EXAME DE ORDEM PRATICA CIVIL

8/18/2019 EXAME DE ORDEM PRATICA CIVIL

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PRÁTICA CIVIL


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1.ª Edição

PRÁTICA CIVIL


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M386 Martins, Sandro Gilbert.

Prática Civil / Sandro Gilbert Martins. – Curitiba: IESDEBrasil S.A., 2006.

124 p.

ISBN: 85-7638-375-6

1. Processo Civil. 2. Direito. I. Título.

CDD 341.46

IESDE Brasil S.A

Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482.CEP: 80730-200 – Batel – Curitiba – PR

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© 2007 – IESDE Brasil S.A.

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Todos os direitos reservados


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SUMÁRIOSUMÁRIO

Prática civil – Aula I 9 Processo10 Processo de conhecimento12 Petição inicial15 Modelo de petição inicial

18 Modelo de petição inicial deação de alimentos

20 Modelo de petição inicial deação de separação judicial

Prática civil – Aula II

25 Respostas do réu28 Modelo de contestação

Prática civil – Aula III33 Exceções de incompetência,

impedimento e suspeição

35 Modelo de exceção deincompetência37 Modelo de reconvenção

Prática civil – Aula IV41 Recursos42 Apelação44 Modelo de petição de recurso

de apelação


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SUMÁRIO

Prática civil – Aula V49 Agravo (em primeiro grau)49 Agravo retido50 Agravo de instrumento53 Modelo de petição de agravo

de instrumento

56 Petição do artigo 526 doCódigo de Processo Civil

Prática civil – Aula VI59 Ação de execução

60 Ação monitória62 Modelo de requerimento decumprimento de sentença

64 Modelo de petição inicial deação de execução fundada emtítulo judicial

66 Modelo de petição inicial deação de execução fundada emtítulo extrajudicial

68 Modelo de petição inicial deação monitória

Prática civil – Aula VII71 Embargos à execução72 Impugnação ao cumprimento

de sentença73 Ação cautelar


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SUMÁRIO

75 Modelo de petição inicial deembargos à execução

78 Modelo de impugnação aocumprimento de sentença

80 Modelo de petição inicial deação cautelar

Prática civil – Aula VIII83 Ação possessória84 Embargos de terceiro87 Modelo de petição inicial de

ação possessória

89 Modelo de petição inicial deembargos de terceiro

Prática civil – Aula IX93 Mandado de segurança95 Intervenção de terceiros97 Modelo de petição inicial de

mandado de segurança

99 Modelo de denunciação da lide

Prática civil – Aula X103 Ação de despejo103 Ação de usucapião de terras

particulares

105 Modelo de petição inicial deação de despejo


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SUMÁRIO

107 Modelo de petição inicial deusucapião

Prática civil – Aula XI111 Dicas sobre a prova escrita

Prática civil – Aula XII115 Resoluções de questões

práticas

Anotações 123


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Prática civil – Aula V

Agravo (em primeiro grau)No curso do procedimento processual em primeiro grau, o juiz toma determina-

das decisões para resolver questão incidente, sem que se coloque fim ao processo. Esseato judicial se caracteriza como sendo decisão interlocutória (CPC, art. 162, §2.º).

A parte prejudicada com a decisão interlocutória poderá, com base nos artigos522 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), impugná-la através de agravo retidonos autos ou agravo de instrumento, no prazo de 10 dias. Esse prazo é preclusivo. Oagravo somente será de instrumento, nos termos do artigo 522, conforme redação quelhe foi dada pela Lei 11.187/2005, quando se tratar de decisão suscetível de causar àparte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação

e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.

O agravo cabe de toda e qualquer decisão interlocutória proferida no processo,sem limitação de quantidade. Mas, se o ato judicial se referir a despacho, sem conteúdodecisório (CPC, art. 162, §3.º), é ele irrecorrível (CPC, art. 504).

