EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA

__________ DA COMARCA DE __________SP

__________________, nacionalidade,

estado civil, profissão, RG ______________ e inscrita no CPF-MF

_____________, documentos anexos, residente e domiciliada na R/Av.

__________, na cidade de ___________ – CEP __________, por seus

advogados e procuradores que ao final esta subscrevem, mandato incluso,

vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no §

3º do artigo 226, da Constituição Federal de 1988; Lei 8.971 de 29 de

dezembro de 1994; Lei 9.278 de 10 de maio de 1996; artigo 1.723 caput, § 1º

do Código Civil e artigo 693, do Código de Processo Civil propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO

E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS

CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS “IN LIMINE”

E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face de:

________, nacionalidade, estado civil,

profissão, RG ______________ e inscrito no CPF-MF _____________,

documentos anexos, residente e domiciliada na R/Av. __________, na cidade

de ___________ – CEP __________, pelos motivos fáticos e razões de direito

a seguir aduzidos:

1 - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

A REQUERENTE requer a Vossa

Excelência que lhe seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária

Gratuita, conforme dispõe o artigo 4º da Lei 1060/50, haja vista não dispor de

condições financeiras para suportar custas e despesas processuais sem

prejuízo próprio, conforme declaração de hipossuficiência econômica anexada.

2 - DA FIXAÇÃO “IN LIMINE” DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

2.1 Saliente-se que é obrigação do

REQUERIDO manter a ex-convivente, haja vista, que aquela abdicou de sua

vida profissional para dedicar-se aos filhos e ao lar, enquanto o requerido

alcançava uma confortável situação financeira e sucesso profissional, auferindo

renda mensal superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo lamentável sua

postura diante do término de um relacionamento duradouro.

2.2 Ressalte-se que a REQUERENTE, NÃO

possui condições de custear o lar, tendo em vista que, após a constituição

familiar com o requerido, este não mais a deixou trabalhar, dedicando sua

vida exclusivamente ao requerido e seus filhos, perdendo totalmente o

seu espaço de trabalho, pois agora quase chegando aos 50 anos de

idade, sabemos que é difícil recomeçar a sua vida profissional, prova disto,

é a Declaração de Ajuste Anual em nome da Requerente, documentos anexos.

2.3 A titulo de ilustração e anexada aos autos,

demonstramos abaixo os gastos mensais que a REQUERENTE necessita para

sua manutenção e sobrevivência, excluídas do quadro abaixo, despesas com

dentista, cujo tratamento emergencial já foi iniciado, conservação e

manutenção do imóvel, seguros e IPVA dos veículos da requerente.

QUADRO DE DESPESAS

2.4 Importante esclarecer que, foi pleiteado

alimentos na forma de tutela provisória de urgência, inclusive com pedido

liminar nesta ação declaratória, haja vista os princípios da celeridade, da

economia processual e da instrumentalidade das formas.

2.5 Princípio da Celeridade, amparado pela

Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXVIII, pois se fossem pleiteados

pedidos autônomos, a ação de alimentos poderia ser indeferida, tendo em vista

que a união estável alegada pela autora é de fato, portanto deveria

primeiramente ser reconhecida.

2.6 Com a entrada em vigor da Emenda

Constitucional nº 45/2004 a efetiva prestação jurisdicional foi erigida a princípio

fundamental, pois foi acrescentado o inciso LXXVIII ao art. 5º da Carta Magna

o princípio do prazo razoável do processo, verbis: "a todos, no âmbito judicial e

administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios

que garantam a celeridade de sua tramitação". Cumpre registrar, inicialmente,

que não basta a tutela formal do direito. Faz-se necessário sejam colocados à

disposição, os meios concretos que permitam que a norma venha atingir o

efeito desejado, qual seja a efetividade do processo, com a consequente

redução do prazo de duração entre o ajuizamento do pedido e a eficaz

prestação jurisdicional.

2.7 A atual complexidade social,

caracterizada pelo surgimento de novos direitos e, portanto novas demandas

exigem que, o Estado esteja suficientemente preparado para enfrentar os

desafios da sociedade contemporânea, de forma a garantir a plena efetivação

dos direitos consagrados.

