Exame de Ordem OAB Rondônia 43º Exame 2ª Fase

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Exame de Ordem 43 Exame 2 Fase DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PEA PRTICO-PROCESSUAL JOO ATIVISTA firmou com SRGIO, este ltimo proprietrio de um imvel residencial, localizado na avenida dos milagres, n. 500, bairro pedreiras, nesta capital, Contrato de Locao, em Janeiro 2007, cujo prazo de vigncia do contrato era de 8 (oito) meses. Inicialmente ajustaram que o valor mensal do aluguel era de R$ 500,00 (quinhentos reais) ms, com vencimento no dia 25 de cada ms, sendo pago o valor do aluguel diretamente ao proprietrio do imvel, um vez que este no possua conta bancria. Entretanto, quando do vencimento do ms de maio, o locatrio procurou o proprietrio do imvel para proceder ao pagamento do aluguel, conforme avenado. Para surpresa do locatrio o proprietrio do imvel -se recusou, injustificadamente, em receber o valor referente alusiva parcela. No obstante, o locatrio procurou por diversas vezes cumprir sua obrigao de quitar o valor da parcela venci da, tendo procurado o proprietrio do imvel, em inmeras ocasies, inclusive via telefone, de modo que restaram infrutferas. Diante de tais fatos (situao hipottica), e dada a recusa injustificada do proprietrio do imvel em receber o aluguel, Joo lhe constitui como advogado para que seja proposta a medida judicial que entender cabvel para proteo de seus interesses. Na condio de advogado constitudo por Joo, proponha a medida judicial pertinente, abordando todos os aspectos de direito material, processual e legislao esparsa que entender cabvel. Considere ainda, que o Contrato de Locao lhes fora entregue no ato da constituio. QUESTO 1 Em que consiste a regra da Estabilizao do Processo? Fundamente a resposta, apontado inclusive o dispositivo legal. QUESTO 2 Estabelea a diferena entre Questes Preliminares e Questes Prejudiciais. QUESTO 3


O que se entende por Perempo no Direito Processual Civil? Explique, apontando os dispositivos legais que fundamentam sua resposta. QUESTO 4 O que voc entende por Constituto Possessrio? Explique e d exemplo. QUESTO 5 Qual a diferena entre dvida qurable (quesvel) e a dvida portable (portvel)? Aponte o dispositivo legal em que se fundamenta a resposta. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL PEA PRTICO-PROCESSUAL JOO ATIVISTA, brasileiro, casado, vendedor, nascido em 12 de maio de 1926, foi denunciado por ter subtrado de Maria um relgio, um anel e uma correntinha de ouro, em 12 de janeiro de 1993, na Rua So Jos, altura do nmero 879. O denunciado simulou que estava armado. A denncia foi recebida pelo juiz da 2 Vara Criminal da Capital, em 25 de maro de 1995 e o ru interrogado em 18 de dezembro de 1995. A vtima e as testemunhas de acusao foram inquiridas em 18 de maro de 1996. As testemunhas de defesa foram ouvidas em 25 de abril de 1996. A defesa apresentou alegaes finais em 10 de maio de 1996. Em 25 de maio de 1996, prolatou-se sentena condenatria. Joo foi condenado pena de 4 (quatro) anos de recluso e a 10 (dez) dias-multa por ter violado o artigo 157, caput, do Cdigo Penal e foi fixado o regime prisional fechado para incio do cumprimento da pena, por ter o ru cometido um crime grave. O defensor do ru perdeu o prazo para recorrer e a sentena transitou em julgado para a defesa e para a acusao. Expediu-se mandado de priso, e o ru est na iminncia de ser preso. Ante isto, elabore pea em defesa de Joo Ativista. QUESTO 1 Nas infraes de menor potencial ofensivo, qual a denominao da pea de informao a ser enviada ao juzo competente, substituindo o inqurito policial?


QUESTO 2 O ru que se encontra respondendo processo-crime por infrao ao artigo 121, "caput", do Cdigo Penal, j pronunciado, necessita da oitiva de testemunhas quando do julgamento pelo Conselho de Sentena. Quando e em que pea processual devero ser arroladas? QUESTO 3 Cnjuge mulher separada e tendo na sua companhia filhos menores, pelo fato de o varo os ter abandonado, encontra-se completamente sem recursos para sobrevivncia, em razo daquele no proporcionar meios para a manuteno da famlia, embora tenha condies para tal. Dessa forma, decline a infrao penal em que este est incorrendo. QUESTO 4 "A", estando grvida, deseja abortar. Pede que "B", mdico, execute as manobras necessrias para interromper a gravidez e determinar a morte do feto. "B", sabedor do que se passa, efetivamente atua, provocando o aborto. Analise, definindo a responsabilidade penal de ambos, se existente. QUESTO 5 O agente que atropela culposamente um pedestre, ferindo-o, e no o socorre, omitindo-se, comete o delito de homicdio, no caso de morte da vtima, em concurso com o crime de omisso de socorro (art. 135)? Analise e fundamente sua assertiva. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO PEA PROCESSUAL JOO ATIVISTA trabalhava na empresa SEMPRE ALERTA VIGILNCIA E SEGURANA LTDA., e ocupava o cargo-de secretrio-geral do Sindicato dos Vigilantes do Municpio de Tche Guevara/HH para o qual houvera sido eleito em maio e 6 de 2006 com mandato de trs anos. Em 12 de julho de 006 o sindicato deflagrou greve, tendo o Sr. Joo Ativista participado da organizao do movimento grevista e faltado por 11 (onze) dias consecutivos, momento em que o Tribunal Regional do Trabalho da 100 Regio proferiu liminar em 23 de julho de 2006 determinando o retorno ao trabalho em virtude de no cumprimento de procedimentos prvios previstos na Lei 7.783/89, como


