EXERCÍCIOS DA LEI 869

5/28/2018 EXERC CIOS DA LEI 869

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TJ/MG 2 Instncia Mdulo Exerccios

Organizao e Diviso Judiciria II e Lei 869

Prof. Clarissa Duarte

www.prolabore.com.br 1

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 59/01(ORGANIZAO E DIVISO JUDICIRIAS

DO ESTADO DE MINAS GERAIS

01 -De acordo com a Lei de Organizao e DivisoJudicirias do Estado de Minas Gerais, assinale a

alternativa correta:a) Poder ocorrer permuta entre servidores do forojudicial ocupantes de cargos idnticos, ainda quede especialidades diversas, lotados em comarcasdiferentes.

b) O servidor do foro judicial poder obter permutapara cargo com especialidades idnticas s do queocupa que se encontre vago em outra comarca.

c) Poder ocorrer remoo entre servidores do forojudicial ocupantes de cargos com especialidadesidnticas e lotados em comarcas diferentes.

d) O servidor do foro judicial poder obter remoo

para cargo com especialidades idnticas s do queocupa que se encontre vago em outra comarca.

02 -A respeito da permuta e remoo de servidoresdo foro judicial prevista na Lei de Organizao eDiviso Judicirias do Estado de Minas Gerais,assinale a alternativa corretaa) O pedido de permuta entre os servidores do foro

judicial, que contenha a manifestao favorveldos Juzes de Direito diretores do Foro dascomarcas envolvidas, independe de requerimentoao Presidente do TJ.

b) Ao contrrio do pedido de permuta, em que bastao requerimento dos servidores interessados e amanifestao favorvel dos Juzes de Direitodiretores do Foro das comarcas envolvidas, opedido de remoo observar sempre aconvenincia administrativa.

c) A remoo e a permuta dos servidores do forojudicial sero concedidas mediante requerimentodirigido ao Presidente do Tribunal de Justia eobservada a convenincia administrativa.

d) O requerimentos de remoo dever conter amanifestao favorvel do Juiz de Direito diretordo Foro da comarca para onde o servidor ser

removido.

03 -De acordo com a Lei de Organizao e DivisoJudicirias do Estado de Minas Gerais, orequerimento de permuta ou de remoo dosservidores do foro judicial no depende:a) de manifestao favorvel dos Juzes de Direito

do Foro das comarcas envolvidas.b) de requerimento dirigido ao Presidente do

Tribunal de Justia.c) de observncia da convenincia administrativa.d) que cargos envolvidos sejam de idntica

especialidade.

04 -Consoante as disposies da Lei de Organizaoe Diviso Judicirias do Estado de Minas Gerais,assinale a alternativa corretaa) A remoo de servidor titular do cargo de Oficial

Judicirio da Classe B somente poder ocorrerpara cargo idntico e da mesma classe.

b) A permuta de servidor titular do cargo de Oficialde Apoio Judicial da Classe B somente poderocorrer com servidor de cargo idntico e damesma classe.

c) A remoo de servidor titular do cargo de Oficialde Apoio Judicial da Classe D somente poderocorrer para cargo idntico e da mesma classe.

d) A permuta de servidor titular do cargo de Tcnicode Apoio Judicial da Classe B somente poderocorrer com servidor de cargo idntico, desde quelotados em comarcas de igual entrncia.

05 -Assinale a alternativa que no corresponde como que prev a Lei de Organizao e DivisoJudicirias do Estado de Minas Gerais a respeito dapermuta e remoo de servidores do foro judicial:a) A permuta de servidor titular do cargo de Tcnico

de Apoio Judicial somente poder ocorrer comservidor de cargo idntico, desde que lotados emcomarcas de igual entrncia.

b) A permuta de servidor titular do cargo de Oficialde Apoio Judicial da classe B somente poderocorrer com servidor de cargo idntico e damesma classe, desde que lotados em comarcas de

igual entrncia.c) A remoo de servidor titular do cargo de Oficialde Apoio Judicial da classe B somente poderocorrer para cargo idntico e da mesma classe.

d) No caso de extino ou suspenso de comarca, aremoo ser decretada, de ofcio, para a comarca qual for anexada a extinta ou suspensa ou paraoutra comarca, mediante ato do Tribunal deJustia e observada a convenincia administrativa.

06 -De acordo com o que prev a Lei de Organizaoe Diviso Judicirias do Estado de Minas Gerais, no

caso de extino ou suspenso da comarca:a) a remoo ser decretada, de ofcio ou a pedidodo servidor, para a comarca qual for anexada aextinta ou suspensa ou para outra comarca,mediante ato do Tribunal de Justia.

b) a permuta ser decretada, de ofcio, para a comarca qual for anexada a extinta ou suspensa ou paraoutra comarca, mediante ato do Tribunal de Justiae observada a convenincia administrativa.

c) a remoo ser decretada, de ofcio, para a comarca qual for anexada a extinta ou suspensa ou paraoutra comarca, mediante ato do Tribunal de Justiae manifestao favorvel dos Juzes de Direitodiretores do Foro das comarcas envolvidas.

d) a remoo ser decretada, de ofcio, para a comarca qual for anexada a extinta ou suspensa ou paraoutra comarca, mediante ato do Tribunal de Justiae observada a convenincia administrativa.


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07 -De acordo com a Lei de Organizao e DivisoJudicirias do Estado de Minas Gerais, orequerimento de permuta entre servidores lotados emcomarcas diferentes dever ser dirigido:a) Secretaria do Tribunal de Justia.b) s Secretarias das respectivas comarcas.c) Secretaria de Administrao de Pessoal do

Tribunal de Justia.d) Ao Presidente do Tribunal de Justia.

08 -A acumulao de frias:a) permitida quando solicitada pelo servidor.b) permitida quando houver necessidade de servio.c) permitida quando a permuta entre servidores

ocorrer no ms anterior ao perodo de frias.d) Jamais permitida.

09 - Sobre a licena para tratar de interesses

particulares analise as seguintes assertivas:I - somente poder ser concedida aps dois anosde efetivo exerccio.II - ter a durao mxima de dois anos,prorrogvel por igual perodo.III - poder ser revogada no interesse da justia,podendo o servidor licenciado retornar ao servioa qualquer tempo, mediante desistncia dorestante da licena.IV vedada a prorrogao e a renovao dentrodos dois anos seguintes ao seu trmino.V - O requerente aguardar a concesso da

licena no exerccio do cargo.Esto incorretasas alternativasa) I e IIIb) II, III e IVc) IV e Vd) II e IV

10 -De acordo com a Lei de Organizao e DivisoJudicirias do Estado de Minas Gerais, vedada:a) a concesso de licena para tratar de interesses

particulares aps dois anos de efetivo exerccio.b) a acumulao de frias, salvo se motivada por

necessidade de servio.

c) converso em espcie das frias-prmio adquiridasat 29 de fevereiro de 2004 e no gozadas, paga attulo de indenizao quando da aposentadoria.

d) a contagem em dobro, para fins de concesso deaposentadoria, das frias-prmio no gozadas eadquiridas at a data da publicao da Emenda Constituio Federal n 20, de 15 de dezembro de1998.

11 (TJMG/Fundep/2007) Sobre as licenas do Servidordo Poder Judicirio previstas na Lei Complementar n. 59de 18/01/2001, corretoafirmar que

a) a licena para tratar de interesses particulares,requerida por servidor, somente poder serconcedida aps a aquisio de estabilidade peloservidor e ter a durao mxima de dois anos,vedada a prorrogao e a renovao dentro dostrs anos seguintes ao seu trmino.

b) o requerente aguardar a concesso da licenapara tratar de interesses particulares no exercciodo cargo.

c) a licena para tratar de interesses particularespoder ser revogada no interesse da justia,vedando-se ao servidor licenciado retornar aoservio antes de findo o prazo da licena.

d) cabe ao 2o Vice-Presidente do Tribunal de Justiaconceder licena aos servidores da Justia dePrimeira Instncia, ouvindo previamente, sempreque possvel e necessrio, o Diretor do Foro.

12 -Aps cada perodo de ________ anos de efetivoexerccio no servio pblico do Estado de MinasGerais, o servidor ter direito a frias-prmio de__________ meses.Assinale a alternativa que preenche corretamente osespaos acima:

a) Trs, trs.b) Trs, cinco.c) Cinco, cinco.d) Cinco, trs.

13 -Sobre as frias-prmio corretoafirmar:a) Sero admitidas contagem em dobro, para fins de

concesso de aposentadoria, das frias-prmiono gozadas e adquiridas at a data da publicaoda Emenda Constituio Federal n 20, de 15 dedezembro de 1998.

b) Sero admitidas a contagem em dobro, para fins de

concesso de aposentadoria, das frias-prmio nogozadas e adquiridas at 29 de fevereiro de 2004.c) Sero admitidas, a qualquer tempo, a converso

em espcie das frias-prmio adquiridas at 29 defevereiro de 2004 e no gozadas.

d) No sero admitidas a converso em espcie dasfrias-prmio adquiridas at 29 de fevereiro de2004 e no gozadas.

