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Direito Administrativo

coletânea de provas de concursos

Parte 2 – Atos Administrativos

(CESPE – Agente de Polícia – PCRR - 18/5/2003)

Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir senhora que esta-va em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima. Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos garantias fundamentais, bem como a responsabili-dade Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens a seguir.

17. O ato não pode ser anulado pela administração públi-ca, porque gerou direito adquirido. 18. O ato não pode ser anulado pela administração públi-ca, porque decorreu o prazo de um ano. 19. O ato pode ser anulado judicialmente. 20. No caso, cabe revogação pela administração pública. 21. O ato pode ser revogado judicialmente. Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restau-rante que vendia comida estragada. Considerando essa situa-ção hipotética, julgue os itens seguintes. 22. O ato do fiscal decorreu do poder de polícia da administra-ção pública. 23. O ato do fiscal foi inválido, porque o fechamento de restaurante, ainda que temporariamente, depende de au-torização judicial. 24. O ato do fiscal foi válido, mas o auto de infração deve ser encaminhado ao juízo competente. 25. O ato do fiscal foi dotado de presunção de legitimidade. 26. Contra o ato do fiscal, pode o dono do restaurante insurgir-se administrativamente. 27. O ato do fiscal configurou abuso de poder. 28. Na situação em apreço, somente a polícia judiciária poderia ter tomado a providência adotada pelo fiscal.

CESPE – PETROBRAS – Advogado Júnior – 28/9/2003 Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem. 54. Atos administrativos praticados por ocupantes de cargos públicos de empresa pública e sociedade de eco-nomia mista não estão vinculados ao controle do Tribunal de Contas da União. 55. Governador que edita decreto declarando propriedade rural como de interesse social para fins de reforma agrária terá plenos poderes para propor ação de desapropriação em caso de resistência dos antigos proprietários. 56. Segundo a doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro, a discricionariedade é um dos atributos do poder de

polícia, podendo ser observada na concessão de autorização para porte de arma. Em relação à Constituição da República, à doutrina do direito administrativo brasileiro e à jurisprudência do Supremo Tribu-nal Federal (STF), julgue os itens a seguir.

57. Segundo a doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro sobre o controle da administração pública, o ato administrativo praticado por sociedade de economia mista está sujeito ao controle popular. 58. Sociedade de economia mista constituída após a Constituição de 1988 não poderá declarar a nulidade de ato administrativo por ela praticado pois cabe ao Poder Judiciário a exclusividade dessa atribuição. CESPE – Defensor Público - Amazonas - 5/10/2003

Acerca da disciplina que rege os concursos públicos, julgue os itens a seguir. Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue os itens subseqüentes.

62. O ato de nomeação de Reinaldo não é vinculado, mas discricionário. 63. O ato de nomeação de Reinaldo não pode ser revogado pela administração pública. 64. Após ser nomeado, e antes de entrar em exercício, Reinaldo deve assinar o termo de posse, que é um contra-to administrativo de adesão em que são definidas as re-gras que regerão a prestação das atividades legalmente definidas para o seu cargo. 65. A partir da data de sua posse, Reinaldo tem responsa-bilidade civil objetiva pelos atos que praticar no estrito cumprimento de seus deveres funcionais. A administração direta do estado do Amazonas multou Cristi-ano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferi-tória, mas ingressou com o recurso fora do prazo. Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir. 70. Embora a intempestividade obste o conhecimento do re-curso, nada impede que a autoridade administrativa compe-tente reconheça a procedência da argumentação de Cristiano e anule, de ofício, a penalidade. 71. Para que tenha direito a postular judicialmente a anu-lação da referida multa, Cristiano precisa comprovar que exauriu todos os recursos administrativos possíveis.

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72. O ato administrativo que estabeleceu a multa impugnada por Cristiano caracteriza exercício de poder de polícia. CESPE – Agente de Trânsito – DETRAN - DF – 12/10/2003

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individu-ais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subse-qüentes.

