EX.CL/Dec. 348 (XI)

DECISÃO SOBRE A HARMONIZAÇÃO DA POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DA COMISSÃO – Doc. EX.CL/329 (XI)

O Conselho Executivo: 1. TOMA NOTA do Relatório sobre o estudo relativo à Harmonização da Política de

Remuneração da Comissão; 2. APROVA E AUTORIZA a Comissão a debitar nos atrasados das contribuições as

implicações financeiras das propostas de ajustamento da Tabela Salarial, que se elevam a 1.892.592,00 $EU;

3. SOLICITA a Comissão a realizar um estudo complementar sobre a proposta dos

Consultores de fixar a Tabela Salarial em 75% da Tabela das Nações Unidas e, identificar os problemas e desafios que a Comissão poderá enfrentar, caso adopte essa harmonização;

4. AUTORIZA a Comissão a alargar o estudo sobre salários a outras organizações,

incluindo as organizações fora do continente africano e a fornecer dados actualizados aos Estados Membros;

5. SOLICITA a Comissão a adoptar, logo que possível, um novo sistema de avaliação de

desempenho e associar o pagamento ao desempenho;

6. SOLICITA AINDA a Comissão a concluir o estudo sobre a harmonização da política de remuneração até finais de 2008, e a submeter de novo as recomendações contidas no estudo para uma nova pela COREP. O processo global deveria ter em conta as recomendações acima referidas e os resultados da auditoria institucional se for necessário.

EX.CL/Dec. 349 (XI)

DECISÃO SOBRE A REVISÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL DOC - EX.CL/330 (XI)

O Conselho Executivo: 1. TOMA NOTA do Relatório sobre a Revisão do Sistema de Segurança Social; 2. RECONHECE a necessidade urgente de melhorar as condições de trabalho do

pessoal da Comissão e REITERA a sua decisão de alcançar este objectivo;

3. DECIDE adiar a análise do relatório sobre a revisão do Sistema de Segurança Social, para permitir os Estados Membros encetar consultas adicionais sobre a matéria em virtude da sua natureza técnica e sua complexidade;

4. SOLICITA o Presidente da Comissão a submeter ao Comité de Representantes

Permanentes (CRP) recomendações concretas relativas à estrutura, mandato e implicações financeiras do Fundo proposto;

5. SOLICITA AINDA à CRP que volte a analisar o relatório e, posteriormente, submeter

recomendações à próxima Sessão Ordinária do Conselho agendada para Janeiro de 2008.

EX.CL/Dec. 350 (XI)

DECISÃO SOBRE OS AJUSTAMENTOS DA PARTE C – VOLUME II DA ESTRUTURA DE MAPUTO – Doc. EX.CL/331 (XI)

O Conselho Executivo: 1. TOMA NOTA do Relatório do Sub-Comité da Comissão de Representantes

Permanentes sobre a Reforma das Estruturas; 2. RECONHECE os princípios que deverão orientar outros ajustamentos às Estruturas e

SOLICITA a Comissão que as cumpra rigorosamente, tal como consta no Relatório do CRP, Doc. PRC/RPT (XI);

3. ADOPTA os ajustamentos à Parte C da Estrutura de Maputo, tal como estipulado no

Relatório do CRP, Doc. PRC/RPT (XIV) e APROVA Vinte e Sete (27) postos adicionais para os Departamentos dos Assuntos Sociais, Políticos e Económicos; e as suas implicações financeiras;

4. APROVA as alterações relacionadas com a mudança de denominação de alguns

postos na Estrutura de Maputo, para o Departamento dos Assuntos Sociais, sem implicações financeiras, tal como preconizado no relatório da CRP, Doc. PRC/Rpt (XIV).

EX.CL/Dec. 351 (XI)

DECISÃO SOBRE O RELATÓRIO DA COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS (CADHP)

DOC. EX.CL/331 (XI) O Conselho Executivo: 1. TOMA NOTA do Relatório sobre a estrutura do Tribunal Africano sobre os Direitos do

Homem e dos Povos (CADHP); 2. RECONHECE os princípios que devem orientar os ajustamentos adicionais da

Estrutura e SOLICITA ao Tribunal que os cumpra rigorosamente, tal como estipulado no relatório da Comissão dos Representantes Permanentes do Documento PRC/RPT (XIV);

3. AUTORIZA o Tribunal Africano sobre os Direitos do Homem e dos Povos a criar a

seguinte Estrutura:

i) Gabinete do Presidente ii) Gabinete do Secretariado iii) O Secretariado iv) Assuntos Jurídicos v) Questões Linguísticas vi) Informação, comunicação e Tecnologia vii) Serviços de Protocolo viii) Biblioteca e Documentação – Arquivos, Indexação e Distribuição ix) Finanças e Contabilidade x) Gestão de Recursos Humanos xi) Digitação e Reprodução xii) Serviço Geral

4. APROVA um efectivo de quarenta e seis (46) funcionários em conformidade com o

relatório do CRP Doc. PRC/RPT (XIV) e a decisão do Conselho EX.CL/331 (XI). Este efectivo não inclui os onze (11) juízes que são funcionários eleitos;

5. SOLICITA ao Tribunal, em colaboração com a Comissão, a iniciar imediatamente o

processo de recrutamento, tendo em consideração os critérios de recrutamento da UA incluindo a quota, género, representação regional e gradualmente preencher os postos aprovados com base numa programação clara;

6. APROVA as condições de serviço para os Membros do Tribunal, bem como o

pessoal de Secretaria com base no relatório da CRP, Documento PRC/RPT (XIV) em conformidade com os instrumentos jurídicos da União Africana, relativos aos benefícios estatutários concedidos ao pessoal da UA numa base regular.

EX.CL/Dec. 352 (XI)

DECISÃO SOBRE O RELATÓRIO DA SITUAÇÃO DOS TRATADOS DA OUA/ UA, DOC - EX.CL/339(XI)

O Conselho Executivo: 1. TOMA NOTA do Relatório sobre o Relatório da Situação dos Tratados da OUA/AU; 2. FELICITA o Presidente e toda a Comissão pelos os esforços empreendidos tendentes

a encorajar os Estados Membros a se tornarem Estados Parte dos Tratados da OUA/UA;

3. APELA os Estados Membros a priorizar e acelerar a assinatura e

ratificação/adesão aos Tratados da OUA/UA; SOLICITA a Comissão, com a assistência dos Estados Membros, a harmonizar os textos nas diferentes línguas oficiais da UA;

4. SOLICITA os Estados membros a apresentar à Comissão os seus modelos de

ratificação/adesão aos Tratados de acordo com os procedimentos constitucionais em cada Estado Membro para permitir a Comissão finalizar a aplicação das decisões anteriores do Conselho Executivo sobre a harmonização dos procedimentos de ratificação nos Estados Membros;

5. SOLICITA IGUALMENTE a Comissão a acelerar a implementação das decisões

anteriores do Conselho, particularmente sobre a revisão dos Tratados da OUA/UA, incluindo os Tratados desactualizados, sobretudo os que remontam aos anos 60 e que nunca entraram em vigor;

6. SOLICITA AINDA a Comissão a acelerar a resolução da inconsistência nos vários

textos linguísticos e a designar um Jurista de expressão árabe para prestar assessoria nesta matéria.

EX.CL/Dec. 353 (XI)

DECISÃO SOBRE A SITUAÇÃO DOS REFUGIADOS, DOS REPATRIADOS E DAS PESSOAS DESLOCADAS EM ÁFRICA

- Doc. EX.CL/340 (XI) O Conselho Executivo: 1. TOMA NOTA do relatório sobre a situação dos refugiados, dos repatriados e das

pessoas internamente deslocadas em África; 2. EXPRIME A SUA PROFUNDA PREOCUPAÇÃO face à persistência das

deslocações forçadas das populações no Continente e o seu impacto negativo sobre as vidas das pessoas afectadas;

3. LANÇA UM APELO à Comunidade Internacional para que ela intensifique a sua

assistência às vítimas de deslocação forçada, nos países de acolhimento e de origem nomeadamente no quadro da reconstrução pós-conflito a fim de assegurar a sua integração duradoura;

4. SOLICITA à Comissão a prosseguir o processo de revitalização do Comité de

coordenação para a assistência aos refugiados e às pessoas deslocadas, no sentido de finalizar os termos de referência do seu grupo de trabalho; a remetê-los para validação do Gabinete do Conselheiro Jurídico e a submetê-los à próxima sessão do Conselho para aprovação;

5. FELICITA as iniciativas tomadas pelo grupo de trabalho responsável pela preparação

da Cimeira Especial dos Chefes de Estado e de Governo sobre as deslocações forçadas em África, que está prevista para 2008 e SOLICITA-O a prosseguir os preparativos da Cimeira para garantir o seu sucesso;

6. TOMA NOTA do documento de orientação sobre a política da União Africana em

matéria de acesso à educação pós-primária para as vítimas de deslocação forçada e SOLICITA a Comissão a submetê-lo à análise da Conferência Ministerial sobre Educação prevista para Setembro de 2007 na África do Sul, antes da sua adopção pelo Conselho Executivo.

