bruna são casados pelo regime de separação legal de bens. O casal não teve descendente. Antonio morre em 10/04/2004, sem deixar descendentes vivos. Deixa, porém, dois

irmãos: Cláudio e Daniel. O patrimônio do de cujos, ao tempo da sucessão, era de R$100.000,00. Pode-se afirmar que Bruna não terá qualquer direito a herança de Antonio, em razão de

regime de casamento.

II – Daniela e Cláudio são casados pelo regime da comunhão universal de bens. O patrimônio adquirido onerosamente pelo casal ao longo da união é de R$60.0020,00. Antes de casar,

Daniela era proprietária de um imóvel no valor de R$50.000,00. Daniela morre 1/10/05, deixando 4 filhos, todos havidos no casamento. Cláudio, além de meação sobre a totalidade do

patrimônio comum terá direito, a título de herança, a quarta parte do imóvel adquirido por Daniela antes do casamento.

III – O testador pode excluir seus irmãos da sucessão, ainda que sejam eles seus únicos herdeiros legítimos. Basta, para isso, dispor em testamento a totalidade de seus bens, destinando-os

a outras pessoas, se completar seus irmãos.

A ) Apenas a afirmativa I está correta.

B ) Apenas a afirmativa III está correta.

C ) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

d ) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

22) (Juiz de Direito/ MG/2006) – Dispõe o código Civil, expressamente, que se presumem concebidos na constância do casamento os filhos:

A) Havidos por inseminação artificial heteróloga, mesmo que sem autorização do marido:

B) Nascidos nos trezentos dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;

C) Nascidos nos cento e oitenta dias subseqüentes a dissolução da sociedade conjugal, por morte ou separação judicial;

D) Havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.

23) (Juiz de Direito/ MG/ 2006) – Conforme disposto, expressamente, na Lei 8.069, de 13/07/1990(“Estatuto da criança e do adolescente”) em relação à colocação da criança ou do

adolescente em família substituta, é CORRETO, afirmar que o credor poderá:

A) Sempre que possível à criança ou o adolescente deverá ser previamente ouvido e sua opinião devidamente considerada;

B) A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou do adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, mesmo sem autorização judicial;

C) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida normal e regular e admissível em qualquer modalidade;

D) A colocação em família substituta far-se-á somente na modalidade de adoção.

24) (Juiz de Direito/MG/2006) – Conforme disposto no Código Civil, quando o herdeiro prejudicar o seu credor, renunciando à herança, é CORRETO afirmar que o credor poderá:

A) Habilitar seu crédito a qualquer tempo, a partir do conhecimento de renúncia.

B) Exigir dos demais herdeiros, quando houver, o pagamento da dívida, na proporção do que lhes couber na herança:

C) Aceitar a herança em nome do renunciante, mediante a autorização judicial;

D) Exigir do espólio o pagamento da dívida do herdeiro renunciante.

25) (OAB SP 2006) Sobre as relações de parentesco, é INCORRETO afirmar que o Código Civil:

A ) Derrogou o Estatuto da criança e do adolescente no que se refere a idade do adotante.

B ) Não estabelece prazo para o marido contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua esposa.

C ) Permite que se altere o sobrenome do adotado, mas não o prenome.

D ) Determina que ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se viverem em união estável.

26) (OAB SP 2006) - Relativamente ao parentesco, é correto afirmar:

A ) Quando dois irmãos casam-se com duas irmãs, os filhos dessas uniões serão parentes colaterais em linha duplicada, ou seja, duplamente primos.

B ) Entre tio-avô e sobrinho-neto não há parentesco transversal em quarto grau.

C ) Primos são parentes colaterais em terceiro grau.

D ) Entre irmãos germanos ou unilaterais, o parentesco, na linha colateral, é de primeiro grau.

27) (OAB RJ 2006) ALBERTO, casado, reconheceu filho havido de relacionamento extraconjugal e, agora, pretende revogar tal ato. Assim, sendo, e correto afirmar:

A )ALBERTO poderá revogar o reconhecimento, uma vez que realizado durante a constância da sociedade conjugal;

B ) ALBERTI somente poderá revogar o conhecimento, caso tenha sido feito por testamento;

C ) A revogação do reconhecimento, direito consolidado em lei, in casu não produz efeitos, pois mesmo antes do reconhecimento , já se aplicava a presunção de paternidade:

D ) O reconhecimento do filho é irrevogável.