2.8 Economia processual e da

instrumentalidade das formas, tendo em vista que, todos os argumentos e

provas da referida união estável, ora pleiteada estão acostadas nesta exordial,

portanto se dividida, teríamos que argumentar e provar novamente, com

juntada de todos estes documentos em outra ação autônoma.

2.9 Deve ser ressaltado que, economia

processual significa que a máquina judiciária deve despender o mínimo

possível de esforço com vistas a fornecer uma efetiva prestação jurisdicional e

o princípio da instrumentalidade das formas consiste no aproveitamento dos

atos processuais, quando, realizados de uma determinada forma, ainda que

não sendo aquela prescrita em lei, tenha atingido sua finalidade e não cause

prejuízo a qualquer das partes ou ao interesse público.

2.10 Destarte, com os fundamentos acima,

justificam a possibilidade e viabilidade de cumular ação de

reconhecimento e dissolução de união estável e alimentos, bem como

partilha de bens.

2.11 Assim, estando presentes os

pressupostos do binômio necessidade/possibilidade, e havendo a dissolução

da convivência marital e a propositura da presente demanda requer-se a

fixação “IN LIMINE” dos ALIMENTOS PROVISÓRIOS no importe de xx (xxx)

salários mínimos vigentes, a serem creditados diretamente na conta corrente

da REQUERENTE, junto ao Banco ____, conta corrente nº _____, Agência

____, em nome de _________, todo dia 10 (dez) de cada mês

2.12 Conforme artigo publicado no site “jus

navegandi” da Ilustre Dra. Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa,

mestra e doutoranda “... a lei não assegurou a adoção do rito sumário da Lei

5.478/68. É preciso no pedido solicitar reconhecimento de união estável

c/com alimentos (Ação de reconhecimento de união estável c/c alimentos). Se

existe prova pré-constituída de união estável, pode-se pedir, na inicial, os

alimentos provisórios. No mais, volta-se ao rito ordinário ...“.1

2.13 Neste sentido, os nossos tribunais têm

decidido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO

E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS -

ALIMENTOS FIXADOS EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS -

COMPATIBILIDADE COM OS RENDIMENTOS DO

AGRAVANTE, QUE É MICRO-EMPRESÁRIO - RECURSO

IMPROVIDO.

Os alimentos, quer à guisa de pensão, quer em caráter provisório,

devem ser fixados de acordo com a possibilidade-necessidade.

Estando o ex-companheiro na administração da firma do casal,

fica ele obrigado a pensionar a agravada, que se encontra sem

fonte de renda.

(TJ/MS – 1ª T. Cív., Ag. Inst. nº 2004.000005-7/0000-00Rel. Des.

Ildeu de Souza Campos, julg. 18.05.2004)

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE

COMPANHEIROS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO

JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. VASTO ACERVO

PROBATÓRIO A INDICAR A ESTABILIDADE DA UNIÃO LIVRE.

NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO

DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA. DECISÃO REFORMADA.

1 http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=545

1 – Não há previsão legal que impeça a fixação de alimentos

provisórios entre companheiros sem que tenha havido o prévio

ajuizamento de Ação de Reconhecimento e Dissolução de

União Estável.

2 – A análise dos artigos 1694 do Código Civil Brasileiro e 2º da

Lei 5.478/68 permite entrever que para a fixação de alimentos

em favor de quem os pede deve restar comprovada tão-

somente a sua necessidade e demonstrada a obrigação e

possibilidade de quem os deverá prestar.

Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma Cível

do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,

ANGELO PASSARELI - Relator, CARMELITA BRASIL - Vogal,

WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR - Vogal, sob a Presidência do

Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO em proferir a

seguinte decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME,

de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Agravo de Instrumento 20080020021584AGI – Acórdão nº

308.461- 04/06/2008.

2.14 Verifica-se, portanto, que se proposta

duas ações distintas, uma para alimentos e outra para o reconhecimento e

dissolução de união estável, corre-se sério risco de indeferimento da primeira,

por isso, a cumulação de pedidos, ora pleiteados.