84. A licença para dirigir veículo automotor é ato administrativo vinculado, decorrente do poder de polícia. 90. A multa administrativa, mesmo depois de aplicada, comporta revogação. (CESPE – Téc de NM/Classificação III – Min. do Meio Am-biente - 18/10/2003)

Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se se-guem. 137. A validade dos atos administrativos discricionários não é sujeita a controle judicial, mas apenas a controles administrativo e legislativo. 138. Considere a seguinte situação hipotética. Um cidadão foi multado pela prática de um ilícito administrativo e re-correu da multa sob o argumento de que não havia prati-cado o ato. O agente público responsável pelo julgamento do recurso, apesar de não acatar as alegações do recor-rente, verificou que houve equívoco nos cálculos realiza-dos pela autoridade que aplicou a multa, o que acabou resultando na determinação de uma multa maior que a legalmente devida. Nessa situação, a autoridade que julga o recurso não pode, de ofício, reduzir o valor da multa, pois a diminuição de penalidades somente pode ocorrer em resposta a pedido expresso formulado pelo recorren-te. CESPE – Téc. de NS: Administrador - SEAD/ADEPARÁ - 25/1/2004 No que se refere aos atos e contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes. 217. Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade. 218. Considerando que Arnaldo é um servidor público que praticou um ato administrativo e, posteriormente, verifi-cou que o ato era ilegal, é correto afirmar que ele não deverá anular o ato ilegal, mas revogá-lo. 219. Se uma fundação pública federal estabelecer contrato de locação com um particular, com o objetivo de alugar um imóvel para servir-lhe como sede, esse contrato deve ser qualificado como contrato administrativo, pois uma de suas partes é uma pessoa jurídica de direito público. 220. Considere a seguinte situação hipotética. Um administra-dor encontra-se frente a uma situação em que a lei permite realizar licitação tanto do tipo técnica e preço quanto do tipo melhor técnica. Nessa situação, será discricionário o ato me-diante o qual o referido administrador define o tipo de licitação que será realizada. A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem. 230. Trata-se de ato vinculado o que concede licença para atividade política a um servidor escolhido em convenção parti-dária para concorrer a cargo de deputado estadual.

CESPE – Téc. de NS: Advogado - SEAD/ADEPARÁ - 25/1/2004

246. Configura ato vinculado o que denega pedido de transfe-rência a servidor que se encontra em estágio probatório. No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. 247. Administradores não podem anular, com base em crité-rios de conveniência e oportunidade, atos por eles praticados. 248. É nulo um ato praticado com desvio de finalidade. 249. Tem efeitos ex nunc a revogação de um ato administrati-vo normativo. CESPE – Juiz Substituto - TJBA – 1º/2/2004

258. Julgue os itens abaixo relativos ao ato administrativo. A. A nulidade de um ato administrativo pode ser decretada de ofício pelo juiz, tendo o pronunciamento de invalidade eficácia ex tunc, o que impede que ele gere quaisquer efeitos, em face do princípio da supremacia do interesse público. 262. Quanto a contratos de gestão e a processo administrati-vo, julgue os itens seguintes. B. Segundo jurisprudência do STJ, há nulidade do pro-cesso administrativo disciplinar, por cerceamento de defesa, quando a sua portaria de instauração faz referên-cias genéricas aos fatos imputados ao servidor, deixando de expô-los minuciosamente.

CESPE – Advogado – DESO - Sergipe – 1º/2/2004

Acerca do direito administrativo, julgue os seguintes itens. 281. Configura exercício de poder hierárquico o ato pelo qual a administração pública pune um servidor pela práti-ca de infração administrativa.282. A revogação de um ato administrativo configura exercício de poder discricionário. 283. A anulação de um ato normativo tem efeitos ex tunc. 284. Não é nulo, mas apenas anulável, o ato administrati-vo praticado com desvio de finalidade. Julgue os itens a seguir, relativos à desapropriação. 289. O ato que determina a desapropriação configura exercício de poder de polícia. 290. A desapropriação é um ato personalíssimo das pes-soas jurídicas de direito público e, portanto, seria nula uma cláusula de contrato de concessão de serviço públi-co que atribuísse à empresa concessionária competência para promover desapropriações de bens declarados de utilidade pública pelo poder concedente. CESPE – Procurador – PGE-CE - 15/2/2004

297. Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A - A administração pública, ao praticar atos regulados pelo direito civil, embora se iguale ao particular, preserva, em razão da supremacia do interesse público, a possibili-dade de anular unilateralmente esses atos. B - É sempre possível à administração pública revogar atos administrativos contrários ao interesse público, des-de que não tenha ocorrido a preclusão ou a prescrição.

