EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) … · acerca do Programa Minha Casa, Minha Vida ......

MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPUacuteBLICA NO MUNICIacutePIO DE PIRACICABA

Av Brasil 1034 ndash Jd Europa ndash PiracicabaSP ndash CEP 13416-530 ndash Fone (19) 3447-4000

EXCELENTIacuteSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ordf VARA FEDERAL DA SUBSECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DE PIRACICABA - SP

- URGENTE -Livre distribuiccedilatildeo

O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL pelo Procurador da

Repuacuteblica que esta subscreve no uso de suas atribuiccedilotildees constitucionais e legais vem

perante Vossa Excelecircncia com fundamento no artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo

Federal na Lei Complementar nordm 75 de 20 de maio de 1993 e na Lei nordm 7347 de 24 de

julho de 1985 propor a presente

ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA 1 com pedido de tutela antecipada em face da

CAIXA ECONOcircMICA FEDERAL empresa puacuteblica federal

inscrita no CNPJMF sob nordm 003603050001-04 podendo ser citada na sua agecircncia

situada agrave Av Visconde do Rio Claro nordm 50 Centro Rio ClaroSP

INFRATEC CONSTRUTORA LTDA pessoa juriacutedica de

direito privado inscrita no CNPJMF sob nordm 486344300001-91 com endereccedilo na Rua

Franco Mouratildeo nordm 647 Centro LemeSP1 Alguns capiacutetulos desta peccedila foram baseados na peticcedilatildeo inicial da accedilatildeo civil puacuteblica nordm

20063300005362-8 em tracircmite na 3ordf Vara Federal de Salvador ajuizada pela exma Procuradora da Repuacuteblica Nara Soares Dantas

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pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos

1ndash DO OBJETO

Trata-se de accedilatildeo civil puacuteblica que objetiva a condenaccedilatildeo

solidaacuteria da Caixa Econocircmica Federal (CEF) e da Construtora INFRATEC LTDA agraves

obrigaccedilotildees de fazer consistentes a-) na entrega aos consumidores nas exatas

condiccedilotildees em que foram ofertados agrave venda das unidades habitacionais e da

infraestrutura do condomiacutenio fechado ldquoAlto do Bosquerdquo em Rio ClaroSP

empreendimento integrante do programa federal de habitaccedilatildeo ldquoMinha Casa Minha Vidardquo

(PMCMV) b-) na reparaccedilatildeo de todos os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais

e das aacutereas comuns do condomiacutenio assegurando aos consumidores toda a proteccedilatildeo

legal do sistema do Coacutedigo de Defesa do Consumidor

Tambeacutem se busca a condenaccedilatildeo solidaacuteria de ambas as reacutes

agrave indenizaccedilatildeo e ao ressarcimento integral de todos os prejuiacutezos suportados pelos

consumidores seja pelos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) seja

pelos danos morais sofridos causados pelo atraso na entrega das unidades habitacionais

e das aacutereas comuns do condomiacutenio pelo natildeo cumprimento da oferta pelos viacutecios de

construccedilatildeo e pelo descaso das reacutes

Objetiva-se por fim a declaraccedilatildeo da abusividade de

claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos consumidores adquirentes das unidades

habitacionais eou a interpretaccedilatildeo destas claacuteusulas em conformidade com o sistema de

proteccedilatildeo do consumidor especialmente daquela que obriga o mutuaacuterio a pagar agrave Caixa Econocircmica Federal valores sob o tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo Em consequecircncia

postula-se a devoluccedilatildeo em dobro aos consumidores dos valores indevidamente pagos

agravequela instituiccedilatildeo financeira

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2 ndash INTRODUCcedilAtildeO

Em julho de 2009 foi publicada a Lei nordm 11977 dispondo

acerca do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de

assentamentos localizados em aacutereas urbanas

De acordo com o artigo 1ordm da referida lei o PMCMV tem por

finalidade criar mecanismos de incentivo agrave produccedilatildeo e aquisiccedilatildeo de novas unidades

habitacionais ou requalificaccedilatildeo de imoacuteveis urbanos e produccedilatildeo ou reforma de habitaccedilotildees

rurais para famiacutelias com renda mensal cujo limite maacuteximo eacute estipulado por aquela lei2

Em siacutentese o PMCMV tem como objetivo atender as

necessidades de habitaccedilatildeo da populaccedilatildeo de baixa renda nas aacutereas urbanas garantindo

o acesso agrave moradia digna com padrotildees miacutenimos de sustentabilidade seguranccedila e

habitabilidade

O incentivo dos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito

Federal e Municiacutepios) seraacute a concessatildeo de subvenccedilatildeo econocircmica ao beneficiaacuterio pessoa

fiacutesica doaccedilatildeo de terrenos e desoneraccedilatildeo tributaacuteria

Segundo a citada lei a subvenccedilatildeo econocircmica no ato da

contrataccedilatildeo da operaccedilatildeo de financiamento seraacute concedida ateacute o limite maacuteximo a ser

fixado em ato do Poder Executivo federal com os descontos habitacionais concedidos

nas operaccedilotildees de financiamento realizadas na forma do art 9ordm da Lei nordm 8036 de 11 de

maio de 1990 com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo - FGTS (artigo

6ordm da Lei nordm 1197709 com redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 1242411)

Com base no PMCMV a Caixa Econocircmica Federal (CEF) responsaacutevel pela gestatildeo operacional do programa e a reacute Construtora INFRATEC Ltda desenvolveram o conjunto habitacional de interesse social ldquoAlto do Bosquerdquo situado na

2 A Lei nordm 1242411 alterou a redaccedilatildeo do artigo 1ordm da Lei nordm 1197709 para fixar o limite maacuteximo atual em R$ 465000 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais)

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cidade de Rio ClaroSP denominado Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo

conforme memorial descritivo do empreendimento agraves fls 1361473

De acordo com a CEF o empreendimento previu a

construccedilatildeo do condomiacutenio em duas fases distintas sendo a primeira fase contratada em

18092009 com previsatildeo de teacutermino em oito meses e a segunda fase contratada em

30042010 com cronograma de entrega das unidades em 12 (doze) meses Ambas as

fases foram realizadas com financiamentos da CEF e descontos concedidos com

recursos do FGTS (fls 8485)

Por outro lado a INFRATEC informou que o

empreendimento prevecirc a construccedilatildeo do condomiacutenio em trecircs fases sendo a primeira e a

segunda com financiamentos da CEF e a terceira com recursos exclusivos da proacutepria

construtora Na primeira fase (FASE I MOacuteDULO I) seriam construiacutedas 40 (quarenta)

unidades habitacionais com entrega em julho de 2010 na segunda (FASE II MOacuteDULO

I) 63 (sessenta e trecircs) unidades habitacionais com entrega prevista para maio de 2011 Aleacutem das unidades habitacionais na primeira e segunda fases previu-se a

construccedilatildeo de infraestrutura completa do condomiacuteno como terraplanagem redes de

aacutegua potaacutevel e galeria pluvial pavimentaccedilatildeo bem como a construccedilatildeo da portaria muro e

fechamento salatildeo de festas dentre outros Na terceira fase seriam construiacutedas 30 (trinta)

unidades habitacionais com recursos da construtora as quais seriam por ela

comercializadas diretamente e fora do PMCMV (fls 8791)

A Prefeitura de Rio Claro por meio da Secretaria Municipal

de Habitaccedilatildeo firmou convecircnio com a INFRATEC no dia 20032009 no qual esta se

obrigou a entregar no prazo maacuteximo de 2 (dois) anos o loteamento totalmente

implantado com toda a infraestrutura exigida por forccedila da legislaccedilatildeo e com as

aprovaccedilotildees estadual e municipal com a edificaccedilatildeo das 133 (cento e trinta e trecircs)

unidades habitacionais de interesse social dentro dos padrotildees de higiene e salubridade

Apoacutes o teacutermino das construccedilotildees se comprometeu a providenciar toda a documentaccedilatildeo

para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e ainda observados os criteacuterios da CEF a utilizar o

3 As folhas a que se faraacute referecircncia nesta peticcedilatildeo inicial corresponde agrave numeraccedilatildeo do inqueacuterito civil puacuteblico nordm 1340080003112011-26 que embasa esta accedilatildeo

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cadastro da Secretaria de Habitaccedilatildeo para a ocupaccedilatildeo dos imoacuteveis residenciais Em

contrapartida o Municiacutepio isentaria a INFRATEC da taxa de aprovaccedilatildeo de projeto e da

taxa de ldquohabite-serdquo com fulcro no artigo 4ordm da lei Municipal nordm 36562006 (fls 8182)

Na qualidade de gestora operacional do PMCMV e

responsaacutevel pela concessatildeo e administraccedilatildeo dos financiamentos destinados agrave aquisiccedilatildeo

das unidades habitacionais compete agrave CEF a fiscalizaccedilatildeo da INFRATEC inclusive para

que esta cumpra o cronograma da obra observe a conformidade das construccedilotildees com o

memorial descritivo e atente para a qualidade do empreendimento dentre outras

atribuiccedilotildees

No entanto no dia 09052011 Luciana Cristina da Mota Rodrigues adquirente de uma unidade habitacional no condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo

procurou a Promotoria de Justiccedila de Rio Claro para noticiar diversas irregularidades no

empreendimento Relatou a existecircncia de atraso na entrega das unidades habitacionais

imoacuteveis fora de esquadro (isto eacute com as paredes tortas) medidas dos imoacuteveis

diferentes das que constam na planta apresentada por ocasiatildeo da venda das unidades

habitacionais emprego de material de maacute qualidade nas construccedilotildees falta de seguranccedila

para os moradores em razatildeo do tracircnsito interno das maacutequinas de construccedilatildeo natildeo

entrega das benfeitorias anunciadas por ocasiatildeo da venda dentre outras irregularidades