28) (OAB RJ) Tício faleceu deixando muitos bens, tendo tido 3(três) filhos. Semprônio, Cornélio e Pôncio. Qual a opção que representa corretamente a divisão da herança de Tício,

considerando que Semprôncio á pré-morto, tendo deixado 2(dois) filhos menores, que Cornélio, com um filho maior, foi declarado indigno, por sentença da transitada em julgado.

E que Pôncio, com 9(nove) filhos, renunciou a herança de Tício?

A ) A totalidade da herança de Tício pertence aos dois filhos de Semprôncio.

B ) Metade da herança de Tício cabe ao filho de Cornélio, enquanto a outra metade cabe aos filhos de Semprôncio.

C ) A herança será dividida em quotas iguais para os netos de Tício, sendo 1/12 avos para cada neto.

d)nenhuma das respostas anteriores.

29) (OAB PR 2005) Assinale a alternativa correta.

a) o casamento celebrado com infração a impedimento é nulo, ao passo que o casamento celebrado na pendência de causa suspensiva e anulável.

b) Nos termos do Código Civil de 2002, o cônjuge, mesmo separado de fato, pode ter direito a herança deixada pelo de cujos. Exceção a essa hipótese pode ocorrer se a separação de fato

já pendurar mais de dois anos.

c) Os fatos que caracterizam impossibilidade da vida em comum para efeitos de separação judicial são definidos pelo legislador

d) O divórcio não pode ser concebido sem que haja prévia partilha de bens.

30) (MP/MG/2004) – Assinale a alternativa CORRETA.

a) Com a morte do pai extingue-se o poder familiar, suprida a falta com nomeação de tutor pelo juiz competente.

b) Os aluguéis vencidos e não recebedora época da separação judicial passarão a pertencer àquele que ficou com o imóvel na partilha;

c) No regime de separação de bens o cônjuge supérstite não terá o direito real de habitação, mas receberá a herança, chamado após os descendentes e os ascendentes;

d) O Ministério Público, em ação direta. Mesmo sem manifestação dos pais, pode requerer a decretação de nulidade de casamento de pessoa portadora de doença mental.

31) (MP/ MS/XX) – Sobre a aceitação e renúncia de herança, é correto afirmar:

a) A aceitação tácita da herança exprime-se através dos atos oficiosos, tais como o funeral do finado, os meramente conservatórios e os de administração e guarda provisória;

b) Falecendo o herdeiro, antes de declarar que aceita a herança, o poder de aceitar passa-lhe aos herdeiros, amenos que se trate de vocação adstrita a uma condição suspensiva, ainda não

verificada;

c) Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo; e o herdeiro, chamado na mesma sucessão a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios

diversos, não pode deliberar quanto aos quinhões que aceita e quanto aos que renuncia.

d) Os chamados à sucessão do herdeiro falecido antes da aceitação, desde que concordem em receber a segunda herança, não poderão aceitar ou renunciar a primeira.

32) (Delegado de Polícia/ MG-96) – Num mesmo acidente automobilístico morreram: José Augusto, sua esposa Catarina e Roberto(menor impúbere), filho do casal. José Augusto a

Catarina eram casados pelo regime de comunhão parcial de bens. Não possuíam bens comuns, mas cada um possuía bens particulares. Aberta a sucessão dos três falecidos, é

correto afirmar que:

A) Se houver comoriência, Roberto receberá integralmente a herança paterna, mesmo que seu pai tivesse filhos nascidos fora do casamento com Catarina.

B) Se Roberto morreu antes de seus pais, mesmo assim concorreria aos bens particulares de cada um deles, transmitindo-os, com seu óbito, aos avós.

C) Se Catarina morreu antes de José Augusto e este faleceu antes de Roberto, o filho não será considerado herdeiro de qualquer dos pais.

D) Se Roberto morreu depois de seus pais, seu óbito importará transferência de bens para os avós maternos e paternos, cabendo 50% para cada linha, mesmo que o avô paterno já seja

falecido.