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C - Em todos os atos administrativos discricionários, o requisi-to objeto relaciona-se com o mérito administrativo. D - Embora intransferível, a competência para a prática de um ato administrativo sempre poderá ser objeto de dele-gação ou avocação. E - A auto-executoriedade é atributo de todos os atos administrativos, uma vez que eles têm por finalidade a realização do bem comum. 302. Com referência aos poderes da administração, a s sinale a opção correta. A - Os poderes administrativos são instrumentais, sendo utili-zados pela administração pública para cumprir suas finalida-des. B - A inexistência de vinculação absoluta permite à admi-nistração pública apreciar aspectos de conveniência, interesse público e de forma, quando no uso do seu poder vinculado. C - A discricionariedade da administração pública aplica-se apenas aos aspectos de conteúdo e de oportunidade d o ato administrativo. D - Com o uso do poder hierárquico, é sempre possível a invalidação, pela autoridade superior, dos atos praticados por seus subordinados. E - Caso o Poder Executivo exorbite na utilização de seu poder regulamentar, o Poder Legislativo poderá anular o ato normativo editado. 303. Assinale a opção correta com relação ao poder de polícia da administração. A - O poder de polícia administrativo incide sobre bens , direitos, atividades e pessoas. B - A vinculação é, na maioria dos casos, um dos atribu-tos do poder de polícia administrativo, uma vez que, no uso desse poder, a administração pública atua nos estri-tos limites da lei e dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. C - A previsão legal confere o atributo de auto-executoriedade às multas aplicadas com o uso do poder de polícia administrativo. D - A exigibilidade está presente em todos os atos praticados no exercício do poder de polícia. E - O alvará de licença, concedido no uso d o poder de polícia ad mi n i s t r a t i v o , é precário, podendo ser revogado sumariamente a qualquer tempo. CESPE – Administrador – SEAD/PRODEPA - 29/2/2004 312. As decisões do Tribunal de Contas da União, relati-vas aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, não precisam ser acatadas pelos administradores dos poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que estão jurisdicionados, nesse caso, apenas ao tribunal de contas a cuja jurisdição pertençam. CESPE – Ag. de Tributos Estaduais – SEFAZ-MT - 7/3/2004 Um determinado órgão público estadual celebrou, com dis-pensa de licitação, um contrato administrativo cujo objeto é a realização de obras de contenção de encostas de morros. As obras contratadas são executáveis em 150 dias. Como justifi-cativa para a contratação sem licitação, foi alegado estado emergencial, em razão da urgência de conclusão das obras com o fim de evitar desmoronamento de encostas sobre áreas habitadas, devido às fortes chuvas que assolam o estado. Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

326 Caso os fatos indicados pela autoridade administrati-va como sendo os motivos da prática desse ato adminis-trativo sejam falsos ou inexistentes, o Poder Judiciário poderá revogar o ato praticado com base na teoria dos motivos determinantes. Gustavo, servidor público do estado de Mato Grosso — agen-te de trânsito —, autuou determinado motorista por conduzir seu automóvel 10 km/h acima da velocidade máxima permiti-da. No dia seguinte, Gustavo percebeu que o instrumento de medição de velocidade por ele utilizado não estava devida-mente calibrado, pois acusava velocidades 10 km/h superiores às velocidades reais. Considerando a situação hipotética des-crita, julgue os itens a seguir. 348. A expedição do auto de infração é um ato administrativo vinculado. 349. Após constatar a falha do instrumento, Gustavo não deve revogar, mas anular o referido auto de infração. CESPE – Procurador do MP/TCU – 7/3/2004 Com relação aos atos da administração, julgue os seguintes itens. 364 Todo ato administrativo exige motivação, sob pena de invalidade, podendo esta ser declarada pela autoridade hierárquica superior.365 A auto-executoriedade, atributo inerente aos atos administrativos, só não está presente quando vedada expressamente por lei. 366 Um decreto que produza efeitos gerais somente pode ser editado em caráter regulamentar. 367 A anulação de ato administrativo, por mais evidente que seja o vício, quando afeta direito de terceiro, deve ser precedi-da de contraditório. 368 Atos administrativos ilegais estão sujeitos à convali-dação quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, ainda quando inexistente o moti-vo do ato. A respeito dos princípios administrativos, julgue os itens sub-seqüentes. 372 A revogabilidade dos atos administrativos, derivada do princípio da autotutela, comporta hipóteses em que a revoga-ção não é possível. O processo administrativo federal em geral restou regulado pela Lei n.º 9.784/1999. No que concerne ao processo admi-nistrativo, julgue os itens a seguir. 382 Os atos do processo administrativo independem de forma determinada, a menos que a lei expressamente o exija. 383 O direito de a administração anular os atos adminis-trativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatá-rios decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, esse prazo é contado da percep-ção do último pagamento. CESPE – Consultor Jurídico – SETEPS/PA - 14/3/2004