14 - Joo, funcionrio pblico do Estado de MinasGerais, com 7 anos de efetivo exerccio, requereu ogozo de trs meses de frias prmio e a averbao de

8 anos de efetivo exerccio no Estado do Rio deJaneiro para fins da contagem de mais dois perodos,de trs meses cada, de frias-prmio. Considerandoessa hiptese:a) O pedido de Joo dever ser deferido, sendo

permitida a contagem de todo o tempo de servioestadual para fins da aquisio de frias-prmio.

b) o pedido de Joo dever ser totalmente indeferido,no possuindo Joo direito a nenhum perodo defrias prmio.

c) Joo ter direito ao gozo de 1 perodo de 3 mesesfrias-prmio apenas, devendo ser indeferido opedido de averbao de tempo de servio prestadono estado do Rio de Janeiro.

d) Joo ter direito a contagem do tempo de efetivoexerccio no Estado do Rio de Janeiro, caso setrate de tempo de servio prestado at 29 defevereiro de 2004.


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15 - Joo, funcionrio pblico do Estado de MinasGerais, com 13 anos de efetivo exerccio, adquiriu odireito s suas primeiras frias-prmio no ano de2000, e as segundas no ano de 2005. Considerandoque Joo ainda no gozou nenhum dos referidosperodos, analise as seguintes alternativas:

I - As primeiras frias-prmio adquiridas por Joopodero ser contadas em dobro, para fins deconcesso de aposentadoria.II Somente ser possvel a converso emespcie, paga a ttulo de indenizao quando daaposentadoria, do primeiro perodo de friasprmio de Joo.III No caso de falecimento de Joo ematividade, sero devidos ao seu cnjuge osvencimentos e vantagens correspondentes apenasao segundo perodo de frias-prmio.

IV Sero admitidas a contagem em dobro, parafins de concesso de aposentadoria, dos doisperodos de frias prmio, uma vez que Jooingressou no servio pblico antes da EC 20/98.V No sero admitidas a converso em espciede nenhum dos perodos de frias prmioadquiridos por Joo.

A partir da anlise das alternativas acima, pode-seafirmar que:a) apenas 1 alternativa est correta.b) apenas 2 alternativas esto corretas.c) apenas 3 alternativas esto corretas.

d) nenhuma das alternativas est correta.

16 - Em regra, NO podem trabalhar na mesmaSecretaria do Juzo, exceto:a) Servidores que sejam companheiros por unio

estvel.b) Servidores que sejam parentes consangneos ou

afins, em linha reta ou na linha colateral, at doterceiro grau.

c) Servidores que sejam parentes consangneos ouafins, em linha reta ou na linha colateral, acimado terceiro grau.

d) Nenhuma das alternativas est correta.17 -De acordo com a Lei de Organizao e DivisoJudicirias do Estado de Minas Gerais NOpodemos afirmar que a substituio dos servidores doForo:a) Na hiptese de vaga ou afastamento depender da

aprovao do Presidente do Tribunal.b) ato privativo do Diretor do Foro, tendo

aplicao imediata.c) Os critrios da substituio sero estabelecidos

em resoluo da Corte Superior do Tribunal deJustia.

d) No caso de impedimento, suspeio ou faltaeventual de servidor, sua substituio se far coma designao pelo Juiz da causa de um servidorpara atuar no processo em curso ou no ato a serlavrado.

18 -De acordo com a Lei Complementar n 59/2001,na hiptese de vaga ou afastamento do servidor:a) o Diretor do Foro designar substituto para o

exerccio do cargo enquanto persistir a vacnciaou durar o afastamento, submetendo-se o ato aprovao do Presidente do Tribunal de Justia.

b) sua substituio se far com a designao peloJuiz da causa de um servidor para atuar noprocesso em curso ou no ato a ser lavrado.

c) o Juiz do Foro designar substituto para oexerccio do cargo enquanto persistir a vacnciaou durar o afastamento, submetendo-se o ato aprovao do Presidente do Tribunal de Justia.

d) sua substituio se far com a designao peloDiretor do Foro de um servidor para atuar noprocesso em curso ou no ato a ser lavrado,submetendo-se o ato aprovao do Presidentedo Tribunal de Justia.

19 -De acordo com a Lei Complementar n 59/2001,no caso de impedimento, suspeio ou falta eventualde servidor:a) sua substituio se far com a designao pelo

Juiz da causa de um servidor para atuar noprocesso em curso ou no ato a ser lavrado.

b) o ato de substituio dever ser submetido aoPresidente do Tribunal de Justia.

c) o Diretor do Foro designar substituto para oexerccio do cargo, conforme critriosestabelecidos em resoluo da Corte Superior do

Tribunal de Justia.d) sua substituio se far com a designao peloJuiz da causa de um servidor para o exerccio docargo enquanto persistir o afastamento.

20 - De acordo com as disposies da Lei deOrganizao e Diviso Judicirias do Estado deMinas Gerais correto afirmar exceto:a) No podem trabalhar na mesma Secretaria do

Juzo servidores que sejam cnjuges,companheiros por unio estvel ou parentesconsangneos ou afins, em linha reta ou na linha

colateral, at o terceiro grau, salvo se aprovadosem concurso pbico.b) Ao servidor do foro judicial, defeso praticar atos

de seu ofcio em que for interessado ele prprio,seu cnjuge, parente consangneo ou afim emlinha reta ou, na linha colateral, at o terceirograu.

c) Podem trabalhar na mesma Secretaria do Juzoservidores que sejam parentes, at o terceiro grau,aprovados em concurso pblico.

d) Ocorrendo incompatibilidade no que se referir aoEscrivo Judicial e aos servidores dos ServiosAuxiliares do Diretor do Foro, este removido paracomarca mais prxima.


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21 -De acordo com a Lei Complementar n 59/2001,ocorrendo incompatibilidade no que se referir aoEscrivo Judicial e aos servidores dos ServiosAuxiliares do Diretor do Foro, a incompatibilidaderesolver-se-:a) antes da posse, em favor do ltimo nomeado ou o

menos idoso, sendo as nomeaes da mesma data;b) depois da posse, contra o que lhe tiver dado causa

e, sendo ela imputada a ambos, em favor do quecontar menos tempo de servio judicirio noEstado de Minas Gerais ou, se este for igual, emfavor do que contar menos tempo de serviopblico prestado ao Estado de Minas Gerais:

c) antes da posse, contra o que lhe tiver dado causae, sendo ela imputada a ambos, contra o quecontar menos tempo de servio judicirio noEstado de Minas Gerais ou, se este for igual,contra o que contar menos tempo de servio

pblico prestado ao Estado de Minas Gerais.d) depois da posse, contra o que lhe tiver dado causa

e, sendo ela imputada a ambos, contra o quecontar menos tempo de servio judicirio noEstado de Minas Gerais ou, se este for igual,contra o que contar menos tempo de serviopblico prestado ao Estado de Minas Gerais.

22 -So deveres comuns aos servidores dos rgosauxiliares dos Tribunais e da Justia de PrimeiraInstncia, EXCETO:a) observar as normas legais e regulamentares.

b) recusar f a documentos pblicos.c) ser leal ao rgo a que servir.d) manter o servio aberto, nele permanecendo, nos

dias teis, de segunda a sexta-feira, no horrioregulamentar.

23 - dever dos servidores dos rgos auxiliares dosTribunais e da Justia de Primeira Instncia:a) guardar e conservar, com os requisitos de

segurana que forem possveis, autos judiciais,documentos, livros e papis em seu poder;

b) renovar, custa do tribunal, ato ou diligncia

invalidados por culpa sua, sem prejuzo dapenalidade em que possa incorrer;c) exercer com acuidade, dedicao e probidade as

atribuies do cargo, mantendo condutacompatvel com a moralidade administrativa;

d) fornecer aos interessados, sempre no prazomximo de quarenta e oito horas, certido de atosadministrativos ou processuais;

24 -NO constitui dever dos servidores dos rgosauxiliares dos Tribunais e da Justia de PrimeiraInstncia:a) ser assduo e pontual;b) atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado.c) zelar pela economia do material de expediente e

pela conservao do material permanente e dopatrimnio pblico;

d) praticar usura sob qualquer de suas formas.

25 -Aos servidores dos rgos auxiliares dos Tribunaise da Justia de Primeira Instncia proibido:a) descumprir as ordens superiores, quando

manifestamente ilegais;b) opor resistncia justificada ao andamento de

documentos, ao curso de processos ou execuode servios;

c) cometer a pessoa estranha repartio, emqualquer caso, o desempenho de atribuies desua responsabilidade ou de seu subordinado;

d) subscrever lista de donativos no recinto detrabalho

26 - Aos servidores dos rgos auxiliares dosTribunais e da Justia de Primeira Instncia proibido:a) guardar sigilo sobre assunto do servio;b) atender com presteza e urbanidade aos magistrados,

representantes do Ministrio Pblico, advogados eao pblico em geral, prestando as informaesrequeridas e dando recibo de documentos ou outrospapis que lhes forem entregues em razo do ofcio,ressalvadas as protegidas por sigilo;

c) retirar, sem prvia anuncia da autoridadecompetente, quaisquer documentos ou materiaisdo servio;

d) levar ao conhecimento de autoridade superior asirregularidades de que tiverem conhecimento emrazo do cargo;

27 -Aos servidores dos rgos auxiliares dos Tribunaise da Justia de Primeira Instncia proibido, exceto:a) participar de gerncia ou administrao de

empresa privada ou de sociedade civil.b) exercer comrcio na qualidade de acionista,

cotista ou comanditrio.c) vincular-se a escritrio de advocacia.d) aceitar ou receber propina, comisso, presente ou

vantagem de qualquer espcie, em razo de suasatribuies;

28 - Segundo o Regime Disciplinar dos Servidores

do Poder Judicirio, inserido na Lei de Organizao eDiviso Judicirias do Estado de Minas Gerais, dever dos servidores exercer as atribuies do cargocom, exceto:a) Presteza.b) Acuidade.c) Probidade.d) Dedicao.

