EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA … · 2018. 6. 29. · No mais, em 07 de...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP. Ofício do J.E.Cível Processo nº 1008162-35.2016.8.26.0477

CÁSSIO KENJ FUJIOKA FREITAS, já qualificado, por seu

advogado nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO que

move em face de RAPHAEL AYRES GONCALVES E OLIVEIRA, vem respeitosamente à

presença de V. Exa., em atenção ao r. despacho de fl. 67 (disponibilizado à publicação no

DJE da edição de 17 de março de 2017) expor e requerer o que segue:

Inicialmente, verifica-se que este D. Juízo – através da

r. sentença de fls. 62/63 – decidiu:

“(...)

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o

pedido para CONDENAR o requerido no pagamento de R$ 1.921,20, com juros da data do

fato e atualização contada do ajuizamento pela TPTJSP. Sem sucumbência nessa instância.

(...)”.

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fls. 1

No mais, em 07 de março de 2017 houve o trânsito

em julgado da r. sentença, conforme certidão de fl. 66.

Nesse passo, nos exatos moldes da r. sentença, o Réu

foi condenado ao pagamento de quantia certa, sendo certo que, o quantum atualizado

devido ao Autor monta no valor de R$2.161,74 (dois mil, cento e sessenta e um reais, setenta

e quatro centavos), conforme memória de cálculo em anexo (doc. anexo).

Diante do exposto, com fulcro no artigo 523, do

Código de Processo Civil, requer seja dado início à fase de cumprimento de sentença, com

intimação dos Réu – através de carta (art. 513, § 2º, II, CPC) a ser expedida ao endereço1

onde houve a citação válida (fl. 59) – para efetuar o pagamento atualizado do débito, no

valor de R$2.161,74 (dois mil, cento e sessenta e um reais, setenta e quatro centavos),

conforme demonstrativo anexo (Março/2017), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de

multa de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do supracitado artigo.

P. Deferimento.

Santos, 17 de março de 2.017.

FABIO HIDEK F. FREITAS OAB/SP 178.868

1

Endereço/Réu: Rua Corretor Manoel Rodrigues Procópio do Vale, n. 115, Samambaia, Praia Grande/SP (CEP. 11.712-450).

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fls. 2

Emissão: 17/03/2017

Autor: CASSIO KENJ FUJIOKA FREITAS X Réu: RAPHAEL AYRES GONÇAVES E OLIVEIRA

Data Descrição V. CorrigidoDivisorMulta V. Juros TotalV. Principal % Juros

Fls. 1 de 1

Processo: 1008162-35.2016.8.26.0477

Aluguel - Carro 206,7561.548603191,00 8,27 215,0201/12/2015 4,0000%

Franquia - Seguro 1.649,5161.5486031.523,80 65,98 1.715,4907/12/2015 4,0000%

Vistoria 108,2561.548603100,00 4,33 112,5808/12/2015 4,0000%

Tx. Detran 114,0961.548603105,40 4,56 118,6508/12/2015 4,0000%

Padrão de Cálculo:Total do Principal Corrigido: 2.078,60

Total de Multas: 0,00

83,14Total de Juros:

0,00Total de Despesas Processuais:

2.161,74Subtotal:

2.161,74Total do Cálculo:

CORREÇÃO MONETÁRIA:- Indexador: Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Valores Corrigidos até: 31/03/2017- Multiplicador do Cálculo: 66.626371

JUROS:- Contagem: A cada mudança de mês.- Período: A partir de 16/11/2016 até 31/03/2017.- Taxa: 6% ao Ano Simples. (Antes do Novo Código Civil)- Taxa: 12% ao Ano Simples. (Após o Novo Código Civil)- Incidência: Não calculado Juros sobre Multas.