EX.CL/Dec. 354 (XI)

DECISÃO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA DA UNIÃO AFRICANA SOBRE A LIVRE CIRCULAÇÃO EM ÁFRICA

Doc. EX.CL/341 (XI) O Conselho Executivo: 1. TOMA NOTA do Relatório sobre a Implementação da Agenda da União Africana

sobre a Livre Circulação em África; 2. TOMA NOTA IGUALMENTE do lançamento simbólico do passaporte diplomático e

de serviço da União Africana no quadro da Decisão EX.CL/337 (X) adoptada pelo Conselho Executivo em Janeiro de 2007;

3. REALÇA a necessidade de separar a questão do Passaporte Diplomático da questão

da livre circulação em África;

4. SOLICITA a Comissão a continuar as consultas com os Estados Membros sobre o Passaporte Diplomático da União Africana;

5. DECIDE convocar um Fórum que reuna os funcionários africanos aos níveis

nacional, regional e continental e CRP, com vista a realizar essas consultas e fazer recomendações sobre questões de interesse comum facilitando a livre circulação em África.

EX.CL/Dec. 355 (XI)

DECISÃO SOBRE O DIÁLOGO ÁFRICA-UNIÃO EUROPEIA DOC.EX.CL/342 (XI)

O Conselho Executivo: 1. TOMA NOTA do Relatório sobre o Diálogo África-União Europeia (UE); 2. FELICITA as consultas levadas a cabo com os vários intervenientes, o que levou à

finalização do Projecto para a Estratégia Conjunta África-UE;

3. ADOPTA o Projecto para a Estratégia Conjunta África-UE como uma base para a elaboração plena de uma Estratégia Conjunta e Plano de Acção a serem adoptados em Dezembro de 2007, na Cimeira África-Europa;

4. EXORTA a Troika Ministerial África-UE e os Peritos a acelerar a elaboração da

Estratégia Conjunta e Plano de Acção, como parte da documentação da Cimeira de Lisboa;

5. APRECIA o progresso registado nos preparativos da Cimeira África-UE a ser

realizada em Dezembro de 2007, em Portugal, para a qual todos os países africanos e os Órgãos da União Africana serão convidados sem restrições;

6. EXORTA a todos os países africanos e Órgãos da UA a participar activamente na

Cimeira;

7. APROVA a realização de uma reunião conjunta ministerial para preparar de forma adequada a Cimeira de Lisboa e FELICITA, neste sentido, a oferta da República Árabe do Egipto de acolher a reunião em Novembro de 2007;

8. SOLICITA o Presidente da Comissão a garantir que a Agenda da Cimeira leve em

consideração as necessidades de desenvolvimento de África, incluindo a agricultura e a segurança alimentar;

9. APOIA o próximo lançamento da Parceria UE-África sobre Infra-estruturas e

SOLICITA a Comissão a tomar todas as medidas necessárias, para garantir uma boa participação dos intervenientes africanos nesse importante evento.

EX.CL/Dec. 356 (XI)

DECISÃO SOBRE A AVALIAÇÃO DOS PROGRESSOS DE ÁFRICA RUMO AOS OBJECTIVOS DO MILÉNIO PARA O DESENVOLVIMENTO (OMD)

- Doc. EX.CL/332 (XI)

O Conselho Executivo: 1. TOMA NOTA do Relatório sobre a Avaliação dos Progressos de África Rumo aos

Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento(OMD); 2. LANÇA UM APELO à Comissão, em colaboração com as Comunidades Económicas

Regionais (CER), a Comissão Económica das Nações Unidas para a África (ECA) e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) e para que continuem a controlar a implementação dos OMD;

3. EXORTA os Estados Membros a continuar os seus esforços para a realização dos

OMDs até 2015;

4. MANDATA a Comissão, as CER, ECA e BAD no sentido de reforçarem as capacidades das instituições nacionais de Estatística, assim como de outras organizações africanas de estatística no desenvolvimento de estatísticas em África;

5. SOLICITA a Comissão para apresentar à Cimeira um relatório sobre os progressos

alcançados na avaliação dos ODM, pelo menos uma vez por ano, em colaboração com as CER, o ECA e o BAD.

EX.CL/Dec. 357 (XI)

DECISÃO SOBRE O PROTOCOLO RELATIVO ÁS RELAÇÕES ENTRE A UNIÃO AFRICANA E AS COMUNIDADES ECONÓMICAS REGIONAIS (CERs)

DOC.EX.CL.348 (XI) O Conselho Executivo: 1. TOMA NOTA do Relatório sobre o Protocolo relativo às Relações entre a União

Africana e as Comunidades Económicas Regionais (CERs); 2. ADOPTA o Protocolo e RECOMENDA à Conferência a sua aprovação.

3. RECOMENDA que a Conferência autorize o Presidente da Comissão a assinar o

Protocolo em nome da Comissão da União Africana.

EX.CL/Dec. 358 (XI)

DECISÃO SOBRE A PRIMEIRA CONFERÊNCIA DA UNIÃO AFRICANA DOS MINISTROS RESPONSAVÉIS PELOS TRANSPORTES MARÍTIMOS

DOC. EX.CL/349(XI)

O Conselho Executivo:

1. TOMA NOTA do Relatório sobre a Primeira Conferência da União Africana dos Ministros responsáveis pelos Transportes Marítimos;

2. APOIA a Declaração de Abuja e o Plano de Acção sobre Transportes Marítimos em África;

3. SOLICITA à Comissão, em colaboração com a CERs, Instituições Especializadas, Estados Membros e outros intervenientes que tome todas as medidas necessárias para garantir a implementação do Plano de Acção para o desenvolvimento do sector dos transportes marítimos no continente;

4. EXORTA a Comissão a acelerar o desenvolvimento de um quadro continental e de um quadro jurídico e institucional para coordenação do desenvolvimento da indústria dos transportes marítimos;

5. APELA a Organização Marítima Internacional (OMI), as Nações Unidas a Comissão Económica das Nações Unidas para a África (UNECA); o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), a União Europeia e outros parceiros a apoiar a implementação do Plano de Acção da União Africana sobre os transportes marítimos; e

6. SOLICITA que a Comissão apresente periodicamente relatórios sobre a implementação desta Decisão ao Conselho Executivo.

EX.CL/Dec. 359 (XI)

DECISÃO SOBRE A 3ª CONFERÊNCIA DOS MINISTROS AFRICANOS RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE AÉREO DA UNIÃO AFRICANA

Doc. EX.CL/350 (XI)

O Conselho Executivo: 1. TOMA NOTA do relatório sobre a 3ª Conferência dos Ministros responsáveis pelo

Transporte Aéreo; 2. APOIA a resolução sobre a atribuição das funções da Agência Executora da Decisão

de Yamoussoukro de 1999 à Comissão Africana da Aviação Civil;

3. APROVA também a Declaração de Adis Abeba sobre a segurança da Aviação Civil;

4. APROVA AINDA o Plano de Acção do Transporte Aéreo de 2007-2010; e EXORTA aos Estados-membros a prestarem o apoio necessário à AFCAC, inclusive o cumprimento de todas as suas obrigações financeiras, por forma a permiti-la alcançar os seus objectivos;

5. SOLICITA a Comissão que siga de perto a execução da resolução sobre a atribuição

das funções da Agência Executora da AFCAC, o mais cedo possível e que garanta a implementação harmoniosa dos Planos de Acção de Libreville (2006) e Adis Abeba (2007), para o sub-sector do transporte aéreo em África;

6. SOLICITA IGUALMENTE também à Comissão que conclua, urgentemente, a

harmonização das normas de concorrência do transporte aéreo, a formulação de um mecanismo continental de resolução de disputas e que realize uma avaliação da execução da Decisão de Yamoussoukro de 1999;

7. SOLICITA AINDA à Comissão que em colaboração com as Comunidades

Económicas regional (CER), os Estados Membros e outros parceiros conclua a formulação de uma Posição Comum Africana sobre a negociação dos Acordos do Serviço Aéreo com os Países da União Europeia e outros países terceiros;

8. LANÇA UM APELO à Organização Internacional de Aviação Civil (OIAC), à

Comissão Económica das Nações Unidas(UNECA), o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), a União Europeia e outros parceiros de desenvolvimento para que apoiem a implementação do Plano de Acção do Transporte Aéreo de 2007-2010 da União Africana;

9. SOLICITA à Comissão que submeta ao Conselho Executivo, relatórios periódicos

sobre a implementação da presente decisão.

EX.CL/Dec. 359 (XI)

DECISÃO SOBRE A 3ª CONFERÊNCIA DOS MINISTROS AFRICANOS RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE AÉREO DA UNIÃO AFRICANA Doc.