29 -Com exceo de motivo justificado, devero osservidores dos rgos auxiliares dos Tribunais e daJustia de Primeira Instncia fornecer aosinteressados certido de atos administrativos ouprocessuais no prazo mximo de:a) Vinte e quatro horas,b) Quarenta e oito horas.c) Setenta e duas horas.d) Noventa e seis horas.


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30 - De acordo com o regime disciplinar dosservidores do Poder Judicirio, o servidor pblicoNO proibido de:a) atuar, em qualquer caso, como procurador junto

a reparties pblicas.b) recusar f a documento pblico.c) promover manifestao de apreo ou desapreo

no recinto de trabalho.d) coagir ou aliciar subordinados a filiar-se a

associao profissional ou sindical ou a partidopoltico.

31 - De acordo com o regime disciplinar dosservidores do Poder Judicirio dever do servidor:a) guardar sigilo quanto a irregularidades de que

tiver cincia em razo do exerccio do cargo.b) guardar sigilo sobre assunto do servio.c) atender com presteza e urbanidade aos

magistrados, representantes do MinistrioPblico, advogados e ao pblico em geral,prestando todas as informaes requeridas edando recibo de documentos ou outros papis quelhes forem entregues em razo do ofcio.

d) cumprir as ordens superiores, ainda quandomanifestamente ilegais.

32 - proibido ao servidor pblico, entre outrascondutas, EXCETO:a) ausentar-se do servio durante o expediente, sem

prvia autorizao do superior imediato.

b) cometer a outro servidor, fora dos casos previstosem lei, o desempenho de atribuies de suaresponsabilidade ou de seu subordinado.

c) promover manifestao de apreo ou desapreono recinto de trabalho.

d) recusar f a documentos pblicos.

33 - Pedro, tendo tomado posse e entrado emexerccio no cargo de Oficial Judicirio, deve terconhecimento de que, nesta oportunidade, serconsiderado como um de seus deveres funcionaisa) atender, de imediato, quaisquer informaes

requeridas pelo pblico em geral.b) cumprir todas as ordens superiores, no lhecabendo apreciar seu contedo ou finalidade.

c) manter o servio aberto, nele permanecendo, nosdias teis, de segunda a sexta-feira, no horrioregulamentar.

d) levar ao conhecimento de autoridade superior asinformaes de que tiver conhecimento em razodo cargo.

34 - Julgue os seguintes itens relacionados sresponsabilidades do servidor:

I. O servidor responde civil, penal eadministrativamente pelo exerccio irregular desuas atribuies.II. A responsabilidade penal decorre de atoomissivo ou comissivo, doloso ou culposo queresulte em prejuzo ao errio ou a terceiros.

III. As aes civis, penais e administrativaspodero cumular-se, sendo independentes entre si.IV. A responsabilidade administrativa do servidorser afastada no caso de absolvio criminal quenegue a existncia do fato ou sua autoria.

O nmero de itens corretos:a) 1.b) 2.c) 3.d) 4.

35 -Funcionrio pblico estadual foi condenado emprocesso administrativo, no qual lhe foi asseguradaampla defesa, pena de demisso, por ofensa fsica,em servio superior hierrquico. Tratando-se,tambm, de crime, foi instaurado o competenteprocesso criminal, no qual o funcionrio foi

absolvido em funo do reconhecimento de que aofensa fsica foi praticada por outro servidor. Dianteda deciso no processo criminal, a decisoadministrativa dever sera) anulada, porque qualquer absolvio em sede

penal deve repercutir na deciso administrativa.b) mantida, em razo da autonomia das instncias

penal e administrativa.c) mantida, porque a absolvio em sede penal

somente repercute na esfera administrativaquando fundada na inexistncia do fato.

d) anulada, tendo em vista que a deciso judicialfundou-se na negativa de autoria do fato.

36 -Caso um servidor pblico estadual pratique umato que simultaneamente possa caracterizar ilcitocivil, penal e administrativo,a) possvel que venha a sofrer cumulativamente

sanes dessas trs esferas de responsabilizao.b) a sano penal absorve a civil e a administrativa,

podendo aplicar-se somente a primeira.c) a sano civil absorve a penal e a administrativa,

podendo aplicar-se somente a primeira.d) a sano penal absorve a civil, mas no a

administrativa, que pode ser aplicada

cumulativamente com a primeira.

37 -Repercute na esfera administrativa, em favor doservidor pblico acusado, a sentena proferida pelojuzo criminal absolvendo-o em razo dea) restar provada a inexistncia do fato.b) no constituir o fato infrao penal.c) no existir prova de ter o ru concorrido para a

infrao penal.d) no existir prova suficiente para a condenao.

38 - De acordo com o regime disciplinar dos

servidores do Poder Judicirio, no so penasdisciplinares:a) repreensob) cassao de disponibilidade.c) destituio de cargo em comisso.d) destituio de funo comissionada.


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39 - De acordo com o regime disciplinar dosservidores do Poder Judicirio, nos casos dereincidncia das faltas punidas com advertncia, dedescumprimento de dever funcional previsto em lei,regulamentao ou norma interna e de violao dasproibies que no tipifiquem infraes sujeitas apenalidade de demisso, ser aplicada a pena de:a) suspenso pelo prazo mximo de 30 dias.b) suspenso pelo prazo mximo de 60 dias.c) suspenso pelo prazo mximo de 90 dias.d) suspenso pelo prazo mximo de 120 dias.

40 - passvel de punio com pena de advertncia oservidor que:a) proceder de forma desidiosa.b) utilizar pessoal ou recursos materiais da

repartio em atividades ou trabalhos particulares.c) exercer quaisquer atividades que sejam

incompatveis com o exerccio do cargo ou dafuno e com o horrio de trabalho.d) retirar, sem prvia anuncia da autoridade

competente, quaisquer documentos ou materiaisdo servio

41 -A pena de advertncia ser aplicada em razo:a) de descumprimento de dever que configure o

cometimento de falta grave.b) de descumprimento de dever funcional previsto

em lei, regulamentao ou norma interna e deviolao das proibies que no tipifiqueminfraes sujeitas a penalidade de demisso.

c) de inobservncia de dever funcional previsto emlei, regulamentao ou norma interna, a qual nojustifique imposio de penalidade mais grave.

d) de descumprimento de dever funcional previstoem lei, regulamentao ou norma interna e deviolao das proibies que no tipifiqueminfraes sujeitas a penalidade de repreenso.

42 - Sobre a pena de suspenso, analise asafirmativas abaixo:

I - ser aplicada em caso de reincidncia nasfaltas punidas com advertncia

II - ser aplicada em caso de descumprimento dedever funcional previsto em lei, regulamentaoou norma interna e de violao das proibies queno tipifiquem infraes sujeitas a penalidade aqual no justifique imposio de penalidade maisgrave.III - no poder exceder a noventa dias eacarretar a perda de 50% (cinqenta por cento)das vantagens e dos direitos decorrentes doexerccio do cargoIV - Quando houver convenincia para o servio,a pena de suspenso poder ser convertida em

multa.A partir dessa anlise, pode-se concluir quea) apenas a afirmativa I est correta.b) apenas as afirmativas I e II esto corretas.c) apenas as afirmativas I, II e IV esto corretas.d) apenas as afirmativas I e IV esto corretas.

43 -Analise as alternativas de acordo com o regimedisciplinar dos servidores do Poder Judicirio:

I - a pena de advertncia ser aplicada ao servidorque, injustificadamente, recusar-se a sersubmetido a inspeo mdica determinada pela

autoridade competente, cessando os efeitos dapenalidade uma vez cumprida a determinao.II - quando houver convenincia para o servio, apena de suspenso poder ser convertida emmulta, correspondente a 50% (cinqenta porcento) do vencimento mensal, multiplicado pelonmero de dias da punio, obrigado o punido apermanecer em servio.III - a pena de demisso ser aplicada na hiptesede acumulao ilegal de cargos ou funespblicas, e independe da constatao de boa-f doservidor.

IV - Ser cassada a aposentadoria oudisponibilidade do servidor inativo que praticar,na inatividade, falta punvel com a pena dedemisso.

A partir dessa anlise, pode-se concluir quea) apenas afirmativa I est correta.b) apenas a afirmativa II est correta.c) as afirmativas I, II e IV esto corretas.d) nenhuma das afirmativas est correta.

44 -A pena de advertncia ser aplicada:a) no caso de incontinncia pblica e conduta

escandalosa no servio.b) em razo de insubordinao grave em servio.c) quando se verificar a falta de exao ou

negligncia no desempenho de funocomissionada.

d) ao servidor que coagir ou aliciar subordinados afiliar-se a associao profissional ou sindical ou apartido poltico.