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fls. 3

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE PRAIA GRANDEFORO DE PRAIA GRANDEVARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALAv. Dr. Roberto de Almeida Vinhas, 9101, . - Vila MirimCEP: 11705-090 - Praia Grande - SPTelefone: (13) 3471-1200 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Processo nº: 1008162-35.2016.8.26.0477/01

Classe - Assunto Cumprimento de Sentença - Responsabilidade Civil

Exeqüente: Cássio Kenj Fujioka Freitas

Executado: Raphael Ayres Goncalves e Oliveira

Juiz(a) de Direito, Dr(a). João Luciano Sales do Nascimento.

Vistos.

Iniciada a execução.

Defiro a penhora "on line", devendo ser elaborada a competente minuta via sistema

BACEN-Jud.

Em caso de bloqueio frutífero, providencie a serventia a imediata transferência do

numerário para conta vinculada a este Juízo, intimando-se a parte para apresentação de embargos,

no prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos quais deverá ser ventilada toda a matéria de defesa.

No mais, cumpre destacar que, nos termos do Enunciado nº 73 do FOJESP, bem

como da nota técnica nº 01/2016, do FONAJE, além da nota à imprensa do CNJ, de 18/03/2016, a

contagem dos prazos no sistema dos Juizados permanecerá em dias corridos, excluindo-se o dia do

começo e incluindo-se o do vencimento, não se aplicando assim ao microssistema a regra estatuída

no art. 219 do novo CPC.

Isso porque, conforme já sedimentado pelo Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC

de 2015 terá aplicação no sistema dos Juizados Especiais apenas nos casos de expressa e específica

remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios norteadores elencados no art. 2º da

Lei nº 9.099/95, sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai de encontro aos critérios da

celeridade, simplicidade e economia processual.

Int.

Praia Grande, 03 de abril de 2017.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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presença de V. Exa., expor e requerer o que segue:

Compulsando os autos verifica-se que a tentativa de

penhorar ativos financeiros do Executado restou infrutífera.

Diante do exposto, em prosseguimento, serve a

presente para requerer:

1) A juntada da memória de cálculo atualizada do

débito que ora monta em R$2.433,33 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais, trinta e três

centavos);

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2) Sejam efetuadas pesquisas – partir do CPF/MF

abaixo informado – junto ao SISTEMA RENAJUD, a fim de alcançar veículos eventualmente

existentes em nome do Executado, de modo que, se positivo, seja enviada ORDEM

ELETRÔNICA DE RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA, LICENCIAMENTO e CIRCULAÇÃO daqueles

encontrados;

3) A expedição de certidão no valor do débito

atualizado para fins de protesto, nos termos do artigo 517, §1º do Código de Processo Civil;

4) A inclusão do nome do Executado junto aos

serviços de cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), conforme autoriza o artigo 782, §3º e

5º do Código de Processo Civil.

RAPHAEL AYRES GONCALVES E OLIVEIRA CPF/MF Nº. 328.134.788-65

P. Deferimento.

Santos, 22 de maio de 2.017.


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Emissão: 22/05/2017

Autor: CASSIO KENJ FUJIOKA FREITAS X Réu: RAPHAEL AYRES GONÇAVES E OLIVEIRA

Data Descrição V. CorrigidoDivisorMulta V. Juros TotalV. Principal % Juros

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Processo: 1008162-35.2016.8.26.0477

Aluguel - Carro 207,5861.548603191,00 12,45 220,0301/12/2015 6,0000%

Franquia - Seguro 1.656,1161.5486031.523,80 99,36 1.755,4707/12/2015 6,0000%

Vistoria 108,6861.548603100,00 6,52 115,2008/12/2015 6,0000%

Tx. Detran 114,5561.548603105,40 6,87 121,4208/12/2015 6,0000%

Padrão de Cálculo:Total do Principal Corrigido: 2.086,92

Total de Multas: 0,00

125,20Total de Juros:

0,00Total de Despesas Processuais:

2.212,12Subtotal:

2.212,12Total do Cálculo:

221,21

2.433,33Total do Cálculo com Art.523:

+ Multa 10% CPC Art.523

CORREÇÃO MONETÁRIA:- Indexador: Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Valores Corrigidos até: 31/05/2017- Multiplicador do Cálculo: 66.893046

JUROS:- Contagem: A cada mudança de mês.- Período: A partir de 16/11/2016 até 31/05/2017.- Taxa: 6% ao Ano Simples. (Antes do Novo Código Civil)- Taxa: 12% ao Ano Simples. (Após o Novo Código Civil)- Incidência: Não calculado Juros sobre Multas.