2.15 Por derradeiro requer-se a Vossa

Excelência que, ao ser prolatada a R. sentença sejam fixados ou convertidos

os alimentos provisórios em definitivos no importe de xx (xxxx) salários

mínimos vigentes.

3 – DOS FATOS

3.1 – DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL

3.1.1 Requerente e requerido, se conheceram

em _____________, cidade ____ no ano de _____, tendo namorado por

__(___) anos.

3.1.2 Requerente e requerido, passaram a

conviver em união more uxore, quando chegaram a São Paulo, em _______,

primeiramente em um __________, posteriormente alugando um apartamento

ao final do mesmo ano, na Rua/AV. __________, onde permaneceram por

aproximadamente ___(____) anos. No ano de ____, no dia ___de ____ nascia

o primeiro filho do casal, __________, certidão de nascimento anexa.

3.1.3 Após o nascimento do primeiro filho do

casal no ano de ____, a requerente, após a licença maternidade desligou-se da

empresa em que trabalhava, para dedicar-se exclusivamente ao filho e ao

companheiro no lar familiar, conforme documento anexo.

3.1.4. Conseguiram, as partes casa própria em

__________, onde a requerente reside com seus filhos até hoje, cujo valor é de

aproximadamente __________________

3.1.5 Em _____________nascia no Hospital

____________, o segundo filho do casal, conforme certidão de nascimento

anexa, já demonstrando que a situação financeira do casal estava em plena

ascensão.

3.1.6 A vida do casal transcorria muito bem,

prosperando a cada dia, dispondo a requerente de babá para os filhos

pequenos, e, empregada para os afazeres domésticos. Com a ascensão

profissional do requerido, que trabalhava em uma instituição financeira, nesta

época, a requerente, com o dinheiro que deste recebia a título de mesada,

cursou a faculdade _______________, fotos anexas.

3.1.7 Com o labor doméstico da requerente, a

vida profissional do requerido ascendia rapidamente, tanto que, em 20__, foi

aberta a Empresa ____________, inscrita no CNPJ sob nº ______________,

empresa prestadora de serviços de _________, com contratos de altíssimo

valor, anexo cópia dentre outros de um dos contratos firmados pela empresa

em _______.

3.1.8 A partir da abertura da empresa, o

requerido auferia cada vez mais lucros ao mesmo tempo em que os aplicava

em bancos e ações, sem que a requerente soubesse o montante exato de tais

aplicações.

3.1.9 Ressalte-se, Excelência, que o

relacionamento entre requerente e requerido protraiu-se no tempo, o que

retrata indubitavelmente a estabilidade da relação com animus de constituir

família, tanto que desta existe prole.

3.1.10 Viveram juntos por mais de ____(____)

anos, e assim o fizeram pública e continuamente, embora, como todo casal

tivessem desavenças, estas nunca foram suficientes para minimizar o

sentimento que os unia.

3.1.11 Socialmente sempre se apresentaram

como se marido e mulher fossem, mantendo convivência estreita com os

familiares e amigos como comprovam as fotografias anexadas, compra do

Título do Clube _______, no ano de ______ bem como cópia do Termo de

Responsabilidade assinada pelo requerido para a ____________, no ano de

____, quando da venda de um veículo ou imóvel, onde no campo estado civil

pode se verificar casado.

3.1.12 Infere-se ainda que, as despesas estão

todas em nome do requerido e são encaminhadas para o endereço onde vivem

a requerente e seus filhos.

3.1.13 Por todo exposto nesta exordial é devido

o reconhecimento da União Estável existente entre as partes, posto ter

havido vida em comum pública e duradoura por mais de ___(_____) anos.

3.2 – DISSOLUÇÃO DA UNIÃO: MOTIVOS JUSTIFICADORES

3.2.1 Os desentendimentos entre o casal,

começam a partir de _______, quando o requerido começa a viajar sozinho,

inclusive para fora do país, deixando a requerente e os filhos em casa.