45 -A pena de demisso ser aplicada, EXCETO:a) em razo de ofensa fsica, em servio ou no, a

superior hierrquico, servidor ou particular, salvoem legtima defesa prpria ou de outrem;

b) nos casos de aplicao indevida ou irregular dedinheiros pblicos;

c) ao servidor que exercer quaisquer atividades quesejam incompatveis com o exerccio do cargo ouda funo e com o horrio de trabalho.

d) nos casos de leso aos cofres pblicos edilapidao do patrimnio estadual;

46 - Na aplicao das penalidades previstas na LeiComplementar n 59/2001, no podero serconsiderados:a) a natureza e a gravidade da infrao cometida

b) os danos que dela provierem para o serviopblico e para terceiros

c) as circunstncias agravantes ou atenuantesd) os antecedentes funcionais.


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47 - De acordo com o regime disciplinar dosservidores do Poder Judicirio, corretoafirmar:a) o ato de imposio de pena de demisso por

acumulao ilegal de cargos dever mencionar ofundamento legal e a causa da sano disciplinar.

b) verificada, em processo disciplinar, acumulaoproibida de cargos pblicos e provada a boa-f, oservidor ser suspenso at que cesse aacumulao.

c) verificada, em processo disciplinar, acumulaoproibida de cargos pblicos e provada a m-f, oservidor optar por um dos cargos e perder ooutro.

d) a pena de demisso ser aplicada todas as vezesque se verificar a acumulao proibida de cargospblicos.

48 - Configura-se abandono de cargo ou funo o

no-comparecimento do servidor ao servio:a) sem causa justificada, por trinta dias consecutivos

ou noventa, intercaladamente, durante o perodode doze meses;

b) sem causa justificada, por mais de trinta diasconsecutivos ou mais de noventa,intercaladamente, durante o perodo de dozemeses;

c) sem causa justificada, por mais de sessenta diasconsecutivos ou mais de cento e vinte,intercaladamente, durante o perodo de dozemeses;

d) por mais de 90 dias consecutivos durante operodo de doze meses.

49 -Considerando o que dispe a Lei de Organizaoe Diviso Judicirias do Estado de Minas Geraissobre o regime disciplinar dos servidores do PoderJudicirio do Estado de Minas Gerais, analise asafirmativas:

I - Ser cassada a aposentadoria ou adisponibilidade do servidor inativo que houverpraticado, na atividade, falta punvel com a penade demisso.

II - A pena de destituio de cargo em comissoexercido por servidor no ocupante de cargoefetivo ser aplicada nos casos de infraessujeitas penalidade de suspenso.III - A pena de destituio de funocomissionada ser aplicada quando se verificar afalta de exao ou negligncia no seudesempenho.IV - A pena de destituio de funocomissionada ser aplicada nos casos de infraessujeitas penalidade de demisso.

Esto corretas as afirmativas:

a) I e IV.b) II e IVc) I e IIId) apenas I.

50 - As penas disciplinares sero aplicadas:a) pelo Presidente do Tribunal de Justia, quando se

tratar de advertncia ou suspenso impostas aservidor Secretaria de Padronizao, Suporte aoPlanejamento e Ao Correicional.

b) pelo Presidente do Tribunal de Justia, quando setratar destituio de funo comissionada impostaa servidor dos rgos Auxiliares da Justia dePrimeira Instncia.

c) pelo Corregedor-Geral de Justia quando se tratarde demisso, cassao de aposentadoria oudisponibilidade, destituio de cargo em comissoou destituio de funo comissionada imposta aservidor dos rgos auxiliares da Justia dePrimeira Instncia;

d) pelo Diretor do Foro, quando se tratar dedemisso ou suspenso impostas a servidor dosrgos Auxiliares da Justia de Primeira

Instncia lotado em sua comarca.

51 -Pedro, servidor efetivo dos rgos auxiliares daJustia de Primeira instncia, foi punido com pena dedestituio da funo comissionada. Considerando ahiptese, analise as afirmativas:

I - A pena dever ser aplicada a Pedro peloPresidente do Tribunal de Justia.II - Se Pedro fosse servidor da Secretaria dePadronizao, Suporte ao Planejamento e AoCorreicional a pena seria aplicada peloCorregedor-Geral de Justia.III - Pedro cometeu infrao sujeita penalidadede demisso.IV A pena de destituio da funocomissionada ser aplicada quando o servidor forreincidente em falta punvel com suspenso.

Esto corretas:a) apenas 1 afirmativa.b) apenas 2 afirmativas.c) apenas 3 afirmativas.d) nenhuma das afirmativas.

52 -Considerando o que dispe a Lei de Organizaoe Diviso Judicirias do Estado de Minas Geraissobre o regime disciplinar dos servidores do PoderJudicirio do Estado de Minas Gerais, no corretoafirmar:a) A pena imposta, aps transitada em julgado, ser

anotada nos registros funcionais do faltoso.b) A certido da pena anotada s ser fornecida com

autorizao expressa do Presidente do tribunal deJustia, para fim justificado.

c) A instaurao de processo disciplinar interrompea prescrio, at a deciso final proferida pelaautoridade competente.

d) Interrompido o curso da prescrio, o prazocomear a correr a partir do dia em que cessar ainterrupo.


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53 -A ao disciplinar prescrever:a) em dez anos, no caso de infrao punvel com

demisso, cassao de aposentadoria oudisponibilidade ou destituio de cargo emcomisso ou de funo comissionada;

b) em cinco anos, no caso de infrao punvel comsuspenso;

c) em dois anos, no caso de infrao punvel comadvertncia.

d) de acordo com prazos de previstos na lei penal,nas infraes capituladas tambm como crime.

54 -Considerando o que dispe a Lei de Organizaoe Diviso Judicirias do Estado de Minas Geraissobre o regime disciplinar dos servidores do PoderJudicirio do Estado de Minas Gerais, corretoafirmar:a) O prazo de prescrio comea a correr a partir da

data em que foi praticada a infrao, conformecertificado pela autoridade competente.

b) A instaurao de processo disciplinar suspende aprescrio, at a deciso final proferida pelaautoridade competente.

c) Interrompido o curso da prescrio, o prazocomear a correr a partir do dia em que cessar ainterrupo.

d) Os prazos de prescrio previstos na lei penalaplicam-se s infraes capituladas tambm comocrime, salvo nas hipteses de cassao deaposentadoria.

55 (Fundep/Oficial de Apoio Judicial)Considerando o que dispe a Lei de Organizao eDiviso Judicirias do Estado de Minas Gerais sobreo regime disciplinar dos servidores do PoderJudicirio do Estado de Minas Gerais, analise estasafirmativas:

I. A pena de advertncia ser aplicada por escritoou oralmente, dependendo da gravidade dainfrao cometida e dos danos que provierem parao Servio Pblico.II. A pena de suspenso no poder exceder a 90

dias.III. O servidor inativo no passvel de puniodisciplinar.

A partir dessa anlise, pode-se concluir quea) apenas a afirmativa I est correta.b) apenas a afirmativa II est correta.c) apenas as afirmativas II e III esto corretas.d) as trs afirmativas esto corretas.

56 (Fundep/TJ/MG/Oficial Judicirio/2007) Nostermos da Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001,so deveres dos servidores dos rgos auxiliares dos

Tribunais, EXCETOa) exercer com acuidade, dedicao e probidade as

atribuies do cargo, mantendo condutacompatvel com a moralidade administrativa.

b) ser leal ao rgo a que servir.

c) atender com presteza e urbanidade osmagistrados, representantes do MinistrioPblico, advogados e o pblico em geral,prestando as informaes requeridas e dandorecibo de documentos ou outros papis que lhesforem entregues em razo do ofcio, ressalvadasas protegidas por sigilo.

d) realizar atividades ou trabalhos comunitrios.

57 (Fundep/TJ/MG/Oficial Judicirio/2007)Analise as seguintes afirmativas a respeito das penasprevistas na Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001.

I. Ausentar-se do servio durante o expediente,sem prvia autorizao do superior imediato causa de advertncia.II. Participar de gerncia ou administrao deempresa privada ou de sociedade civil; exercer

comrcio, exceto como acionista, cotista oucomanditrio, ou vincular-se a escritrio deadvocacia punido com pena de suspenso at oprazo de 90 dias, cessando os efeitos dapenalidade uma vez regularizada a situao oucessada a atividadeIII. Quando houver convenincia para o servio, apena de suspenso poder ser convertida emmulta, correspondente a 50% (cinqenta porcento) do vencimento dirio, multiplicado pelonmero de dias da punio, obrigado o punido apermanecer em servio.IV. Incontinncia pblica e conduta escandalosano servio so punidas com advertncia escrita.

A partir dessa anlise, pode-se concluir quea) apenas as afirmativas I e III esto corretas.b) apenas as afirmativas II e IV esto corretas.c) apenas as afirmativas II e III esto corretas.d) todas as afirmativas esto corretas.

