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FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA

Frequncia de Direito Constitucional II- Turma da Noite- 2poca

IResponda sucintamente a apenas trs das seguintes questes ( 3 valores porquesto):

a) Quais os limites ao exerccio da competncia legislativa comum das regies

autnomas ?

b) Explique a incidncia do princpio da especialidade no mbito das relaes entre

actos legislativos dos rgos de soberania e leis regionais.

c) Distinga inconstitucionalidade formal de inconstitucionalidade orgnica.

d) Qual o rgo constitucional que dispe da ltima palavra em sede da fiscalizao

preventiva de leis da Assembleia da Repblica e dos decretos-leis do Governo.

e) Em que consistem as leis reforadas em razo da sua parametricidade material ?

Exemplifique.

II

Atente no seguinte caso prtico:

1. No dia 10 de Janeiro de 2008 o Governo aprovou um Decreto-lei A que procedia

alterao da lei de bases do ensino superior ( LB).

Este determinou no art 12-A aditado LB , a necessidade de o processo relativo criao dos novos rgos de gesto das unidades orgnicas das universidades deverestar concludo at ao termo do ano de 2008, podendo o Ministro do Ensino Superior,

depois de ouvidos os estabelecimentos de ensino, fixar mediante Portaria a criao de

novos rgos de gesto, no caso de no ser cumprido o referido prazo, e estabelecer a

sano de suspenso de actividades aos estabelecimentos de ensino cujos docentes no

se disponibilizassem a integrar os mesmos rgos de modo a assegurar o seu

funcionamento.

2. No dia 12 de Fevereiro de 2009, o Ministro do Ensino Superior aprovou a PortariaX, a qual, no desenvolvimento do art 12 da LB aprovou os novos rgos de

governao da faculdade de Direito de Lisboa.

Pela circunstncia de os docentes da Faculdade de Direito de Lisboa se terem recusado

a integrar os novos rgos da Escola, em nome da garantia fundamental da autonomia

universitria, o Ministro do Ensino Superior aprovou, em 2 de Abril de 2009, um

Despacho Ypor fora do qual determinou a suspenso de actividades sine die do

estabelecimento, at que fosse cumprida a Portaria X.

3. A Faculdade de Direito de Lisboa formulou, no dia 14 de Abril uma queixa aoProvedor de Justia, que interps, 15 dias depois um pedido de fiscalizao abstracta da

constitucionalidade do art 12 -A da LB, bem como da Portaria X. O Ministro,antevendo um desfecho processual desfavorvel, revogou o Despacho Y e aprovou a

Portaria Z, dotada de eficcia externa, atravs da qual procurou interpretar o art 12 daLB, no sentido de que a criao de novos rgos de gesto nas unidades orgnicas, no

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caso de no ser cumprido o prazo fixado no mesmo artigo, tinha uma eficcia transitria

de 120 dias.

4. O Tribunal Constitucional, depois de o Provedor ter determinado o encurtamento do

prazo de deciso, declarou no dia 1 de Junho a inconstitucionalidade com fora

obrigatria geral tanto das normas impugnadas, como a Portaria Z.

Responda s seguintes questes:

a) Aprecie a constitucionalidade : - do art 12 da LB na redaco que lhe foi dada peloDecreto-Lei A; da Portaria X; do Despacho Y e da Portaria Z ( 5 valores).

b) Examine as condutas do Provedor de Justia e do Tribunal Constitucional expressas

no n 4 da hiptese ( 2,5 valores).

c) Quais os efeitos da sentena do Tribunal Constitucional( 1,5 valores) ?