Se houver comoriência e inexistirem outros herdeiros, o patrimônio será recolhido pelo estado no qual a família tinha seu domicílio.

33) (OAB/SP/122 Exame) – No regime de participação final dos arquestos,

(A) Se um dos cônjuges vier a pagar débito do outro, utilizando bens de seu patrimônio, o valor desse pagamento, sem atualização monetária, deverá ser imputado na data da dissolução do

casamento, à meação do outro consorte.

(B) Há presunção júris et de jure de que os bens móveis foram adquiridos durante o casamento.

(C) Se não houver convenção antenupcial admitindo a livre disposição dos bens imóveis particulares, nenhum dos cônjuges poderá aliená-los sem a anuência do outro.

(D) O cônjuge pode renunciar e ceder o seu direito à meação durante a vigência desse regime matrimonial de bens

34) (Juiz de Direito/SP/175) - Considere as seguintes informações sobre questões de família:

I- qualquer que seja o regime de bens do casamento, nenhum dos conjugues pode, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II- o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento - irrevogável, salvo quando feito em testemunho, caso em que poderá ser revogado por novo testemunho; III- a obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor; IV- o cônjuge declarado culpado na separação do casal nunca terá direito de pretender obter alimentos do outro cônjuge. Pode-se concluir que são incorretas: (A)I e II, somente (B)III e IV, somente (C)I, III, e IV, somente. (D)I, II, III, IV.

35) (JUIZ DE DIREITO/SP/98)-Quais são as hipóteses de separação judicial e no que consistem?

(A) Separação-sanção. Nela as partes discutem culpa, imputada por um cônjuge a outro, em virtude de grave violação dos deveres do casamento e que tornou insuportável a vida em comum.Separação-falência.Nela basta provar a ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição.Separação-remédio.Ocorre quando o outro estiver

acometido de grave doença mental, manifesta após o casamento, que tome impossível a continuação da vida comum, desde que após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido

reconhecida de cura improvável. (B) Separação-sanção. Nela as partes discutem culpa, por um cônjuge a outro, em virtude de violação dos deveres do casamento.Separação falência.Nela basta provar a ruptura da vida em comum há mais de cinco anos consecutivos. Separação-remédio.Ocorre quando o outro estiver acometido de doença mental improvável. (C) Separação-sanção. Nela as partes discutem culpa, imputada por um cônjuge a outro, em virtude de violação dos deveres do casamento e que tornou insuportável a vida em

comum.Separação-falência.Nela basta provar a ruptura da vida em comum há mais de cinco anos consecutivos.Separação-remédio. Ocorre quando o outro estiver acometido de grave

doença mental, manifesta antes do casamento e que torne impossível a continuação da vida em comum. (D) Separação-sanção. Nela as partes discutem a culpa, imputada por um cônjuge a outro, em virtude de grave violação dos deveres do casamento.Separação-falência.Nela basta provar a ruptura da vida em comum há mais de um ano consecutivo.

36) (OAB/RJ/2003) - A sucessão Legítima estabelecida pelo sistema de quotas: a) o cônjuge que se tornar herdeiro perde o direito à meação; b) o cônjuge sobrevivente só será herdeiro do cônjuge falecido se este tiver patrimônio particular e forem mortos seus ascendentes; c) o cônjuge sobrevivente ao concorrer com filho do casal terá sua quota fixada em 1/4 de herança; d) o cônjuge sobrevivente em concorrência com os pais do cônjuge falecido terá direito a 1/3 da herança, não importando o regime de bens que reage o casamento;

37) (MP/DF-9400- Arnaldo, desempregado, órfão convalescendo de uma cirurgia, necessitando, platéia alimentos do avó, que se encontra desobrigado judicialmente existindo possibilidade de provimento do pedido, através:

a) Da tia materna afortunada. b) Do bisavô aposentado. c) Da sogra do segundo casamento. d) Da ex-esposa, já divorciada. e) Do tio-avô afortunado

38) (OAB/SP/123 EXAME)-Bernardo faleceu, deixando uma soma de dinheiro depositada em branco, ações de uma companhia, 2 automóveis e os utensílios domésticos de sua

residência, no valor total de R$300.000,00.Neste caso, pode-se afirmar que (A) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, pode der feita por instrumentos particular, sendo a herança, sob cogitação, móvel, embora indivisível, até a partilha. (B) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve ser feita por escritura pública, sendo a herança , sob cogitação, imóvel, mas divisível, até a partilha (C) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve ser feita por instrumento particular, sendo a herança, sob cogitação, móvel e divisível, podendo ser antecipada a partilha. (D) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve ser feita por escritura pública, sendo a herança, sob cogitação, imóvel e indivisível, até a partilha.