tentativa de conciliao e deliberao da pauta de reivindicaes em assemblia geral, por parte do sindicato. Tendo recorrido daquela liminar, o Sr. Joo Ativista e outros sindicalistas ainda faltaram por mais 3 (trs) dias, e no obtendo a suspenso da liminar, retornaram ao trabalho. A empresa, em outubro de 2006 e sem qualquer formalidade prvia, demitiu o Sr. Joo Ativista por justa causa, com base no art. 482, alneas "e" e "h" da CL T, pagando-lhe a resciso nessa modalidade. O Sr. Joo Ativista ingressou com Reclamao Trabalhista distribuda na 1 Vara do Trabalho daquele municpio, pleiteando reintegrao ao emprego com fundamento da estabilidade sindical, e pagamento dos salrios desde a demisso. A empresa Reclamada contestou a ao alegando que o Tribunal Regional do Trabalho da 100 Regio houvera declarado a ilegalidade da greve (deciso essa pendente de recurso). O Juiz daquela Vara julgou totalmente improcedente a ao, sob os seguintes fundamentos: o de que o TRT houvera declarado a ilegalidade da greve, portanto havia incidncia de faltas no justificadas; de que o Reclamante houvera descumprido a liminar que determinou o retorno ao trabalho, caracterizando insubordinao; de que a estabilidade sindical no impedia a aplicao de demisso fundamentada em falta grave. Sendo voc o advogado do Sr. Joo Ativista, e tendo ocorrido improvimento de Embargos Declaratrios, interponha a medida processual que entender cabvel no caso, com todas as fundamentaes que possam conduzir garantia do direito de seu cliente. QUESTO 1 O Sindicato dos Vigilantes de determinado Estado firmou Acordo Coletivo com 8 (oito) empresas exploradoras de servios de vigilncia e segurana, sendo que entre as clusulas do Acordo estava prevista a remunerao em dobro para a integralidade da jornada trabalhada nos feriados nacionais, quando no compensada com outra folga semanal. O vigilante que trabalha para uma empresa que no assinou o referido acordo coletivo, tem direito mesma garantia? Justifique sua resposta. QUESTO 2 Durante a execuo de uma reclamao trabalhista transitada em julgado, a empresa Reclamada interps Embargos Execuo. Referidos Embargos foram julgados improcedentes, e assim que intimada da sentena, a empresa Reclamada interps tempestivamente Agravo de Petio. O Juiz da Vara proferiu deciso negando seguimento ao Agravo de Petio. Indique se cabe


algum recurso por parte da Reclamada contra tal deciso, e em caso positivo, indicando qual. Indique ainda se a execuo pode prosseguir na pendncia do julgamento de tal recurso, no todo, ou na parte que no estiver sendo impugnada pelo Agravo de Petio. QUESTO 3 Determinada empresa est sujeita a uma deciso proferida em Dissdio Coletivo pelo Tribunal Regional do Trabalho em maro de 2006, transitada em julgado, que prev entre suas clusulas o direito a reajuste semestral mnimo. Ocorre que, passado um ano, o Governo Federal instituiu uma poltica salarial de mbito nacional com previso de reajustes peridicos que obriga a todos os empregadores em geral. A empresa se v em difcil situao por ter que cumprir tanto o reajuste previsto na sentena normativa quanto o reajuste previsto em lei de aplicabilidade nacional, o que torna a garantia prevista na sentena normativa injusta, em virtude de modificao das circunstncias que existiam quando ela foi proferida. Responda: que meio processual existe para salvaguardar a empresa do reajuste semestral previsto na sentena normativa, e onde deve proposto? QUESTO 4 Concedido o aviso prvio ao trabalhador, lcito ao empregador substituir a reduo em duas horas do horrio normal de trabalho durante o prazo do aviso pelo pagamento em dinheiro das horas correspondentes? Justifique. QUESTO 5 Uma empresa, em sua defesa, requer compensao com crditos que possui junto ao empregado. A Reclamao Trabalhista julgada improcedente e indeferido o pedido de compensao A Reclamada interpe Recurso Ordinrio e o Acrdo do Tribunal, embora tenha dado provimento parcial ao recurso, no decide sobre o pedido de compensao. Como agir? Em que prazo? Perante qual autoridade?

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