EX.CL/350 (XI)

O Conselho Executivo:

1. TOMA NOTA do relatório sobre a 3ª Conferência dos Ministros responsáveis pelo Transporte Aéreo;

2. APOIA a resolução sobre a atribuição das funções da Agência Executora da Decisão

de Yamoussoukro de 1999 à Comissão Africana da Aviação Civil;

3. APROVA também a Declaração de Adis Abeba sobre a segurança da Aviação Civil;

4. APROVA AINDA o Plano de Acção do Transporte Aéreo de 2007-2010; e EXORTA aos Estados-membros a prestarem o apoio necessário à AFCAC, inclusive o cumprimento de todas as suas obrigações financeiras, por forma a permiti-la alcançar os seus objectivos;

5. SOLICITA a Comissão que siga de perto a execução da resolução sobre a atribuição

das funções da Agência Executora da AFCAC, o mais cedo possível e que garanta a implementação harmoniosa dos Planos de Acção de Libreville (2006) e Adis Abeba (2007), para o sub-sector do transporte aéreo em África;

6. SOLICITA IGUALMENTE também à Comissão que conclua, urgentemente, a

harmonização das normas de concorrência do transporte aéreo, a formulação de um mecanismo continental de resolução de disputas e que realize uma avaliação da execução da Decisão de Yamoussoukro de 1999;~

7. SOLICITA AINDA à Comissão que em colaboração com as Comunidades

Económicas regional (CER), os Estados Membros e outros parceiros conclua a formulação de uma Posição Comum Africana sobre a negociação dos Acordos do Serviço Aéreo com os Países da União Europeia e outros países terceiros;

8. LANÇA UM APELO à Organização Internacional de Aviação Civil (OIAC), à

Comissão Económica das Nações Unidas(UNECA), o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), a União Europeia e outros parceiros de desenvolvimento para que apoiem a implementação do Plano de Acção do Transporte Aéreo de 2007-2010 da União Africana;

9. SOLICITA à Comissão que submeta ao Conselho Executivo, relatórios periódicos

sobre a implementação da presente decisão.

EX.CL/Dec. 360 (XI)

Pág. 1

DECISÃO SOBRE A PRIMEIRA SESSÃO DA CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DOS DESPORTOS DA UNIÃO AFRICANA – Doc. Ex.CL/353 (XI)

O Conselho Executivo: 1. TOMA NOTA do Relatório sobre a Primeira Sessão da Conferência dos Ministros

dos Desportos; 2. CONGRATULA os Ministros pela sua liderança no desenvolvimento do desporto,

como previsto no Plano Estratégico da Comissão em reconhecimento do papel do desporto como veículo para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; e, no âmbito da implementação da Declaração da 8ª Conferência da UA sobre o Ano Internacional do Futebol Africano (AIFA), o 50º Aniversário da Confederação Africana de Futebol e introdução da Copa do Mundo de 2010 como um evento africano;

3. SAUDA o acolhimento pela Argélia dos 9ºs Jogos Africanos, seguidos dos Jogos

África/Ásia em Argel, Argélia, em Julho de 2008;

4. RECONHECE o papel que o desporto desempenha no desenvolvimento sócio-económico, e como veículo para a construção da paz e a integração regional;

5. MANIFESTA preocupação em relação às limitadas disposições para a inclusão do

desporto e da educação física nos currículos escolares em todos os níveis nas instituições de ensino, incluindo as para mulheres e raparigas, pessoas portadoras de deficiências e para jovens em situações de conflito e pós-conflito, bem como refugiados e pessoas deslocadas;

6. EXORTA os Estados Membros, as Federações Desportivas Africanas e as

Federações Internacionais de Desportos, a atribuírem a devida importância ao desenvolvimento do desporto no Continente na agenda dos seus planos nacionais de desenvolvimento, em conformidade com os compromissos anteriores a todos os níveis; e EXORTA IGUALMENTE os Estados Membros a continuarem cooperando com a Comissão na definição de estratégias para a popularização de todos os Desportos em África;

7. APELA IGUALMENTE para institucionalização da Conferência dos Ministros dos

Desportos em conformidade com a decisão sobre as Comissões Técnicas Especializadas;

EX.CL/Dec. 360 (XI) Pág. 2

8. MANDATA a Mesa da Conferência dos Ministros do Desporto para controlar

implementação das actividades convocadas para 8 de Junho 2007 na Declaração de Adis Abeba;

9. EXORTA os Estados Membros a implementarem as actividades programadas para

2010, a divulgarem o Ano do Futebol Africano e o Programa do legado da Copa Mundial Africana da FIFA de 2010;

10. SOLICITA à Comissão que desenvolva o Quadro de Política dos Desporto da União

Africana e informe à Sessão Ordinária do Conselho programada para Julho de 2008.;

11. SOLICITA IGUALMENTE à Comissão que coordene as actividades do Comité responsável pela reestruturação do Conselho Superior dos Desportos em África, bem como as relações entre Governos, Federações Nacionais de Desportos, e as Federações Internacionais de Desportos e informe à Sessão Ordinária do Conselho programada para Julho de 2008.

EX.CL/Dec. 361 (XI)

DECISÃO SOBRE O RELATÓRIO DA TERCEIRA SESSÃO DA CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA SAÚDE DA UA, JOANESBURGO, ÁFRICA DO SUL,

9 - 13 DE ABRIL DE 2007 – Doc. EX.CL/354 (XI)

O Conselho Executivo : 1. TOMA NOTA do relatório da Terceira Sessão da Conferência dos Ministros da

Saúde; 2. REAFIRMA a importância da saúde na promoção do desenvolvimento e sócio-

económico em África;

3. APROVA a Declaração de Joanesburgo de 3ª Sessão da Conferência dos Ministros da Saúde1 da UA;

4. APROVA IGUALMENTE a Estratégia Africana de Saúde como quadro no âmbito do

qual os Estados Membros deverão tratar da resolução dos desafios que o Continente enfrenta na área da Saúde;

5. APROVA AINDA:

a. O Plano de África mais a Produção de Medicamentos; b. O Plano de Acção sobre a Prevenção da violência em África;

c. O Mecanismo de Controlo e de Informação sobre as Conclusões da Cimeira

Especial de Abuja, Maio de 2006 sobre HIV/SIDA, Tuberculose e Malária;

6. EXORTA os Estados Membros, em colaboração com os parceiros relevantes, a implementar esses compromissos e informar a Comissão;

7. SOLICITA à Comissão para, em, em colaboração com as Comunidades Económicas

Regionais e com outros parceiros, acompanhar e coordenar a implementação das recomendações contidas no relatório, bem como em todos os documentos adoptados na Conferência;

8. SOLICITA AINDA à Comissão que submeta regularmente ao Conselho um relatório

de ponto de situação da implementação das conclusões e recomendações da Conferência.

1 Reservas apresentadas pela República do Egipto e o Uganda

EX.CL/Dec. 362 (XI)

DECISÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO CONJUNTA CUA/CEA DA CONFERÊNCIA ANUAL

DOS MINISTROS DAS FINANÇAS, DO PLANO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO – Doc. EX.CL/335 (XI)

O Conselho Executivo: 1. TOMA NOTA do Relatório da 40ª Sessão da Conferência da NU/CEA dos Ministros

Africanos das Finanças, do Plano e Desenvolvimento Económico; 2. RECORDA a decisão Assembly/AU/Dec.73 (VI), adoptada pela Quinta Sessão

Ordinária da Conferência em Sirte, Líbia, de Julho de 2005 para institucionalizar a organização, numa base anual, da Conferência dos Ministros Africanos das Finanças, do Plano e do Desenvolvimento Económico;

3. RECORDA AINDA a decisão (Assembly/AU/Dec. 140 (VII)), adoptada pela

Conferência de Banjul, Gâmbia, de 2 de Julho de 2006 sobre o reforço da parceria entre a Comissão da UA, a Comissão Económica das Nações Unidas para a África (CEA) e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD);

4. REITERA o seu apoio à proposta feita pela Conferência da UA dos Ministros

Africanos da Economia e das Finanças (CAMEF II), realizada em Yaoundé, Camarões, em Novembro de 2006, (AU/CAMEF/Rpt (II)) para organizar uma reunião conjunta da Conferência Anual, UA-CEA;

5. APOIA a Declaração Ministerial e as resoluções da Conferência dos Ministros

Africanos das Finanças, do Plano e do Desenvolvimento Económico, realizada em Adis Abeba, Etiópia, a 3 de Abril de 2007, em particular a Resolução 853 (XL) para organizar uma Conferência Anual Conjunta da UA/CEA dos Ministros Africanos das Finanças, do Plano do desenvolvimento Económico;

6. CONFERE MANDATO à Comissão e à CEA para organizarem conjuntamente, em

princípios de 2008, a Conferência dos Ministros Africanos das Finanças, do Plano e do Desenvolvimento Económico e submeter o seu relatório ao Conselho.