Redaco e sistematizao 2 valores

Grelha de CorrecoFrequncia de Direito Constitucional II- Turma da Noite- 2 poca

Ia) Carlos Blanco de Morais Curso de DireitoConstitucional-I- Coimbra-2008-p.488-

501.

b) Carlos Blanco de Morais Curso de DireitoConstitucional-I- Coimbra-2008-p. 213

-

216

c) Jorge Miranda Manual de DireitoConstitucional-VI-Coimbra-2008-p.40 e seg.

d) Carlos Blanco de Morais Justia Constitucional-II-Coimbra-2005-p. 94 a 103.e) Carlos Blanco de Morais Curso de DireitoConstitucional-I- Coimbra-2008- p. 271

e

seg, p. 278 e 279 e p. 296

Frequncia de Direito Constitucional II - Noite

Grelha de Correco

Regncia: Prof. Doutor Carlos Blanco de Morais

I

As respostas s questes formuladas recolhem-se nas pginas assinaladas da obra citada

infra. a) Carlos Blanco de Morais Curso de DireitoConstitucional-I-Coimbra- 2008.

p. 167-168. b)

Carlos Blanco de Morais Curso de DireitoConstitucional-I-Coimbra- 2008,

p.198-200

c) Carlos Blanco de Morais Curso de DireitoConstitucional-I-Coimbra- 2008, p.218-219.

d) Carlos Blanco de Morais Curso de DireitoConstitucional-I-Coimbra- 2008,p.

220.

e) Carlos Blanco de Morais Curso de DireitoConstitucional-I-Coimbra- 2008,p.333-

334 e 346-347.

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f) Carlos Blanco de Morais Curso de DireitoConstitucional-I-Coimbra- 2008,p.329-

331.

II

Tpicos

a) O art 5 da lei de bases X inconstitucional, porque:

i) A Constituio no consente a emisso de lei de bases numa matria da reserva da

Assembleia da Repblica , na qual a lei parlamentar tem de esgotar toda a disciplina

da reserva, no sendo admissveis nessa sede decretos-leis ou decretos legislativos

regionais de desenvolvimento ( alnea l) do art 164 da CRP); cfr. Carlos Blanco de

Morais Curso de DireitoConstitucional-I-Coimbra- 2008,p. 326.ii) A iniciativa vedada s assembleias legislativas regionais pois a eleio dos titulares

de rgos de poder local no constitui matria que respeite s regies autnomas ( n

1 do art 167 da CRP);iii)A norma deveria ser, em qualquer caso, titulada como lei orgnica ( n 2 do art 166

da CRP);

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iv)O contedo do art 5 viola o n 3 do art 239 da CRP;

v) No existe meno na hiptese votao na generalidade ( n 2 do art 168 da CRP).

b) No que Respeita ao Presidente da Repblica, este:

i) Excedeu o prazo constitucional para a promulgao ou veto ( n 1 do art 136 da

CRP);

ii) O Presidente no deveria fundar o veto poltico com razes de constitucionalidade

( art 136 da CRP e n 1 do art 278 da CRP; Carlos Blanco de Morais Curso de

DireitoConstitucional-I-Coimbra- 2008 ( p.420-421);No existem objeces conduta da Assembleia da Repblica. c)

Lei R

i) A matria de lei orgnica inscreve-se na reserva absoluta de competncia da

Assembleia da Repblica ( alnea l) do art 164 e n 2 do art 166 da CRP), pelo que

no poderia ser conferida qualquer autorizao legislativa incidente sobre a eleio

de titulares de rgos autrquicos;

ii) A ser vlida [que no era, pelas razes expressas em a)], a Lei de bases X no carecia

de autorizao da lei R para ser concretizada, podendo o Governo e os rgoslegislativos regionais proceder directamente ao desenvolvimento de bases gerais;

iii)Em qualquer caso, uma lei de autorizao para ser vlida deve definir, tambm, a

extenso e a durao da autorizao ( n2 do art 165 da CRP);

Decreto-Lei Y

i) O diploma organicamente inconstitucional por invadir a reserva absoluta do

Parlamento (alnea l) do art 164 da CRP);

ii) O seu art 8 viola, quer o art 5 da Lei X ( ilegalidade) quer o n 3 do art 239 da

CRP ( inconstitucionalidade). Decreto legislativo regional Z

O diploma era organicamente inconstitucional por incidir sobre matria da reserva dos

rgos de soberania ( n 4 do art112) no sendo possvel descortinar no seu objecto,

mbito regional.

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