7/26/2019 Excelentssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito Da ------ Vara de Familia Da Comarca de Aracati.

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EXCELENTSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITODA _____ VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE ARACATI.

BONS VENTOS DE ARACATI, brasileiro, solteiro, pescador, portador doRG 1234567-8 e inscrito no CPF sob o n 123. 456. 78-!1, residente edo"iciliado na R#a $an%adeiros, s&n, na Praia de '#i(aba, e" )racati *Cear+, por s#a ado%ada #e ao nal s#bscree, e" "#irespeitosa"ente / presen0a de ossa (celncia, co" #nda"ento nosarts. 282, 1.6!7 e 1.614 do Cdi%o Ciil de 2!!2 c#"#lado co" a ei n 8.56!&2 propor e re#er

AO DE INVESTIGAO DE PATERNIDADE

" ace do s#posto pai r. 9: ;)

7/26/2019 Excelentssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito Da ------ Vara de Familia Da Comarca de Aracati.

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;iante disso, o pro"oente e" / A#sti0a co" o obAetio de %arantir #"direito #e l@e pertence co" base na le%isla0o i%ente.

=- ;

7/26/2019 Excelentssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito Da ------ Vara de Familia Da Comarca de Aracati.

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Federal de 188, co"o o PrincBpio da ;i%nidade da Pessoa J#"ana e odireito / cidadania. KH9RR), 2!!L

Q notrio #e a %enitora te" a plena certe>a de #e o citado E o pai, pois

d#rante o enoli"ento, a "es"a se "antee el, "es"o diante decirc#nstncias desa%rad+eis a #al#er "#l@er por parte do @o"e" do#al ela estaa apai(onada.

isando co"ple"entar a a0o i"petrada pelo re#erente, te"os o art.1.614 do Cdi%o Ciil, dando total aten0o / pri"eira parte do "es"o,isto tratar-se de #"a pessoa Kno caso l@oL "aior de idade.

a"bE" pode"os "encionar a ei n 8.56! KRe%#la a inesti%a0o depaternidade dos l@os @aidos ora do casa"ento e d+ o#trasproidnciasL, "ais precisa"ente o se# art.1., be" co"o o art. 2. -).

)rt. 1 < recon@eci"ento dos l@os @aidos ora do casa"ento Eirreo%+el e ser+ eito

= - no re%istro de nasci"entoS

== - por escrit#ra pDblica o# escrito partic#lar, a ser ar#iado e" cartrioS

=== - por testa"ento, ainda #e incidental"ente "aniestadoS

= - por "aniesta0o e(pressa e direta perante o A#i>, ainda #e o

recon@eci"ento no @aAa sido o obAeto Dnico e principal do ato #e ocontE".

< arti%o s#pracitado nos inor"a #e o recon@eci"ento de l@os r#tos derela0?es e(traconA#%ais E irreo%+el e aponta co"o ser+ eito.

'#anto ao art. 1 da reerida lei, inor"a-nos #e o recon@eci"ento del@os r#tos de rela0?es e(traconA#%ais E irreo%+el e aponta co"o ser+eito.

e%#ndo o dita"e do art. 2. -), este re%e sobre os "eios le%ais no

tocante a a0o de paternidade, obAetiando a eracidade dos atos, e #ena rec#sa do rE# #anto ao e(a"e do ;I), a#to"atica"ente ele estar+conr"ando a paternidade ale%ada pelo s#posto l@o. Pres#n0o essa #eest+ preista na ei n 12.!!4&2!!, deno"inada Pres#n0o dePaternidade. Co"ple"entando o #e acaba"os de citar, te"os a D"#la3!1 do $ e os arts. 231 e 232 do Cdi%o Ciil de 2!!2.

;esta or"a, a " de #"a resol#0o denitia, e" o re#erente propor areerida a0o, #"a e> #e, @+ de concl#ir "ediante os dispositios le%aistranscritos, ser ine%+el o direito de o l@o ter recon@ecido s#apaternidade, co"o se pretende no presente caso.

===- ;< P;=;

7/26/2019 Excelentssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito Da ------ Vara de Familia Da Comarca de Aracati.

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)nte o e(posto, re#er de ossa (celncia

1. ) procedncia do pedido, deter"inando as dili%ncias necess+rias para#e, ao nal possa ser o pro"oido declarado pai biol%ico de Ha e" ane(o,e @onor+rios adocatBcios se" preA#B>o de se# prprio s#stento.

) prod#0o de todos os "eios de proa e" direito ad"itidos, incl#siedepoi"ento pessoal do re#erido, doc#"ental, pericial- e" especial oe(a"e de ;I), sendo #e na rec#sa da reali>a0o desse, seAa decretado ,por pres#n0o, pai do a#tor, e de"ais #e se >ere" necess+rias.

;+-se / alor / ca#sa de 1.2!!.!! Kil e d#>entos reaisL

Iestes ter"os,

Pede deeri"ento.

)racati, 1 de eereiro de 2!15.

Francisca I#bilene )les ila