58 (TJ/MG/Fundep/2007) Assinale a alternativaCORRETA a respeito do regime disciplinar dosServidores do Poder Judicirio normatizado pela LeiComplementar n. 59.a) A pena de advertncia aplicvel no caso de o

servidor valer-se do cargo para lograr proveitopessoal ou de outrem, em detrimento dadignidade do exerccio do cargo ocupado.

b) A pena de suspenso aplicvel em caso dereincidncia do servidor nas faltas punidas comadvertncia.

c) A cassao da aposentadoria ser aplicada aoservidor que for condenado pela prtica do crimede corrupo.

d) A pena de suspenso poder ser convertida emmulta, correspondente a 50% (cinqenta porcento) dos vencimentos correspondentes ao ms

da aplicao da punio, quando for convenientepara o servio, obrigando-se o punido apermanecer em servio.


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59 (TJ/MG/Fundep/2007) A respeito do regimedisciplinar dos Servidores do Poder Judicirionormatizado pela Lei Complementar n. 59, socausas de demisso, EXCETOa) incontinncia pblica e conduta escandalosa no

servio.b) cometer a pessoa estranha repartio, fora dos

casos previstos em lei, o desempenho deatribuies de sua responsabilidade ou de seusubordinado.

c) descumprimento de dever que configure ocometimento de falta grave.

d) praticar usura sob qualquer de suas formas.

60 (TJMG/Fundep/2007) Sobre a responsabilidadedo servidor, de acordo com a Lei Complementar n.59/2001, corretoafirmar quea) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo

ou comissivo do servidor que, mesmo noexerccio regular de suas atribuies, causadanos a outrem.

b) a responsabilidade civil-administrativa decorrede ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposoque resulte em prejuzo ao errio ou a terceiros.

c) a responsabilidade penal abrange os crimes e ascontravenes imputadas ao servidor.

d) a responsabilidade administrativa do servidorser afastada no caso de absolvio criminal quenegue a existncia do fato ou sua autoria.

61 (TJ/MG/Fundep/2007) Analise as seguintesafirmativas a respeito da pena de demisso, de acordocom a Lei Complementar n. 59/2001 e demaisnormas de regncia.

I. Ser aplicada pelo Presidente do Tribunal deJustia quando imposta aos servidores dasSecretarias do Tribunal de Justia.II. No prescinde, para ser aplicada, daobservncia do contraditrio e da ampla defesa.III. Ser aplicada pelo Corregedor-Geral deJustia, quando imposta a servidor da Secretariada Corregedoria-Geral de Justia e dos rgos

Auxiliares da Justia de Primeira Instncia.IV. Ser aplicada ao servidor que praticar ato deinsubordinao.

A partir dessa anlise, pode-se concluir quea) apenas as afirmativas I e II esto corretas.b) apenas as afirmativas II e IV esto corretas.c) apenas as afirmativas I e III esto corretas.d) todas as afirmativas esto incorretas.

62 (TJ/MG/Fundep/2007) A respeito dacompetncia para aplicar as penas disciplinaresprevistas na Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001,

assinale a alternativa INCORRETA.a) O Presidente do Tribunal de Justia aplicar a

pena de demisso e suspenso aos servidores dasSecretarias do Tribunal de Justia e daCorregedoria-Geral de Justia.

b) O Presidente do Tribunal de Justia aplicar a penade advertncia ou suspenso quando impostas aservidor da Secretaria do Tribunal de Justia.

c) O Corregedor-Geral de Justia aplicar pena desuspenso impostas a servidor da Secretaria daCorregedoria-Geral de Justia e dos rgosAuxiliares do Tribunal de Justia.

d) O Diretor do Foro aplicar pena de advertncia oususpenso impostas a servidor dos rgosAuxiliares da Justia de Primeira Instncia lotadoem sua comarca.

63 (Framinas/TJ/MG/2 Instncia/Taqugrafo/2009 So deveres do servidor pblico, previstos naLei Complementar 59/2001:

I exercer com acuidade, dedicao e probidadeas atribuies do cargo, mantendo condutacompatvel com a moralidade administrativa.

II cumprir sempre as ordens superiores.III atender com presteza e urbanidade aosmagistrados, representantes do MinistrioPblico, advogados e ao pblico em geral,prestando as informaes requeridas e dandorecibo de documentos ou outros papis que lhesforem entregues em razo do ofcio, ressalvadasas protegidas por sigilo.IV - fornecer aos interessados, no prazo mximode vinte e quatro horas, salvo motivo justificado,certido de atos administrativos ou processuais.

So incorretos:

a) os itens I e II.b) os itens I e III.c) os itens II e IV.d) os itens III e IV.

64 (Framinas/TJ/MG/2 Instncia/Taqugrafo/ 2009Aos servidores dos rgos auxiliares dos Tribunais e daJustia de Primeira Instncia proibido, exceto:a) opor resistncia injustificada ao andamento de

documentos, ao curso de processos ou execuo de servios.

b) promover manifestaes de apreo ou desapreoe fazer circular ou subscrever lista de donativosno recinto de trabalho.

c) cometer a pessoa estranha repartio, fora doscasos previstos em lei, o desempenho deatribuies de sua responsabilidade ou de seusubordinado.

d) guardar sigilo sobre assunto do servio.

65 (TJ/MG/Fundep/2007) De acordo com a LeiComplementar n. 59/2001, as fases do processodisciplinar desenvolvem-se na seguinte ordema) instaurao;instruo; defesa; relatrio;

julgamento; recurso.

b) instaurao;indiciamento; defesa; relatrio;julgamento; recurso.

c) instaurao;defesa preliminar; instruo;relatrio; julgamento; recurso.

d) instaurao;publicao;instruo; relatrio;defesa; julgamento; recurso.


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66 (Fundao Eduardo Azeredo/TJ/MG/Taqugrafo/2009) Todas as alternativas em relaoao Processo Disciplinar esto corretas, exceto:a) O processo administrativo disciplinar o

instrumento destinado a apurar responsabilidadede servidor, para verificao do descumprimentodos deveres e das obrigaes funcionais e paraaplicao das penas legalmente previstas,assegurada ampla defesa, com os meios erecursos a ela inerentes.

b) O processo administrativo disciplinar serinstaurado mediante portaria revestida depublicidade, que conter, no mnimo, aidentificao funcional do acusado, a descriodos atos ou dos fatos a serem apurados, aindicao das infraes a serem punidas, orespectivo enquadramento legal e os nomes dosintegrantes da comisso processante.

c) O processo disciplinar ser conduzido porcomisso composta de cinco servidores estveis,designados pela autoridade instauradora, queindicar, dentre eles, o seu Presidente, quedever ser ocupante de cargo efetivo superior oude mesmo nvel ou ter nvel de escolaridadeigual ou superior ao do acusado.

d) O processo disciplinar se desenvolve nasseguintes fases: instaurao; instruo; defesa;relatrio; julgamento; recurso.

LEI ESTADUAL N 869/52 (ESTATUTO DOS

FUNCIONRIOS PBLICOS CIVIS DOESTADO DE MINAS GERAIS)

67 (TJ/MG/Fundep/2005) De acordo com oEstatuto dos Funcionrios Pblicos do Estado deMinas Gerais, corretoafirmar quea) a promoo do funcionrio obedecer sempre a

antiguidade.b) classe um agrupamento de funes gratificadas.c) disciplina, assiduidade, idoneidade e liderana

profissional so requisitos observados durante oestgio obrigatrio.

d)

funcionrio pblico a pessoa legalmenteinvestida em cargo pblico.

68 (Fundep/TJ/MG/2005) De acordo com adisciplina do Estatuto dos Funcionrios Pblicos doEstado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A criao de cargos pblicos depende semprede lei.II. As atribuies inerentes a uma carreirafuncional podem ser indistintamente cometidasaos funcionrios de suas diferentes classes.III. Os cargos isolados no integram classes.

A partir dessa anlise, pode-se concluir quea) apenas a afirmativa I est correta.b) apenas a afirmativa II e III esto corretas.c) apenas as afirmativas II e III esto corretas.d) as trs afirmativas esto corretas.

69 (Fundep/TJ/MG/2007) Analise as afirmativasabaixo.

I. Funcionrio pblico a pessoa legalmenteinvestida em cargo pblico.II. Cargo pblico, para os efeitos do estatuto do

servidor pblico do Estado de Minas Gerais, ocriado por lei em nmero certo, com adenominao prpria e pago pelos cofres doEstado.III. Os cargos de carreira so aqueles que seintegram em classes e correspondem a umaprofisso; isolados, os que no se podem integrarem classes e correspondem a certa e determinadafuno.IV. Classe um agrupamento de cargos da mesmaprofisso e de igual padro de vencimento.

A partir dessa anlise, pode-se concluir que

a) apenas as afirmativas I e III esto corretas.b) apenas as afirmativas II e IV esto corretas.c) apenas as afirmativas II e III esto corretas.d) todas as afirmativas esto corretas.

70 (UnB/CESPE/TJ/PE/2001) O lugar que oservidor ocupa na organizao do servio pblico,com denominao prpria, responsabilidade eobrigaes especficas, assim como pela respectivaremunerao, corresponde ao conceito dea) funo pblica.b) cargo em comisso.

c) cargo pblicod) lotaoe) carreira.

71 -Faa a correspondncia entre as colunas:

1) Classe.2) Carreira.3) Quadro.

( ) um conjunto de classes da mesma profisso,escalonadas segundo os padres de vencimentos.( ) um conjunto de carreiras, de cargos isolados ede funes gratificadas.( ) um agrupamento de cargos da mesma profissoe de igual padro de vencimento

A alternativa que contem a sequncia CORRETA :a) 3-2-1.b) 1-3-2.c) 1-2-3.d) 2-3-1.