EX.CL/Dec. 363 (XI)

DECISÃO SOBRE A COOPERAÇÃO AFRO-ÁRABE - Doc. EX.CL/356 (XI)

O Conselho Executivo: 1. TOMA NOTA do Relatório do Presidente da Comissão sobre a Cooperação Afro-

Árabe; 2. FELICITA a Comissão e o Secretário-Geral da Liga dos Estados Árabes pela sua

iniciativa oportuna de transformar o Instituto Cultural Afro-Árabe em Bamako, Mali, no Instituto Afro-Árabe de Cultura e Estudos Estratégicos (AAICSS);

3. ACOLHE COM AGRADO o papel a ser desempenhado pelo Instituto Afro-Árabe da

Cultura e Estudos Estratégicos para a solução de questões estratégicas e formulação da orientação futura da Cooperação Afro-Árabe na base de resultados de investigações;

4. EXORTA as partes a acelerarem o processo de transformação do Instituto Cultural

Afro-Árabe num Instituto Afro-Árabe de Cultura e Estudos Estratégicos;

5. CONGRATULA o Presidente da Comissão e o Secretário Geral da Liga dos Estados Árabes pela conclusão do Acordo Geral de Cooperação entre a União Africana e a Liga dos Estados Árabes assinado em 2007;

6. APROVA o Acordo e SOLICITA o Presidente da Comissão e o Secretário Geral da

Liga dos Estados Árabes a tomar todas as medidas necessárias, para garantir a implementação bem sucedida das disposições do Acordo.

EX.CL/Dec. 364 (XI)

DECISÃO SOBRE AS NEGOCIAÇÕES NO QUADRO DA OMC DOC - EX.CL/359 (XI)

O Conselho Executivo: 1. TOMA NOTA do Relatório sobre as Negociações no Quadro da Organização Mundial

do Comércio (OMC); 2. ACOLHE COM SATISFAÇÃO a retomada das Negociações e APELA os Membros

da OMC, para que demonstrem vontade política e flexibilidade na negociação de posições necessárias para uma conclusão bem sucedida das negociações, mantendo as dimensões de desenvolvimento no seu centro, como acordado em Doha;

3. FELICITA os Ministros do Comércio da UA e o Grupo Africano em Genebra pelos

seus continuados esforços na articulação das preocupações e dos interesses de África nas negociações da OMC;

4. RECONHECE a importância da decisão da OMC de Hong Kong sobre a concessão

da ajuda para o comércio aos países em desenvolvimento para que beneficiem significativamente da Agenda de Liberalização comercial da OMC;

5. INSTA os Estados Membros da UA a adoptarem medidas apropriadas para o pleno

benefício das flexibilidades e emendas no Acordo TRIPS (Acordo sobre Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual atinentes ao Comércio), incluindo a assinatura do Protocolo que tornará essas emendas efectivas, em conformidade com o Acordo da OMC;

6. APELA aos Estados Membros da UA e às Comunidades Económicas Regionais

(CER) a estabelecerem mecanismos e estruturas apropriadas para o funcionamento e a obtenção dos benefícios máximos da “Iniciativa Ajuda para o Comércio”;

7. INSTA AINDA a UE e outros parceiros do desenvolvimento a tomarem medidas

concretas para o funcionamento urgente da iniciativa “Ajuda para o Comércio”;

8. SOLICITA ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a Comissão Económica para África (CEA) e o Banco Africano para o Desenvolvimento (BAD) que dêem apoio adequado aos Estados Membros da UA e às CER para a concepção efectiva dos seus programas de Ajuda para o Comércio.

EX.CL/Dec. 365 (XI)

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DECISÃO SOBRE A SITUAÇÃO NO MÉDIO-ORIENTE E A PALESTINA - Doc. EX.CL/360 (XI)

O Conselho Executivo: 1. TOMA NOTA do Relatório sobre a Situação No Médio-Oriente e Palestina; 2. EVOCA todas as Resoluções e Decisões pertinentes adoptadas pela OUA/UA sobre

o Médio-Oriente e Palestina;

3. REITERA o seu apoio total e contínuo e sua solidariedade com o povo palestino sob a autoridade da OLP, o seu único representante na sua justa e legítima luta para o exercício dos seus direitos nacionais inalienáveis, incluindo o seu direito à auto-determinação, ao regresso às suas terras de origem, à recuperação dos seus bens e ao estabelecimento de um Estado independente no seu território nacional, tendo Al-Quds como capital, de acordo com os princípios do direito internacional e todas as resoluções da ONU e outras resoluções pertinentes da OUA/UA;

4. REAFIRMA o seu apoio à resolução pacífica do conflito Israelo-palestiniano, em

conformidade com os princípios do Direito Internacional, todas as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, e a iniciativa de paz árabe, para pôr fim à ocupação israelita, que começou a 5 de Junho de 1967, com o alcance da visão de dois Estados, Israel e uma Palestina independente, soberana e contígua do ponto de vista territorial, convivendo em condições de paz e segurança;

5. APELA a organização das Nações Unidas a tomar medidas concretas para a

protecção do povo da palestina, mediante o destacamento de forças internacionais de protecção nos territórios palestinianos ocupados e para que obriguem Israel a permitir o acesso das Missões de verificação das NU, com o objectivo de realizar investigações sobre os crimes de guerra e atrocidades perpetrados contra as populações palestinianas, para que cumpram a sua missão nos territórios ocupados;

6. EXPRIME a sua profunda preocupação pela deterioração das condições

económicas, sociais e sanitárias do povo palestiniano, como consequência da contínua ocupação, do cerco, e das restrições israelitas à circulação de bens e pessoas;

7. CONDENA VIGOROSAMENTE as medidas repressivas israelitas, as agressões e

todos os actos perpetrados por Israel contra as populações inocentes e inofensivas; as políticas assassinas; as incursões contínuas nas cidades, aldeias e campos palestinianos; bem como os crimes e massacres abomináveis, especialmente os últimos assaltos atrozes perpetrados pelas forças Israelitas, a 17 de Maio, contra diferentes instituições públicas na faixa de Gaza; e EXORTA o governo de Israel a

EX.CL/Dec. 365 (XI)

Pág. 2

pôr termo a todas as medidas indiscriminados e acções de retaliação em violação do Direito internacional e da Quarta Convenção de Genebra de 1949;

8. CONDENA ENERGICAMENTE a persistente política israelita de detenção e prisão

de palestinianos, especialmente, os raptos e a detenção arbitrária de Ministros, Membros do Conselho Legislativo e do Conselho Municipal, constituindo assim uma grave violação do Direito Humanitário Internacional;

9. CONDENA VIGOROSAMENTE a construção israelita em curso do Muro de

Separação e a expansão das colónias implantadas nos territórios palestinianos ocupados, nos arredores e dentro da cidade de Al-Quds, especialmente a mais recente decisão Israelita de construir 20 mil habitações em violação do Direito Humanitário Internacional, em particular, a 4ª Convenção de Genebra de 1949 e EXORTA Israel a respeitar os conselhos do Tribunal Internacional de Justiça e a Decisão ES-10/15 da Assembleia Geral;

10. APELA a Comunidade Internacional e os Membros do Comité-Quarteto para que

continuem a envidar o seu máximo esforço na luta pela reactivação das negociações e a salvaguarda do processo de paz, e EXPRIME o apoio da UA à organização de uma Conferência internacional da paz sobre o conflito no Médio-Oriente;

11. CONSIDERA o Governo palestiniano de unidade nacional comoo símbolo da unidade

do povo palestinano face à ocupação israelita e EXPRIME a sua profunda preocupação face à deterioração da situação entre as duas principais partes do Governo de Unidade Nacional, o Fatah e o HAMAS, que levou à dissolução do referido governo;

12. AFIRMA que essa situação gera graves prejuízos à causa do povo palestiniano, e

RELEMBRA às facções palestinianas que a sua unidade é a única garantia para preservar as suas realizações, e avançar para a concretização dos seus desígnios nacionais;

13. EXPRIME o seu apoio à decisão relacionada com a Iniciativa de Paz Árabe lançada

em Beirute em 2002 e reafirmada na última Cimeira Árabe em Riade, e considera-a como um quadro o importante e apropriado para se pôr termo ao conflito no Médio-Oriente, uma via para uma solução justa, abrangente e duradoura, em todas as frentes;

14. EXORTA o Governo Israelita a aceitar a Iniciativa de Paz Árabe, dado ao facto de

se tratar de um esforço árabe conjunto visando pôr termo ao conflito no Médio-Oriente, e proporcionar, ao mesmo tempo, uma oportunidade para o reconhecimento mútuo entre Israel e os países árabes que, contrariamente não seria possível;

EX.CL/Dec. 365 (XI) Pág.3

15. APELA a Comunidade Internacional a levantar o cerco, o boicote e o embargo contra

o Governo, por forma a minimizar as condições de vida precárias do povo palestiniano, que são um dos motivos da tensão e escalada da violência;

16. EXPRIME PROFUNDA PREOCUPAÇÃO face à situação de tensão e violência no

Líbano, e FAZ UM APELO a todas as partes libanesas no sentido de ultrapassarem as suas diferenças através de negociações;

17. INSTA o Governo de Israel a pôr fim à sua ocupação dos montes Golan Sírios e

todos os territórios Árabes ocupados durante a guerra de Junho de 1967, em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, incluindo as Resoluções Nº 242 e 338.