Noticiou ainda a cobranccedila de uma taxa mensal cobrada pela CEF desde junho de 2010

por meio de boleto bancaacuterio sob o tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo cujos valores estavam

subindo vertiginosamente sendo que no mecircs de junho2010 era de R$ 3200 (trinta e

dois reais) e em maio de 2011 foram-lhe cobrados R$ 19300 (cento e noventa e trecircs

reais) ou seja um aumento de 600 em um periacuteodo de apenas nove meses (conf

termo de depoimento agraves fls 0809)

A partir da representaccedilatildeo acima foram realizadas diversas

diligecircncias investigatoacuterias para apuraccedilatildeo dos fatos inicialmente pela Promotoria de

Justiccedila do Consumidor de Rio Claro e em continuidade por esta Procuradoria da

Repuacuteblica devidamente documentadas nos autos do inqueacuterito civil puacuteblico nordm 1340080003112011-26 que embasam esta accedilatildeo

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Constatou-se que o empreendimento denominado

condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo encontra-se eivado de vaacuterias irregularidades em prejuiacutezo de

todos os mutuaacuterios e adquirentes das unidades habitacionais algumas referentes agrave

construccedilatildeo das aacutereas privativas e comuns e outras relativas ao financiamento

habitacional as quais seratildeo analisadas separadamente a seguir

3 ndash A OFERTA NAtildeO CUMPRIDA E OS VIacuteCIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO

31 Dos fatos

Como comprova o folder publicitaacuterio amplamente divulgado

e distribuiacutedo pela INFRATEC inclusive nos ldquofeirotildeesrdquo de imoacuteveis realizados pela CEF (fl 721) foram ofertadas ao puacuteblico unidades habitacionais do empreendimento com as

seguintes caracteriacutesticas casas com 2 dormitoacuterios com aacuterea de construccedilatildeo de 51 msup2

edificados em terreno de 160 msup2 em condomiacutenio fechado com infraestrutura total e

completa dotado dos seguintes itens seguranccedilaalarme monitorado via raacutedio internet

wireless graacutetis capela portaria salatildeo de festas e circuito fechado de televisatildeo Consta

do anuacutencio que a aquisiccedilatildeo poderia ser financiada em ateacute 100 pela CEF inclusive com

a utilizaccedilatildeo dos recursos do FGTS

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Atraiacutedos e convencidos pelos atributos oferecidos no folder e

pelos demais meios de divulgaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo do empreendimento dezenas de

consumidores celebraram contratos com a CEF e a INFRATEC para a aquisiccedilatildeo de

unidades habitacionais (coacutepia do contrato-padratildeo agraves fls 1043) com o objetivo de realizar

o sonho da casa proacutepria

Esse sonho contudo tornou-se um pesadelo para esses

consumidores

Houve consideraacutevel atraso na entrega das unidadades habitacionais aos consumidores descumprindo-se desse modo o prazo acordado

Conforme informaccedilotildees prestadas pelos adquirentes desses imoacuteveis (constantes nos

formulaacuterios do Anexo I) na totalidade dos casos a entrega das casas ocorreu somente

apoacutes decorridos meses da data prometida As casas referentes agrave fase 1 do

empreendimento que deveriam ter sido concluiacutedas ateacute 18052010 somente foram

entregues aos moradores em 22022011 (fls 498503) As residecircncias da fase 2 tinham

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data prevista para ateacute o mecircs de maio de 2011 poreacutem algumas delas foram entregues

apenas no dia 15092011 e as outras no dia 11112011 (fls 498503)

Em razatildeo dessa demora muitos desses consumidores

tiveram gastos com aluguel de outro imoacutevel em periacuteodo em que jaacute poderiam estar

residindo nas unidades habitacionais em questatildeo (veja-se a este respeito a reportagem

gravada em miacutedia DVD envelopada agraves fls 234)

Aleacutem disso diversos itens ofertados publicamente

sobretudo no folder publicitaacuterio natildeo foram entregues aos adquirentes das unidades residenciais em condiccedilotildees de uso e do modo como foram prometidos tais como a

capela a seguranccedilaalarme monitorado via raacutedio o circuito fechado de televisatildeo internet

wireless graacutetis salatildeo de festas os interfones e a rede de telefonia dentre outros

O salatildeo de festas embora edificado encontra-se inacabado

e sem condiccedilotildees de uso para a finalidade a que se destina O serviccedilo de internet

wireless embora em vias de contrataccedilatildeo pela INFRATEC conforme noticiado agraves fls

845848 teraacute um custo mensal para os usuaacuterios o que contraria a gratuidade prometida

pela construtora Os interfones e a rede de telefonia embora natildeo previstos expressa e

especificamente no folder indubitavelmente integram o conceito de infraestrutura ldquototalrdquo e

ldquocompletardquo enfatizada no material promocional de vendas e foram prometidos

verbalmente aos adquirentes Ressalte-se que estes uacuteltimos itens ndash rede de telefonia e

interfones ndash satildeo essenciais para a seguranccedila dos moradores eis que atualmente natildeo haacute

controle de entrada no local por parte de visitantes externos

Como parte das obras no condomiacutenio ainda estatildeo em curso

(a fase 3 segundo a construtora que eacute desvinculada do PMCMV) haacute tracircnsito de

maacutequinas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) e depoacutesito de materiais de

construccedilatildeo o que coloca em risco a seguranccedila dos moradores mormente as crianccedilas

Algumas aacutereas internas do condomiacutenio demandam permanente manutenccedilatildeo a fim de

evitar a formaccedilatildeo de matagais responsabilidade esta que natildeo vem sendo cumprida

regularmente pela INFRATEC

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Aleacutem de natildeo terem sido entregues todos os equipamentos e

itens prometidos o empreendimento ldquoAlto do Bosquerdquo padece de diversos viacutecios de construccedilatildeo tanto nas aacutereas de uso comum do condomiacutenio como nas unidades habitacionais o que compromete gravemente a seguranccedila e a sauacutede dos moradores e a

habitabilidade e adequaccedilatildeo do condomiacutenio e das moradias

As irregularidades acima foram evidenciadas pelos

documentos e informaccedilotildees apresentados pelos moradores sobretudo em resposta aos

questionamentos especiacuteficos desta Procuradoria da Repuacuteblica (em formulaacuterio-padratildeo

respondido por mais de 40 adquirentes constantes do Anexo I) a vistoria realizada

pessoalmente por este signataacuterio acompanhado por representantes dos moradores da

INFRATEC da CEF e da Prefeitura de Rio Claro (relatoacuterio agraves fls 796812) relatoacuterios

fotograacuteficos enviados pelos moradores (fls 280297 709717 e 823828) e demais provas

colhidas no inqueacuterito civil

A proacutepria CEF em ofiacutecio datado de 07062011 (fls 8485)

reconheceu a existecircncia de viacutecios construtivos inicialmente natildeo tomando qualquer

providecircncia a respeito Posteriormente por requisiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Federal (MPF) a CEF realizou vistoria no empreendimento no dia 25102011 oportunidade em

que identificou e descreveu quais os viacutecios construtivos que entendeu existentes (fls

315327) buscando todavia minimizar a gravidade dos fatos a fim de tentar afastar ou

reduzir a sua responsabilidade O relatoacuterio fotograacutefico legendado elaborado pela CEF ilustra a quantidade de viacutecios de construccedilatildeo constatados (fls 321327)

Em relaccedilatildeo agraves aacutereas comuns podem ser apontados os

seguintes problemas principais exemplificativamente

a) inadequaccedilatildeo e insuficiecircncia do sistema de captaccedilatildeo e de

escoamento das aacuteguas pluviais sobretudo na regiatildeo de maior declividade (parte baixa do

condomiacutenio) com acuacutemulo de aacutegua na superfiacutecie e rompimento de muros e obstaacuteculos

b) muros no entorno do condomiacutenio encontram-se

inacabados e construiacutedos sem a seguranccedila necessaacuteria uma vez que constatada a falta

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de estrutura metaacutelica para dar sustentaccedilatildeo aos alicerces Segundo relatado pelos

moradores em razatildeo deste problema somente nos uacuteltimos meses o muro desabou e

teve de ser reconstruiacutedo por duas vezes pela INFRATEC

c) guias de calccedilamento e o proacuteprio calccedilamento mal

construiacutedos eou danificados

d) tamanho insuficiente do uacutenico cesto coletor de lixo

instalado no lado externo do condomiacutenio

Acima imagens do condomiacutenio registradas pelos moradores

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Informaccedilotildees e registros fotograacuteficos apresentados por morador do condomiacutenio

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Aleacutem disso as unidades habitacionais entregues tambeacutem

apresentaram diversos viacutecios de construccedilatildeo podendo ser citados

exemplificativamente problemas no alinhamento da construccedilatildeo (paredes e poacuterticos de

entrada ldquotortosrdquo) cocircmodos com dimensotildees (tamanho) inferior ao prometido infiltraccedilotildees e

umidade nas paredes e calhas das residecircncias pintura das casas manchada mal feita ou

com diferenccedila de cores pisos e revestimentos mal assentados mal cortados trincados

tortos manchados com absorccedilatildeo de umidade eou com indevidas diferenccedilas de cores

interruptores tomadas e caixas de eleacutetrica desalinhados mal colocados ou natildeo

instalados arremates de rodapeacute grosseiros paredes eou lajes com trincas rachaduras

ou remendos maacute qualidade do reboco das paredes muitos com superfiacutecie irregular eou

com remendos vazamentos em equipamentos hidraacuteulicos caiacutedas de aacuteguas incorretas

desalinhamento das telhas e emboccedilamento dos telhados cobrimento inadequado da

pintura no madeiramento aparente do beiral do telhado distorccedilotildees nos requadros de

esquadrias fiaccedilatildeo solta sobre a laje acuacutemulo de aacutegua em corredores laterias

construccedilatildeo em terreno em desniacutevel sem o preparo necessaacuterio instalaccedilotildees hidraacuteulicas e

eleacutetricas precaacuterias emprego de materiais de construccedilatildeo de maacute qualidade