MULTA 10% DO ART.523 DO CPC (antigo 475-J):- Sobre o Principal (R$208,69), sobre Juros (R$12,52) Total Multa: 221,21.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE PRAIA GRANDEFORO DE PRAIA GRANDEVARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

DECISÃO

Processo nº: 1008162-35.2016.8.26.0477/01




Juiz(a) de Direito, Dr(a). João Luciano Sales do Nascimento

Vistos.

Expeça-se certidão de dívida, a qual poderá ser inscrita no S.P.C. e SERASA, sob

pena de responsabilidade e a cargo do exeqüente.

No mais, defiro a pesquisa perante o renajud para localização de bens em nome do requerido.

Int.

Praia Grande, 31 de maio de 2017.


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Foro de Praia Grande Emitido em: 02/06/2017 13:11 Certidão - Processo 1008162-35.2016.8.26.0477/01 Página: 1

CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO

Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0157/2017, encaminhada para publicação.

Advogado Forma Fabio Hidek Fujioka Freitas (OAB 178868/SP) D.J.E

Teor do ato: "Vistos.Expeça-se certidão de dívida, a qual poderá ser inscrita no S.P.C. e SERASA, sob pena de responsabilidade e a cargo do exeqüente. No mais, defiro a pesquisa perante o renajud para localização de bens em nome do requerido.Int."

Do que dou fé. Praia Grande, 2 de junho de 2017.

Strylianos Jean Abreu Korres

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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0157/2017, foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 05/06/2017. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Advogado Fabio Hidek Fujioka Freitas (OAB 178868/SP)

Teor do ato: "Vistos.Expeça-se certidão de dívida, a qual poderá ser inscrita no S.P.C. e SERASA, sob pena de responsabilidade e a cargo do exeqüente. No mais, defiro a pesquisa perante o renajud para localização de bens em nome do requerido.Int."

Praia Grande, 5 de junho de 2017.

Strylianos Jean Abreu Korres Escrevente Técnico Judiciário

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE PRAIA GRANDEFORO DE PRAIA GRANDEVARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALAv. Dr. Roberto de Almeida Vinhas, 9101, ., Vila Mirim - CEP 11705-090, Fone: (13) 3471-1200, Praia Grande-SP - E-mail: [email protected]ário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min

CERTIDÃO

Processo Digital n°: 1008162-35.2016.8.26.0477/01

Classe – Assunto: Cumprimento de Sentença - Responsabilidade Civil



Justiça Gratuita

C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que fiz pesquisa de bens, junto ao Renajud, quanto ao executado, vindo aos autos as informações, cuja tela segue ( que o réu tem um veículo de sua propriedade, sem restrição). Nada Mais. Praia Grande, 09 de junho de 2017. Eu, ___, Simone Cristina Sobo Pereira, Escrevente Técnico Judiciário.

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Seja bem vindo,

SIMONE CRISTINA SOBO PEREIRA TJSP 09/06/2017 • 14h 32' 52'' • 09:40

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Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD

32813478865

Lista de Veículos - Total: 1

Placa UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes Ações

FXX3570 SP FIAT/PUNTO ATTRACTIVE 2014 2015

RAPHAEL AYRES GONCALVES E OLIVEIRA

Não

1

2.0.44

Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-

DF

Sair

Restrições Designações

RENAJUD Inserir Restrições

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Página 1 de 1RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores

09/06/2017https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf Par

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CERTIDÃO DE DÍVIDA

FERNANDA RAMOS ANTONIO, Escrivão Judicial I do Cartório da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Praia Grande, na forma da lei,

CERTIFICA, a pedido do exequente, para fins de inscrição da dívida no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, em observância ao Enunciado de nº 76, aprovado no XXIX Encontro do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, que pesquisando em Cartório, a seu cargo, verificou constar:

PROCESSO DIGITAL Nº: 1008162-35.2016.8.26.0477/01 - CLASSE - ASSUNTO: Cumprimento de Sentença - Responsabilidade Civil

DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 24/06/2016

VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 17.03.2017: RS 2.161,74.