EX.CL/Dec. 366 (XI)

DECISÃO SOBRE O COMITÉ AFRICANO DE PERITOS PARA OS DIREITOS E O BEM-ESTAR DA CRIANÇA - Doc. EX.CL/341 (XI)

O Conselho Executivo: 1. TOMA NOTA do Relatório das 8ª e 9ª Sessões do Comité Africano de Peritos para os

Direitos e o Bem-estar da Criança; 2. FELICITA o Comité por ter sido bem sucedido no estabelecimento de uma base

sólida para o seu funcionamento efectivo, mediante a adopção dos documentos normativos e de quadro necessários; e SOLICITA o Comité a avaliar os relatórios já recebidos dos Estados-parte;

3. EXPRIME A SUA PREOCUPAÇÃO pela deterioração da situação das crianças no

Continente, e REITERA a necessidade de se fazer da África um lugar ideal para o desenvolvimento e a prosperidade das crianças;

4. EXORTA os Estados-membros que ainda não ratificaram a Carta Africana dos

Direitos e Bem-estar da Criança no sentido de acelerarem o processo de ratificação;

5. EXORTA os Estados-membros a dar maior ênfase as questões da criança na agenda dos seus programas e políticas de desenvolvimento nacionais, em conformidade com as disposições da Carta Africana sobre os Direitos e Bem-estar da Criança, e o Plano de Acção sobre as Crianças e a disponibilizar o orçamento necessário para a sua implementação;

6. LANÇA UM APELO ao Comité para desempenhar um papel activo na convocação

do 2º Fórum Pan-africano sobre as Crianças que se realizará em Setembro de 2007, com vista a avaliar os progressos feitos na implementação do Plano de Acção de 2001 sobre as Crianças (A África está apta para as Crianças);

7. EXORTA IGUALMENTE os Estados-membros no sentido de preencherem o

questionário que lhes foi enviado sobre a implementação do Plano de Acção relativo às Crianças, devendo devolvê-los à Comissão da União Africana antes do prazo estabelecido;

8. APELA os Estados-membros a conceder o seu apoio moral, técnico e financeiro aos

Membros do Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e o Bem-estar da Criança, no exercício do seu mandato;

9. SOLICITA a Comissão a proceder urgentemente à operacionalização do Comité, o

mais urgente possível, de modo a permiti-lo funcionar com mais eficácia;

10. SOLICITA AINDA a Comissão a submeter os resultados do 2º Fórum Pan-africano sobre as Crianças à Sessão Especial da Assembleia Geral das NU sobre as Crianças, agendada para Dezembro de 2007, como Posição Africana, e voltar a informar o Conselho Executivo.

EX.CL/Dec. 367 (XI)

DECISÃO SOBRE A SITUAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES DE ACORDOS DE PARCERIA ECONÓMICA COM A UNIÃO EUROPEIA

(APE) – Doc. EX.CL/358(XI) O Conselho Executivo: 1. TOMA NOTA do Relatório da Comissão sobre a Situação das Negociações dos

Acordos de Parceria Económica (APE); 2. TOMA NOTA IGUALMENTE da Decisão da 85ª Sessão do Conselho de Ministros

ACP, realizada em Bruxelas de 21 a 24 de Maio de 2007, sobre as Negociações APEs;

3. LEMBRA a Declaração dos APEs que foi adoptada pela Conferência da União

Africana na sua 8ª Sessão Ordinária, realizada em Adis Abeba;

4. EXPRIME PROFUNDA PREOCUPAÇÃO em relação aos lentos progressos dimensão de desenvolvimento das negociações APE, tais como de recursos adicionais para as despesas de ajustamento das reuniões bem como construção e fortalecimento das capacidades de produção e fornecimento, que são vitais para tornar os instrumentos dos APEs eficazes para o alcance do crescimento económico sustentável e a erradicação da pobreza nos países Africanos;

5. FELICITA o compromisso político dos Estados Membros da UE para garantir que os

APEs sirvam de instrumentos de desenvolvimento para os países ACP;

6. EXORTA a Comissão Europeia a reflectir nas suas posições negociais o compromisso político dos Estados Membros da UE para transformar os APEs instrumentos de desenvolvimento;

7. RECOMENDA que o Presidente da União Africana e o Presidente da Comissão da

União Africana engajem a liderança política da União Europeia ao mais alto nível em relação às preocupações e dificuldades dos países africanos nas Negociações dos APEs;

8. EXORTA a UE a considerar a implementação de medidas transitórias que

salvaguardem a contínua entrada das exportações africanas nos mercados da UE após Dezembro de 2007, devido à possibilidade da abordagem satisfatória de todas as questões pendentes dos APEs bem como a impossibilidade da conclusão do processo de ratificação dos APEs até ao final de 2007;

9. SOLICITA à Comissão e aos Grupos de Negociação das CERs/Regiões Africanas

que preparem e apresentem um Relatório abrangente sobre os progressos, os problemas e as vias a seguir no comércio e cooperação económica com a UE, para análise por parte dos Ministros do Comércio da UA e de outros Órgãos de Políticas da UA.

EX.CL/Dec. 368 (XI)

DECISÃO SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS NATURAIS DA ÁFRICA

- Doc. EX.CL/356(XI)

O Conselho Executivo: 1. TOMA NOTA do Relatório da Comissão Económica para África (ECA) e Banco

Africano para o Desenvolvimento (BAD) sobre a “Mesa Redonda de 2007” sobre o tema Recursos Naturais de África;

2. AFIRMA o seu forte compromisso para com a apropriação pela África dos seus

recursos naturais e a sua gestão eficiente e prudente, para que seja alcançado o desenvolvimento sustentável com grande ênfase no reforço dos valores locais;

3. SOLICITA a Comissão a organizar, em colaboração com ECA e BAD, uma Reunião

de Ministros responsáveis pelos Recursos Naturais nos Estados Membros com vista a analisar as principais questões relacionadas com a exploração e gestão dos recursos naturais africanos como um catalizador para o desenvolvimento e submeter um relatório à próxima Sessão do Conselho prevista para Janeiro de 2008.

EX.CL/Dec. 369 (XI)

DECISÃO SOBRE A POSIÇÃO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O COMBATE

À DESERTIFICAÇÃO (UNCDD) – Doc. PRC/RPT (XIV)

O Conselho Executivo: 1. RECONHECE a importância da Convenção das Nações Unidas para o Combate à

Desertificação (UNCCD) para a vida de milhões de africanos afectados pela seca e desertificação;

2. EVOCA a importância singular da Convenção para o Desenvolvimento de África;

3. TOMA NOTA do termo do mandato do actual Secretário Executivo da Convenção;

4. EXPRIME O SEU APREÇO e gratidão ao Secretário Executivo da UNCCD,

Embaixador Hama Arba Diallo, pelo seu empenho, dedicação e liderança durante as negociações e a implementação da Convenção;

5. REITERA a importância primordial que a África atribui à Convenção, e RECOMENDA

o Secretário-Geral das Nações Unidas a designar um outro africano para dirigir o Secretariado Permanente da Convenção;

6. SOLICITA ao Presidente da Comissão que estabeleça consultas, envolva todos os

parceiros-chave pertinentes e tome todas as 0providências necessárias para a implementação desta decisão e, a este respeito, apresente um relatório à próxima Sessão Ordinária do Conselho agendada para Janeiro de 2008.

EX.CL/Dec. 370 (XI)

DECISÃO SOBRE O RELATÓRIO DA CONFERÊNCIA DOS MINISTROS AFRICANOS RESPONSÁVEIS PELAS QUESTÕES DE FRONTEIRAS,

REALIZADA EM ADIS ABEBA, A 7 DE JUNHO DE 2007 - Doc. EX.CL/352(XI)

O Conselho Executivo: 1. TOMA NOTA do Relatório da Conferência dos Ministros Africanos responsáveis pelas

Questões das Fronteiras, realizada em Adis Abeba, Etiópia, em 7 de Junho de 2007; 2. ADOPTA a Declaração relativa ao Programa de Fronteiras da União Africana bem

como as modalidades da sua implementação tal como foi adoptada pela Conferência Ministerial;

3. SOLICITA o Presidente da Comissão e os Estados Membros a tomar todas as

medidas necessárias para a implementação da Declaração e apresentar regularmente um relatório aos órgãos da União Africana.

EX.CL/Dec. 371 (XI)

DECISÃO SOBRE O CONSELHO DOS AUDITORES EXTERNOS PARA O PARLAMENTO PAN-AFRICANO

- DOC. EX.CL/334 (XI)

O Conselho Executivo: 1. TOMA NOTA do Relatório do Conselho dos Auditores Externos para o Parlamento

Pan-africano; 2. EXPRIME A SUA PROFUNDA PREOCUPAÇÃO com respeito às constatações dos

Auditores Externos;

3. APOIA as recomendações do Comité dos Representantes Permanentes (CRP), tal como estabelecido no Documento PRC/RPT (XIV) sobre esta questão;

4. DECIDE estabelecer um Comité do Conselho responsável pela implementação das

recomendações e dos resultados dos Auditores Externos, em colaboração com a Comissão e o PAP, e apresentar um relatório à próxima Sessão Ordinária do Conselho prevista para Janeiro de 2008.