Agravo retidoDe regra, nos termos do artigo 522, conforme redação que lhe foi dada pela Lei

11.187/2005, o agravo será retido, ou seja, será interposto perante o próprio juízo emque foi proferida a decisão agravada. Para não prejudicar a marcha do processo, ao invésde se dirigir diretamente ao tribunal para provocar o julgamento da decisão interlocu-tória, o recurso ficará retido no bojo dos autos, para que dele o tribunal conheça, preli-minarmente, por ocasião do julgamento da apelação. Depois de processado (recebido erespondido), se não houver a retratação do juíz, permanecerá ele nos autos, aguardandoque em sede de apelação (nas razões ou nas contra-razões) seja renovado pelo agravanteo seu interesse no conhecimento e julgamento do recurso.

A finalidade específica do agravo retido, além de não prejudicar o andamentonormal do processo, é, na verdade, de evitar que a matéria decidida pelo juiz tenha seu


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prazo precluso, permitindo, assim, que tal decisão venha a ser ulteriormente levantadaperante o tribunal.

É o único recurso em que a lei (CPC, art. 523, §3.º) admite que sejam suas razões

apresentadas na forma oral. Assim, das decisões interlocutórias proferidas em audiênciade instrução e julgamento, o agravante deverá fazer constar do respectivo termo, expos-tas, sucintamente, as razões que justifiquem o pedido de nova decisão.

Agravo de instrumentoO agravo de instrumento recebe esse nome porque sua interposição é feita por

instrumento próprio formado por cópias das principais peças do processo em que foiproferida a decisão agravada, em especial as que fundamentam a decisão agravada e as

necessárias à instrução do pleito, que será encaminhado juntamente com as razões doinconformismo, diretamente ao tribunal para julgamento, sem que os autos principaissejam remetidos e, com isso, possibilite o seguimento do processo no juízo da causa.

É interessante salientar que é dever e responsabilidade do agravante formar oinstrumento. Para tanto, deverá ficar atendo para que não falte nenhuma das cópiasobrigatórias relacionadas no inciso I do artigo 525 do CPC, do comprovante de paga-mento das custas e do porte de retorno, quando devidos, e, ainda, numerar todas ascópias e documentos que acompanharão as razões do agravo, a fim de impossibilitar

que haja desvios.

Atualmente, o agravo deve ser interposto no prazo de 10 dias, contados da in-timação da decisão, através de petição escrita protocolada diretamente no tribunal, oupostada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta poroutra forma prevista na lei local (CPC, art. 524, caput, e art. 525, §2.º).

No tribunal, para que seja atendido o pressuposto da regularidade formal dorecurso, a petição do agravo de instrumento deverá ser formulada de acordo com os

requisitos e as exigências dos artigos 524 e 525 do CPC, ou seja:a exposição do fato e do direito;■

as razões do pedido de reforma da decisão;■

o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo;■

petição instruída obrigatoriamente com as cópias da decisão agravada, a cer-■tidão da respectiva intimação e cópias das procurações outorgadas aos advoga-dos do agravante e do agravado.


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Facultativamente:■

pagamento das custas judiciais e do porte de retorno, quando devidos;■

com outras peças que o agravante entender úteis.■

Sendo o agravo de instrumento interposto diretamente no tribunal é dever doagravante, ainda, num prazo de três dias a contar da interposição do recurso, requerer a

juntada aos autos originais do processo de cópia da petição recursal protocolada, com arelação dos documentos que instruíram o agravo de instrumento (CPC, art. 526, caput).

Tal ato permitirá que o juízo a quo exerça a retratação.

O parágrafo único do artigo 526 do CPC dispõe que no caso de o agravante nãocumprir a determinação do caput do artigo, caso o agravado assim provoque o desatendi-

mento perante o tribunal, o agravo não será admitido. Por outro lado, se o agravado nãoalegar e provar a negligência do agravante, suportará o ônus de ver conhecido o agravo.

Em síntese, a norma estabelece que o juízo de admissibilidade será exercido notribunal e proporciona condições para que o juiz da causa tome ciência da interposiçãodo agravo e possa, querendo, se retratar, até no prazo de julgamento pelo tribunal, dadecisão agravada.