EXEQUENTE(S): Cássio Kenj Fujioka Freitas, Amazonas, 405, Apto. 42-b, Canto do Forte - CEP 11700-260, Praia Grande-SP, CPF 279.173.168-74, RG 27.378.976-4, Casado, Brasileiro, ANALISTA

EXECUTADO(S):Raphael Ayres Goncalves e Oliveira, Corretor Manoel Rodrigues Procopio do Vale, 115, Samambaia - CEP 11712-450, Praia Grande-SP, CPF 328.134.788-65, RG 41.611.914-1, Solteiro, Brasileiro, Estudante

OBJETO DA AÇÃO: O autor está executando a sentença, requerendo que o réu lhe pague a quantia de R$2.161,74.

SITUAÇÃO PROCESSUAL: Início da Execução Juntado - 24/03/2017 - Processo principal: 1008162-35.2016.8.26.0477. Conclusos para Decisão - 24/03/2017 Bloqueio/penhora on line - 04/04/2017 - Vistos.Iniciada a execução.Defiro a penhora "on line", devendo ser elaborada a competente minuta via sistema BACEN-Jud.Em caso de bloqueio frutífero, providencie a serventia a imediata transferência do numerário para conta vinculada a este Juízo, intimando-se a parte para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos quais deverá ser ventilada toda a matéria de defesa.No mais, cumpre destacar que, nos termos do Enunciado nº 73 do FOJESP, bem como da nota técnica nº 01/2016, do FONAJE, além da nota à imprensa do CNJ, de 18/03/2016, a contagem dos prazos no sistema dos Juizados permanecerá em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, não se aplicando assim ao microssistema a regra estatuída no art. 219 do novo CPC.Isso porque, conforme já sedimentado pelo Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC de 2015 terá aplicação no sistema dos Juizados Especiais apenas nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios norteadores elencados no art. 2º da Lei nº 9.099/95, sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai de encontro aos critérios da celeridade, simplicidade e economia processual.Int. Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado - 12/05/2017 Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado - 18/05/2017 Petição - 22/05/2017 - Nº Protocolo: WPGE.17.70059093-1. Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo. Data: 22/05/2017 11:59. Conclusos para Decisão - 23/05/2017 Decisão - 01/06/2017 - Vistos.Expeça-se certidão de

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fls. 16


dívida, a qual poderá ser inscrita no S.P.C. e SERASA, sob pena de responsabilidade e a cargo do exeqüente. No mais, defiro a pesquisa perante o renajud para localização de bens em nome do requerido.Int. Remessa - 02/06/2017- Relação: 0157/2017. Teor do ato: Vistos.Expeça-se certidão de dívida, a qual poderá ser inscrita no S.P.C. e SERASA, sob pena de responsabilidade e a cargo do exeqüente. No mais, defiro a pesquisa perante o renajud para localização de bens em nome do requerido.Int. Advogados(s): Fabio Hidek Fujioka Freitas (OAB 178868/SP). Certidão de Publicação Expedida - 05/06/2017 - Relação :0157/2017. Data da Disponibilização: 05/06/2017. Data da Publicação: 06/06/2017. Certidão de Cartório Expedida - 09/06/2017 - Certidão – Genérica. Ofício Juntado - 09/06/2017. ADVERTÊNCIA: É de inteira responsabilidade do exequente a apresentação desta certidão aos órgãos de proteção ao crédito.