39) (MP/BA/2004)-Analise o enunciado da questão abaixo e assinale a alternativa correta: No dia 09.11.93, na cidade de taquarinha - BA, nasceu a criança Mirtes, filha de Paulino e Antonieta Silva.Três anos depois de nascida, com o consentimento de seus pais naturais, Mirtes foi

adotada por Terêncio e Marionete Mota, coniventes havia mais de cinco anos. Quatro anos após o processo adotivo, regularmente tramitando na Comarca referenciada, Ter�ncio e Marionete foram vítimas fatais de um grave acidente. Frente à situação verificada, qual a conseqüência jurídica dos pais adotivos relativamente ao poder familiar? A) O poder familiar dos pais naturais , ser� restabelecido, como forma de tutela do menor. B) Ser� restabelecido o poder familiar , desde que haja a designação de um tutor, devendo recair esta tutoria, necessariamente, nos pais naturias. C) A morte dos adotantes não tem o condição de restaurar o poder familiar dos pais naturais, dada a irrevogabilidade da adoção, prevista no ECA e aceita pelo c�digo civil. D) O poder familiar dos pais naturais não ser� restabelecido, já que decorridos mais de dois anos de adoção.

40) (MP/DF/24�CONC)-Rodrigo e Patrícia, casados sob o regime da comunhão universal de bens, sofreram acidentes fatal de automóvel, vindo Patrícia a falecer no local e Rodrigo, horas mais tarde, no hospital.o casal não tinha filhos e tampouco, ascendentes vivos. Os parentes dos falecidos são Oscar, irmão de Diante dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

I- Todo o patrimônio pertencente a Patrícia cabe, por secessão, Oscar. II- Felipe e Frederico, filhos de Carlos, nada herdar�o, pois , na linha colateral, n�o se herda por estirpe.

III- Oscar nada herdará, pois Rodrigo sucedeu a Patrícia. IV- Ao final, cobrar� a Natália 50% dos bens deixados por Rodrigo, e a Felipe e Frederico, para cada um,25%, totalizando a quota que caberia a Carlos. Estão corretos apenas os itens: A)I e II B)I e III C)II e III D)II e IV E)III e IV

41) (MP/RS/XLIV CONC)- Considerando o novo Código Civil: I- É anulável o casamento de quem não completou a idade mínima para casar II-Não é anulável o casamento do menor em idade núbil, ainda que não autorizado por seus representantes legais, se estes tiverem, por qualquer modo. III- É nulo o casamento, por vício de vontade, se houver por parte de um dos nubentes, no momento do consentimento, erro essencial quanto � pessoa do outro. IV- É anulável o casamento contraído por pessoa que, no momento do consentimento, mostra-se incapaz de consentir ou manifestar de modo inequívoco o consentimento. V- É nulo o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exerça publicamente as funções de juiz de casamento e, nessa condição, tenha registrado o ato no registro Civil. Assinale a alternativa correta (A) Somente as assertivas I,III,V estão corretas. (B) Somente as assertivas I.II.IV estão corretas. (C) Somente as assertivas I, IV,V estão corretas. (D) Somente as assertivas II,III,V estão corretas. (E) Todas as assertivas estão corretas.

42) (Defensoria Pública/2003/MA)- Considere as afirmações abaixo sobre a regime de bens entre cônjuges. I- � admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em período motivado de ambos os cônjuges, devendo ser apurada a procedência das raz�es invocadas e ressalvados direitos de terceiros. II- O regime da separação de bens é obrigatório se a pessoa for maior de 50 anos III- No regime da comunhão parcial, incluem-se na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que s� em nome de um dos cônjuges e os decorrentes de do ação feito por escritura pública se não lhe seguir o casamento. SOMENTE estão corretas as afirmações: (A) I, II, e IV (B) I, e III. (C)I e IV (D) III e IV (E) III, e IV.