3.2.2 Temendo que a relação caminhasse para

a ruptura e após dedicar grande parte de sua vida aos filhos, ao companheiro e

ao lar, a requerente volta a estudar, através de uma bolsa de estudos

_________, no ano de _______, como forma de se qualificar profissionalmente.

3.2.3 O requerido adotou o costume de

repreendê-la preferencialmente na frente dos filhos, colocando-a em situação

vexatória e humilhante, vez que se utilizava de palavras ofensivas e de baixo

calão, e em altos brados dizia que ela era “imprestável, inútil, vagabunda”,

esquecendo-se que a requerente abdicara de sua vida para dedicar-se aos

filhos e ao companheiro.

3.2.4 No início de 2009, a requerente descobre

através de um (documento....) _______, a presença de uma nova pessoa na

vida de seu ainda companheiro, documento anexo, o que torna insuportável a

vida ao seu lado.

3.2.5 Em represália, o requerido bloqueia em

maio de 2009, todos os cartões de crédito em conjunto com a requerente, bem

como fecha a conta corrente conjunta, mantida no _________.

3.2.6 O requerido deixou o lar do casal e

passou a viver com a nova companheira em outro endereço, embora ainda

fique no imóvel onde vive a requerente e seus filhos, grande parte da semana,

tendo em vista, que ainda possui as chaves da casa, sob a alegação de que

ainda é dono, pressionando a requerente com esta atitude, a fim de que a

mesma desocupe o imóvel.

3.2.7 A situação se agravava a cada dia, as

ofensas e humilhações só aumentavam, até que em _______________, já

separada do requerido, se viu obrigada a dirigir-se à Delegacia de Polícia e

efetuar um Boletim de Ocorrência, por Injúria, cuja cópia anexamos.

3.2.8 Ante as condutas humilhantes impostas à

requerente, quais sejam: tratamento indigno, chegando ao extremo de atender

e efetuar ligações para a atual companheira, inclusive em frente aos filhos do

casal, total abandono, e outros motivos de foro íntimo, influenciaram a vida em

comum, tornando-a insuportável, rompendo-se o vínculo que se formara há

mais de ___ (____) anos.

3.3 - DA NECESSIDADE ALIMENTAR DA REQUERENTE

3.3.1 Como já aduzido anteriormente,

mesmo após o rompimento da convivência com a requerente, o requerido

continuou auxiliando na manutenção das despesas do lar, bem como com as

despesas pessoais da REQUERENTE, porém bruscamente deixou de

contribuir espontaneamente, efetuando depósitos mensais de R$ _______,00

(___________reais) em sua conta corrente, mantida no Banco ______, em

meados de ___.

3.3.2 Ora, Excelência, para uma pessoa com o

status social da requerente, status este, proporcionado pelo próprio requerido

durante a convivência, é algo mínimo, ante a condição de profissional bem

sucedida, posição esta, alcançada com a ajuda e apoio da requerente.

3.3.2. O REQUERIDO é proprietário da

Empresa ____________, inscrita no CNPJ sob nº __________, razão pela

qual, sempre proporcionou um elevado padrão de vida à REQUERENTE, com

viagens e lazer, despesas pessoais e empregada (docs. Anexos).

3.3.3 Saliente-se que é obrigação do

REQUERIDO manter a ex-convivente, haja vista, que aquela abdicou de sua

vida profissional para dedicar-se aos filhos e ao lar, enquanto o requerido

alcançava uma confortável situação financeira e sucesso profissional, auferindo

renda mensal superior a R$ _________ (_______reais), sendo lamentável sua

postura diante do término de um relacionamento duradouro.

3.3.4 É cediço que, a requerente não pretende

eximir-se de suas obrigações, todavia por ter dedicado sua vida aos filhos e ao

lar, e contar hoje com idade próxima a _____ anos, não possui hoje,

qualificação para um mercado de trabalho cada vez mais competitivo, tanto que

voltou a estudar para melhor se qualificar, documento anexo.

