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Exame de Ordem 44 Exame 2 Fase CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PEA PRTICA JOO FELCIO DE SOUZA, servidor pblico efetivo dos quadros do Estado de Rondnia, ocupante do cargo de agente administrativo, teve incorporado aos seus vencimentos, por fora de lei estadual, o valor correspondente a R$ 130,00 (cento e trinta reais) a ttulo de adicional por tempo de servio, posto que preenchera todos os requisitos legais previstos no Estatuto dos Servidores Pblicos Estaduais para a concesso de tal benefcio. Aps trs meses de implantao do referido adicional, Joo Felcio foi surpreendido em agosto de 2007 com ato do Diretor de Recursos Humanos (Pedro Paulo de Oliveira), suspendendo o pagamento do adicional concedido, pois, segundo este, em Ato Normativo expedido pelo Secretrio Estadual de Administrao (Manoel Pereira Franco) havia sido determinada a suspenso de implantao dos adicionais por tempo de servio, objetivando a reduo de despesa com folha de pagamento dos servidores pblicos. Joo Felcio teve ainda descontado em folha de pagamento o valor dos trs meses . . . . legalmente recebidos a ttulo de adicional por tempo de servio., ...' . . - " Indignado com a determinao que suspendera o pagamento do benefcio e os descontos efetivados, Joo Felicio lhe constituiu como advogado. Diante do caso hipottico apresentado e na condio de advogado constitudo por Joo. Felicio, proponha a medida judicial adequacia, nC! , defesa de seu cliente, abordando todos os fundamentos necessrios. Considere, ainda, que no ato da constituio lhe foram entregues todos os documentos necessrios propositura da ao. QUESTO 1 Joo Jos Maria ajuizou ao de cobrana contra Pedro Pedreira no Juizado Especial Cvel objetivando receber o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pedro compareceu ao seu escritrio para lhe constituir como advogado, e afirma que na verdade Joo Jos quem lhe deve. Designada audincia de instruo, e na qualidade de advogado de Pedro Pereira, que meio processual voc tem para defender o crdito de seu cliente contra o Autor da ao? Justifique sua resposta, apontando o(s) dispositivo(s) legal(is) em que se baseia. QUESTO 2 Ana, residente em Porto Velho, props ao de cobrana em face da empresa J.Jota Ltda, sediada em So Paulo/SP, e utilizando-se do foro privilegiado nas

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relaes de consumo, promoveu-a perante a Vara Cvel de Porto Velho, na qual o processo tramitou e teve sentena procedente, condenando a empresa Requerida no pagamento de R$ 47.800,00. A sentena transitou em julgado e Ana pretende requerer o seu cumprimento, no entanto, sa6e que os bens de propriedade da empresa, passveis de penhora, esto todos localizados em So Paulo. Pergunta-se: perante qual Juzo pode Ana promover o cumprimento da sentena? Justifique sua resposta. QUESTO 3 Por que se diz que as aes possessrias tm carter dplice? Explique e aponte O(S) dispositivo(s) legal(is) que fundamenta(m) a resposta. QUESTO 4 Em que consiste o efeito translativo dos recursos? Aponte o(s) fundamento(s) de sua resposta. QUESTO 5 cabvel reconveno na ao monitria? Explique e aponte o(s) fundamento(s) de sua resposta. PENAL E PROCESSO PENAL Pea processual PEDRO PEDROSA foi denunciado corno incurso nas penas do art. 157 2, inciso II c/c art. 14, inciso lI, ambos do Cdigo Penal. A denncia foi recebida e Pedro condenado pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de recluso, no regime semi-aberto, bem como ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. Mesmo tendo fixado a pena no seu mnimo legal o juiz fixou o regime semi-aberto para incio do cumprimento da pena, considerando os maus antecedentes de Pedro, que responde a outros inquritos e aes penais, em trmite. Irresignado, o advogado de Pedro apelou e o Tribunal de Justia, unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a deciso de primeiro grau. O acrdo enfrentou todos os pontos suscitados pela defesa de Pedro. O acrdo foi publicado em 03 de outubro de 2007. Sendo voc o advogado de Pedro, proponha, ento, a medida adequada na defesa de seu cliente. No ser admitido Habeas Corpus como pea.