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72 - Assinale a alternativa CORRETA, de acordocom o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis doEstado de Minas Gerais:a) Os cargos de carreira so aqueles que se integram

em classes e correspondem a uma profisso, aopasso que os cargos isolados so aqueles que nose podem integrar em classes nem correspondema certa e determinada funo.

b) Os cargos de carreira so aqueles que se integramem classes e correspondem a uma profisso, aopasso que os cargos isolados so aqueles que nose podem integrar em classes e correspondem acerta e determinada funo.

c) Os cargos de carreira so aqueles que se integramem classes e correspondem a uma a certa edeterminada funo, ao passo que os cargosisolados so aqueles que no se podem integrarem classes nem correspondem a uma profisso.

d) Os cargos de carreira so aqueles que se integramem classes e correspondem a uma profisso, aopasso que os cargos isolados so aqueles que nose podem integrar em classes e correspondem auma profisso.

73 - Sobre o Estatuto dos Funcionrios PblicosCivis do Estado de Minas Gerais, corretoafirmar:a) aplica-se aos empregados pblicos da

Administrao direta e indireta do Estado.b) aplica-se aos servidores pblicos da

Administrao direta e indireta da Unio, Estados,

DF e Municpios.c) aplica-se aos servidores do Poder Judicirio doEstado de Minas Gerais.

d) aplica-se aos funcionrios pblicos civis,ocupantes de cargo, do Estado de Minas Gerais.

74 -De acordo com a Lei Estadual 869/52 corretoafirmar, EXCETO:a) suas disposies aplicam-se as servidores

pblicos militares do Estado;b) compreende o regime estatutrio dos funcionrios

civis do Estado, aplicvel as pessoas jurdicas

com personalidade de direito pblico;c) aplica-se supletivamente aos servidores do PoderJudicirio;

d) suas disposies aplicam-se igualmente aoMinistrio Pblico e ao Magistrio.

75 -Sobre Lei Estadual 869/52, anlise as afirmativas:

I - regula as condies do provimento dos cargose funes pblicas, os direitos e as vantagens, osdeveres e responsabilidades dos funcionrios civisdo Estado;II - funcionrio pblico a pessoa legalmente

investida em cargo pblico;III - aplica-se supletivamente aos servidores doPoder Judicirio, Magistrio e Ministrio Pblico;IV dispe sobre o estatuto dos funcionriospblicos civis do Estado, aplicvel as entidades daadministrao direta estadual.

So CORRETAS as afirmativas, exceto:a) I e IVb) II e IVc) I e IIId) I e II

76 - Considerando as disposies do Estatuto dosFuncionrios Pblicos Civis do Estado de MinasGerais, corretoafirmar:a) no haver distino entre as diferentes carreiras,

nem entre cargos isolados ou funes gratificadas;b) os vencimentos dos cargos e empregos pblicos

obedecero a padres previamente fixados emlei;

c) as atribuies de cada carreira sero definidas emlei;

d) as atribuies inerentes a uma carreira podem sercometidas, indistintamente, aos funcionrios de

suas diferentes classes.

77 -Nos termos da Lei 869/52, os cargos de carreira:a) no se integram em classes e correspondem a uma

profisso;b) se integram em classes e correspondem a uma a

certa e determinada funo;c) integram-se em classes da mesma profisso e de

igual padro de vencimento;d) diferenciam-se dos cargos isolados, uma vez que

podem se integrar em classes.

78 -Joo, servidor pblico do Tribunal de Justia deMinas Gerais, ocupa o cargo de oficial judicirio,classe D. A respeito de suas atribuies incorretoafirmar:a) as atribuies da carreira de oficial judicirio

podem ser cometidas indistintamente aosfuncionrios de suas diferentes classes.

b) as atribuies do cargo de oficial judicirio daclasse D sero definidas em regulamento.

c) as atribuies do cargo de Joo foram fixadas emlei de iniciativa do Presidente do Tribunal deJustia.

d) ao mudar de classe, Joo continuar exercendo

as atribuies definidas para a carreira de oficialjudicirio.

79 -Cargo pblico para os efeitos da Lei n 869/52 :a) criado por lei em nmero certo, com a

denominao prpria e pago pelos cofres doEstado, conforme padres previamente fixadosem regulamento.

b) criado por lei em nmero certo, com adenominao prpria e pago pelos cofres doEstado, conforme padres previamente fixadosem lei.

c) criado por lei em nmero certo, comdenominao e padres previamente fixados emregulamento.

d) criado por lei em nmero certo, com adenominao e atribuies prprias fixadas emlei.


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80 (Fundep/TJ/MG/2005) Considerando-se asistemtica do Estatuto dos Funcionrios PblicosCivis do Estado de Minas Gerais, correto afirmarquea) a expresso funcionrio pblico designa o

ocupante tanto de cargo quanto de empregopblico.

b) as atribuies de cada carreira so fixadas,necessariamente, em lei.

c) cargo isolado aquele que integra classe emextino.

d) quadro o conjunto de carreiras, cargos isoladose funes gratificadas.

81 -O funcionrio poder ser licenciado, EXCETO:a) para tratamento de sade.b) por motivo de doena em pessoa de sua famlia.c) para estudo ou misso no exterior.

d) quando atacado de doena profissional.

82 (Fundep/TJ/MG/2005) Considerando-se o quedispe o Estatuto do Funcionrio Pblico do Estadode Minas Gerais a respeito da Licena para Tratar deInteresses Particulares, correto afirmar que a tallicena.a) concedida, invariavelmente, sem vencimento

ou remunerao.b) no poder ser cassada ou revogada.c) no poder ser concedida a servidor que tenha

sido transferido.

d) no poder ser negada ao servidor que contemais de 10 anos de efetivo exerccio e, ainda,no a tenha utilizado.

83 (Fundep/TJ/MG/2005) So hipteses de licenasfuncionais previstas no Estatuto dos Funcionrios doEstado de Minas Gerais, EXCETO a requerida:a) Por motivo de doena em pessoa da famlia do

servidor.b) Para tratar de interesses particulares.c) Para possibilitar, quando o horrio exija, a

freqncia regular s aulas.

d) Para atender convocao para o servio militar.

84 (Fundep/TJ/MG/2007) De acordo com a LeiEstadual n. 869, de 5 de julho de 1952, o funcionrioter direito s seguintes licenas, EXCETO:a) remunerada, para tratamento de sade.b) remunerada, quando acidentado no exerccio de

suas atribuies ou atacado de doenaprofissional.

c) remunerada, para exercer atividade poltica,durante o perodo que mediar entre a sua escolhaem conveno partidria, como candidato a cargo

eletivo, e a vspera do registro de sua candidaturaperante a Justia Eleitoral.d) sem remunerao, quando o marido for mandado

servir, independentemente de solicitao, emoutro ponto do estado ou do territrio nacional ouno estrangeiro.

85 (Fundao Eduardo Azeredo/TJ/MG/2009) Emrelao s licenas previstas na Lei 869/52, julgue ositens abaixo:

I - Aos funcionrios interinos e aos em comissono ser concedida licena para tratar de

interesses particulares.II - As licenas concedidas dentro de noventa diascontados da terminao da anterior seroconsideradas como prorrogao.III - O funcionrio licenciado para tratamento desade poder dedicar-se atividade remuneradaque no prejudique o tratamento mdico queestiver fazendo.IV - Quando licenciado para tratamento de sade,acidente no servio de suas atribuies, ou doenaprofissional, o funcionrio receber integralmenteo vencimento ou a remunerao e demais

vantagens.V - Depois de trs anos de exerccio, ofuncionrio poder obter licena, sem vencimentoou remunerao, para tratar de interessesparticulares.

So verdadeiros os itens:a) I somente.b) I e IV.c) II, III e V.d) I, II, IV e V.

86 (Fundep/TJ/MG/2007) - Sobre as licenas

previstas na Lei Estadual n. 869 de 05/07/1952, incorretoafirmar quea) o funcionrio no poder permanecer em licena

por prazo superior a 24 meses.b) o servidor licenciado para tratamento de sade

no poder dedicar-se a qualquer atividaderemunerada.

c) o funcionrio, durante a licena para tratamentode sade, obriga-se a seguir rigorosamente otratamento mdico adequado doena, sob penade lhe ser suspenso o pagamento de vencimentoou remunerao.

d) a funcionria casada com funcionrio estadual,federal ou militar, ter direito a licena, semvencimento ou remunerao, quando o marido formandado servir, independentemente desolicitao, em outro ponto do Estado ou doterritrio nacional ou no estrangeiro.


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87 - Julgue os seguintes motivos para concesso delicena, previstos no Estatuto dos FuncionriosPblicos Civis do Estado de Minas Gerais:

I. Quando o funcionrio for acidentado noexerccio de suas atribuies ou atacado de

doena contagiosa.II. Por motivo de doena do pai, me, filhos oucnjuge, ainda que legalmente separados.III. A licena funcionria gestante dever serrequerida at o oitavo ms de gestao.IV. Quando licenciado para tratamento de sade,acidente no servio de suas atribuies, ou doenaprofissional, o funcionrio receber integralmente ovencimento ou a remunerao e demais vantagens.V. A licena para tratar de assuntos particularespoder ser requerida aps trs anos de exerccio.VI. O funcionrio licenciado para tratar deassuntos particulares no poder reassumir oexerccio antes de findo o prazo previamenteajustado para a licena.