Considerando a SPA como sendo uma sociedade de econo-mia mista do estado do Pará, julgue os seguintes itens.

415. O ato que concede licença-paternidade a um servidor da SEAD que adota um filho caracteriza exercício de poder admi-nistrativo vinculado.

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427. A declaração de nulidade do contrato administrativo ope-ra retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já.produzidos, mas a administração não se exonera do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regu-larmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável. CESPE – Analista de Controle Externo - TCU – 21/3/2004 Julgue os itens subseqüentes, relativos aos atos administrati-vos. 456 Ato complexo é o ato que se aperfeiçoa pela manifes-tação da vontade de dois órgãos, sendo a vontade de um instrumental em relação à vontade do outro, que edita o ato principal. 457 A discricionariedade do ato administrativo decorre da possibilidade legal de a administração pública poder escolher entre mais de um comportamento, desde que avaliados os aspectos de conveniência e oportunidade. CESPE – Advogado – CER/RR - 4/4/2004

Com relação ao ato administrativo e à responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subseqüentes. 498. A revogação do ato administrativo tem como pressu-posto o interesse público, sendo suscetíveis de revoga-ção os atos discricionários e os vinculados. 499. A prática de um ato administrativo por autoridade superior à autoridade à qual a lei confere expressamente competência para praticá-lo não o torna anulável por vício de competência. 500. A invalidade do ato administrativo por vício quanto ao motivo ocorre quando não há fundamento para o ato ou quan-do o fundamento desse ato é falso ou desconexo com o obje-tivo da administração. CESGRANRIO- BNDES - Advogado - 18/4/2004

518 - O chamado desvio de poder é vício do ato administrativo que deriva do(a): (A) defeito do fim. (B) defeito de motivo. (C) defeito de forma. (D) ilegalidade do objeto. (E) incompetência. ESAF – Procurador do GDF – 18/4/2004

521- O ato administrativo: a) pode ser anulado pela Administração, por motivo de conveniência, a qualquer tempo.b) só pode ser anulado por meio de ação popular. c) pode ser anulado, no prazo de cinco anos, quando viciado por ilegalidade. d) pode ser revogado, em cinco anos, sem que as partes possam invocar direito adquirido. e) uma vez praticado, não pode ser revogado. 522- O Secretário da Defesa Civil contrata, após licitação, a compra de uma frota de veículos especializados em retirar neve das estradas. Esse contrato é: a) irrevogável, porque obedeceu ao princípio da licitação. b) revogável, porque o estado não está obrigado a cumprir os contratos que celebra com particulares. c) só pode ser desfeito por determinação legislativa. d) só pode ser desconstituído, por ordem judicial. e) é nulo por inexistência de motivos.