EX.CL/Dec. 372 (XI)

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DECISÃO SOBRE O 22º RELATÓRIO DE ACTIVIDADE DA COMISSÃO AFRICANA SOBRE OS DIREITOS DO HOMEM

E DOS POVOS - DOC.EX.CL/364 (XI) O Conselho Executivo: 1. RECOMENDA à Conferência a:

i) ADOPTAR e AUTORIZAR, em conformidade com o Artigo 59 da Carta Africana sobre os Direitos do Homem e dos Povos (A Carta Africana), a publicação do 22º Relatório de Actividade da Comissão Africana sobre os Direitos do Homem e dos Povos (a Comissão Africana ou a CADHP) e os seus anexos;

ii) TOMAR NOTA do facto de o mandato de cinco dos membros da CADHP

terminar no final da próxima sessão da CADHP e EXPRIMIR o seu apreço pela contribuição feita na promoção e protecção dos direitos do homem e dos povos no Continente;

iii) FELICITAR a CADHP pelo bom trabalho realizado na promoção e protecção

dos direitos do Homem e dos povos no continente;

iv) LOUVAR a Presidente da CADHP Srª Salamata Sawadogo, pela sua contribuição;

v) TOMAR NOTA do desafios enfrentados pela CADHP no desempenho do seu

mandato;

vi) REITERAR a sua Decisão EX.CL/Dec. 344 (X) tomada na sua 10ª Sessão Ordinária em Adis Abeba, Etiópia, que solicita a CADHP a partir do ano financeiro 2008, a apresentar ao CRP o seu orçamento anual independentemente do orçamento do Departamento de Assuntos Políticos;

vii) EXORTAR a CADHP, em colaboração com a Comissão da União Africana, a

finalizar, o mais urgente possível, a sua nova estrutura, tendo em conta a Decisão do Conselho Executivo Nº EX.CL/Dec. 344 (X) e apresentá-la à próxima Sessão do Sub-Comité sobre Estruturas do CRP;

viii) TOMAR NOTA das conclusões da Sessão de Reflexão entre a CADHP e o

Comité de Representantes Permanentes (CRP) em Maseru, Reino do Lesotho, de 4 a 5 de Maio de 2007 e a determinação expressa por todas as partes de trabalhar no sentido de fortalecer e garantir a independência da CADHP;

EX.CL/Dec. 372 (XI)

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ix) APELAR aos Estados Membros, que ainda não o fizeram, a apresentar os seus Relatórios de Estados Partes à CADHP, em conformidade com o Artigo 62 da Carta;

x) APELAR AINDA os Estados Partes, que ainda não o fizeram, a tomar

medidas urgentes no sentido de ratificar os Protocolos à Carta Africana sobre os Direitos do Homem e dos Povos relativa ao estabelecimento de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos e o Protocolo sobre os Direitos da Mulher em África;

xi) EXORTAR AINDA os Estados Membros a cumprir as

decisões/recomendações da CADHP como forma de reforçar e contribuir para a promoção e protecção efectivas dos Direitos Humanos no Continente.

EX.CL/Dec. 373 (XI)

DECISÃO SOBRE A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS

Doc. EX.CL/365 (XI)

O Conselho Executivo 1. TOMA NOTA do Relatório sobre a eleição dos membros da Comissão Africana dos

Direitos do Homem e dos Povos; 2. SUBMETE a nomeação dos seguintes membros da CADHP à Conferência;

1. Srª Catherine Dupe ATOKI (Nigéria) mandato de 6 anos 2. Srª Zainabu Sylvie KAYITESI (Ruanda) mandato de 2 anos 3. Srª Soyata MAIGA (Mali) mandato de 6 anos 4. Drª Angela MELO (Moçambique) mandato de 6 anos 5. Sr. Young Kam John YENUG SIK YUEN (Maurícias) mandato de 6 anos

3. RECOMENDA os membros eleitos da Comissão Africana dos Direitos do Homem e

dos Povos à Conferência para nomeação.

EX.CL/Dec. 374 (XI) Pág. 1

DECISAO SOBRE A SITUAÇÃO DE CONFLITO EM ÁFRICA

- Doc.EX.CL/356(XI) O Conselho Executivo: 1. SAÚDA o progresso alcançado na busca de soluções duradouras para os conflitos

que prevalecem no continente desde a sua Sessão Ordinária, em Janeiro de 2007; 2. NOTA COM SATISFAÇÃO o resultado das consultas técnicas de alto nível da União

Africana e das Nações Unidas com o governo do Sudão realizadas em Adis Abeba de 11 a 12 de Junho de 2007, SAÚDA a decisão adoptada subsequentemente pelo Conselho de Paz e Segurança da União Africana Nações Unidas sobre a Operação Híbrida em Darfur e a renovação do mandato da Missão da União Africana no Sudão (AMIS) e APELA à rápida implementação do acordo alcançado, em particular a adopção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas de uma resolução autorizando operações híbridas e seu financiamento através das contribuições estatutárias das Nações Unidas;

3. NOTA IGUALMENTE COM SATISFAÇÃO os esforços desenvolvidos pela União

Africana e pelas Nações Unidas, através dos seus enviados especiais, Salim Ahmed Salim e Jan Eliasson, para revigorar o processo de paz de Darfur, e APELA a todas as partes envolvidas a continuar a desenvolver a cooperação necessária entre a União Africana e as Nações Unidas;

4. EXORTA para esforços contínuos e concertados por parte das partes interessadas,

na base dos recentes desenvolvimentos, para promover a confiança com vista a facilitar a conclusão exitosa do processo de paz de Darfur;

5. SAÚDA os esforços empreendidos pela Comissão para o envio da Missão da União

Africana na Somália (AMISOM) e APELA a todos os estados membros e parceiros da UA para fornecer o apoio necessário para facilitar o total destacamento e manutenção da AMISOM no terreno. O Conselho sublinha a necessidade do Conselho de Segurança das Nações Unidas tomar todas as medidas necessárias para o envio atempado do destacamento da operação das Nações Unidas que substituirá a AMISOM;

6. ENCORAJA a Comissão, que trabalha com o IGAD, a Liga dos Estados Árabes, as

Nações Unidas e outros intervenientes a continuar a prestar assistência para a realização, em breve, do previsto Congresso de Reconciliação Nacional na Somália;

7. EXPRIME preocupação sobre as sérias dificuldades por que passa o processo de

reconciliação nas Comores. Neste particular, o Conselho SAÚDA as decisões adoptadas pelo Conselho de Paz e Segurança a 9 de Maio e 9 de Junho de 2007, bem como o comunicado adoptado pelos países da região, na sua reunião realizada na Cidade do Cabo, África do Sul, a 19 de Junho de 2007 e ENCORAJA os países da região a prosseguir e intensificar os esforços que possibilitem o Conselho de Paz e

EX.CL/Dec. 374 (XI) Pág. 2

Segurança reunir-se, o mais cedo possível, com vista a tomada da decisão necessária sobre a situação nas Comores;

8. REITERA o seu apoio aos esforços empreendidos no sentido da reconstrução pôs-

conflito e desenvolvimento dos Estados Membros que emergem de situações de conflito, e APELAM para a continuação e aumento da assistência à esses países;

9. NOTA COM SATISFAÇÃO os esforços desenvolvidos em prol do funcionamento da

arquitectura continental de Paz e Segurança, incluindo Sistema Continental de Aviso Prévio, o Comité de Sábios e a Força Africana em Estado de Alerta, e ENCORAJA a Comissão a prosseguir e intensificar os seus esforços nesse sentido;

10. SAUDA o comunicado conjunto adoptado na reunião entre o Conselho de Segurança

das Nações Unidas e o Conselho de Paz e Segurança da União Africana realizada em Adis Abeba a 16 de Junho de 2007, e ENCORAJA os dois órgãos a reforçar a sua cooperação com vista a promover a paz e a segurança em África.

EX.CL/Dec. 375 (XI)

DECISÃO RELATIVO À AUDITORIA ESPECIAL À 1ª CONFERÊNCIA DOS INTELECTUAIS DE ÁFRICA E DA DIÁSPORA (CIAD I),

DAKAR – 2004 - DOC. EX.CL/333 (XI)

O Conselho Executivo: 1. TOMA NOTA do Relatório relativo à Auditoria Especial à 1ª Conferência dos

Intelectuais de África e da Diáspora; 2. EXPRESSA preocupação sobre as múltiplas irregularidades na organização da

Conferência de Dakar, particularmente em relação à não observância das regras e Regulamentos Financeiros;

3. APROVA a recomendação do CRP como descrito no seu relatório, Doc. PRC/RPT

(XIV);

4. SOLICITA ao Presidente da Comissão que tome as medidas necessárias para implementar aquelas decisões, incluindo a aplicação de sanções contra os culpados;

5. ORIENTA QUE a Comissão cumpra as Regras e Regulamentos Financeiros

existentes, e tome as medidas apropriadas para o fortalecimento dos seus sistemas de controlo interno;

6. SOLICITA AINDA ao Presidente da Comissão que submeta um relatório ao Conselho

na sua Sessão Ordinária agendada para Janeiro de 2008.