4 – DO DIREITO

4.1 – DA CONVIVÊNCIA “MORE UXORE” E O RECONHECIMENTO DA

UNIÃO PRETENDIDA

4.1.1 Conforme bem balizaram os fatos,

REQUERENTE e REQUERIDO conviveram pública e socialmente como se

marido e mulher fossem, desde ________, e juntos, constituíram família;

empenharam-se na educação dos filhos e na administração do lar

conjugal, conforme preceitua o Código Civil em seu artigo 1.723 caput, e artigo

1º da Lei Federal 9.278/96, senão vejamos:

Código Civil, art.1.723. É reconhecida como entidade familiar

a união estável entre o homem e a mulher, configurada na

convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com

o objetivo de constituição de família. (grifo nosso)

Lei Federal 9.278/96, artigo 1º – É reconhecida como entidade

familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um

homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de

constituição de família. (grifo nosso)

4.1.2 O instituto da união estável passou por

transformações ao longo dos anos, e o que hoje se nota é o crescente número

dessas uniões, fato que fez com que o legislador constituinte demonstrasse a

preocupação em reconhecer a união estável entre o homem e a mulher

como entidade familiar, como dispõe § 3º do artigo 226, da Constituição

Federal de 1988, e os artigos 1.723 e seguintes do Código Civil e as leis

8.971/94 e 9.278/96, bem como julgados que a acolhem:

União estável, configuração

União estável. Affectio maritalis e coabitação. Entidade

familiar. O relacionamento entretido pelos litigantes configurou

união estável, cuja característica é a de assemelhar-se ao

casamento, indicando uma comunhão de vida e de

interesses, ficando evidenciada a affectio maritalis e sendo

apta para produzir sequelas de ordem patrimonial albergadas

pela Lei n. 8.971/94 e Lei n. 9.278/96 (TJRS, Ap. cível n.

70.005.876.354, rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcelos

Chaves, DOERS 12.05.2004). (RBDFam 25/120)

4.1.3 Por esses motivos, e por estarem

presentes os requisitos legais, há que ser declarada a UNIÃO ESTÁVEL

entre a REQUERENTE e o REQUERIDO, desde ____________ para que, em

decorrência desta, surtam os efeitos legais pertinentes.

4.2 - DA DISSOLUÇÃO

4.2.1 Comprovada a união estável, e ante os

argumentos fáticos e de direito, os quais demonstram que a REQUERENTE

não possui mais condições de prorrogar a união demonstrada, requer de Vossa

Excelência que sua DISSOLUÇÃO SEJA DECLARADA DESDE

___________.

4.2.2 Para tanto, invoca os efeitos legais

pertinentes à dissolução da união estável, quais sejam: o dever de alimentar

contido no teor do artigo 7º, da Lei 9.278/96, trazido in fine;

Art.7º. Dissolvida a união estável por rescisão, a

assistência material prevista nesta Lei será prestada por

um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de

alimentos.

4.3 – DOS ALIMENTOS

4.3.1 Demonstrada a necessidade da

REQUERENTE pelo recebimento dos alimentos, notadamente por ter abdicado

sua vida em detrimento aos filhos, ao requerido e ao lar do casal e hoje não

vislumbrar recolocação no mercado de trabalho em função de sua idade.

4.3.2 As necessidades com alimentação,

moradia, saúde, vestuário, da requerente, geram um gasto mensal próximo à

importância de R$ XXXXXXX (XXXXXXXXXXX), conforme comprova a

documentação anexa e abaixo elencada:

QUADRO DE DESPESAS

4.3.3 Preceitua o Código Civil em seu artigo

1.694 e parágrafo primeiro e artigo 1695:

Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros

pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver

de modo compatível com a sua condição social, inclusive para

atender às necessidades de sua educação. (g.n.)

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das

necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa

obrigada.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende

não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho,

à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode

fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

4.3.4 Ademais, conforme o ilustre jurista Yussef

Said Cahali:

Assim, os alimentos devem ser fixados para atender à

situação familiar deixada pelo réu no lar que abandonou;

considera-se que a subsistência do ser humano não se

constitui simplesmente de alojamento e comida; as

necessidades também se medem pelo padrão possível de

vida, a condição social da alimentanda (Dos Alimentos, p.

216)

4.3.5 Corroborando com o acima descrito, nos

traz a luz, Maria Helena Diniz,

Poder-se-ão classificar os alimentos:

1. (...)