NADA MAIS. O referido é verdade e dá fé. Praia Grande, 09 de junho de 2017.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Ao Estado: Isento (Provimento CSM n° 2.356/2016)

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fls. 17


ATO ORDINATÓRIO


Classe Assunto: Cumprimento de Sentença - Responsabilidade Civil



CERTIDÃO - Ato Ordinatório

Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): para que o patrono do autor se manifeste nos autos, em cinco dias, sob pena de extinção sobre a pesquisa feita no Renajud, conforme fls. 14 ( há um veículo de propriedade do executado) e para que retire a certidão de de Cartório ou providencie sua impressão. Nada Mais. Praia Grande, 12 de junho de 2017. Eu, ___, Simone Cristina Sobo Pereira, Escrevente Técnico Judiciário.

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fls. 18





presença de V. Exa., em atenção ao ato ordinatório de fl. 18, considerando que há veículo

em nome do Executado requerer:

1) Seja – através do SISTEMA RENAJUD - enviada

ORDEM ELETRÔNICA DE RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA, LICENCIAMENTO e CIRCULAÇÃO do

veículo FIAT/PUNTO ATTRACTIVE 2014/2015 – PLACAS – FXX-3570;

2) Seja expedido MANDADO DE PENHORA E

AVALIAÇÃO do supracitado veículo, a ser cumprido no endereço1 do Executado.

P. Deferimento.

Santos, 12 de julho de 2.017.


1 Endereço/Réu: Rua Corretor Manoel Rodrigues Procópio do Vale, n. 115, Samambaia, Praia Grande/SP (CEP.

11.712-450).

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fls. 19


DESPACHO

Processo nº: 1008162-35.2016.8.26.0477/01




Juiz(a) de Direito Dr.(a). Fernanda Henriques Gonçalves.

Vistos.

Defiro o bloqueio e a penhora do veículo indicado às fls. 15, devendo a serventia

providenciar o necessário.

Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

Int.

Praia Grande, 25/07/2017


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fls. 20





Teor do ato: "Vistos.Defiro o bloqueio e a penhora do veículo indicado às fls. 15, devendo a serventia providenciar o necessário. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.Int."

Do que dou fé. Praia Grande, 26 de julho de 2017.


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Teor do ato: "Vistos.Defiro o bloqueio e a penhora do veículo indicado às fls. 15, devendo a serventia providenciar o necessário. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.Int."

Praia Grande, 27 de julho de 2017.


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fls. 22


CERTIDÃO





C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que, conforme determinação de fls. 20, efetuei o bloqueio do veículo descrito a fls. 15, conforme tela que segue. Nada Mais. Praia Grande, 18 de agosto de 2017. Eu, ___, Bernardo Motta Ficarelli, Escrevente Técnico Judiciário.

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18/08/2017 RENAJUD Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores

https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoesinsercao.jsf 1/2

RENAJUD Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: BERNARDO MOTTA FICARELLI 18/08/2017 13:14:36

Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular

Dados do Processo

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO

Comarca/Município PRAIA GRANDE

Juiz Inclusão JOAO LUCIANO SALES DO NASCIMENTO

Órgão Judiciário VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DACOMARCA DE PRAIA GRANDE

N° do Processo 100816235.2016

Total de veículos: 1Placa UF Marca/Modelo Proprietário Restrição

FXX3570 SP FIAT/PUNTOATTRACTIVE

RAPHAEL AYRES GONCALVES EOLIVEIRA Circulação

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE PRAIA GRANDEFORO DE PRAIA GRANDEVARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALAV. DR. ROBERTO DE ALMEIDA VINHAS, 9101, Praia Grande-SP - CEP 11705-090Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min

MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO

Processo Digital nº: 1008162-35.2016.8.26.0477/01




Oficial de Justiça: *

Mandado nº: 477.2017/027562-6

Justiça Gratuita

O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Praia Grande, Dr(a). João Luciano Sales do Nascimento, na forma da lei,

MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à

PENHORA E AVALIAÇÃO do VEÍCULO FIAT/PUNTO ATTRACTIVE, DE PLACA FXX-3570/SP, de propriedade do executado, Raphael Ayres Goncalves e Oliveira, Corretor Manoel Rodrigues Procopio do Vale, 115, Samambaia - CEP 11712-450, Praia Grande-SP, CPF 328.134.788-65, RG 41.611.914-1 , ou de tantos quanto bastem para garantir a execução no valor de R$ 2.161,74, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexa e deste faz parte integrante, bem como à INTIMAÇÃO do executado da penhora realizada, advertindo-o de que poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Praia Grande, 18 de agosto de 2017. FERNANDA RAMOS ANTONIO, Escrivão Judicial I.