EX.CL/Dec. 376 (XI)

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2DECISÃO SOBRE AS CANDIDATURAS AFRICANAS DOS POSTOS DENTRO DO SISTEMA INTERNACIONAL – Doc. EX.CL/355 (XI)

O Conselho Executivo: 1. TOMA NOTA do Relatório do Comité Ministerial das Candidaturas; 2. APROVA as recomendações contidas no dito Relatório;

3. DECIDE apoiar as candidaturas seguintes:

i) República do Gana para a reeleição ao Conselho da Agência Internacional da

Energia Atómica (IAEA) nas eleições previstas em Viena, em Setembro de 2007; ii) República Argelina Democrática e Popular como membro do Conselho dos

Governadores da Agência Internacional de Energia Atómica (IAEA) durante as eleições a terem lugar na Sede da Agência em Viena, Áustria, em Setembro de 2007;

iii) República Federal da Nigéria para a reeleição ao Conselho da Organização

Internacional da Aviação Civil (ICAO), durante as eleições que terão lugar em Setembro de 2007, em Montreal, Canadá;

iv) República Árabe do Egipto para a reeleição como membro da Organização

Internacional da Aviação Civil (ICAO) durante as eleições que terão lugar em Montreal, Canadá em Setembro de 2007;

v) República da África do Sul para a reeleição como membro do Conselho da

Organização Internacional da Avião Civil (ICAO) nas eleições que terão lugar Setembro de 2007, em Montreal, Canadá;

vi) República dos Camarões para a reeleição no Conselho da Organização

Internacional da Aviação Civil (ICAO), categoria III durante o triénio de 2008 - 2009 - 2010 nas eleições que terão lugar em Montreal, Canadá, em Setembro de 2007;

vii) República da Tunísia para membro do Conselho da Organização Internacional

da Aviação Civil (ICAO) durante as eleições previstas em Montreal (Canadá) por ocasião da 36ª Sessão da Assembleia Geral desta Organização de 18 a 28 de Setembro de 2007;

2 A República Islâmica da Mauritânia exprimiu reservas sobre a candidatura da Grande Jamahiria Árabe Líbia ao Conselho de Segurança das Nações Unidas para o período de 2008 – 2009 contida na Decisão EX.CL/Dec. 308 (IX) Rev. 1 adoptada em Banjul, Gâmbia, em Junho de 2006;

EX.CL/Dec. 376 (XI)

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viii) República do Uganda para membro do Conselho da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO) durante as eleições previstas em Montreal (Canadá) por ocasião da 36ª Sessão da Assembleia Geral desta Organização de 18 a 28 de Setembro de 2007;

ix) República da Namíbia para membro do Conselho da Organização Internacional

da Aviação Civil (ICAO) durante as eleições previstas em Montreal (Canadá) por ocasião da 36ª Sessão da Assembleia Geral desta Organização de 18 a 28 de Setembro de 2007;

x) Candidatura do Dr. Abdulqader M. K. EL.-Beghdadi da Líbia para membro do

Conselho Executivo da Organização da Educação, Ciência e Cultura das Nações Unidas (UNESCO) durante as eleições que terão lugar na 34ª Sessão da Organização em Paris, em Outubro de 2007;

xi) Candidatura do Dr. Ismail Elhag Musa Mohamed, do Sudão para um lugar no

Conselho Executivo da UNESCO, nas eleições que terão lugar durante a 34ª Sessão da Conferência Geral em Outubro de 2007, em Paris, França;

xii) Candudatura do Sr. Kamel Omrane, da Tunísia, para membro do Conselho

Executivo da UNESCO, nas eleições que terão lugar na 34ª Sessão da Assembleia na 34ª Sessão da Assembleia Geral da UNESCO, em Paris, França em Outubro de 2007;

xiii) Candidatura da República Árabe do Egipto para membro do Comité do

Património Mundial (WHC) nas eleições que terão lugar durante a 34ª Sessão da Assembleia Geral da UNESCO em Paris, em Setembro de 2007;

xiv) República Árabe do Egipto para membro do Programa sobre o Homem e a

Biosfera (MAB) nas eleições que terão lugar durante a 34ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em Paris, França, em Outubro de 2007;

xv) República Árabe do Egipto para Membro do Bureau Internacional da Educação

(BIE) nas eleições que terão lugar durante a 34ª Sessão da Assembleia Geral da UNESCO em Paris, em Setembro de 2007;

xvi) República Árabe do Egipto para Membro do Comité Intergovernamental para a

Educação Física e Desporto (CIGEPS) nas eleições que terão lugar durante a 34ª Sessão da Assembleia Geral da UNESCO em Paris, em Setembro de 2007;

xvii) República Argelina Democrática e Popular para membro do Conselho Executivo

da Organização Mundial do Turismo para um novo mandato de dois anos (2007 – 2009) durante as eleições previstas para Dezembro de 2007 em Cartagena, Colômbia por ocasião da 17ª Sessão da Assembleia Geral da OMC;

EX.CL/Dec. 376 (XI)

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xviii) República do Senegal para membro do Conselho Executivo da Organização Mundial do Turismo para um novo mandato de dois anos (2008 – 2011) durante as eleições previstas para Dezembro de 2007 em Cartagena, Colômbia por ocasião da 17ª Sessão da Assembleia Geral da OMC;

xix) A Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular e Socialista para membro do

Conselho Executivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial nas eleições que terão lugar durante a Sessão da Assembleia Geral da ONUDI em Viena o mais tardar em 2007;

xx) A Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista para membro do Comité

Executivo dos Programas e Orçamento da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial nas eleições que terão lugar, durante a Sessão da Conferência Geral da ONUDI, prevista para o fim do ano de 2007 em Viena;

xxi) República Árabe do Egipto para membro do Conselho Executivo da Organização

Marítima Internacional (IMO) nas eleições que terão lugar durante a 25ª Sessão da Assembleia Geral da Organização em Londres, Grã Bretanha, em Dezembro de 2007;

xxii) Candidatura do Dr. Ahmed Hassan El-Burai do Egipto, para membro do Comité

sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e o seu Agregado Familiar (CMW) nas eleições que terão lugar durante a 62ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque em Dezembro de 2007;

xxiii) A candidatura do Comissário Mumo Matemu, do Quénia, para o corpo de

Director das Tarifas e Questões Comerciais da Organização Mundial das Alfândegas durante as eleições a ter lugar a 30 de Junho de 2007, em Bruxelas, Bélgica;

xxiv) Candidatura do Professor Daniel David Ntanda Nsereko do Uganda para a

eleição como Juiz do Tribunal Penal Internacional (ICC) nas eleições que terão lugar durante a 6ª Sessão da Conferência dos Estados-Partes de 30 de Novembro a 14 de Dezembro de 2007;

xxv) Candidatura da Srª Victoire Fatimata-Binta Dah/Diallo, do Burkina Faso, para a

renovação do seu mandato no Comité das Nações Unidas para a eliminação de todas as formas de discriminação social por ocasião das eleições que terão lugar no mês de Janeiro de 2008 em Nova Iorque;

xxvi) Candidatura do Sr. Nii Allotey Oduntun, do Gana para o cargo de Secretário-

Geral da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos durante as eleições fixadas para Julho/Agosto de 2007 em Nova Iorque;

EX.CL/Dec. 376 (XI)

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xxvii) Candidatura do Embaixador Ali Saidi Mchumo, da Tanzânia, para releição ao cargo de Director Administrativo do Fundo Comum para os Bens de Consumo durante as eleições marcadas para Novembro de 2007 em Kuala-Lumpur, Malásia.

4. DECIDE IGUALMENTE aguardar os resultados das consultas ao nível do CAFAC

no que respeita as candidaturas da República do Senegal e da República do Gana (África Ocidental) para a Categoria III do Conselho Executivo da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) nas eleições que terão lugar em Setembro de 2007, em Montreal, Canadá;

5. RECORDA o respeito escrupuloso das disposições pertinentes de:

i) Artigo 14.4) que estipula que as decisões do Conselho Executivo aprovadas

pela Conferência dos Chefes de Estado relativas às recomendações do Comité sobre qualquer candidatura têm para executória para todos os Estados Membros;

ii) Artigo 14.4.) que estipula que as decisões do Conselho Executivo relativa às

candidaturas pode ser atingido por sanções de acordo com as disposições do Artigo 23 do Acto Constitutivo da União Africana”.

6. RECORDA IGUALMENTE o respeito das disposições pertinentes do Regulamento

Interno do Comité, assim como as decisões anteriores relativas à questão do prazo da apresentação das candidaturas para análise do Comité.

EX.CL/Dec. 377 (XI)

DECISÃO SOBRE CONTRIBUIÇÕES O Conselho Executivo: 1. TOMA NOTA do Relatório da Comissão dos Representantes Permanentes (CRP)

sobre as contribuições dos Estados-membros; 2. AUTORIZA que as sanções impostas ao Burundi e à Sierra Leone sejam levantadas

temporariamente, dado que respeitaram os prazos de pagamento;

3. TOMA NOTA do facto de que a Guiné, Guiné Bissau e a República Centro-africana terem liquidado os seus atrasados até ao ano 2004 e pago parcialmente para o ano de 2005, retirando-os assim da Lista de sanções;

4. DECIDE que os seguintes Estados-membros deverão continuar sob sanções, uma

vez que têm contribuições em atraso relativas a mais de dois (2) anos:

i) Cabo Verde; ii) República Democrática do Congo; iii) Eritréia; iv) São Tomé e Príncipe; e v) Seychelles.

