Etica

B R U N O P I R E S D E S O U Z A 0 2 4 2 7 9 7 8 0 6 0


ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO PARA INSS TEORIA E EXERCÍCIOS

Aula 03 Professor: HENRIQUE CAMPOLINA

www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Henrique Campolina 2

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO (CONTINUAÇÃO)

Ética e moral: princípios e valores; Ética e democracia: exercício da

cidadania, Ética e função pública e Ética no setor público.

Como, praticamente iniciamos os estudos com o Código de Ética trazido pelo

Decreto 1.171/1994, vamos, agora, trazer uma introdução breve e objetiva.

Percorreremos de forma suave estes itens de nosso conteúdo programático, que

traz conceitos e situações genéricas, sem uma legislação específica.

Ética e moral: princípios e valores

No mundo contemporâneo, existem diversas demandas, incorporadas por um

clamor popular, que exigem posturas morais e éticas de cada cidadão junto à

sociedade e comunidade de seu convívio.

Discussões que ocupam salas de aula e de estudos, diretorias de instituições de

ensino, mesas de bares, reuniões familiares e corporativas, debatem a

importância de se resgatar sentimentos, posturas, limites e valores éticos e

morais.

Eu, particularmente, vejo nossa sociedade nacional contaminada por 2 práticas

corriqueiras, que gosto de chamar de “chagas sociais brasileiras”:

• “Jeitinho Brasileiro”: diversas condutas equivocadas, distorcidas e

desviadas são, cotidianamente, justificadas, com certo ar de

superioridade, ao famoso jeitinho brasileiro. Que nada mais é do que uma

prática de se evitar a conduta normal e esperada pelo homem médio1,

para, através de um “atalho”, nem sempre ético, conseguir alguma

vantagem a mais. Tais vantagens vão desde a redução de um tempo de

espera em determinado local (uma fila, por exemplo) até rendimentos

pecuniários ($$).

1 Homem médio: termo jurídico utilizado para referir-se a uma pessoal com padrões normais






As normas éticas, conforme percebemos perfeitamente ao abordamos o Código

contido no Decreto nº 1.171/1994, visam ditar e orientar as pessoas na direção

da melhor forma de se postarem perante si próprias e a sociedade na qual elas

estão inseridas.

Já trouxemos os conceitos de ética e moral, que são temas de difundido gosto

entre os estudiosos, sendo alvo de debates, teses e doutorados.

Para finalizar a eterna discussão sobre ética e moral e seguirmos em frente, vou

transcrever um trecho do livro de Zajdsznajder2.

O interessante do pensamento desse autor é a forma de considerar ética e

moral dentro do mesmo contexto (para vocês perceberem como esse assunto

pode ser tratado de maneira diferente pela literatura): “As discussões sobre ética costuma começar com uma distinção entre ética e moral. A primeira é entendida como algo ideal e filosófico. A segunda, como a prática real de um grupo, de uma sociedade. Consideramos que, em geral, essa discussão traz muito pouca luz. Não distinguimos a moral da ética. A palavra, ética, vem do grego ethos, que quer dizer caráter ou hábito, e também morada. Quando os romanos a traduziram, fizeram uso do termo mores, que significa costumes. As duas expressões buscam captar algo que é complexo e multifacetado: um todo que contém pelo menos as seguintes partes: 1. Um conjunto de normas codificadas ou não sobre como devem

se conduzir as pessoas e as instituições nas diversas situações que se apresentam na vida, servindo para distinguir o que é um bom ou um mau comportamento e estabelecendo de algum modo o que seria um comportamento correto ou ideal;

2. Um conjunto de ideias acerca de como deve ser conduzida a vida humana para que seja considerada boa ou feliz;

3. A maneira como as pessoas e instituições comportam-se realmente na prática;

4. A reflexão e o raciocínio que ocorrem quando se tomam decisões ou se resolve agir, segundo o que é correto ou incorreto, no sentido de bom ou mau;

5. Os sentimentos das pessoas diante de seus próprios comportamentos ou de outros, como vergonha, remorso, piedade, orgulho;

6. As reflexões sobre a origem das normas, o seu fundamento, a sua justificativa.”

2 ZAJDSZNAJDER, Luciano. Ser ético. Rio de Janeiro: Gryphus, 1994.






Quero, aqui e agora, falar sobre outros dois importantes Pontos éticos: os

Princípios e os Valores:

Princípios: normas ou norteadores (conjunto de regras) que orientam as

pessoas em diversas situações particulares ou funcionais.

Cada sociedade forma, ao longo de sua existência, seus princípios.

E não é por serem diferentes entre si, que podemos falar que um

está correto e o seu antagônico errado.

