FÁBIO MACÊDO VELAME

SALVADOR-BAHIA

2013

CURSO DE EXTENSÃO EM ARQUITETURAS AFRO-BRASILEIRAS

MÓDULO I

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA POVOS E COMUNIDADES DE

MATRIZES AFRICANAS

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

FACULDADE DE ARQUITETURA E URBANISMO.

LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL1988

FCP (FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES) + INCRA

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL 2000

PNPIR–POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DECRETO N.4886 DE 2003

APARATO INSTITUCIONAL APARATO LEGAL APARATO FUNCIONAL

SEPPIR – SECRETARIA ESPECIAL DE

POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA

IGUALDADE RACIAL

SEPROMI - BA

SEMUR - SALVADOR

DECRETO N.4887 - 20/11/203 -

REGULAMENTA A IDENTIFICAÇÃO E

TITULAÇÃO DAS TERRAS

QUILOMBOLAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.57 –

20/10/203 – REGULAMENTA

PROCEDIMENTOS DE TITULAÇÃO DE

TERRAS QUILOMBOLAS

DECRETO N.6040 – 07/20/2007 –

POLÍTICA NACIONAL DE

DESENVOLVIMENTO DOS POVOS E

COMUNIDADES TRADICIONAIS

PLANO DE CARGOS

PARA A SEPPIR

LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS

FCP

FUNDAÇÃO CULTURAL

PALMARES

INCRA SEPPIR

SECRETARIA ESPECOIAL DE

POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA

IGUALDADE RACIAL

VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO

CULTUTRAL AFRO-BRASILEIRO

CERTIFICAÇÃO DE COMUNIDADES

QUILOMBOLAS

CERTIFICAÇÃO DE COMUNIDADES DE

MATRIZES AFRICANAS E

QUILOMBOLAS COMO PATRIMÔNIO

MATERIAL E IAMTERIAL AFRO-

BRASILEIRO

CONEXÃO BRASIL - ÁFRICA

DELIMITAÇÃO E TITULAÇÃO

DE TERRAS QUILOMBOLAS

DELIMITAÇÃO E TITULAÇÃO

DE TERRAS QUILOMBOLAS

RTID – ESTUDOS HISTÓRICOS,

ANTROPOLOGICOS, SÓCOAOS,

ECONOMICOS, GEOGRAFICOS DOS

QUILOMBOS

AÇÕES JUDICIAIS E TRANSMIÇÃO DE

POSSE

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS

PÚBLICAS PRECONIZADAS NO

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL

ARTICULAÇÃO DE 11 MINISTÉRIOS

AÇÕES:

SAÚDE

EDUCAÇÃO

SANEAMENTO BÁSICO

ENERGIA

HABITAÇÃO

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

COMBATE A DISCRIMINAÇÃO RACIAL

LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS

APARATO LEGAL

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL – ANO 2000

A LEI Nº 12.288/10 INSTITUIU O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL.

ARTIGO 1º: O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL TEM POR OBJETIVO “COMBATER A

DISCRIMINAÇÃO RACIAL E AS DESIGUALDADES RACIAIS QUE ATINGEM OS AFRO-

BRASILEIROS, INCLUINDO A DIMENSÃO RACIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

DESENVOLVIDAS PELO ESTADO”.

DISCRIMINAÇÃO RACIAL É DEFINIDA PELO TEXTO LEGAL COMO “TODA DISTINÇÃO,

EXCLUSÃO, RESTRIÇÃO OU PREFERÊNCIA BASEADA EM RAÇA, COR,

DESCENDÊNCIA OU ORIGEM NACIONAL OU ÉTNICA QUE TENHA POR OBJETO

ANULAR OU RESTRINGIR O RECONHECIMENTO, GOZO, OU EXERCÍCIO, EM

IGUALDADE DE CONDIÇÕES, DE DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES

FUNDAMENTAIS” (ART. 1º, § 1º).

JÁ DESIGUALDADES RACIAIS, POR SUA VEZ, COMO SENDO “SITUAÇÕES

INJUSTIFICADAS DE DIFERENCIAÇÃO DE ACESSO E GOZO DE BENS, SERVIÇOS E

OPORTUNIDADES, NA ESFERA PÚBLICA E PRIVADA”.

LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS

APARATO LEGAL

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL – ANO 2000

DIREITOS FUNDAMENTAIS:

1 – DIREITO Á SAÚDE;

2 – DIREITO A EDUCAÇÃO, A CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER;

3 – DIREITO Á LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA, E AO LIVRE

EXERCÍCIO, DOS CULTOS RELIGIOSOS;

4 – DIREIRO A TERRA;

5 – DIREITO A MORADIA;

6 – DIREIRTO AO TRABALHO AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO;

LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS

APARATO LEGAL ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL – ANO 2000

5 – DIREITO A MORADIA; ART. 35. O PODER PÚBLICO GARANTIRÁ A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA

ASSEGURAR O DIREITO À MORADIA ADEQUADA DA POPULAÇÃO NEGRA QUE VIVE EM FAVELAS,

CORTIÇOS, ÁREAS URBANAS SUBUTILIZADAS, DEGRADADAS OU EM PROCESSO DE

DEGRADAÇÃO, A FIM DE REINTEGRÁ-LAS À DINÂMICA URBANA E PROMOVER MELHORIAS NO

AMBIENTE E NA QUALIDADE DE VIDA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DIREITO À MORADIA ADEQUADA, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, INCLUI

NÃO APENAS O PROVIMENTO HABITACIONAL, MAS TAMBÉM A GARANTIA DA INFRAESTRUTURA

URBANA E DOS EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS ASSOCIADOS À FUNÇÃO HABITACIONAL, BEM

COMO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA E JURÍDICA PARA A CONSTRUÇÃO, A REFORMA OU A

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA HABITAÇÃO EM ÁREA URBANA.