5. EXORTA Cabo Verde a apresentar o seu calendário de pagamento ao Sub-Comité de

Contribuições para ser analisado e SOLICITA ao CRP que efectue recomendações apropriadas na próxima Sessão Ordinária do Conselho, agendada para Janeiro de 2008;

6. SOLICITA à Comissão para acelerar a elaboração das propostas sobre o tratamento

dos países saídos de conflitos, em relação ao pagamento dos seus atrasados e contribuições estatutárias.

EX.CL/Decl. 1 (XI)

DECLARAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO EM CÔTE D’IVORE

O Conselho Executivo: 1. CONDENA ENERGICAMENTE a tentativa de assassinato em Bouaké , em 29 de

Junho de 2007, contra o Sr. Soro Guillaume, Primeiro-Ministro de Côte d’Ivoire que fez várias vítimas, bem como qualquer tentativa de pôr em causa os progressos registados no processo de paz naquele país;

2. CONDENA AINDA ENERGICAMENTE qualquer tentativa de pôr em perigo os

progressos atingidos no processo de paz na Côte d’Ivoire; 3. SUBLINHA A NECESSIDADE de identificar o mais rapidamente possível os autores

deste acto criminoso e levá-los à justiça;

4. REITERA O APOIO TOTAL da União Africana ao Acordo Político de Ouagadougou, de 4 de Março de 2007, assinado sob a mediação do Presidente Blaise Compaoré, Presidente em exercício da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), assim como aos esforços envidados pelas partes interessadas de Côte d’Ivoire para assegurar a implementação do referido Acordo;

5. ENCORAJA as partes interessadas de Côte d’Ivoire a prosseguir e intensificar os seus

esforços no quadro do Acordo Político de Ouagadougou e continuar a dar toda a colaboração necessária ao Facilitador para levar a bom termo o processo de paz e de reconciliação em Côte d’Ivoire.

Pág. i

ÍNDICE DAS DECISÕES

Nº DECISÕES Nº. TÍTULO

PÁGINAS

1 EX.CL/Dec.348 (XI) Decisão sobre a Harmonização da Política de Remuneração da Comissão - Doc. EX.CL/329 XI)

1

2 EX.CL/Dec.349 (XI) Decisão sobre a Revisão do Sistema de Segurança Social – Doc. EX.CL/330 (XI)

1

3 EX.CL/Dec.350 (XI) Decisão sobre os Ajustamentos da Parte C – Volume II da Estrutura de Maputo – Doc. EX.CL331 (XI)

1

4 EX.CL/Dec.351 (XI) Decisão sobre o Relatório da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (CADHP) – Doc. EX.CL/331 (XI)

1

5 EX.CL/Dec.352 (XI) Decisão sobre o Relatório da Situação dos Tratados da OUA/UA – Doc. EX.CL/339 (XI)

1

6 EX.CL/Dec.353 (XI) Decisão sobre a Situação dos Refugiados, dos Repatriados e das Pessoas Deslocadas em África – Doc. EX.CL/340 (XI)

1

7 EX.CL/Dec.354 (XI) Decisão sobre a Implementação da Agenda da União Africana sobre a Livre Circulação em África – Doc. EX.CL/341 (XI)

1

8 EX.CL/Dec.355 (XI) Decisão sobre o Diálogo África-União Europeia – Doc. EX.CL/342 (XI)

1

9 EX.CL/Dec.356 (XI) Decisão sobre a Avaliação dos Progressos de África Rumo aos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento (OMD) - Doc. EX.CL/332 (XI)

1

10. EX.CL/Dec.357 (XI) Decisão sobre o Protocolo Relativo Relativo às Relações entre a União Africana e as Comunidades Económicas Regionais (CERs) - Doc.EX.CL.348 (XI)

1

11. EX.CL/Dec.358 (XI) Decisão sobre a Primeira Conferências da União Africana dos Ministros Responsáveis pelos Transportes Marítimos - Doc. EX.CL/349(XI)

1

12. EX.CL/Dec.359 (XI) Decisão sobre a 3ª Conferência dos Ministros Africanos Responsáveis pelo Transporte Aéreo da União Africana - Doc. EX.CL/350 (XI)

1

Nº DECISÕES Nº. TÍTULO

PÁGINAS

13. EX.CL/Dec.360 (XI) Decisão sobre a Primeira Sessão da Conferência dos Ministros dos Desportos da União Africana – Doc. Ex.CL/353 (XI)

2

14. EX.CL/Dec.361 (XI) Decisão sobre o Relatório da Terceira Sessão da Conferência dos Ministros da Saúde da UA, Joanesburgo, África do Sul, 9 - 13 de Abril de 2007 – Doc. EX.CL/354 (XI)

1

15. EX.CL/Dec.362 (XI) Decisão sobre a Organização Conjunta CUA/CEA da Conferência Anual dos Ministros das Finanças, do Plano e do Desenvolvimento Económico – Doc. EX.CL/335 (XI)

1

16. EX.CL/Dec.363 (XI) Decisão sobre a Cooperação Afro-Árabe - Doc. EX.CL/356 (XI)

1

17. EX.CL/Dec.364 (XI) Decisão sobre a Decisão sobre as Negociações no da OMC - Doc. EX.CL/359 (XI)

1

18. EX.CL/Dec.365 (XI) Decisão sobre a Situação no Médio-Oriente e a Palestina - Doc. EX.CL/360 (XI)

3

19. EX.CL/Dec.366 (XI) Decisão sobre o Comité Africano de Peritos para os Direitos e o Bem-Estar da Criança - Doc. EX.CL/341 (XI)

1

20. EX.CL/Dec.367 (XI) Decisão sobre a Situação das Negociações de Acordos de Parceria Económica com a União Europeia (APE) – Doc. EX.CL/358(XI)

1

21. EX.CL/Dec.368 (XI) Decisão sobre a Gestão dos Recursos Naturais da África - Doc. EX.CL/356(XI)

1

22. EX.CL/Dec.369 (XI) Decisão sobre a Posição do Secretário Executivo da Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação (UNCDD) – Doc. PRC/RPT (XIV)

1

23. EX.CL/Dec.370 (XI) Decisão sobre o Relatório da Conferência dos Ministros Africanos Responsáveis pelas Questões de Fronteiras, realizada em Adis Abeba, a 7 de Junho de 2007 - Doc. EX.CL/352(XI)

1

Nº DECISÕES Nº. TÍTULO

PÁGINAS

24. EX.CL/Dec.371 (XI) Decisão sobre o Conselho dos Auditores Externos para o Parlamento Pan-Africano - Doc. EX.CL/334 (XI)

1

25. EX.CL/Dec.372 (XI) Decisão sobre o 22º Relatório de Actividade da Comissão Africana sobre os Direitos do Homem e dos Povos - Doc. EX.CL/364 (XI)

2

26, EX.CL/Dec.373 (XI) Decisão sobre a Eleição dos Membros da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos – Doc. EX.CL/365 (XI)

1

27. EX.CL/Dec.374 (XI) Decisão sobre a Situação de Conflito em África - Doc.EX.CL/356(XI)

2

28. EX.CL/Dec.375 (XI) Decisão Relativa à Auditoria Especial à 1ª Conferência dos Intelectuais de África e da Diáspora (CIAD I), Dakar - 2004, Doc. EX.CL/333 (XI)

1

29. EX.CL/Dec.376 (XI) 3Decisão sobre as Candidaturas Africanas dos Postos dentro do Sistema Internacional - Doc. EX.CL/355 (XI)

4

3 A República Islâmica da Mauritânia exprimiu reservas sobre a candidatura da Grande Jamahiria Árabe Líbia ao Conselho de Segurança das Nações Unidas para o período de 2008 – 2009 contida na Decisão EX.CL/Dec. 308 (IX) Rev. 1 adoptada em Banjul, Gâmbia, em Junho de 2006;

Nº DECISÕES Nº. TÍTULO

PÁGINAS

30. EX.CL/Dec.377 (XI) Decisão sobre Contribuições 1

DECLARAÇÃO

1. EX.CL/Decl.1 (XI) Declaração sobre a Situação em Côte d’Ivoire

1

AFRICAN UNION

UNION AFRICAINE

UNIÃO AFRICANA

Addis-Abeba (ETHIOPIE) P. O. Box 3243 Téléphone (251-11) 5517 700 Fax : 551 78 44 Website : www.africa-union.org

CONSELHO EXECUTIVO Décima Primeira Sessão Ordinária 25 - 29 de Junho de 2007 Acra, Gana

EX.CL/Dec. 348 - 377 (XI) EX.CL/Decl/1 (XI)

DECISÕES E DECLARAÇÃO