O nmero de afirmativas CORRETAS :a) 2.b) 3.c) 4.d) 5.

88 - De acordo com Estatuto dos FuncionriosPblicos Civis do Estado de Minas Gerais, soremuneradas as seguintes licenas:

I quando acidentado no exerccio de suasatribuies ou atacado de doena profissional.II quando convocado para servio militar.III para tratar de interesses particulares.IV funcionria casada com funcionrio.V por motivo de doena em pessoa de suafamlia.

a) I, e Vb) IV e Vc) III e IVd) I e II

89 -Acerca das Licenas previstas no Estatuto dos

Funcionrios Pblicos Civis do Estado de MinasGerais, incorretoafirmar:a) O funcionrio poder gozar licena onde lhe

convier, ficando obrigado a comunicar, por cartaregistrada, o seu endereo.

b) O funcionrio acidentado no exerccio de suasatribuies ter assistncia hospitalar, mdica efarmacutica dada custa do Instituto dePrevidncia dos Servidores do Estado de MinasGerais.

c) O funcionrio no poder permanecer em licenapor prazo superior a 24 meses, salvo o portador de

tuberculose, lepra ou pnfigo foliceo.d) A licena do funcionrio portador tuberculose,lepra ou pnfigo foliceo poder ter mais trsprorrogaes de 12 meses cada uma, desde que,em exames peridicos anuais, no se tenhaverificado a cura.

90 - Sobre a licena para tratamento da sade corretoafirmar:a) depende de inspeo mdica e requerimento do

interessado.b) depende de inspeo mdica realizada por uma

junta oficial, de trs membros, todos presentes.c) poder ser concedida a pedido do funcionrio ou

ex-officio.d) remunerada, ficando o funcionrio obrigado a

seguir rigorosamente o tratamento mdico adequado doena, sob pena de lhe ser suspenso metade dovalor de seu vencimento ou remunerao.

91 - Poder ser concedida licena para tratar deinteresses particulares:a) aos funcionrios interinos e aos em comisso.b) aos funcionrios em estgio probatrio.c) ao funcionrio nomeado, removido ou

transferido, antes de assumir o exerccio.d) ao funcionrio que, a qualquer ttulo, estiverainda obrigado a indenizao ou devoluo aoscofres pblicos.

92 - Nos termos da Lei 869/52, depende deregulamentao em lei:a) as atribuies de cada carreira.b) a competncia para a concesso de licena para

tratamento de sade.c) a fixao dos padres de vencimentos dos cargos

pblicos.d) a concesso de licena aps o prazo de 24 meses.

93 - Conforme as disposies da Lei 869/52, nodependem de inspeo mdica:

I licena para tratamento de sade.II - licena para tratar de interesses particulares.III licena por motivo de doena em pessoa dafamlia.IV - licena Funcionria Gestante.V licena funcionria casada com funcionrio.

Esto corretas as afirmativas:a) Vb) II e V

c) III e IVd) II e III

94 - Aps passar por inspeo mdica, Jos,funcionrio pblico estadual, foi licenciado para tratarda sade. Sobre a licena de Jos pode-se afirmar:a) a licena de Jos foi concedida pelo prazo de 24

meses.b) Jos poder permanecer de licena por prazo

superior a 24 meses, caso sua doena decorra deacidente em servio ou molstia profissional.

c) findo o prazo da licena, Jos ser submetido anova inspeo e o laudo mdico concluir pela

sua volta ao servio, pela prorrogao da licenaou pela aposentadoriad) finda a licena, Jos dever reassumir,

imediatamente, o exerccio do cargo, se assimconcluir o laudo de inspeo mdica, salvo caso deprorrogao, mesmo sem o despacho final desta.


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95 - Analise as alternativas de acordo com asdisposies do Estatuto dos Funcionrios PblicosCivis do Estado de Minas Gerais:

I) as licenas concedidas dentro de sessenta diascontados da terminao da anterior sero

consideradas como prorrogao.II) O funcionrio no poder permanecer emlicena por prazo superior a 24 meses salvo oportador de tuberculose, lepra ou pnfigofoliceo, que poder ter mais trs prorrogaes de12 meses cada uma, desde que, em examesperidicos semestrais no se tenha verificado acura.III) Decorrido o prazo de 12 meses, o funcionrioser submetido a inspeo mdica e aposentado,se for considerado definitivamente invlido para oservio pblico em geral.

IV) O funcionrio poder gozar licena onde lheconvier, sendo necessrio comunicar, ainda queverbalmente, o seu endereo ao chefe a queestiver imediatamente subordinado.

Esto corretas as alternativas:a) I e IIb) II, III e IVc) apenas IIId) apenas I

96 -Sobre a licena para tratamento da sade marquea opo correta:

a) poder ser convertida em aposentadoria antes detranscorrido seu prazo final, se assim opinar ajunta mdica, por considerar definitiva, para oservio pblico em geral, a invalidez dofuncionrio.

b) o funcionrio atacado de tuberculose ativa,cardiopatia descompensada, alienao mental,neoplasia maligna, leucemia, cegueira, lepra,pnfigo foliceo ou paralisia que o impea delocomover-se, ser compulsoriamente licenciado,independentemente de inspeo mdica.

c) ser convertida em aposentadoria quando assimopinar junta mdica oficial, formada por trsmembros, todos presentes.

d) o funcionrio ser aposentado, quando assimopinar junta mdica, por considerar definitiva,para o exerccio de suas atribuies, a invalidezdo funcionrio.

97 -Analise as alternativas:

I O funcionrio atacado de tuberculose ativa,cardiopatia descompensada, alienao mental,neoplasia maligna, leucemia, cegueira, lepra,pnfigo foliceo ou paralisia que o impea de

locomover-se, ser compulsoriamente licenciado,mediante inspeo mdica realizada em suaresidncia.II a licena mdica dever realizar-se naresidncia do funcionrio, quando determinadaex-officio pela Administrao.

III A inspeo mdica poder ser dispensadanas hipteses em que o funcionrio puder sercompulsoriamente licenciado pela Administrao.

Esto INCORRETAS:a) I e II

b) Somente Ic) II e IIId) todas as alternativas

98 -Maria, funcionria pblica estadual, encontra-segrvida de 3 meses. De acordo com a disciplina daLei 869/52 corretoafirmar:a) Maria dever requerer licena gestante at o

oitavo ms da gestao, que ter incio a partir dadata do parto.

b) compete junta mdica fixar a data de incio dalicena gestante, salvo se a criana nascer viva,

prematuramente, antes que Maria tenha requeridoa licena.c) desde que requerida at o oitavo ms de gestao,

a concesso da licena independe de inspeomdica.

d) caso Maria encaminhe seu pedido de licenadepois do oitavo ms da gestao, a mesma serprejudicada quanto ao valor de sua remunerao,que se reduzir dos dias correspondentes ao atrasona formulao do pedido.

99 -Sobre a licena por motivo de doena em pessoada famlia corretoafirmar:a) o funcionrio poder obter licena por motivo de

doena na pessoa do pai, me, filhos, cnjuge oudependente que viva a suas expensas e conste doseu assentamento funcional.

b) provar-se- a doena mediante inspeo mdica,na forma prevista em regulamento.

c) o funcionrio poder obter licena por motivo dedoena na pessoa do pai, me, filhos ou cnjugede que no esteja legalmente separado.

d) ser concedida, mediante inspeo mdica, comremunerao e demais vantagens.

100 - Ao funcionrio que for convocado para oservio militar e outros encargos de segurananacional, ser concedida licena:a) com vencimento ou remunerao e demais

vantagens, assegurado, em qualquer caso, odireito de opo.

b) com vencimento ou remunerao, descontadamensalmente a importncia que receber naqualidade de incorporado.

c) mediante comunicao do funcionrio aoPresidente do TJ, acompanhada de documentooficial de que prove a incorporao.

d) sem remunerao, quando tiver direito apagamento em razo da incorporao, assegurado,em qualquer caso, o direito de opo.


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101 - Analise as afirmativas de acordo com adisciplina do Estatuto dos Funcionrios Pblicos doEstado de Minas Gerais:

I - Ao funcionrio que for convocado para oservio militar e outros encargos de segurananacional, ser concedida licena com vencimentoou remunerao e demais vantagens, descontadamensalmente a importncia que receber naqualidade de incorporado.II - No ser concedida licena para o serviomilitar ao funcionrio que, a qualquer ttulo,estiver obrigado a indenizao ou devoluo aoscofres pblicosIII - Ao funcionrio que houver feito curso paraoficial da reserva das foras armadas, sertambm concedida licena com vencimento ouremunerao e demais vantagens durante osestgios prescritos pelos regulamentos militares,

quando por estes no tiver direito quelepagamento, assegurado, em qualquer caso, odireito de opo.IV O funcionrio licenciado para o serviomilitar no poder dedicar-se a qualquer atividaderemunerada.

A partir dessa anlise, pode-se concluir quea) apenas a afirmativa I est correta.b) apenas as afirmativas II e III esto corretas.c) apenas as afirmativas III e IV esto corretas.d) apenas as afirmativas I e III esto corretas.