43) (Serviços Notariais e de Registro/MG/2006) - Considerando-se os impedimentos e as causas suspensivas para o casamento, é INCORRETO afirmar que: A) O divorciado não deve causar enquanto não houver sido homologado ou decidida a partilha dos bens do casal. B) O oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e o juiz de Paz têm a obrigação de declarar a existência de algum impedimento de que tenham conhecimento. C) O vínculo de afinidade existente entre o sogro e a nora constitui uma dessas causas suspensivas. D) os impedimentos matrimoniais são todos se caráter absoluto.

44) (MP/SP/2005)-Assinale a alternativa falsa. (A) Se o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão estes, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante. (B) O herdeiro que possui filhos menores não pode renunciar à herança; Se o fizer, estes poderão suceder no lugar do renunciante, exercendo o direito de representação. (C) A morte, a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros ocorrem num só momento. (D) Os filhos do herdeiro excluído por indignidade serão chamados a sucedê-lo, como se morto fosse antes da abertura da sucessão. (E) O autor de homicídio doloso contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, mesmo condenado por sentença penal, somente será excluído da sucessão mediante pedido expresso de interessado, em ação própria.

45) (MP/SP/2005)-Dadas as hipóteses em que :a) um conjunto de cônjuges descobre, após o casamento, que o outro é portador do vírus HIV, contraído anteriormente ao matrimônio; e b) o marido toma conhecimento do defloramento da mulher, ocorrido antes do casamento (ir virginitatis), é licito afirmar que trata-se, respectivamente, de casamento

(A) nulo e anulável. (B)nulo e válido. (C) válido e válido. (D) anulável e anulável. (E) anulável e válido.

46) (Serviços Notariais e de Registro/MG/2006)- É INCORRETO afirmar, entre as situações que constituem um impedimento para o casamento, se inclui a A) do adotado com o filho do adotante. B) do adotante com quem foi cônjuge do adotado ou do adotado com quem foi o adotante. C) do cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra seu consorte. D) do viúvo ou da viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

47) (Serviços Notariais e de Registro/MG/2006- Considerando-se a capacidade dos nubentes para o casamento, é INCORRETO afirmar que: A) a idade mínima exigida para que tanto o homem quanto a mulher possam contrair matrimônio é de 16 anos. C) a legislação civil admite, em caso de gravidez, o casamento de menores de idade núbil. D) os nubentes menores de 18 anos necessitem, para o casamento, da autorização dos pais ou daquele sob cuja guarda estiverem, caso estes sejam separados ou divorciados.

48) (OAB/GO/1/2006)-Assinale a alternativa correta, segundo os dispositivos do vigente Código civil: a) É anulável o casamento de enfermo mental que não tem o necessário discernimento para os atos da vida civil. b) É anulável o casamento de quem não completou a idade mínima para casar. c) É nulo o casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal. d) É nulo o casamento por incompetência da autoridade celebrante.

49) (OAB/RS/1/2006)-Em relação ao poder familiar, é incorreto afirmar que sua extinção ocorre pela

a) emancipação b) adoção c) coordenação do pai ou da mãe, por sentença irrevogável, em virtude de crime cuja pena exceda a 2 anos de prisão. d) morte dos pais ou do filho.

50) (MP/MG/98)-Ainda em vida da pessoa, sua herança: a) pode ser objeto de cessão de direitos; b) pode ser objeto de cessão condicionada ao falecimento do de cujo; c) pode ser objeto de cessão, desde que a isso não se oponha tal pessoa; d)não pode ser objeto de cessão; e) pode ser objeto de cessão para satisfação dos atuais credores.

51) (OAB/PR/1I/2006)- Assinale a alternativa CORRETA: a) será nulo o pacto antenupcial realizado mediante escritura pública se a ele não se seguir o casamento. b) À luz do Código Civil de 2002, os cônjuges casados pelo regime da separação absoluta de bens podem, independentemente da autorização do outro, prestar aval. c) no regime de participação final nos aquestos, os bens adquiridos onerosamente por apenas um dos cônjuges após o casamento não integram o patrimônio próprio do cônjuge adquirente, uma vez que integram a comunhão. d) no regime da comunhão universal de bens, todo o patrimônio dos cônjuges, sem edicio, entregar a comunhão.