As fotografias legendadas abaixo constantes do relatoacuterio

da vistoria realizada pelo MPF no dia 21112011 (fls 796812) permitem uma melhor

visualizaccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo constatados nas unidades habitacionais

CASA B7 ndash PAREDES FORA DE ESQUADRO CASA F16 ndash PINTURA E ACABAMENTO PRECAacuteRIOS

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CASA F16 ndash PINTURA E ACABAMENTO PRECAacuteRIOS CASA F16 ndash RACHADURAS NO REBOCO E INSTALACcedilOtildeES ELEacuteTRICAS APARENTES

CASA F12 (ENTREGUE HAacute SEIS MESES) ndash PISOS E PAREDES COM RACHADURAS

Informaccedilatildeo teacutecnica apresentada por engenheiro civil do

Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras de Rio ClaroSP que

acompanhou a pedido do MPF a vistoria no condomiacutenio corroborou todos os viacutecios de

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construccedilatildeo e demais irregularidades descritos acima inclusive a desconformidade das

medidas (tamanho) de alguns comocircdos da residecircncia e a respectiva planta (fls 793795)

Relatoacuterios fotograacuteficos encaminhados pelos moradores

possibilitam ter melhor noccedilatildeo da dimensatildeo dos problemas verificados

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Patente portanto a existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo (em

sentido amplo) nas unidades residenciais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como

de oferta natildeo cumprida pelos fornecedores razatildeo pela qual as reacutes devem ser

devidamente responsabilizadas

32 Da aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor

A relaccedilatildeo complexa estabelecida entre os adquirentes das

unidades habitacionais de um lado e a INFRATEC e a CEF de outro caracteriza

relaccedilatildeo de consumo de modo a atrair a incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor

(CDC Lei nordm 807890) Nesse sentido acertamente tecircm se pronunciado o Poder

Judiciaacuterio em casos semelhantes

CIVIL CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

VIacuteCIOS NO IMOacuteVEL RELACcedilAtildeO DE CONSUMO APLICACcedilAtildeO DO

CDC A INSTITUICcedilOtildeES BANCAacuteRIAS 1 Contrato bancaacuterio de arrendamento residencial com opccedilatildeo de compra envolve relaccedilatildeo juriacutedica de consumo nos termos do CDC 2 A

presenccedila de viacutecios no imoacutevel que o tornam inabitaacutevel enseja a

nulidade do contrato e a responsabilidade da instituiccedilatildeo que o

arrendou com a devoluccedilatildeo das parcelas pagas 3 A mera assinatura de contrato de recebimento onde consta menccedilatildeo a vistoria natildeo configura prova bastante da integridade de imoacutevel pois eacute condiccedilatildeo agrave entrega das chaves ao arrendataacuterio 4 Recurso desprovido (RECURSO 200433007211406 Relator

JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Turma Recursal dos

Juizados Especiais Federais da Seccedilatildeo Judiciaacuteria da Bahia

03082004) (Destaquei)

Fixada a premissa acima ao tratar da oferta dispotildee o CDC

Art 30 Toda informaccedilatildeo ou publicidade suficientemente

precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicaccedilatildeo

com relaccedilatildeo a produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados

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obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (Destaquei)

Podem ser extraiacutedos do dispositivo acima os dois principais

efeitos juriacutedicos da oferta decorrentes do que a doutrina denomina de princiacutepio da

vinculaccedilatildeo4 obriga o fornecedor em relaccedilatildeo aos seus termos e integra o contrato com

base nela celebrado independentemente de neste uacuteltimo constar textualmente

Deveras o CDC conferiu grande relevacircncia ao direito de

informaccedilatildeo do consumidor caracterizando-o como um direito baacutesico (art 6ordm III) e

fixando-lhe contornos miacutenimos para que possa ser adequadamente exercido Ora a

oferta ao puacuteblico realizada pelos meios publicitaacuterios ou natildeo leva ao conhecimento do

consumidor informaccedilotildees muitas vezes determinantes para a escolha acerca da aquisiccedilatildeo

de um determinado produto ou serviccedilo Evidente portanto que as informaccedilotildees

veiculadas na oferta devem ser verdadeiras e plenamente observadas pelo fornecedor

sob pena de tornar viciada a opccedilatildeo de compra do consumidor

Quando da veiculaccedilatildeo das informaccedilotildees de venda das

unidades habitacionais tanto pelos meios publicitaacuterios (vide folder acima) como pelas

informaccedilotildees verbais prestadas pelos prepostos da INFRATEC aos interessados

prometeu-se a entrega de um condomiacutenio fechado de qualidade com conceito moderno

e infraestrutura completa com ecircnfase na seguranccedila dos moradores Um condomiacutenio

fechado com casas pequenas mas com bom acabamento

A entrega de unidades habitacionais com peacutessimo

acabamento e condiccedilotildees de habitabilidade precaacuterias muitas das quais com riscos agrave

seguranccedila dos moradores e a falta da disponibilizaccedilatildeo dos itens de infraestrutura

prometidos aleacutem de frustrar a legiacutetima expectativa dos consumidores descumpre a

oferta nos termos em que foi realizada ao puacuteblico 4 Consoante magisteacuterio de Antocircnio Hermann de Vasconcellos e Benjamin ldquo[] a vinculaccedilatildeo eacute um dos

princiacutepios informadores do marketing em qualquer de suas modalidades Eacute a resposta que o Direito daacute ao relevantiacutessimo papel que este fenocircmeno assume na sociedade de consumo O princiacutepio encontra sua justificativa pois no potencial persuasivo das teacutecnicas de marketing natildeo sendo raro contudo o resgate em amparo da tese de sua forccedila obrigatoacuteria de noccedilotildees antigas como o adaacutegio protestatio contra factum non valetrdquo Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto 8 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 2004 p 257

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Ademais os diversos viacutecios de construccedilatildeo (em sentido

amplo) que afetam a totalidade das unidades habitacionais e aacutereas comuns do

empreendimento ensejam a aplicaccedilatildeo dos sistemas de responsabilidade pelo fato e pelo

viacutecio regulados pela legislaccedilatildeo consumerista

Com efeito o CDC instituiu dois sistemas de

responsabilidade os quais foram nominados respectivamente de responsabilidade pelo

fato do produto ou do serviccedilo e a responsabilidade pelo viacutecio do produto ou do serviccedilo

O Coacutedigo protege o consumidor franqueando-lhe a

possibilidade de reparaccedilatildeo por viacutecios ou defeitos de adequaccedilatildeo do produto ou serviccedilo Eacute

a hipoacutetese de responsabilidade pelo viacutecio (em sentido estrito) Neste caso o viacutecio ou

defeito do produto compromete sua prestabilidade ou servibilidade ensejando uma

desvantagem econocircmica para o consumidor que natildeo ultrapassa a medida exata de sua

inservibilidade ou imprestabilidade Esse eacute o caso do art 18 que assim estaacute redigido

Art 18 Os fornecedores de produtos de consumo duraacuteveis ou natildeo

duraacuteveis respondem solidariamente pelos viacutecios de quantidade

que os tornem improacuteprios ou inadequados ao consumo a que se

destinam ou lhes diminuam o valor assim como aqueles

decorrentes da disparidade com as indicaccedilotildees constantes do

recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitaacuteria

respeitadas as variaccedilotildees decorrentes de sua natureza podendo o

consumidor exigir a substituiccedilatildeo das partes viciadas

A proacutepria CEF como agente financeiro e responsaacutevel pela

supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo das obras do Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo em vistorias

teacutecnicas realizadas reconheceu a existecircncia de diversos viacutecios na obra (fls 8485 e

315327) muito embora tente minimizar a gravidade dos fatos para furtar-se agrave sua

responsabilidade como jaacute descrito e demonstrado acima

Referidos viacutecios construtivos tornam as unidades

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habitacionais improacuteprias e inadequadas para a finalidade a que se destinam Na melhor

das hipoacuteteses esses viacutecios implicam na diminuiccedilatildeo de valor das residecircncias

desvalorizaccedilatildeo que por si mesma natildeo fossem os demais agravantes jaacute demandaria o

ressarcimento aos moradores daquele condomiacutenio

Embora esta accedilatildeo tambeacutem verse sobre a responsabilidade

pelo fato do produto e do serviccedilo (arts 12 e 14 CDC) para o que caberaacute indenizaccedilatildeo

natildeo se haacute de negar que tambeacutem houve viacutecio no produto e no serviccedilo (arts 18 e 20