Advogado: Dr(a). Fabio Hidek Fujioka Freitas Endereço: Avenida Senador Feijo, 816, 141, Encruzilhada - CEP 11050-300, Santos-SP

Art. 105, III, das NSCGJ: “É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências".Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a

quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no

exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código

Penal, artigos 329 “caput” e 331.

Art. 212, do CPC: Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.Artigo 5º, inciso XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

*47720170275626*

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fls. 25

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm


CERTIDÃO


Classe - Assunto: Cumprimento de Sentença - Responsabilidade Civil



Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo

Oficial de Justiça Reginaldo Antonio Guglielmetti (26528)

CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO

CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 477.2017/027562-6 dirigi-me à R. Manoel Rodrigues Procópio do Vale, nº 115, onde procedi a PENHORA, conforme o Auto que segue em anexo e AVALIAÇÃO em uma estimativa de RS 37.000,00 ( trinta e sete Mil Reais ). Após feita a penhora, INTIMEI o Sr. RAPHAEL AYRES GONÇALVES E OLIVEIRA, que aceitou a contrafé e exarou sua nota de ciente no Mandado. O referido é verdade e dou fé.

Praia Grande, 28 de agosto de 2017.

Número de Cotas: 01

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fls. 28

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12 .

fls. 29


CERTIDÃO





C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que em 12 de setembro de 2017 decorreu o prazo para o réu apresentar embargos. Nada Mais. Praia Grande, 06 de novembro de 2017. Eu, ___, Roseli de Cássia Guimarães, Chefe de Seção Judiciário.

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13 .

fls. 30


DESPACHO

Processo nº: 1008162-35.2016.8.26.0477/01




Juiz(a) de Direito Dr.(a). João Luciano Sales do Nascimento.

Vistos.

Diga o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena

de extinção.

Oportunamente, tornem.

Int.



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fls. 31





Teor do ato: "Vistos.Diga o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Oportunamente, tornem.Int."

Do que dou fé. Praia Grande, 9 de novembro de 2017.

Tatiana Regina Forte E Silva

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.

fls. 32





Teor do ato: "Vistos.Diga o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Oportunamente, tornem.Int."

Praia Grande, 10 de novembro de 2017.

Tatiana Regina Forte E Silva Escrevente Técnico Judiciário

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14 .

fls. 33





presença de V. Exa., em atenção ao r. despacho de fl. 31, requerer:

1) Seja dado efetivo cumprimento ao r. despacho de

fl. 20, no sentido de efetuar o BLOQUEIO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA do veículo FIAT/PUNTO

ATTRACTIVE 2014/2015 – PLACAS – FXX-3570, uma vez que, o comprovante de fl. 24 apenas

restringe a CIRCULAÇÃO;

2) Seja oficiado o DETRAN local a fim de que informe

a este D. Juízo se o veículo FIAT/PUNTO ATTRACTIVE 2014/2015 – PLACAS – FXX-3570 se

encontra alienado fiduciariamente (restrições financeiras).

P. Deferimento.

Santos, 11 de novembro de 2.017.


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fls. 34


DESPACHO

Processo nº: 1008162-35.2016.8.26.0477/01




Juiz(a) de Direito Dr.(a). João Luciano Sales do Nascimento.

Vistos.

Primeiramente, esclareço ao exequente que o bloqueio efetuado às fls. 24 é total,

englobando tanto ao bloqueio de transferência quanto o de circulação.

No mais, indefiro a expedição de ofício nos termos requeridos às fls. 34, uma vez

que a pesquisa de fls. 15 não aponta restrições sobre o veículo.