2. Quanto a natureza, apresentando-se como (a)

naturais, se compreendem o estritamente necessário à

subsistência do alimentando, ou seja, alimentação,

remédios, vestuário, habitação; (b) civis, se concernem a

outras necessidades, como as intelectuais e morais, ou

seja, educação, instrução, assistência, recreação. (Curso

de Direito Civil Brasileiro, p. 595, 24ª edição, reformulada,

2009)

4.3.6 Por esse motivo, requer-se a Vossa

Excelência a condenação do REQUERIDO em alimentos definitivos no importe

de XX (XXXXX) salários mínimos mensais, o que perfaz R$XXXXXXX

(XXXXXXXXXXX) a ser depositado todo dia 10 de cada mês, na conta

corrente nº ___, Agência __, junto ao Banco ___, em nome de ______.

4.4 - DA PARTILHA

4.4.1 Em relação à formação do patrimônio que

se quer ver partilhado, é indubitável que a REQUERENTE colaborou na

constituição do mesmo, trabalhando nos afazeres domésticos ao longo

destes ___ (____) anos de convivência, em prol do crescimento econômico da

família constituída no curso da união estável.

4.4.2 Ressalte-se que a REQUERENTE,

cumpriu ainda, em conjunto com o REQUERIDO, as obrigações inerentes a

guarda, sustento e educação dos filhos, além de ter se empenhado na

condução e manutenção da família, zelando para que permanecesse íntegra.

4.4.3 Argumenta-se para tanto, a aplicabilidade

do artigo 5º da Lei n. 9.278/96, abaixo transcrito:

Art. 5° Lei 9.278/96 - Os bens móveis e imóveis adquiridos

por um ou por ambos os conviventes, na constância da

união estável e a título oneroso, são considerados fruto do

trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a

ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo

estipulação contrária em contrato escrito.

4.4.4 Ainda por dispositivo legal, pode-se

reiterar que na união estável, aplica-se às relações patrimoniais, no que

couber, o REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, conforme preceitua

o artigo 1.725 do Código Civil Brasileiro:

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os

companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que

couber, o regime da comunhão parcial de bens.

4.4.5 Embora queira se comprovar que a

aquisição onerosa do patrimônio adveio do esforço comum entre a Requerente

e o Requerido entende o Superior Tribunal de Justiça que:

Jornada STJ 115: “Há presunção de comunhão de aquestos

na constância da união extramatrimonial mantida entre os

companheiros, sendo desnecessária a prova do esforço

comum para se verificar a comunhão dos bens”.

Corrobora com a afirmativa:

União estável. Sociedade de fato. Partilha de bens adquiridos

com o produto do esforço comum. Regras observáveis. Súmula

n. 380. Lei n. 9.278/96. Art. 5º. Aplicação. Provada a existência

de união estável e, no seu curso, a aquisição de bens, pelos

companheiros, impõe-se, uma vez rompido o relacionamento

more uxorio, a declaração de extinção da sociedade de fato e a

partilha dos bens adquiridos com o produto do esforço comum.

Não se exige que a contribuição para a formação do patrimônio

comum seja direta; basta a indireta, como a do trabalho

doméstico e a da administração do lar. Presume-se, até prova

em contrário, o esforço comum, na aquisição de bens

adquiridos na vigência da união estável, satisfatoriamente

comprovada. À míngua de prova em contrário, presume-se,

também, que os parceiros contribuíram, em igual medida, para

a formação do patrimônio comum (TJRJ, Ap. Cível n.

2000.001.00850, rel. Des. Wilson Marques, DORJ 14.02.2002).

(RBDFam 13/139)

4.4.6 Vez que resta configurado o “esforço

comum”, e estando presentes os requisitos legais exigidos, como relatados e

demonstrados, traz-se ao presente feito, a relação de bens a serem

partilhados, tendo em vista que foram adquiridos pelo esforço em comum na

constância da declarada união estável:

a) Casa _____________________, no

valor aproximado de R$ ___________, documento anexo;

b) 01 veículo Marca ___, modelo ____,

ano _____, no valor aproximado de R$ ___________, documento anexo;

c) 01 veículo Marca ___, modelo ____,

ano _____, no valor aproximado de R$ ___________, documento anexo;

d) 01 veículo Marca ___, modelo ____,

ano _____, documento anexo;

e) Contas bancárias, bem como aplicação

em ações, em nome do REQUERIDO, documentos anexos;

g) Título Clube __________, com valor

aproximado de R$ ________, documentos anexos.