ART. 36. OS PROGRAMAS, PROJETOS E OUTRAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS REALIZADAS NO

ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (SNHIS), REGULADO

PELA LEI NO 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, DEVEM CONSIDERAR AS PECULIARIDADES

SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DA POPULAÇÃO NEGRA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS ESTIMULARÃO E

FACILITARÃO A PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES E MOVIMENTOS REPRESENTATIVOS DA

POPULAÇÃO NEGRA NA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS CONSTITUÍDOS PARA FINS DE

APLICAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FNHIS).

ART. 37. OS AGENTES FINANCEIROS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, PROMOVERÃO AÇÕES PARA

VIABILIZAR O ACESSO DA POPULAÇÃO NEGRA AOS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS.

LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS

APARATO LEGAL

1 - DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 3.912, DE 10/09/2001 REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES

RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAÇÃO DOS

REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS E PARA O

RECONHECIMENTO, A DELIMITAÇÃO, A DEMARCAÇÃO, A TITULAÇÃO E O REGISTRO

IMOBILIÁRIO DAS TERRAS POR ELES OCUPADAS;

2 - DECRETO PRESIDENCIAL DE 13/05/2003 PROPÕEM NOVA REGULAMENTAÇÃO AO

RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TITULAÇÃO, REGISTRO

IMOBILIÁRIO DAS TERRAS REMANESCENTES DE QUILOMBOS DE QUE TRATA O ART. 68

DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – COM AO AUTO-

RECONHECIMENTO;

3 - DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 4.886, DE 20/11/2003 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE

PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – PNPIR;

4 - DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 4.887, DE 20/11/2003 CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE

POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, SEPPIR DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, E REDEFINE O CONCEITO DE QUILOMBO, REGULAMENTA A IDENTIFICAÇÃO E

RECONHECIMENTO DE QUILOMBOS: ‘’CONSIDERA OS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES

DOS QUILOMBOS, OS GRUPOS ÉTNICO-RACIAIS, SEGUNDO CRITÉRIOS DE AUTO-

ATRIBUIÇÃO, COM TRAJETÓRIA HISTÓRICA PRÓPRIA, DOTADOS DE RELAÇÕES

TERRRITORIAIS ESPECÍFICAS, COM PRESUNÇÃO DE ANCESTRALIDADE NEGRA,

RELACIONADA COM A RESISTÊNCIA À OPRESSÃO HISTÓRICA SOFRIDA’’;

LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS

APARATO LEGAL

5 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N.57, DE 20/10/2003 – REGULAMENTO OS PROCEDIMENTOS

DE TITULAÇÃOD E TERRAS QUILOMBOLAS: FCP – CERTIFICAÇÃO, INCRA –

IDENTIFICAÇÃO, DELIMITAÇÃO E TITULAÇÃO VIA RTID;

6 – PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA, DE 2004;

7 – DECRETO N.6040 – 07/20/2007 – POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DOS

POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS;

8 – PLANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE POVOS E COMUNIDADES DE

MATRIZES AFRICANAS..

PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA

QUATRO EIXOS DE AÇÃO:

1 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA;

2 - INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS;

3 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL;

4 - CONTROLE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL.

PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA

ASQ – AGENDA SOCIAL QUILOMBOLA:

TEM COMO OBJETIVO ARTICULAR AS AÇÕES EXISTENTES NO ÂMBITO DO GOVERNO

FEDERAL, POR MEIO DO PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA.

OS EIXOS SÃO:

1 – ACESSO À TERRA;

2 - INFRA-ESTRUTURA E QUALIDADE DE VIDA

2.1 – PROMOÇÃO DA SAÚDE;

2.2 – EDUCAÇÃO QUILOMBOLA;

2.3 – ALFABETIZAÇÃO;

2.4 – LUZ PARA TODOS;

2.5 – MEIO AMBIENTE;

2.6 – DESENVOLVIMENTO LOCAL;

3 – DIREITOS DE CIDADANIA;

4 – TRANSFERÊNCIA DE RENDA E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

POLÍTICAS PÚBLICAS

1 – DECRETO N.6040 – 07/20/2007 – POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DOS

POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

AMPLIA OS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DA SEPPIR PARA: COMUNIDADES

TERREIROS, INDIGENAS, CIGANOS, FUNDO DE PASTO (VAQUEIROS), RIBEIRINHOS,

MARISQUEIROS, PESCADORES, GERAZEIROS

2 – PLANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE POVOS E COMUNIDADES DE

MATRIZES AFRICANAS..

AMPLIA OS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DA SEPPIR PARA: QUILOMBOLAS, TEMPLOS

RELIGIOSOS DE MATRIZES AFRICANAS (TERREIROS DE CANDOMBLÉ, TERREIROS DE

CABLOCOS, CASAS DE UMBANADA, XANGÔS, MINAS, JARI, ETC...), CONGADAS,

MARUJADAS, MARACATUS, AFOXÉS, BLOCOS-AFRO, GRUPSO DE SAMBA DE RODA,

CENTROS DE CAPOEIRA, MACULELE, ETC...