CDC) pois os imoacuteveis padecem de viacutecios de qualidade que os tornam improacuteprios para o

uso a que se destinam Assim haacute que se abrir aos lesados o leque de escolhas de que

trata o art 18 sect 1ordm do CDC quais sejam

I a substituiccedilatildeo do produto por outro da mesma espeacutecie em

perfeitas condiccedilotildees de uso

II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente

atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos

III o abatimento proporcional do preccedilo

Muito semelhante eacute o que o CDC dispotildee quanto aos

serviccedilos

Art 20 O fornecedor de serviccedilos responde pelos viacutecios de

qualidade que os tornem improacuteprios ao consumidor ou lhes

diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da

disparidade com as indicaccedilotildees constantes da oferta ou mensagem

publicitaacuteria podendo o consumidor exigir alternativamente e agrave sua

escolha

I a reexecuccedilatildeo dos serviccedilos sem custo adicional e quando

cabiacutevel




Acrescente-se a isso o que dispotildee o sect 1deg do art 20 sobre o

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caso da reexecuccedilatildeo do serviccedilo () sect 1deg A reexecuccedilatildeo dos serviccedilos poderaacute ser confiada

a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do fornecedor

Eacute pois perfeitamente cabiacutevel que seja dado aos

consumidores a escolha entre rescindir o contrato e receber o dinheiro que empregaram

corrigido e mais perdas e danos o abatimento proporcional do preccedilo pago a correccedilatildeo

de todos os viacutecios de construccedilatildeo existentes ou fazer com que sejam construiacutedas novas

unidades residenciais por empresa(s) devidamente capacitada(s) de sua(s) escolha(s)

por conta das Requeridas aqui tambeacutem sem prejuiacutezo de indenizaccedilotildees por perdas e

danos Esta opccedilatildeo aleacutem de tutelar de forma mais plena os consumidores lesados

prestigia o direito agrave moradia e o sonho da casa proacutepria

Aleacutem da responsabilidade pelo viacutecio do produto e do serviccedilo

tambeacutem eacute aplicaacutevel ao caso o sistema de responsabilidade pelo fato do produto e do serviccedilo

Por fato do produto se entende o dano causado por defeito

apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor A ideacuteia de dano segundo entendimento

da doutrina abrange natildeo apenas os chamados danos emergentes mas tambeacutem os

chamados lucros cessantes e ainda os jaacute conhecidos danos morais Essa a

interpretaccedilatildeo sistemaacutetica que se extrai da leitura da Constituiccedilatildeo Federal (CF88 art 5ordm

incisos V e X) que admite inclusive a cumulaccedilatildeo com danos materiais (suacutemula nordm 37 do

STJ) desde que o fato do produto decirc ensejo a estes e agravequeles

O CDC no art 12 assim dispotildee

Art 12 O fabricante o produtor o construtor nacional ou

estrangeiro e o importador respondem independentemente da

existecircncia de culpa pela reparaccedilatildeo dos danos causados aos

consumidores por defeitos decorrentes de projeto fabricaccedilatildeo

montagem foacutermulas manipulaccedilatildeo apresentaccedilatildeo ou

acondicionamento de seus produtos bem como por informaccedilotildees

insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizaccedilatildeo e riscos

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Para a responsabilizaccedilatildeo do fornecedor pelo fato do

produto haacute pois de haver um dano e mais do que isso este deve ter ocorrido de um

defeito do produto Daiacute a trilogia defeito-dano-nexo de causalidade para o ensejo da

responsabilidade pelo fato do produto Sem defeito pela sistemaacutetica do Coacutedigo natildeo haacute

falar-se em responsabilidade objetiva do fornecedor Por isso mesmo aliaacutes o Coacutedigo

elenca a inexistecircncia de defeito como causa excludente da responsabilidade do devedor

no paraacutegrafo 3ordm inc II do art 12

O fato do produto exsurge agrave perfeiccedilatildeo no caso do

Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo face aos graves prejuiacutezos materiais e morais advindos dos

vaacuterios viacutecios e defeitos inerentes agrave sua construccedilatildeo como sobejamente comprovado

Surge daiacute inexoraacutevel o direito dos consumidores de obterem a reparaccedilatildeo desses graves

prejuiacutezos materiais e morais sofridos

De efeito para o Coacutedigo satildeo direitos baacutesicos do consumidor art 6ordm II e VI respectivamente a proteccedilatildeo da vida sauacutede e seguranccedila

contra os riscos provocados por praacuteticas no fornecimento de produtos e serviccedilos

considerados perigosos ou nocivosrdquo e ldquoa efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos

patrimoniais e morais individuais coletivos e difusosrdquo

Em mateacuteria de relaccedilatildeo de consumo diferentemente dos

ditames do Coacutedigo Civil que em seu art 186 exige que o ato iliacutecito venha acompanhado

de demonstraccedilatildeo de culpa do agente para que seja reparado o dano o CDC veio em

socorro dos consumidores antes desprotegidos pela impossibilidade de comprovar o que

estava fora de seu alcance fazecirc-lo Agora estaacute expliacutecito na lei a responsabilidade eacute

independente da existecircncia de culpa nos termos dos arts 12 e 14 do CDC Cuida-se de responsabilidade objetiva

Veja-se ainda a este respeito o seguinte julgado

ldquoA responsabilidade pela perfeiccedilatildeo da obra eacute o primeiro dever legal

de todo profissional ou firma de Engenharia Arquitetura ou

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Agronomia sendo de se presumir em qualquer contrato de

construccedilatildeo particular ou puacuteblica mesmo que natildeo conste de

nenhuma claacuteusula do ajuste Isto porque a construccedilatildeo civil eacute

modernamente mais que um empreendimento leigo um processo

teacutecnico de alta especializaccedilatildeo que exige aleacutem da peritia artis do

praacutetico do passado a peritia technica do profissional da

atualidaderdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1127952600 rel Des

Guilherme Santini Teodoro julgado em 13062006 ndash invocando

entendimento de Hely Lopes Meirelles)

Ressalte-se por fim ser obrigaccedilatildeo de resultado a que

vincula a solidez do imoacutevel em favor do comprador (ldquoA responsabilidade do construtor em

relaccedilatildeo ao consumidor eacute de resultado de modo que a obra seja entregue com solidez e

seguranccedila na forma do art 618 do CCrdquo TJRJ Apelaccedilatildeo nordm 200700139510DECIMA

OITAVA CAMARA CIVEL Rel Des Luis Felipe Salomatildeo julgado em 06112007)

Assim as reacutes devem ser condenadas a indenizar os danos

materiais e morais sofridos pelos moradores que poderatildeo ser liquidados e executados

individualmente na fase proacutepria conforme preceitua o artigo 103 sect 3ordm do CDC

Art 103 Nas accedilotildees coletivas de que trata este coacutedigo a sentenccedila

faraacute coisa julgada

(hellip)

sect 3deg Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art 16 combinado

com o art 13 da Lei ndeg 7347 de 24 de julho de 1985 natildeo

prejudicaratildeo as accedilotildees de indenizaccedilatildeo por danos pessoalmente

sofridos propostas individualmente ou na forma prevista neste

coacutedigo mas se procedente o pedido beneficiaratildeo as viacutetimas e

seus sucessores que poderatildeo proceder agrave liquidaccedilatildeo e agrave

execuccedilatildeo nos termos dos arts 96 a 99

Em relaccedilatildeo aos prejuiacutezos sofridos individualmente por cada

um dos moradores a sentenccedila nesta accedilatildeo iraacute reconhecer os respectivos direitos A

quantificaccedilatildeo do montante do valor individual pertinente a cada um dos consumidores

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seraacute objeto de liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo posterior em autos apartados individualmente

conforme sistemaacutetica adotada pelo CDC5

4 ndash DAS CLAacuteUSULAS ABUSIVAS

Para a aquisiccedilatildeo das unidades habitacionais do condomiacutenio

ldquoAlto do Bosquerdquo no acircmbito do PMCMV os consumidores firmaram um contrato-padratildeo

intitulado ldquocontrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e muacutetuo para

construccedilatildeo de unidade habitacional com fianccedila alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e outras

obrigaccedilotildees ndash financiamento de imoacutevel na planta ndash recursos FGTS ndash programa Minha

Casa Minha Vidardquo (coacutepia agraves fls 1043) Neste contrato figuram como vendedores os

proprietaacuterios do terreno6 como compradordevedorfiduciante o adquirente da unidade

habitacional a INFRATEC como entidade organizadora e interveniente construtora e a

CEF como credora

Em consonacircncia com a teleologia do CDC diploma legal

que estabelece mecanismos de proteccedilatildeo estatal destinados a restabelecer o

desequiliacutebrio das relaccedilotildees consumeristas as claacuteusulas abusivas estipuladas nos

contratos de consumo satildeo nulas de pleno direito cujo reconhecimento judicial eacute mateacuteria

de ordem puacuteblica (arts 1ordm cc 51 caput do CDC)

5 Consoante esclarece Antocircnio Herman V Benjamin ldquo[a] accedilatildeo prevista no art 91 abrange todas as viacutetimas de um determinado evento do mercado de consumo Podem ser beneficiados pela accedilatildeo os consumidores vitimados ou mesmo os terceiros atingidos (consumidores equiparados) em razatildeo de desconformidade de consumo (acidente de consumo praacutetica abusiva claacuteusula abusiva publicidade enganosa etc)rdquo Marques Claacuteudia Lima et al Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor 3ordf ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2010 p 1401