4.4.7 Ante os fatos bem como as provas

documentais apresentadas, salvo melhor juízo, são suficientes para comprovar

a UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES, bem como a FORMAÇÃO

DO PATRIMÔNIO, adquiridas de forma onerosa e com o esforço em

comum de ambos.

4.4.8 A contrario sensu, a falta de condições

para continuidade da vida em comum apontam para a EXTINÇÃO DA

UNIÃO ESTÁVEL, dela decorrendo a assistência material e a partilha dos

bens.

5 - DOS PEDIDOS

Ex positis, requer-se:

1 Declarar a EXISTÊNCIA DA UNIÃO

ESTÁVEL entre REQUERENTE e REQUERIDO, a partir de _____, para que

surta seus efeitos legais;

2 Declarar a EXTINÇÃO DA UNIÃO

ESTÁVEL a partir de ________.

3 A expedição de ofício às Administradoras

de Cartão de Crédito: Mastercard, Visa, American Express Card e Dinners

Club, sobre a existência de cartões em nome do requerido, ______, CPF-MF

nº. ______, bem como os gastos mensais nos mesmos, dos últimos 05 anos.

4 A expedição de ofício ao BACEN para

que sejam enviados os números das contas, agência e Banco, bem como os

extratos dos últimos 05 anos, em nome do requerido, ______, CPF-MF nº.

______, para demonstrar os valores aplicados e as movimentações financeiras.

5 A expedição de ofício ao Banco ______,

para que sejam enviados os extratos dos últimos 05 anos, em nome do

requerido, ______, CPF-MF nº. ______, para demonstrar as aplicações e as

movimentações financeiras.

6 A expedição de ofício ao BACEN para

que sejam enviados os números das contas, agência e Banco, bem como os

extratos dos últimos 03 anos, em nome da Empresa _____________, CNPJ nº

_______, para demonstrar as aplicações e as movimentações financeiras.

7 A citação do requerido no endereço

supraindicado, para que, querendo, conteste a presente no prazo legal, sob

pena de revelia.

8 Seja intimado o douto representante do

Ministério Público para que se manifeste no presente feito, se for o caso.

9 A concessão do benefício da Justiça

Gratuita, por não possuir a requerente, renda suficiente para movimentação da

máquina judiciária, portanto, impossibilitada de custear o processo sem o

prejuízo de seu sustento e de sua família, tudo em conformidade com o artigo

1º. §2º da Lei 5.478/68

10 O arbitramento dos honorários

advocatícios, por apreciação equitativa, em razão do labor profissional, artigo

85 § 2º e incisos, do Novo Código de Processo Civil.

11 Que as diligências do senhor Oficial de

Justiça, se realizem nas formas previstas no artigo 212, §§ do Novo Código de

Processo Civil.

12 Fixar “in limine”, alimentos provisórios

no importe de XX (XXXX) salários mínimos vigentes, a ser depositado todo

dia 10 (dez) de cada mês, na conta corrente nº _________, Agência ____,

junto ao Banco _____, em nome de ________.

13 Converter, ao final desta ação, os

alimentos provisórios em “definitivos”, no mesmo importe de XX (XXXX)

salários mínimos mensais vigentes, a serem depositados todo dia 10 (dez) de

cada mês, diretamente na conta corrente da Requerente, informada acima.

14 Reconhecer o direito à meação dos

bens móveis e imóveis adquiridos de forma onerosa, durante a constância da

união estável, conforme fundamentado acima.

6 – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os

meios de prova admitidos em direito, em especial pelo depoimento pessoal do

requerido, sob pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de

testemunhas, cujo rol apresenta ao final desta e que deverão comparecer em

audiência mediante intimação, perícia e demais que se fizerem necessárias

para o bom andamento do feito.

7 – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa, o valor de R$ XXXXXXX

(XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX)

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, XX de novembro de 20__

ADVOGADO

OAB/SP: _______

ROL DE TESTEMUNHAS

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