CESPE – Procurador Federal – AGU - 25/4/2004

A inexistência do motivo para a retomada, expresso no ato, determina sua invalidade. Um servidor público de nível médio da administração direta, selecionado por meio de processo seletivo, teve seu ato de nomeação e sua posse em cargo público efetivo anulados, tendo em vista nulidade posterior declarada de seu processo de seleção, em face de procedên-cia, com trânsito em julgado, de ação popular movida por sindicato da categoria que o representaria. Constatado tal fato, administrado que tivera pretensão indeferida pelo servidor pediu a declaração de nulidade do ato indeferitório, sob o argumento de que o mesmo estava viciado por incompetência. Ao examinar o pedido, a administração pública negou-o, sob o fundamento de que o indeferimento derivava do não-atendimento pelo administrado de requisitos expressos em lei. Com o indeferimento, ademais, convalidou o ato praticado pelo servidor cuja nomeação e posse foram anuladas. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. 565. A ação popular foi movida por parte ilegítima. 566. Os atos praticados pelo servidor são nulos, pois a investidura decorreu de mero processo seletivo. 567. A convalidação dos atos administrativos praticados pelo servidor não se fazia possível, uma vez que o vício noticiado era de competência. 568. A convalidação do ato praticado pelo servidor cujos atos de nomeação e posse foram anulados era ato discri-cionário da administração. CESPE – Analista Judiciário/Administrativa - STJ – 9/5/2004

Quanto a atos administrativos, licitação e contratos administra-tivos, julgue os itens a seguir. 606. Enquanto os atos administrativos são passíveis de anulação e revogação, de acordo com a ordem jurídica, os fatos da administração gozam de presunção de legitimi-dade e se enquadram nos ditames da discricionariedade. 607. O motivo e a motivação do ato administrativo são o móvel ou a intenção do agente que praticou o ato subjeti-vo e internamente. 608. Qualquer ato licitatório deve ser editado, habilitado, julgado, classificado, homologado, adjudicado e avaliado por uma comissão de três membros. CESPE – ANALISTA Municipal - Administrador – PM de Boa Vista/RR - 16/5/2004

A exteriorização dos atos administrativos dá-se por meio de atos instrumentais. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem. 637. Decreto é a fórmula pela qual o chefe do Poder Executivo expede atos de sua competência privativa. 638. Portaria é a fórmula pela qual autoridades de nível inferi-or ao chefe do Poder Executivo expedem atos de conteúdo amplo, dirigidos a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno. 639. Alvará é a fórmula utilizada para expedição de autoriza-ções e licenças. 640. Resolução é a fórmula de expedição de normas ge-rais de orientação interna das repartições. 641. Despachos são decisões finais ou intermediárias de autoridades acerca da matéria submetida a sua aprecia-ção, de utilização restrita aos ministérios militares.

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646. Ato da administração pode ser definido como decla-ração do Estado — ou de quem em seu nome atue —, no exercício de prerrogativas públicas, expressada por pro-vidências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas ao controle de legitimidade por órgão jurisdicional. 647. A revogação de um ato administrativo é providência ex-clusiva da administração pública, não se admitindo sua deter-minação pelo Poder Judiciário. Por outro lado, a administração deve respeitar os efeitos já produzidos pelo ato, por ser este juridicamente válido, e por não poder revogar atos que já exauriram seus efeitos. 648. Motivação contraditória ou insuficiente, discordância dos motivos com o ato praticado, falta ou excesso de motivação e camuflagem dos fatos são indícios que podem apontar vício de finalidade no ato administrativo, configurando desvio de poder — violação moral da lei. CESPE – Advogado – COHAB-Bauru - 23/5/2004

Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes. 679. Os atos administrativos irrevogáveis são os que não podem ser revistos pela administração pública por motivo de oportunidade ou conveniência, uma vez que já produziram seus efeitos ou geraram um direito subjetivo para o beneficiá-rio ou resultam de coisa julgada administrativa. 680. A competência é um requisito do ato administrativo que admite a transferência ou a derrogação por acordo entre as partes ou por assentimento do agente da admi-nistração pública. 681. O ato administrativo pode ser revogado pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes. 682. A administração pública pode anular seus próprios atos mediante uso de seu poder de autotutela, quando constatar que eles estão eivados por vício de ilegalidade, salvo se tiver incidido, no caso concreto, prazo prescricional previsto em lei. 683. A anulação do ato administrativo opera ex tunc, des-fazendo todas as relações jurídicas e todos os efeitos que dele se originaram.