É preciso analisar o contexto onde estão inseridos, para perceber

que para cada realidade determinou a concepção de seus próprios

princípios.

Valores: também são fundamentais para a harmonia de uma sociedade, assim

como ocorre na formação dos princípios, os valores vão surgindo,

crescendo, modificando ou ratificando, fortalecendo no decorrer do

tempo, sendo transportados de geração em geração.

Quanto mais aderente aos anseios das pessoas que compõe a

sociedade, maior será o “valor social” de determinada situação.

Podemos, desta forma, dizer que os valores ponderam as condutas e

os caráteres de seus autores, seja o indivíduo, seja um grupo de

pessoas.

Diante dessas características, podemos concluir que princípios e

valores éticos surgem à medida que novas demandas e situações são

criadas, colocadas, presenciadas e vividas pela sociedade.






Vamos, então, trazer alguns princípios éticos gerais e funcionais3, para ilustrar

este Ponto de nossos estudos, já os aplicando às condutas dos agentes

públicos:

Princípios Éticos Gerais

Probidade: baseia-se na conduta honesta e justa, onde o agente deve agir

com integridade de caráter, retidão e honradez, procurando

satisfazer o interesse geral e comum e descartando toda vantagem

pessoal, quer para si, quer para terceiros;

Prudência: baseia-se na atuação com capacidade sobre os assuntos tratados.

O agente, no exercício de suas atribuições, deve inspirar confiança

em seus superiores hierárquicos e na sociedade. Evitando atitudes

que comprometam a finalidade de suas ações e atribuições.

Virtude que nos faz prever e evitar as faltas e os perigos e que nos

leva a conhecer e praticar o que nos convém. Cautela, precaução.

Idoneidade: conjunto de qualidades que distinguem o indivíduo, pela boa

prática dos deveres e costumes, dignificando-o no conceito

público.

Temperança: baseia-se no desempenho de suas atribuições com moderação e

sobriedade. O agente deve utilizar das prerrogativas inerentes

de seu cargo/função e os meios de que dispõe visando

unicamente a correta e eficaz execução de suas atribuições e

cumprimento de seus deveres e metas.

Respeito: o agente não deve discriminar ou permitir a discriminação de

qualquer natureza. Também não deve destratar, ameaçar, oprimir,

constranger, caluniar ou desqualificar quem quer que seja. Ou seja,

deve, sempre, tratar as pessoas com respeito.

3 Em virtude do forte caráter didático do Código de Conduta do Banestes S.A., o utilizaremos para embasar as sintéticas explicações dos princípios éticos trazidas neste Capítulo de nossa aula. Também buscaremos verbetes no dicionário online Michaelis.






Responsabilidade: é imprescindível que o agente cumpra suas atribuições e

deveres com responsabilidade.

Ou seja, ele deve responder pelos próprios atos.

Princípios Éticos Funcionais

Lealdade: o agente público deve lealdade ao órgão ou entidade na qual esteja

lotado.

Capacitação: o agente deve se capacitar para desempenhar suas atribuições

(responsabilidade compartilhada pelo próprio órgão/entidade),

mantendo-se atualizado, conforme estudamos no Código de

Ética.

Discrição / Sigilo: baseia-se na guarda de informações e fatos que o agente

teve conhecimento no exercício de suas atribuições e/ou

em consequências delas.

Hierarquia: o agente deve respeitar a hierarquia da estrutura pública à qual

esteja subordinado, cumprindo as ordem recebidas de seus

superiores, desde que devidamente legais e a favor do interesse

público (também estudamos isto no Código de Ética).

Cooperação: o agente, visando minimizar, neutralizar ou superar dificuldades

encontradas no dia-a-dia, deve auxiliar seus colegas de trabalho.

Cooperar é colaborar, visando uma prestação de serviços

públicos ágil e eficaz: é um auxílio para um fim comum –

solidariedade.

Tolerância: em virtude dos diversos e diferentes tipos de pessoas que

necessitam dos serviços públicos, o agente deve ser paciente e

tentar compreender cada demanda e cada cidadão que se

apresente a ele.






Ética e democracia: exercício da cidadania

Vamos, primeiramente, entender o que é cidadania, já que a maioria dos

dicionários a definem como “qualidade de cidadão” ou “estado de cidadão”.

Então o que significa cidadão?

R: Indivíduo no gozo de direitos e submetido a deveres, no âmbito civil e

político, de um Estado.