O agravo de instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo (CPC, art. 497),

mas poderá o relator do tribunal, a requerimento do agravante, atribuir-lhe tal efeitonos casos relacionados no artigo 558 do CPC: prisão civil, adjudicação, remição de bens,levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos de difícil reparação.Sendo relevante a fundamentação suspende-se o cumprimento da decisão agravada atéo pronunciamento definitivo da turma ou da câmara. Poderá, ainda, o relator concedera antecipação da tutela pretendida no recurso (efeito ativo), comunicando ao juiz dadecisão (CPC, art. 527, III).

O artigo 527 do Código de Processo Civil, que trata do processamento do agravo

de instrumento, teve sua redação alterada pela Lei 10.352/2001.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal, proceder-se-á ao seu registro e dis-tribuição imediata ao relator sorteado. Ao relator, compete, inicialmente, verificar os pres-supostos de admissibilidade do recurso, e a seguir poderá tomar as seguintes decisões:

negar seguimento, liminarmente, nos casos do artigo 557, ou seja: recurso■manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confrontocom súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Su-

premo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (CPC, art. 527, I);


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converter o agravo de instrumento em agravo retido, quando não se tratar de■decisão suscetivel de causar à parte lesão grave e de difícil ou incerta reparação.(CPC, art. 527, II);

decidir sobre o efeito suspensivo e tutela antecipada (efeito ativo), se houver■

requerimento do agravante neste sentido, comunicando ao juiz da causa suadecisão (CPC, art. 527, III);

requisitar informações ao juiz da causa, que prestará no prazo de dez dias■(CPC, art. 527, IV);

intimar o agravado, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com■aviso de recebimento, para que responda ao recurso em 10 dias. Nas comarcassede de tribunal e naquelas cujo expediente forense for divulgado no diário

oficial, a intimação do advogado far-se-á mediante publicação no órgão oficial(CPC, art. 527, V);

efetivadas todas as providências (referidas nos incisos II e III do art. 527), o re-■lator mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncieno prazo de 10 dias (CPC, art. 527, VI).

Em prazo não superior a 30 dias da intimação do agravado para oferecer as contra-razões, o relator pedirá dia para julgamento do agravo de instrumento (CPC, art. 528).Mas, se o juiz da causa comunicar, antes do julgamento pelo tribunal, que reformou

inteiramente a decisão – juízo de retratação – o relator considerará prejudicado o agravo(CPC, art. 529).

NERY JUNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. São Paulo: Revista

dos Tribunais, 2004.WAMBIER, Teresa Arruda. Os Agravos no CPC Brasileiro. 3. ed. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 2000.

Dicas de Estudo


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Modelo de petição de agravo de instrumento

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunalde Justiça do Estado do _______ (Regional Federal da __ Região).

(espaçamento de 10 a 12 linhas)

Fulano de tal, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º____________, inscrito no CPF/MF sob n.º ______________, residente e domi-ciliado na cidade de __________________, Estado do _______________, na Rua________________________, n.º ______, vem respeitosamente perante esta Cor-te, por meio de seu advogado adiante assinado (cópia da procuração anexa),Dr. _______________ (nome do advogado), com escritório profissional na Av.

_________, n.º__, na cidade de ________, Estado do ________, onde recebe inti-mações para o foro em geral, inconformado, data venia, com a decisão de fls. ___,proferida pelo Juízo da ____ Vara Cível da Comarca da Cidade de _____, nos autosn.º _____, de AÇÃO DE ____________, promovida por (que promove contra) Bel-trano de tal, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º ____________,inscrito no CPF/MF sob n.º ______________, residente e domiciliado na cidade de___________, Estado do ________, na Rua ________________________, n.º ______,cujo advogado é Dr. ____________ (nome do advogado), com escritório profissio-nal na Av. _________, n.º__, na cidade de ________, Estado do ________ (cópia da

procuração anexa), interpor, nos termos do artigo 522 e seguintes do Códigode Processo Civil, RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, o que fazpelas razões que passa a expor.

Razões de recurso de agravo de instrumento Agravante: Fulano de tal

Agravado: Beltrano de tal

Autos n.º: ____________

Vara de origem ____________

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ____, (Regional Federal da _ Região)

Colenda Câmara Cível,

Ilustres Desembargadores (Federais).