52) (MP/ES/2005)-Ao romper definitivamente com a doutrina da situação irregular, até então admitia pelo Código de Menores (lei6.697,de 10.10.79),a lei 8.069/90(ECA)

estabeleceu como diretriz básica e única no atendimento de crianças e adolescentes: a) A doutrina da proteção integral é criança e ao adolescente. b) A doutrina dos direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente. c) A doutrina da Proteção especial à criança e do adolescente. d) A declaração dos direitos dos Direitos da criança. e) O princípio da dignidade da pessoa humana.

53) (OAB/SP/118- EXAME)- Uma criança sem família natural, convive com casal de estrangeiros, que pretende obter-lhe a tutela. Essa pretensão é: (A) possível, porque é medida de colocação em família substituta por previsão legal (E.C.A). (B) impossíel, por falta de naturalização da família estrangeira. (C) possível, pela posse de fato da criança. (D) impossível, porque a colocação de criança em família estrangeira só porque mediante adoção.

54) (MP/MG/93)-Os pais do menor QUINTA FUTURO INCERTO estáo em viagem ao exterior há mais de oito anos. Seu avó paterno TERTIUS DE PASSADO INCERTO, de 67

anos, casado em segundas núpcias com uma ex-prostituta , condoído com a situação do mesmo, ajuizou pedido de adoção do menor seu nato.Ouvido o ministério Público,

este opôs-se à adoção, tendo o juiz acatado o parecer, porque: a) o fato de este ser casado com uma ex-prostituta é empecilho para adoção. b) sua idade não lhe permite exercer munus de forma eficiente. c) não pode adotar a ascendente do adotando. d) não houve o consentimento dos pais do menor, embora citado por edital. e) não é caso de adoção e sim de curatela.

55) (MP/RR/01) I- Lúcio matou Bruno, esposo de Mira. Em seguida, Lúcio casou-se com Mira. II-Ana, viúva de Mário, com ele teve dois filhos. Antes de realizada a partilha dos bens de Mário para os seus filhos, Ana apaixonou-se por Silvio e casou-se com ele III- Marta com treze anos de idade, casou-se com Miguel, de 21 anos de idade, tendo os pais de ambos consentido com o casamento. Com base nas três situações hipotéticas apresentadas acima e a luz da legislação civil aplicável, assinale a opção. a) Na situação I, o casamento só será desfeito se Mira for contrária a sua continuação. b) Na situação II, o casamento é passível de anulação. c) NA situação III, o casamento é válido não podendo ser desfeito. d)Na situação I, há um impedimento, sendo o casamento nulo. e) Nas situações I e II, há causas suspensivas.

56) (JUIZ DE DIREITO /MG/2004/2005)- Não tenha sido feita a partilha de bens do casal, um dos divorciados casou-se. Assinale a consequencia jurídica CORRETA. (A) o casamento é nulo de pleno direito. (B) o casamento é simplesmente anulável. (C) o casamento é valido , mas o regime de bens passa a ser obrigatoriamente a de separação. (D) o casamento é válido, mas o regime de bens pode ser o de separação, desde que requerido por qualquer dois interessados ou pelo Ministério Público. (E) A nulidade pode ser reconhecida , mas depende de prova de prejuízo por qualquer um dos interessados.

57) (OAB/MS/56 EXAME)-Entre as causa que impedem a conversão da separação em divórcio está: a) o não pagamento, pelo autor, de prestações alimentícias; b) relação condominial entre os cônjuges; c) pendência de ação revisional de alimentos; d)inobservância, pelo autor, da regulamentação das vi ditas;

e) nenhuma das alternativas anteriores é considerada causa impeditiva da conversão da separação judicial em divórcio.

58) (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2005.)São herdeiros necessários: a) os descendentes e o cônjuge b) os ascendentes e os colaterais. c) o cônjuge, os ascendentes e os descendentes. d) os colaterais e os descendentes.