Diga o exequente em termos de prosseguimento, em cinco dias, sob pena de

extinção.

Int.



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41 .

fls. 35





Teor do ato: "Vistos.Primeiramente, esclareço ao exequente que o bloqueio efetuado às fls. 24 é total, englobando tanto ao bloqueio de transferência quanto o de circulação.No mais, indefiro a expedição de ofício nos termos requeridos às fls. 34, uma vez que a pesquisa de fls. 15 não aponta restrições sobre o veículo.Diga o exequente em termos de prosseguimento, em cinco dias, sob pena de extinção.Int."

Do que dou fé. Praia Grande, 24 de novembro de 2017.


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fls. 36





Teor do ato: "Vistos.Primeiramente, esclareço ao exequente que o bloqueio efetuado às fls. 24 é total, englobando tanto ao bloqueio de transferência quanto o de circulação.No mais, indefiro a expedição de ofício nos termos requeridos às fls. 34, uma vez que a pesquisa de fls. 15 não aponta restrições sobre o veículo.Diga o exequente em termos de prosseguimento, em cinco dias, sob pena de extinção.Int."

Praia Grande, 27 de novembro de 2017.


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10:

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fls. 37





presença de V. Exa., em atenção ao r. despacho de fl. 351, requerer o o prosseguimento do

feito, dando-se início aos atos de expropriação/alienação do bem penhorado, nos termos

do artigo 879, II, do Código de Processo Civil.

P. Deferimento.

Santos, 01 de dezembro de 2.017.


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fls. 38


DECISÃO

Processo nº: 1008162-35.2016.8.26.0477/01




Juiz(a) de Direito, Dr(a). João Luciano Sales do Nascimento.

Vistos.

Determino a realização da hasta por meio de leilão judicial eletrônico, autorizado

pelo art. 689-A do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/2009, cujo instrumento,

considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como

medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do

Fórum.

Nomeio a LANCE JUDICIAL Leilões Eletrônicos, regularmente cadastrada pelo

Tribunal de Justiça a proceder a realização do leilão único, por meio de hasta pública eletrônica,

observando-se o disposto nos artigos 686, 687 e 689-A, todos do CPC, assim como o Provimento

CSM nº 1625/2009.

Nos atos da divulgação da hasta pública deverá constar a data do leilão, devendo

também ser noticiado ao Juízo.

Não serão admitidos lances inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da

avaliação. A avaliação deverá ser atualizada até a data do protocolo do edital de acordo com a

tabela do TJSP. A alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui

explicitadas.

O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do

portal HTTP://www.lancejudicial.com.br e será presidido pela LANCE JUDICIAL Leilões

Eletrônicos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do

leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas.

O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de

seu advogado ou pessoalmente, se não tiver procurador constituído nos autos, devendo constar do

edital que se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado não se realizar efetivamente

no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 238, parágrafo único, do CPC, e, em

reforço, considerar-se-á a intimação feita por edital, nos termos do art. 687, §5º, do CPC.

Pela imprensa, ficam as partes e a credora hipotecária intimadas das datas, locais e

forma de realização do leilão.

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18 .

fls. 39

HTTP://www.canaljudicial.com.br/lut


Diante do disposto no art. 686, §3º, do CPC, bem como considerando-se o valor da

avaliação do bem, fica dispensada a publicação do edital de leilão no DOE, bastando sua

disponibilização no átrio do Fórum, devendo a serventia providenciar às intimações necessárias.

Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que

recaiam sobre o bem, além da comissão da Gestora LANCE JUDICIAL fixada em 5% (cinco por

cento) sobre o valor do lance vencedor.

Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da LANCE

JUDICIAL, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, através do email

[email protected], dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos

responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas,

além de providenciar a carga e extração de cópia dos autos, bem como de fotografias do bem.

Igualmente autorizo os funcionários da LANCE JUDICIAL, devidamente

identificados, a obter, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Gestora Judicial,

a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem que será vendido

no estado em que se encontra.

Int.