6 Verifica-se que o contrato eacute complexo e comporta diferentes relaccedilotildees juriacutedicas distintas entre as partes cada qual com um feixe especiacutefico de direitos e obrigaccedilotildees agrupaacuteveis em dois negoacutecios juriacutedicos principais conforme se verifica da claacuteusula B3 o primeiro referente a compra e venda do terreno e a construccedilatildeo da unidade habitacional e o segundo relativo ao contrato de muacutetuo As claacuteusulas impugnadas nesta accedilatildeo dizem respeito tatildeo-somente agrave segunda operaccedilatildeo ou seja o contrato de muacutetuo celebrado entre a instituiccedilatildeo financeira (CEF) e o adquirentemutuaacuterio tendo como fiadora (na fase de construccedilatildeo) a INFRATEC Desse modo entende o parquet federal desnecessaacuteria a inclusatildeo dos vendedores no poacutelo passivo da accedilatildeo providecircncia esta que aleacutem de absolutamente inoacutecua (eis que a esfera juriacutedica daqueles natildeo seraacute afetada pelo resultado desta demanda) tumultuaria demasiadamente o feito com a praacutetica de atos inuacuteteis Ademais natildeo se busca a rescisatildeo ou a anulaccedilatildeo de todo o contrato mas apenas a declaraccedilatildeo de nulidade de algumas de suas claacuteusulas eivadas de abusividade eou da interpretaccedilatildeo que a elas tem sido dada pela CEF Claacuteusulas estas que concernem agraves obrigaccedilotildees do mutuaacuterio em relaccedilatildeo agrave CEF o que evidencia de uma vez por todas que somente esta uacuteltima a INFRATEC e os consumidores teratildeo as suas esferas juriacutedicas atingidas com a declaraccedilatildeo de nulidade que se busca neste toacutepico da accedilatildeo

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Essa proteccedilatildeo contratual pelo CDC decorre da situaccedilatildeo de

vulnerabilidade e inferioridade dos consumidores frente ao fornecedor que em regra

dispotildee de maior poderio econocircmico e de respaldo teacutecnico e juriacutedico para entabular as

suas contrataccedilotildees no mercado de consumo Eacute o fornecedor quem elabora

unilateralmente todas as claacuteusulas contratuais cabendo ao consumidor tatildeo somente a

opccedilatildeo de aceitaacute-las tal como apresentadas ou natildeo adquirir o produto ou serviccedilo Natildeo haacute

margem para negociaccedilatildeo das claacuteusulas essenciais do negoacutecio juriacutedico inclusive

daquelas que estabelecem as responsabilidades do consumidor Pode o consumidor

aderir ou natildeo aderir ao negoacutecio sendo que por vezes caso escolha a segunda opccedilatildeo

natildeo poderaacute adquirir ou produto o serviccedilo diante do ldquomonopoacuteliordquo de fato muitas vezes

exercido pelo fornecedor Em corolaacuterio incumbe agravequele que elabora o contrato-padratildeo

(fornecedor) fazecirc-lo de forma clara e precisa observando os princiacutepios da boa-feacute objetiva

da lealdade e da transparecircncia sob pena ver declaradas nulas as claacuteusulas ou de ser-

lhes atribuiacuteda a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel agrave parte aderente do contrato

Nessa esteira pelo sistema do CDC a consequecircncia

juriacutedica da abusividade de uma determinada claacuteusula contratual eacute a declaraccedilatildeo de sua

nulidade que consequentemente passa a ser desconsiderada Em homenagem ao

princiacutepio da preservaccedilatildeo dos contratos a abusividade da claacuteusula natildeo induz

necessariamente agrave nulidade de todo o contrato desde que a exclusatildeo daquela natildeo

acarrete ocircnus excessivo a qualquer das partes (art 51 sect 2ordm do CDC)

Veja-se ademais que nos contratos de consumo

especialmente aqueles de adesatildeo cujas claacuteusulas satildeo padronizadas e que natildeo permitem

a discussatildeo ou modificaccedilatildeo pelo consumidor (caso destes autos) elas devem ser

redigidas em termos claros com destaque para aquelas que limitam direitos do

consumidor (art 54 sectsect 3ordm e 4ordm do CDC) Nos contratos que envolvam outorga de creacutedito

ou concessatildeo de financiamento ao consumidor haacute deveres especiacuteficos de informaccedilatildeo

previstos no art 52 do CDC

Se as disposiccedilotildees do contrato forem redigidas de modo a

dificultar o seu sentido ou alcance elas natildeo obrigaratildeo o consumidor (art 46 do CDC) e

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em sendo possiacutevel se extrair mais de uma interpretaccedilatildeo deveraacute ser aplicada aquela que

seja mais beneacutefica ao consumidor (art 47 do CDC) Neste sentido a jurisprudecircncia

APELACcedilAtildeO SFH PLANO DE EQUIVALEcircNCIA SALARIAL

INTERPRETACcedilAtildeO FAVORAacuteVEL AO CONSUMIDOR BOA-FEacute

TR INDEXADOR QUE NAtildeO EXPRESSA A DESVALORIZACcedilAtildeO

DA MOEDA MAS JUROS COMPENSATOacuteRIOS INVIABILIDADE

PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO

DA CASA PROacutePRIA PROVIMENTO I - Agrave consideraccedilatildeo de que o consumidor eacute a parte mais fraca na relaccedilatildeo de consumo o art 47 do CDC enuncia a regra de que em havendo duacutevida dever-se-aacute procurar a soluccedilatildeo mais favoraacutevel agravequele fazendo emergir a assertiva de que no labor exegeacutetico o inteacuterprete deveraacute ater-se agrave maacutexima da boa-feacute buscando-se mais a intenccedilatildeo das partes do que o sentido gramatical das claacuteusulas negociais Sendo assim natildeo se concebe que em pacto de

financiamento habitacional onde se perfilhe o plano de

equivalecircncia salarial consagre-se disposiccedilatildeo que permita a

mutaccedilatildeo do valor das prestaccedilotildees por iacutendice estranho agrave alteraccedilatildeo

da remuneraccedilatildeo das partes (hellip) III - Recurso provido (TRF 5ordf

Regiatildeo AC 200080000065127 Apelaccedilatildeo Civel ndash 263343 Relator

Desembargador Federal Ediacutelson Nobre Quarta Turma Fonte DJ -

Data25032003 ndash Paacutegina866) (Destaquei)

As disposiccedilotildees especiacuteficas sobre a proteccedilatildeo contratual

encontram-se em perfeita consonacircncia com os direitos baacutesicos assegurados ao

consumidor pelo CDC em seu artigo 6ordm dentre os quais agrave ldquoinformaccedilatildeo adequada e clara

sobre os diferentes produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de quantidade

caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade e preccedilordquo (III) ldquoa proteccedilatildeo contra () praacuteticas e

claacuteusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviccedilosrdquo (IV) e ldquoa

modificaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais que estabeleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais ou

sua revisatildeo em razatildeo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosasrdquo

(V)

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Da anaacutelise do teor do contrato-padratildeo verifica-se a

existecircncia de diversas claacuteusulas abusivas eou em desacordo com as disposiccedilotildees do

CDC que merecem imediata correccedilatildeo judicial

41 Da abusividade da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo

As principais claacuteusulas abusivas do contrato e que tecircm

lesado os direitos dos adquirentes das unidades habitacionais desde a contrataccedilatildeo satildeo

aquelas que preveem a cobranccedila de taxas de juros sobre o financiamento sob o roacutetulo

de ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da entrega das chaves ao adquirente

Estabelece o contrato-padratildeo

CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DE TAXAS Agrave VISTA NA FASE DE CONSTRUCcedilAtildeO E DE AMORTIZACcedilAtildeO E DOS ENCARGOS MENSAIS

Satildeo devidas seguintes taxas e encargos

(hellip)

II ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente na fase de construccedilatildeo mediante deacutebito em conta o que fica desde jaacute autorizadoa ndash Encargos relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa

prevista no item ldquoCrdquo deste instrumento incidentes sobre o saldo

devedor apurado no mecircs

b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB

c ndash Taxa de Administraccedilatildeo

(hellip)

V ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo mediante boleto bancaacuterio folha de pagamento ou deacutebito em conta de livre movimentaccedilatildeo de qualquer tipo titulada pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) sendo que em caso de opccedilatildeo pelo deacutebito em conta este fica desde jaacute autorizadoa ndash Prestaccedilatildeo de Amortizaccedilatildeo e Juros (A+J) agrave taxa prevista no

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item ldquoCrdquo desde instrumento



(hellip)

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO ndash O pagamento dos encargos devidos

durante o periacuteodo de construccedilatildeo seraacute realizado na data de seu

vencimento independentemente de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo

mediante deacutebito em conta poupanccedila vinculada ao

empreendimento titulada pelos DEVEDORES podendo ser

utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta

(hellip)

PARAacuteGRAFO QUINTO ndash A amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seraacute

efetuada em prestaccedilotildees mensais e sucessivas vencendo-se a

primeira parcela de amortizaccedilatildeo no mecircs subsequente ao teacutermino

do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura

do presente contrato de muacutetuo

(hellip)

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO ndash O pagamento de

encargos mensais eacute devido a partir do mecircs subsequente agrave

contrataccedilatildeo com vencimento no mesmo dia de assinatura deste

instrumento e subdivide-se em dois periacuteodos

i) Durante a fase de construccedilatildeo onde satildeo devidos encargos

relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa prevista no

Quadro ldquoCrdquo incidentes sobre o saldo devedor apurado no mecircs e

da comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB e da Taxa de Administraccedilatildeo se

devida descrita na letra ldquoCrdquo deste instrumento

II) Apoacutes a fase de construccedilatildeo inicia-se o periacuteodo do retorno no

qual a quantia mutuada seraacute restituiacuteda pelos DEVEDORES agrave CEF

por meio de encargos mensais e sucessivos iniciando-se no mecircs

subsequente ao teacutermino do cronograma de obras e compreende

parcela de amortizaccedilatildeo e juros calculada pelo sistema de

amortizaccedilatildeo descrito na letra ldquoCrdquo deste instrumento e os

acessoacuterios quais sejam Taxa de Administraccedilatildeo se for o caso e a

comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB descritos neste instrumento

(negrito do original sublinhado nosso)

28 de 62



De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente

as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute

devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II

sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo

fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V

passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase

de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras

Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a

CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva

entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso

com o ordenamento juriacutedico

Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de

claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do

Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando

algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por

aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no

cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva

a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em

conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma

vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos

destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia

A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem

vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega

das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA

E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS

COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute

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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO

FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO

1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em

construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da

entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse

periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao

promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido

2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de

pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel

cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se

haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para

com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila

reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por

aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido

(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL

670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA

TURMA Fonte DJE DATA23092010)

No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem

abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade

habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados

pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-

se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela

construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O

repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo

do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma

fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela

CEF agraves fls 486)

Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de

juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez

que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas

necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os

condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo

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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada

dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional

adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive

para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os

beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da

chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora

Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser

indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o

cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e

atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)

Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso

se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores

observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois

sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se

De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de

construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras

Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos

prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no

cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)

O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo

da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as

primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a

INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)

As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2

por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em

30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo

deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada

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para 30082011 (fl 94)

Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de

construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer

autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no

cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que

natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos

com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a

respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da

prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo

O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos

prazos

Qtde casas

Data da contrataccedilatildeo

Data prevista p entrega

no cronograma original

Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo

autorizada pela CEF

Data da entrega das chaves

1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211

2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111

Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de

construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No

entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de

que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do

ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme

informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)

Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem

de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem

exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de

construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de

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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave

amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos

consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias

municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da

INFRATEC (fl 82)

Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para

que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive

adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os

reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma

postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das

construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se

estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos

consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e

prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais

partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo

Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos

consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012

(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema

da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave

cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que

uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a

quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos

consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta

a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro

Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o

que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer

agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas

possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute

diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas

33 de 62



claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo

Portanto em siacutentese conclui-se

a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute

abusiva e portanto indevida

b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da

entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de

construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de

construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento

c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo

esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de

obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes

ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de

ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de

ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato

5 ndash DOS DANOS MORAIS

A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela

INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por

programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores

ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado

A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua

qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo

Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra

proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A

aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade

34 de 62



das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a

busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais

No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um

pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do

descaso e da incuacuteria das reacutes

Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com

suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero

aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel

De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no

Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou

obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer

perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e

suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada

Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de

sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem

entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de

funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)

Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute

prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em

situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e

menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o

consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)

8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o

35 de 62



procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9

Assim

()

a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua

casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de

uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem

ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos

morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve

ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso

parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325

Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator

Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)

Da mesma maneira

Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos

materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento

Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido

improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a

produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais

Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido

aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia

dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal

em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo

decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos

Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)

salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS

IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel

usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)

9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)

36 de 62



Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de

2009)

ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE

CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -

RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -

DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da

construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas

descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se

refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral

por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo

frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a

propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero

aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do

imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)

rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)

()

2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto

defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave

compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou

morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem

ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O

dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e

compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando

margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm

70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de

Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em

28102003)

Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no

empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as

soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os

representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a

se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a

37 de 62



intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas

sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica

A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema

maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos

serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de

perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o

intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas

recebidas

A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV

fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente

sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia

dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a

situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua

cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma

distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente

O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante

agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando

interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que

fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada

alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes

muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por

outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora

de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer

adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa

ldquotrocardquo de unidades habitacionais

O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a

irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias

juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados

38 de 62



6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL

Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e

preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos

consumidores a teor do CDC

Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor

()

III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a

inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando

a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele

hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias

Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz

promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a

hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da

clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a

presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em

benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois

dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso

concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como

consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova

No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade

constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das

alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico

que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de

vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais

instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria

realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada

pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls

793794)

39 de 62



A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente

comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico

A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute

manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita

anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os

consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa

renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da

construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o

proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando

aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era

um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria

A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute

evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra

(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos

puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees

(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os

procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os

materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel

superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os

fatos versados nesta accedilatildeo

Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a

inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ

COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de

exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram

efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas

procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes

40 de 62



- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara

aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do

ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)

Recurso conhecido e provido em parte

(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0

Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA

Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ

01092003 p 291) (Destaquei)

Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos

viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual

dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do

ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores

adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem

decidido o STJ

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS

DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS

NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO

CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam

os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do

Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de

Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos

causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos

relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de

origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo

que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem

fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos

baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos

inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no

41 de 62



processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo

ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de

experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu

talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas

evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de

acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das

alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia

do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em

todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel

que o magistrado a fundamente demonstrando seu

convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal

Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a

determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus

probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9

Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo

(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE

DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO

MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC

POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA

MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA

POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade

42 de 62



beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras

a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das

viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a

inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo

individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso

especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO

ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE

SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE

DATA18022011) (Destaquei)

Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que

ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da

produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o

ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com

uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus

da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai

junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os

meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash

arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em

acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande

ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e

despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10

Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente

a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada

7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA

A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista

10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846

43 de 62



o disposto no CDC

Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a

responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo

existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio

Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a

solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais

Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos

da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas

anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam

executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a

INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas

em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os

apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta

contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos

moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da

INFRATEC

Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art

9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da

obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a

medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente

assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que

esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o

memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo

No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister

fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo

das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo

instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de

acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no

prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes

44 de 62



das unidades habitacionais

A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute

questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados

A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de

construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de

habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e

determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da

obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf

Turma Dec 13111998 DJ 26021999)

RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO

AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO

CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA

284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA

(hellip)

II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa

Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente

financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos

viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo

Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ

Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)

PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS

IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO

LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA

INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE

JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia

45 de 62



por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para

anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao

Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito

(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL

RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA

SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)

(Destaquei)

Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave

venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com

ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o

PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e

da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a

obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira

8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA

O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo

permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da

Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime

democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis

Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo

do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso

XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)

No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute

sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como

por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal

dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e

46 de 62



tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890

Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto

no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao

Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de

responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade

de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do

CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o

represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser

declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de

qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo

A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da

legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de

interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade

de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme

se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA

LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA

COBERTURA DO PROAGRO

1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO

sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia

Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo

passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico

Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para

promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos

e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes

uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo

(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em

casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o

Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual

na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham

significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4

47 de 62



O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura

da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos

produtores titulares de interesses individual homogecircneo na

qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do

PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec

05121995 DJ 310196) (Destaquei)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL

PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS

CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL

DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave

MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO

MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais

foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original

oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo

sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em

face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do

Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e

determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular

prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash

200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL

FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1

DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)

Compartilha do mesmo entendimento o renomado

doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita

ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a

11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995

48 de 62



defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa

atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no

art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus

direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees

coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o

fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja

solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou

individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples

circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu

exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do

direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de

qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual

homogecircneo)rdquo (Grifou-se)

Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que

ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida

legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de

direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par

uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo

esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria

cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que

compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129

nordm IX CF)

As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e

interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil

institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz

12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627

49 de 62



ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da

ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses

sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos

direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada

no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o

ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a

defesa de direitos individuais homogecircneos tratados

coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas

finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao

Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos

artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos

127 e 129 nordm IX da CFrdquo

Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece

ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos

interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o

legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes

puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de

demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e

direitos disponiacuteveisrdquo13

A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses

individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os

imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na

execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as

consequumlecircncias deste fato

De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns

do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura

natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de

13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156

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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os

consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel

de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte

contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a

indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos

moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo

sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a

copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com

a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC

Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de

interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave

moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute

direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao

direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no

pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico

Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica

Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade

- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados

relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo

desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para

propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais

homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao

Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que

alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -

O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos

vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso

especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min

NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)

Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a

51 de 62



propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da

Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve

diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do

art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal

9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA

Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no

presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar

Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil

Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou

parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial

desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da

verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e

I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo

ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto

propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu

Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em

demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC

abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC

Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo

de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da

obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado

praacutetico equivalente ao do adimplemento

(hellip)

sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo

justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz

52 de 62



conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o

reacuteu

sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor

multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for

suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel

para o cumprimento do preceito

sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado

praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas

necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e

pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva

aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial

Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma

desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela

jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio

de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo

No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da

tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos

A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas

inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo

Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados

no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns

dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de

vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica

prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia

(fls 793794)

O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes

da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito

embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso

53 de 62



comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de

festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave

prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser

arcado pelos moradores (fls 845848)

A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a

indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das

chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela

coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls

9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)

e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)

Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano

irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo

Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a

seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os

moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)

tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados

voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus

financeiro que natildeo lhes incumbe

A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura

completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria

24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila

dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem

facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram

os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de

ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o

prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo

tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em

meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da

conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas

54 de 62



A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave

abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa

de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos

moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora

conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores

natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida

sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos

contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora

Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado

91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas

911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por

conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos

necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que

comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos

moradores



necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que

comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores


conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas

necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem

em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes

ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)

55 de 62



se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda

independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados

914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por

conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como

ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de

infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o

circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento

das aacutereas externas

92-) agrave CEF

921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de

liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo

sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo

922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata

cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores

9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos

moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em

nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo

ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila

Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art

12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a

cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a

R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida

93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela

antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do

Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz

quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado

56 de 62



a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas

unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e

a conformidade da obra com o memorial descritivo

Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante

o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos

siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua

realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade

entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a

situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado

CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL

INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO

CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE

IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO

ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA

DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se

reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por

cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida

a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida

a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do

CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos

natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a

existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel

incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo

com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso

de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator

57 de 62



JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf

TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011

PAGINA239) (Destaquei)

Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo

antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das

reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente

10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como

101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para

querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica

102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15

para

1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam

condenadas ambas as reacutes solidariamente

a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves

suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive

o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou

natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente

para tanto

a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das

15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)

58 de 62



unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a

rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente

atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da

obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora

anteriormente pactuado

b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades

habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros

cessantes) sofridos especialmente

b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a

realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos

proacuteprios dos moradores

b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram

privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma

necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees

perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis

b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no

periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a

execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios

1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela

INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente

a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da

construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta

proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de

toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de

funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de

telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a

capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis



59 de 62





privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das

obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis

b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em

benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em

que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)

prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima

1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo

a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno

direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades

habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da

CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA

TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos

na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo

a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da

CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores

devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a

tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-

se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor

do contrato

a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda

pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da

entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses

valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e

beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os

consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves

b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo

mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da

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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do

prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras

original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de

construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF

b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica

interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a

cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do

teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1

18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda

subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo

respectivo termo de entrega

b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios

devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave

tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item

ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do

saldo devedor do contrato

103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil

puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim

de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim

desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a

suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas

104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo

do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC

especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial

105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela

produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o

exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de

testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio

61 de 62



106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da

sucumbecircncia

Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei

nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas

de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em

juiacutezordquo

Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois

milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um

centavo)

Termos em que

Pede deferimento

PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012

FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA

Procurador da Repuacuteblica

Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt

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pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos

1ndash DO OBJETO

Trata-se de accedilatildeo civil puacuteblica que objetiva a condenaccedilatildeo

solidaacuteria da Caixa Econocircmica Federal (CEF) e da Construtora INFRATEC LTDA agraves

obrigaccedilotildees de fazer consistentes a-) na entrega aos consumidores nas exatas

condiccedilotildees em que foram ofertados agrave venda das unidades habitacionais e da

infraestrutura do condomiacutenio fechado ldquoAlto do Bosquerdquo em Rio ClaroSP

empreendimento integrante do programa federal de habitaccedilatildeo ldquoMinha Casa Minha Vidardquo

(PMCMV) b-) na reparaccedilatildeo de todos os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais

e das aacutereas comuns do condomiacutenio assegurando aos consumidores toda a proteccedilatildeo

legal do sistema do Coacutedigo de Defesa do Consumidor

Tambeacutem se busca a condenaccedilatildeo solidaacuteria de ambas as reacutes

agrave indenizaccedilatildeo e ao ressarcimento integral de todos os prejuiacutezos suportados pelos

consumidores seja pelos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) seja

pelos danos morais sofridos causados pelo atraso na entrega das unidades habitacionais

e das aacutereas comuns do condomiacutenio pelo natildeo cumprimento da oferta pelos viacutecios de

construccedilatildeo e pelo descaso das reacutes

Objetiva-se por fim a declaraccedilatildeo da abusividade de

claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos consumidores adquirentes das unidades

habitacionais eou a interpretaccedilatildeo destas claacuteusulas em conformidade com o sistema de

proteccedilatildeo do consumidor especialmente daquela que obriga o mutuaacuterio a pagar agrave Caixa Econocircmica Federal valores sob o tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo Em consequecircncia

postula-se a devoluccedilatildeo em dobro aos consumidores dos valores indevidamente pagos

agravequela instituiccedilatildeo financeira

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habitabilidade












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consumidores







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serviccedilos






escolha


cabiacutevel





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(hellip)











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CEF como credora








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prazos

Qtde casas





autorizada pela CEF


1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211

2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111











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INFRATEC (fl 82)

























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Assim

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Da mesma maneira
















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recebidas





















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decidido o STJ















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o disposto no CDC















INFRATEC














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ou










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reacuteu























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moradores










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para







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Pede deferimento





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habitabilidade












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consumidores







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Qtde casas





autorizada pela CEF


1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211

2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111











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Assim

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2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111











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CEF como credora








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autorizada pela CEF


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2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111











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moradores










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92-) agrave CEF


















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consumidores







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serviccedilos






escolha


cabiacutevel





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CEF como credora








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Qtde casas





autorizada pela CEF


1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211

2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111











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Assim

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moradores










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92-) agrave CEF


















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Termos em que

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consumidores







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escolha


cabiacutevel





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CEF como credora








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prazos

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autorizada pela CEF


1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211

2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111











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Assim

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recebidas





















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decidido o STJ















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o disposto no CDC















INFRATEC














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46 de 62


































47 de 62








05121995 DJ 310196) (Destaquei)





















48 de 62
























nordm IX CF)





49 de 62































50 de 62

































51 de 62
















ou










(hellip)



52 de 62




reacuteu























(fls 793794)




53 de 62
































54 de 62

















moradores










55 de 62











92-) agrave CEF


















56 de 62




























57 de 62














para







para tanto



58 de 62
































59 de 62























do contrato









60 de 62































61 de 62




sucumbecircncia




juiacutezordquo



centavo)

Termos em que

Pede deferimento





62 de 62






























8 de 62



























9 de 62











10 de 62




11 de 62























12 de 62








13 de 62







14 de 62



15 de 62



16 de 62


























17 de 62




























18 de 62






























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serviccedilos






escolha


cabiacutevel





20 de 62






























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22 de 62






















(hellip)











23 de 62














CEF como credora








24 de 62
































25 de 62


























(V)

26 de 62














(hellip)






(hellip)


27 de 62






(hellip)







(hellip)






(hellip)



















28 de 62






























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30 de 62






























31 de 62



para 30082011 (fl 94)










prazos

Qtde casas





autorizada pela CEF


1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211

2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111











32 de 62







INFRATEC (fl 82)

























33 de 62



























34 de 62


























35 de 62




Assim

()










Da mesma maneira
















36 de 62




2009)














()











28102003)






37 de 62










recebidas





















38 de 62








()






















793794)

39 de 62





























40 de 62










01092003 p 291) (Destaquei)






decidido o STJ















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o disposto no CDC















INFRATEC














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Turma Dec 13111998 DJ 26021999)





(hellip)












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46 de 62


































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05121995 DJ 310196) (Destaquei)





















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nordm IX CF)





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moradores










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92-) agrave CEF


















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do contrato









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sucumbecircncia




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62 de 62



























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12 de 62








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14 de 62



15 de 62



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CEF como credora








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Qtde casas





autorizada pela CEF


1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211

2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111











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33 de 62



























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Assim

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Turma Dec 13111998 DJ 26021999)





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Qtde casas





autorizada pela CEF


1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211

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1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211

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32 de 62







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33 de 62



























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1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211

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59 de 62























do contrato









60 de 62































61 de 62




sucumbecircncia




juiacutezordquo



centavo)

Termos em que

Pede deferimento





62 de 62


























17 de 62




























18 de 62






























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serviccedilos






escolha


cabiacutevel





20 de 62






























21 de 62




























22 de 62






















(hellip)











23 de 62














CEF como credora








24 de 62
































25 de 62


























(V)

26 de 62














(hellip)






(hellip)


27 de 62






(hellip)







(hellip)






(hellip)



















28 de 62






























29 de 62



































30 de 62






























31 de 62



para 30082011 (fl 94)










prazos

Qtde casas





autorizada pela CEF


1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211

2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111











32 de 62







INFRATEC (fl 82)

























33 de 62



























34 de 62


























35 de 62




Assim

()










Da mesma maneira
















36 de 62




2009)














()











28102003)






37 de 62










recebidas





















38 de 62








()






















793794)

39 de 62





























40 de 62










01092003 p 291) (Destaquei)






decidido o STJ















41 de 62


























42 de 62





























43 de 62



o disposto no CDC















INFRATEC














44 de 62











Turma Dec 13111998 DJ 26021999)





(hellip)












45 de 62









(Destaquei)



















46 de 62


































47 de 62








05121995 DJ 310196) (Destaquei)





















48 de 62
























nordm IX CF)





49 de 62































50 de 62

































51 de 62
















ou










(hellip)



52 de 62




reacuteu























(fls 793794)




53 de 62
































54 de 62

















moradores










55 de 62











92-) agrave CEF


















56 de 62




























57 de 62














para







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do contrato









60 de 62































61 de 62




sucumbecircncia




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Termos em que

Pede deferimento





62 de 62




























18 de 62






























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20 de 62






























21 de 62




























22 de 62






















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23 de 62














CEF como credora








24 de 62
































25 de 62


























(V)

26 de 62














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27 de 62






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29 de 62



































30 de 62






























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para 30082011 (fl 94)










prazos

Qtde casas





autorizada pela CEF


1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211

2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111











32 de 62







INFRATEC (fl 82)

























33 de 62



























34 de 62


























35 de 62




Assim

()










Da mesma maneira
















36 de 62




2009)














()











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recebidas





















38 de 62








()






















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39 de 62





























40 de 62










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decidido o STJ















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Turma Dec 13111998 DJ 26021999)





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45 de 62









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46 de 62


































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92-) agrave CEF


















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62 de 62






























19 de 62



















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CEF como credora








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26 de 62














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30 de 62






























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Qtde casas





autorizada pela CEF


1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211

2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111











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33 de 62



























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Da mesma maneira
















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2009)














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CEF como credora








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30 de 62






























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prazos

Qtde casas





autorizada pela CEF


1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211

2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111











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INFRATEC (fl 82)

