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QUESTO 1 ANTNIO SETEMBRO foi condenado a 24 anos de recluso na mesma sentena, sendo que deste total, 21 anos correspondem a crime doloso contra a vida, e trs anos por delito menor praticado na mesma ocasio. Como dever proceder seu advogado de defesa, que pretende recorrer da deciso? QUESTO 2 Um agente responde a seis processos-crime por fatos ilcitos cometidos, respectivamente, nos anos de 1997, 1998,2000,2002,2003 e 2004. Suponhamos que venha a ser condenado, de forma defmitiva, no ano de 2005 pelos delitos cometidos nos anos de 1997 (primeiro processo) e 2000 (terceiro processo). Pergunta-se: quando o juiz for julgar os trs demais processos, o agente poder ter sua pena agravada pela reincidncia? Justifique sua resposta, apontando o( s) dispositivo( s) legal(is) em que se baseia. QUESTO 3 Um cidado esteve preso preventivamente no perodo de 02.03.2003 a 02.06.2003, mas foi absolvido da acusao. Contudo, foi condenado por outro crime, cometido em 01.02.2003, pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de recluso. No tocante pena aplicada, o que poder ser levado em conta, em beneficio do condenado? Fundamente. QUESTO 4 Quando ocorre o chamado "estouro de urna" nos julgamentos pelo Tribunal do Jri? Fundamente sua resposta, apontando o(s) dispositivo(s) em que se baseia(m)? QUESTO 5 O que ocorre se surgir no processo nova prova de circunstncia elementar, no contida, explcita, explcita ou implicitamente, na denncia ou na queixa, que caracteriza delito a que a lei comina pena igualou menor do que a originalmente capitulada?

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TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO PEA PROFISSIONAL THEOTONIO SARACRUZ, que ocupava o cargo de operador de mquinas pesadas na empresa J.S. GODINHOME, ingressou com reclamao trabalhista contra seu ex-empregador pleiteando horas extras e seus reflexos, adicional de insalubridade e seus reflexos, aviso prvio, 13 salrio e frias proporcionais, indenizao por despedida sem justa causa, multa por atraso no pagamento da resciso, assinatura da CTPS e indenizao do seguro-desemprego. Julgada procedente a ao, a Reclamada interps recurso ordinrio. Sucede que Theotnio foi procurado por outro funcionrio da Reclamada, que era seu colega de trabalho, e informado de que a empresa estava fechando, porque o seu proprietrio estava, com muitos dbitos perante seus fornecedores e pretendia retomar para o Nordeste. Sabia-se que o imvel onde funcionava a empresa j tinha sido vendido e que os tratores tinham sido ofertados venda em classificados do jornal local. O Reclamante est preocupado com o futuro recebimento de seus crditos e lhe procurou. Como advogado de Theotnio, proponha a medida cabvel nesse caso. QUESTO 1 ANDR ANDREI. trabalhou como balconista da empresa M. M. Andrade no perodo de 23.10.1995 a 15.02.2000, no tendo sido assinada sua Carteira de Trabalho: Quando de sua demisso, tendo se.mudado para. outra cidade, no interps nenhuma ao para reclamar a falta de assinatura da CTPS ou outro direito dela decorrente. 'Em setembro de 2007, j pensando em 'sua futura aposentadoria , interps ao contra a empresa M. M. Andrade reclamando a assinatura da CTPS pelo periodo 'laborado, para comprovao de tempo de servio junto ao rgo previdencirio. Pergunta-se: A ao est prescrita? Justifique sua resposta, apontando o(s) dispositivo(s) legal(is) em que se baseia. QUESTO 2 A mulher que adota uma criana tem direito a licena-maternidade? Justifique sua resposta, apontando o(s) dispositivo(s) em que se fundamenta. QUESTO 3

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JOS SEMPRE ALERTA trabalha como vigia em uma empresa que se utiliza do sistema de revezamento em quatro turnos (das 06:00 s 12:00hs, das 12:00 s 18:00hs, das 18:00 s OO:OOhs e das 00:00 s 06:00). No dia 19.09.2007, foi convocado para suprir a falta de outros vigias e trabalhou por trs turnos consecutivos, ou seja, das 12:00HS do dia 19 at as 06:00HS do dia 20, ininterruptamente. Pergunta-se: quantas horas extras foram - laboradas por ele nesse perodo? Justifique sua resposta, apontando o(s) dispositivo(s) em que se fundamenta. No ser admitida como, certa a resposta sem fundamentao, ainda que o nmero de horas extras esteja correto. QUESTO 4 Voc, como advogado, ingressou com uma reclamao trabalhista em favor de seu cliente, a qual foi julgada procedente. Transitada em julgado, encontra-se em fase de execuo, mas seu cliente veio a falecer. Qual o procedimento deve ser tomado para continuidade do processo? QUESTO 5 Como advogado da empresa Reclamada, na audincia inaugural, voc pretende argir incompetncia da Vara na qual tramita a Reclamao e ainda impedimento do juiz. Em qual(is) pea(s) dever fazer tais argies? Elas suspendero o curso do processo? Fundamente sua resposta, indicando o(s) dispositivo(s) legal(is) em que se baseia.