Praia Grande, 06 de dezembro de 2017.


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Teor do ato: "Vistos.Determino a realização da hasta por meio de leilão judicial eletrônico, autorizado pelo art. 689-A do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/2009, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum.Nomeio a LANCE JUDICIAL Leilões Eletrônicos, regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça a proceder a realização do leilão único, por meio de hasta pública eletrônica, observando-se o disposto nos artigos 686, 687 e 689-A, todos do CPC, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009.Nos atos da divulgação da hasta pública deverá constar a data do leilão, devendo também ser noticiado ao Juízo.Não serão admitidos lances inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. A avaliação deverá ser atualizada até a data do protocolo do edital de acordo com a tabela do TJSP. A alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui explicitadas.O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do portal HTTP://www.lancejudicial.com.br e será presidido pela LANCE JUDICIAL Leilões Eletrônicos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas.O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver procurador constituído nos autos, devendo constar do edital que se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 238, parágrafo único, do CPC, e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita por edital, nos termos do art. 687, §5º, do CPC.Pela imprensa, ficam as partes e a credora hipotecária intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão.Diante do disposto no art. 686, §3º, do CPC, bem como considerando-se o valor da avaliação do bem, fica dispensada a publicação do edital de leilão no DOE, bastando sua disponibilização no átrio do Fórum, devendo a serventia providenciar às intimações necessárias.Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, além da comissão da Gestora LANCE JUDICIAL fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor.Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da LANCE JUDICIAL, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, através do email [email protected], dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a carga e extração de cópia dos autos, bem como de fotografias do bem.Igualmente autorizo os funcionários da LANCE JUDICIAL, devidamente identificados, a obter, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Gestora Judicial, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem que será vendido no estado em que se encontra.Int."

Do que dou fé. Praia Grande, 7 de dezembro de 2017.


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Teor do ato: "Vistos.Determino a realização da hasta por meio de leilão judicial eletrônico, autorizado pelo art. 689-A do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/2009, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum.Nomeio a LANCE JUDICIAL Leilões Eletrônicos, regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça a proceder a realização do leilão único, por meio de hasta pública eletrônica, observando-se o disposto nos artigos 686, 687 e 689-A, todos do CPC, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009.Nos atos da divulgação da hasta pública deverá constar a data do leilão, devendo também ser noticiado ao Juízo.Não serão admitidos lances inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. A avaliação deverá ser atualizada até a data do protocolo do edital de acordo com a tabela do TJSP. A alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui explicitadas.O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do portal HTTP://www.lancejudicial.com.br e será presidido pela LANCE JUDICIAL Leilões Eletrônicos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas.O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver procurador constituído nos autos, devendo constar do edital que se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 238, parágrafo único, do CPC, e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita por edital, nos termos do art. 687, §5º, do CPC.Pela imprensa, ficam as partes e a credora hipotecária intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão.Diante do disposto no art. 686, §3º, do CPC, bem como considerando-se o valor da avaliação do bem, fica dispensada a publicação do edital de leilão no DOE, bastando sua disponibilização no átrio do Fórum, devendo a serventia providenciar às intimações necessárias.Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, além da comissão da Gestora LANCE JUDICIAL fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor.Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da LANCE JUDICIAL, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, através do email [email protected], dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a carga e extração de cópia dos autos, bem como de fotografias do bem.Igualmente autorizo os funcionários da LANCE JUDICIAL, devidamente identificados, a obter, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Gestora Judicial, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem que será vendido no estado em que se encontra.Int."

Praia Grande, 11 de dezembro de 2017.


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CERTIDÃO





C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que, em atenção ao despacho de fls. 39/40, procedi a nomeação da gestora

Judicial LanceJudicial, em auxiliares da justiça ( leiloeiro), junto ao Sistema Informatizado.

Nada Mais. Praia Grande, 11 de dezembro de 2017. Eu, ___, Simone Cristina Sobo Pereira,

Escrevente Técnico Judiciário.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA … · 2018. 6. 29. · No mais, em 07 de...

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