Pelo Agravante,

Entende o Agravante, data venia, que a decisão proferida no caso em tela, ao

ter decidido __________, não aplicou bem o direito à espécie.


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Por conta disso, entende o Agravante ser o caso de reforma da decisão, paraque ________________, tudo como passa a se demonstrar.

Da tempestividadePreliminarmente, esclarece o agravante que o presente recurso é tempestivo.

A v. decisão proferida foi publicada no Diário de Justiça do dia ___ de ________

de 2005 ( segunda/terça-feira etc.), iniciando o prazo para o Recurso de Agravo de Ins-trumento no dia ___ de _____ de 2007 ( segunda/terça-feira etc.).(****não esquecer de juntar certidão de intimação.)

Contando-se 10 (dez) dias para a interposição do recurso de agravo de

instrumento, tem-se que o dies ad quem do prazo é o dia ___ de _____ de 2007( segunda/terça-feira etc.), data da interposição do presente recurso.

Portanto, resta demonstrada a tempestividade deste recurso.

Breve relato do processoIdentificar, a partir dos dados constantes do texto da prova, os principais aspectos■do processo (pretensão do autor, defesa do réu, fase do processo, conteúdodecisório da decisão).

Embora o trabalho se resuma à cópia dos fatos descritos, não esqueça de colocá-■los dentro de uma ordem lógica ou cronológica, para facilitar a compreensãodos acontecimentos e para facilitar o trato das razões recursais.

Não esquecer de indicar a documentação relativa a cada fato descrito, principal-■mente aqueles mencionados na decisão atacada.

Do recurso

Comece descrevendo a decisão agravada.■

(*** não esquecer de juntar cópia da de-cisão agravada.)

Para cada item que se atacará da decisão agravada, faça um tópico: começando■pelas matérias processuais e depois passando paras as matérias de mérito.

Indique, se possível, doutrina e jurisprudência aplicáveis a cada argumento do■recurso, ou distribua entre os tópicos.


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Em caso de efeito suspensivo ou ativo (CPC, arts. 527, III e 558), trate a maté-■ria em campo próprio.

Do pedido recursalÉ com base nessas razões de fato e de direito que o Agravante requer a Vos-

sas Excelências seja recebido, conhecido e dado provimento ao presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO para:

1) Concessão de efeito suspensivo ou ativo;

2) Seja o agravado intimado para, querendo, contra-razoar o recurso;

3) Seja dado provimento ao recurso para:

argumento processual;■

argumento de mérito.■

4) Identifique as peças do processo original que formam o instrumento (ouforme um anexo com a relação de peças);

5) Informe que acompanha a peça recursal o comprovante de pagamento dorespectivo preparo;

6) Informe que todas as cópias juntadas estão devidamente autenticadas sejapelo cartório seja pelo próprio advogado (CPC, art. 544, §1.º), (ou façauma declaração à parte)(*** procure se informar se a situação foi de algumamaneira regulada pelos tribunais locais.)

Termos em que

Pede deferimento.

Local, __ de _______ de 20___.

Nome do advogado

OAB/(UF) n.º _______


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Petição do artigo 526do Código de Processo Civil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Cível (da Família, da Fazenda Pública etc.) da Comarca de ________. (conforme fornecido no texto da prova)

Autos n.º _______ (indicado no texto da prova)

Fulano de tal, qualificado nos autos acima, respeitosamente, comparece pe-rante Vossa Excelência, nos autos de AÇÃO ______________, em que é Autor/ Réu Beltrano de tal, requerer, nos termos do artigo 526 do Código de Processo Ci-vil, a juntada de cópia das razões de recurso agravo de instrumento, devidamente

protocolado, que o ora requerente interpôs contra a decisão de fls. ___. Informa,ainda, o ora peticionário, que o instrumento foi formado com cópia de todas aspeças e documentos constantes dos autos até as fls. ___.

Outrossim, no caso de eventual retratação exercida por Vossa Excelência,requer-se sejam tomadas as providências descritas no artigo 529 do Código deProcesso Civil.

Termos em que

Pede deferimento.

Local, __ de _______ de 20___.

Nome do advogado

OAB/(UF) n.º _______

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