102 - Considerando-se o que dispe o Estatuto doFuncionrio Pblico do Estado de Minas Gerais arespeito da Licena para o servio militar, corretoafirmar:a) a autoridade que houver concedido a licena

poder, a todo tempo, desde que o exija o interessedo servio pblico, cass-la, marcando razovelprazo para que o funcionrio reassuma o exerccio.

b) o funcionrio far jus licena para o serviomilitar, sem remunerao, durante o perodo queperdurar sua incorporao.

c) a licena ser concedida mediante comunicaodo funcionrio ao chefe da repartio ou doservio, acompanhada de documento oficial deque prove a incorporao.

d) Ao servidor convocado para o servio militar serconcedida licena na forma prevista em lei.

103 -Jos, funcionrio pblico estadual, encontra-sede licena para o servio militar h mais de 1 ano.Considerando os dispositivos da Lei 869/52,concludo o servio militar Jos:a) reassumir imediatamente o exerccio do cargo,

sob pena de demisso, por abandono do cargo.b) poder ser demitido por abandono de cargo, se

sua ausncia exceder a trinta dias, aps adesincorporao.c) o chefe da repartio ou servio a que Jos tiver

de se apresentar poder conceder-lhe o prazo detrinta dias para reassumir o exerccio, sem perdade vencimento ou remunerao.

d) ter o prazo de 30 dias, sem remunerao, para seapresentar na hiptese da desincorporao ocorrerem lugar diverso do exerccio.

104 -Considerando-se a sistemtica do Estatuto dosFuncionrios Pblicos Civis do Estado de MinasGerais, corretoafirmar quea) ao funcionrio que houver feito curso para oficial

da reserva das foras armadas, ser tambmconcedida licena com vencimento ouremunerao e demais vantagens por pelo menos1 ano, quando por estes no tiver direito quelepagamento, assegurado, em qualquer caso, odireito de opo.

b) depois de dois anos de exerccio, o funcionrio,estvel, poder obter licena, sem vencimento ouremunerao, para tratar de interessesparticulares.

c) Aps cada qinqnio de efetivo exerccio, oservidor poder, no interesse da Administrao,afastar-se do exerccio do cargo efetivo, com arespectiva remunerao, por at trs meses, paraparticipar de curso de capacitao profissional.

d) a Licena para tratamento da sade serconvertida em aposentadoria, antes do trmino deseu prazo mximo, quando assim opinar a juntamdica, por considerar definitiva, para o serviopblico em geral, a invalidez do funcionrio

105 - Sobre a licena para tratar de interesses

particulares correto afirmar, exceto:a) O funcionrio dever aguardar em exerccio aconcesso da licena.

b) S poder ser concedida nova licena para tratarde interesses particulares, depois de decorridosdois anos da terminao da anterior

c) a licena para tratar de interesses particularespoder ser negada quando o afastamento dofuncionrio for inconveniente ao interesse doservio.

d) O funcionrio poder, a qualquer tempo,reassumir o exerccio desistindo da licena

106 - Funcionrio pblico efetivo do Estado deMinas Gerais, com 1 ano de efetivo exerccio,pretende matricular-se em curso de ps-graduaoStricto Sensu, no exterior. De acordo com asdisposies da Lei 869/52 possvel afirmar que ofuncionrio:a) poder afastar-se do exerccio do cargo efetivo,

com a respectiva remunerao, devendopermanecer no exerccio de suas funes aps oseu retorno por um perodo igual ao doafastamento concedido.

b) poder obter licena, sem vencimento ouremunerao, para tratar de interesses particulares.

c) somente poder obter licena para realizao decurso de ps-graduao Stricto Sensu no Pas.

d) no poder obter nenhuma licena em razo desua matricula em curso de ps-graduao.


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107 - Analise as alternativas de acordo com asdisposies da Lei n 869/52:

I - A funcionria casada com funcionrioestadual, federal ou municipal, ter direito alicena, sem vencimento ou remunerao, quando

o marido for mandado servir, independentementede solicitao, em outro ponto do Estado ou doterritrio nacional ou no estrangeiro.II O funcionrio pblico estadual ter direito alicena, sem vencimento ou remunerao, pormotivo de sade do servidor, cnjuge,companheiro ou dependente que viva s suasexpensas e conste do seu assentamento funcional,mediante comprovao da doena por juntamdica oficial.III A licena funcionria casada comfuncionrio ser concedida a pedido ou ex-officio,

devendo vigorar pelo tempo que durar a comissoou nova funo do marido.

A partir dessa anlise, pode-se concluir que:a) Apenas uma alternativa est corretab) Apenas duas alternativas esto corretasc) Todas as alternativas esto corretasd) Nenhuma das alternativas est correta.

108 - De acordo com o Estatuto dos FuncionriosPblicos Civis do Estado de Minas Gerais, ofuncionrio ter direito seguintes licenas:a) remunerada para tratamento da prpria sade,

independentemente do funcionrio obrigar-se aseguir o tratamento mdico adequado doena.b) remunerada, concedida ao funcionrio que houver

feito curso para oficial da reserva das forasarmadas, durante os estgios prescritos pelosregulamentos militares, ainda que por estes tenhadireito a pagamento.

c) licena gestante, remunerada, ainda querequerida aps o oitavo ms de gestao.

d) remunerada, quando o marido for mandado servir,independentemente de solicitao em outro pontodo territrio.

109 - Considerando o disposto na Lei 869/52 ,marque a alternativa INCORRETA sobre a licena agestante:a) a licena a gestante s poder ser concedida para

o perodo que compreenda, tanto quanto possvel,os ltimos quarenta e cinco dias da gestao e opuerprio.

b) o prazo da licena gestante ser fixado em laudomdico.

c) A licena dever ser requerida at o oitavo ms dagestao, competindo junta mdica fixar a datado seu incio.

d) a licena gestante ser concedida, medianteinspeo mdica, com vencimento ouremunerao e demais vantagens.

110 - De acordo com o Estatuto dos FuncionriosPblicos Civis do Estado de Minas Gerais, todas asafirmativas esto corretas, EXCETO:a) As licenas concedidas dentro de sessenta dias

contados da terminao da anterior seroconsideradas como prorrogao.

b) A licena dependente de inspeo mdica serconcedida pelo prazo indicado no respectivolaudo.

c) No haver equivalncia entre as diferentescarreiras, nem entre cargos isolados ou funesgratificadas.

d) No deslocamento de servidor cujo cnjuge oucompanheiro tambm seja servidor pblico, civilou militar, de qualquer dos Poderes da Unio, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municpios,poder haver exerccio provisrio em rgo ouentidade da Administrao Federal direta,

autrquica ou fundacional, desde que para oexerccio de atividade compatvel com o seucargo.

111 - O funcionrio licenciado para tratamento desade:a) poder dedicar-se a atividade remunerada desde

que siga rigorosamente o tratamento mdicoadequado doena.

b) no poder dedicar-se a atividade remunerada,salvo se autorizado por junta mdica oficial.

c) no poder dedicar-se a qualquer atividade

remunerada.d) ter o pagamento de sua remunerao suspenso sea licena exceder a 24 meses.

112 Funcionrio pblico efetivo e estvel doEstado de MG, pretende afastar-se do exerccio desuas atribuies para tratar de interesses particulares.Todavia, ao requerer a licena o funcionrio foiinformado de sua impossibilidade, tendo em vistaencontrar-se obrigado a devoluo de valores aoscofres pblicos. Nessa hiptese corretoafirmar:a) a licena para tratar de interesses particulares

dever ser deferida pela Administrao, uma vezque se trata de funcionrio estvel, no podendoser negada em razo da existncia de dbitos comerrio.

b) a licena para tratar de interesses particulares direito subjetivo do servidor, adquirido aps doisanos de efetivo exerccio, no podendo ser negadapela Administrao.

c) a licena somente poder ser deferida secomprovado que o dbito ocorreu em razo deerro da administrao, tendo o funcionrio agidode boa-f.

d) a licena dever ser negada ao funcionrio que, aqualquer ttulo, estiver ainda obrigado aindenizao ou devoluo aos cofres pblicos.


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RESPOSTAS

01 D 13 A 25 D 37 A 49 C 61 A 73 D 85 B 97 D 109 B02 C 14 C 26 C 38 A 50 B 62 A 74 A 86 A 98 B 110 D03 A 15 A 27 B 39 C 51 A 63 C 75 C 87 A 99 C 111 C04 B 16 C 28 A 40 D 52 B 64 D 76 D 88 D 100 B 112 D05 B 17 B 29 B 41 C 53 D 65 A 77 D 89 A 101 D06 D 18 A 30 A 42 D 54 C 66 C 78 C 90 C 102 C07 D 19 A 31 B 43 D 55 B 67 D 79 B 91 B 103 B

08 B 20 D 32 B 44 D 56 D 68 D 80 D 92 C 104 D09 D 21 D 33 C 45 A 57 A 69 D 81 C 93 B 105 B10 B 22 B 34 C 46 B 58 B 70 C 82 A 94 D 106 D11 B 23 C 35 D 47 A 59 B 71 D 83 C 95 D 107 D12 D 24 D 36 A 48 B 60 D 72 B 84 C 96 A 108 C

EXERCÍCIOS DA LEI 869

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