33 de 62



























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2009)














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30 de 62






























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Qtde casas





autorizada pela CEF


1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211

2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111











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62 de 62




























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CEF como credora








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1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211

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Turma Dec 13111998 DJ 26021999)





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62 de 62






















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CEF como credora








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prazos

Qtde casas





autorizada pela CEF


1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211

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Turma Dec 13111998 DJ 26021999)





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62 de 62














CEF como credora








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prazos

Qtde casas





autorizada pela CEF


1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211

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33 de 62



























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prazos

Qtde casas





autorizada pela CEF


1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211

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Turma Dec 13111998 DJ 26021999)





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Qtde casas





autorizada pela CEF


1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211

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prazos

Qtde casas





autorizada pela CEF


1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211

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33 de 62



























34 de 62


























35 de 62




Assim

()










Da mesma maneira
















36 de 62




2009)














()











28102003)






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recebidas





















38 de 62








()






















793794)

39 de 62





























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01092003 p 291) (Destaquei)






decidido o STJ















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43 de 62



o disposto no CDC















INFRATEC














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Turma Dec 13111998 DJ 26021999)





(hellip)












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(Destaquei)



















46 de 62


































47 de 62








05121995 DJ 310196) (Destaquei)





















48 de 62
























nordm IX CF)





49 de 62































50 de 62

































51 de 62
















ou










(hellip)



52 de 62




reacuteu























(fls 793794)




53 de 62
































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moradores










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92-) agrave CEF


















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para







para tanto



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do contrato









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sucumbecircncia




juiacutezordquo



centavo)

Termos em que

Pede deferimento





62 de 62






(hellip)







(hellip)






(hellip)



















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30 de 62






























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para 30082011 (fl 94)










prazos

Qtde casas





autorizada pela CEF


1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211

2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111











32 de 62







INFRATEC (fl 82)

























33 de 62



























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Assim

()










Da mesma maneira
















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2009)














()











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37 de 62










recebidas





















38 de 62








()






















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39 de 62





























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decidido o STJ















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o disposto no CDC















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Turma Dec 13111998 DJ 26021999)





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reacuteu























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moradores










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92-) agrave CEF


















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para







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sucumbecircncia




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Termos em que

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para 30082011 (fl 94)










prazos

Qtde casas





autorizada pela CEF


1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211

2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111











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Assim

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62 de 62



































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Qtde casas





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1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211

2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111











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INFRATEC (fl 82)

























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50 de 62

































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ou










(hellip)



52 de 62




reacuteu























(fls 793794)




53 de 62
































54 de 62

















moradores










55 de 62











92-) agrave CEF


















56 de 62




























57 de 62














para







para tanto



58 de 62
































59 de 62























do contrato









60 de 62































61 de 62




sucumbecircncia




juiacutezordquo



centavo)

Termos em que

Pede deferimento





62 de 62





























43 de 62



o disposto no CDC















INFRATEC














44 de 62











Turma Dec 13111998 DJ 26021999)





(hellip)












45 de 62









(Destaquei)



















46 de 62


































47 de 62








05121995 DJ 310196) (Destaquei)





















48 de 62
























nordm IX CF)





49 de 62































50 de 62

































51 de 62
















ou










(hellip)



52 de 62




reacuteu























(fls 793794)




53 de 62
































54 de 62

















moradores










55 de 62











92-) agrave CEF


















56 de 62




























57 de 62














para







para tanto



58 de 62
































59 de 62























do contrato









60 de 62































61 de 62




sucumbecircncia




juiacutezordquo



centavo)

Termos em que

Pede deferimento





62 de 62



o disposto no CDC















INFRATEC














44 de 62











Turma Dec 13111998 DJ 26021999)





(hellip)












45 de 62









(Destaquei)



















46 de 62


































47 de 62








05121995 DJ 310196) (Destaquei)





















48 de 62
























nordm IX CF)





49 de 62































50 de 62

































51 de 62
















ou










(hellip)



52 de 62




reacuteu























(fls 793794)




53 de 62
































54 de 62

















moradores










55 de 62











92-) agrave CEF


















56 de 62




























57 de 62














para







para tanto



58 de 62
































59 de 62























do contrato









60 de 62































61 de 62




sucumbecircncia




juiacutezordquo



centavo)

Termos em que

Pede deferimento





62 de 62











Turma Dec 13111998 DJ 26021999)





(hellip)












45 de 62









(Destaquei)



















46 de 62


































47 de 62








05121995 DJ 310196) (Destaquei)





















48 de 62
























nordm IX CF)





49 de 62































50 de 62

































51 de 62
















ou










(hellip)



52 de 62




reacuteu























(fls 793794)




53 de 62
































54 de 62

















moradores










55 de 62











92-) agrave CEF


















56 de 62




























57 de 62














para







para tanto



58 de 62
































59 de 62























do contrato









60 de 62































61 de 62




sucumbecircncia




juiacutezordquo



centavo)

Termos em que

Pede deferimento





62 de 62









(Destaquei)



















46 de 62


































47 de 62








05121995 DJ 310196) (Destaquei)





















48 de 62
























nordm IX CF)





49 de 62































50 de 62

































51 de 62
















ou










(hellip)



52 de 62




reacuteu























(fls 793794)




53 de 62
































54 de 62

















moradores










55 de 62











92-) agrave CEF


















56 de 62




























57 de 62














para







para tanto



58 de 62
































59 de 62























do contrato









60 de 62































61 de 62




sucumbecircncia




juiacutezordquo



centavo)

Termos em que

Pede deferimento





62 de 62


































47 de 62








05121995 DJ 310196) (Destaquei)





















48 de 62
























nordm IX CF)





49 de 62































50 de 62

































51 de 62
















ou










(hellip)



52 de 62




reacuteu























(fls 793794)




53 de 62
































54 de 62

















moradores










55 de 62











92-) agrave CEF


















56 de 62




























57 de 62














para







para tanto



58 de 62
































59 de 62























do contrato









60 de 62































61 de 62




sucumbecircncia




juiacutezordquo



centavo)

Termos em que

Pede deferimento





62 de 62








05121995 DJ 310196) (Destaquei)





















48 de 62
























nordm IX CF)





49 de 62































50 de 62

































51 de 62
















ou










(hellip)



52 de 62




reacuteu























(fls 793794)




53 de 62
































54 de 62

















moradores










55 de 62











92-) agrave CEF


















56 de 62




























57 de 62














para







para tanto



58 de 62
































59 de 62























do contrato









60 de 62































61 de 62




sucumbecircncia




juiacutezordquo



centavo)

Termos em que

Pede deferimento





62 de 62
























nordm IX CF)





49 de 62































50 de 62

































51 de 62
















ou










(hellip)



52 de 62




reacuteu























(fls 793794)




53 de 62
































54 de 62

















moradores










55 de 62











92-) agrave CEF


















56 de 62




























57 de 62














para







para tanto



58 de 62
































59 de 62























do contrato









60 de 62































61 de 62




sucumbecircncia




juiacutezordquo



centavo)

Termos em que

Pede deferimento





62 de 62































50 de 62

































51 de 62
















ou










(hellip)



52 de 62




reacuteu























(fls 793794)




53 de 62
































54 de 62

















moradores










55 de 62











92-) agrave CEF


















56 de 62




























57 de 62














para







para tanto



58 de 62
































59 de 62























do contrato









60 de 62































61 de 62




sucumbecircncia




juiacutezordquo



centavo)

Termos em que

Pede deferimento





62 de 62

































51 de 62
















ou










(hellip)



52 de 62




reacuteu























(fls 793794)




53 de 62
































54 de 62

















moradores










55 de 62











92-) agrave CEF


















56 de 62




























57 de 62














para







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58 de 62
































59 de 62























do contrato









60 de 62































61 de 62




sucumbecircncia




juiacutezordquo



centavo)

Termos em que

Pede deferimento





62 de 62
















ou










(hellip)



52 de 62




reacuteu























(fls 793794)




53 de 62
































54 de 62

















moradores










55 de 62











92-) agrave CEF


















56 de 62




























57 de 62














para







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58 de 62
































59 de 62























do contrato









60 de 62































61 de 62




sucumbecircncia




juiacutezordquo



centavo)

Termos em que

Pede deferimento





62 de 62




reacuteu























(fls 793794)




53 de 62
































54 de 62

















moradores










55 de 62











92-) agrave CEF


















56 de 62




























57 de 62














para







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58 de 62
































59 de 62























do contrato









60 de 62































61 de 62




sucumbecircncia




juiacutezordquo



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Termos em que

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62 de 62
































54 de 62

















moradores










55 de 62











92-) agrave CEF


















56 de 62




























57 de 62














para







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58 de 62
































59 de 62























do contrato









60 de 62































61 de 62




sucumbecircncia




juiacutezordquo



centavo)

Termos em que

Pede deferimento





62 de 62

















moradores










55 de 62











92-) agrave CEF


















56 de 62




























57 de 62














para







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58 de 62
































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do contrato









60 de 62































61 de 62




sucumbecircncia




juiacutezordquo



centavo)

Termos em que

Pede deferimento





62 de 62











92-) agrave CEF


















56 de 62




























57 de 62














para







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58 de 62
































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do contrato









60 de 62































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sucumbecircncia




juiacutezordquo



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Termos em que

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62 de 62




























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sucumbecircncia




juiacutezordquo



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sucumbecircncia




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62 de 62
































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sucumbecircncia




juiacutezordquo



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Termos em que

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62 de 62























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sucumbecircncia




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sucumbecircncia




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Termos em que

Pede deferimento





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sucumbecircncia




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Termos em que

Pede deferimento





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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) … · acerca do Programa Minha Casa, Minha Vida ......

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