Luis Carlos Ludovikus, professor da Escola do Legislativo da Assembleia

Legislativa do Estado de Minas Gerais, em seu estudo “Ética e Cidadania”4,

define:

“Da Cidadania Ninguém nasce cidadão, mas torna-se cidadão pela educação. Porque a educação atualiza a inclinação potencial e natural dos homens à vida comunitária ou social. Cidadania é, nesse sentido, um processo. Processo que começou nos primórdios da humanidade e que se efetiva através do conhecimento e conquista dos direitos humanos, não como algo pronto, acabado; mas, como aquilo que se constrói. Assim como a ética a cidadania é hoje questão fundamental, quer na educação, quer na família e entidades, para o aperfeiçoamento de um modo de vida. Não basta o desenvolvimento tecnológico, científico para que a vida fique melhor. É preciso uma boa e razoável convivência na comunidade política, para que os gestos e ações de cidadania possa estabelecer um viver harmônico, mais justo e menos sofredor.”

E conclui seu estudo dizendo:

“De forma que, uma comunidade política sem ética e cidadania está fadada não só ao autoritarismo, mas também, à prática da corrupção e artimanhas de favoritismo de toda espécie. Por isto, tanto o apelo pela ética pensada na emergência do sujeito ético, e não simplesmente em códigos de ética; quanto, a necessidade de ações de cidadania, que busquem concretizar direitos são os modos mais eficazes e eficientes, nos dias de hoje, para que a comunidade política possa ser o lugar privilegiado da

4 CARVALHO, Luis Carlos Ludovikus Moreira de. Ética e Cidadania. Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte. 2003






autonomia e auto realização dos indivíduos e da própria comunidade. Depreende-se, então que se faz necessário ter uma consciência individual para que se possa ser responsável socialmente. Em outras palavras, a responsabilidade individual é que vai garantir uma ética, fundada em princípios e valores que norteiem o viver em comunidade. Entretanto, não podemos pensar que é o sujeito moral imiscuído na sua individualidade, que irá fundar uma ética. Pois, neste caso, o que pode ser moral para um, pode não ser imoral para outro. Faz-se necessário um salto do individual para o coletivo, do privado para o público, do particular para o universal. Mas, isto não quer dizer que se exija que sejamos Sócrates, Cristo, Ghandi, Buda; ou Tiradentes, Antônio Conselheiro, Zumbi. Podemos, simplesmente fazer como alguns negros fizeram nos Estados Unidos. A lei os proibia de entrar em bares, eles entravam assim mesmo. Até que um dia aquela lei virou lixo. Então, é preciso fundar a responsabilidade individual numa ética construída e instituída tendo em mira o bem comum, ou seja, visando a formação do sujeito ético, porque aí é possível a síntese entre ética e cidadania, no qual possa prevalecer muito mais uma ética de princípios, do que uma ética do dever. Ou seja, a responsabilidade individual deverá ser portadora de princípios e não de interesses particulares. Somente assim, o sujeito ético norteará um novo modo de viver e um novo sentido ético, para que os humanos alcancem a felicidade terrena.”

Assim, dizemos que a ética e a moral têm grande influência na cidadania de um

Estado, por estarem ligadas à conduta de seus cidadãos.

E podemos concluir que um país com fortes bases éticas e morais apresenta,

por consequência lógica e imediata, uma forte cidadania difundida e incorporada

por seus cidadãos.






Ética e função pública

A ética na gestão pública pode ser entendida como o somatória das regras de

conduta estabelecidas para a atuação da Administração Pública.

Desta forma, a ética apresenta, no âmbito da gestão pública, a interligação

entre o Estado e a sociedade, inclusive, quanto ao exercício da cidadania.

O Estado, sendo um ser ético-político, não pode restringir a atuação de seus

agentes públicos ao princípio da legalidade, sendo obrigatória a inclusão do

elemento ético no desempenho das funções públicas.

Como veremos no próximo item, nossa Lei Maior consagra, expressamente, os

princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

como norteadores da conduta administrativa.

Portanto, para total atendimento da das premissas do princípio da moralidade, é

preciso trazer como norteador da conduta dos agentes públicos a observância

da moral pública, dos bons costumes e do senso comum.

Se buscarmos um trecho dos Parâmetros Curriculares Nacionais, podemos

relacioná-lo tanto à ética, tanto no exercício da cidadania, quanto no exercício

da função pública por seus agentes. Confiram comigo:

“Os Parâmetros Curriculares Nacionais, ao propor uma educação comprometida com a cidadania, elegeram, baseados no texto constitucional, princípios segundo os quais orientar a educação escolar:

Dignidade da pessoa humana: Implica respeito aos direitos humanos, repúdio à discriminação de qualquer tipo, acesso a condições de vida digna, respeito mútuo nas relações interpessoais, públicas e privadas.

Igualdade de direitos: Refere-se à necessidade de garantir a todos a mesma dignidade e possibilidade de exercício de cidadania. Para tanto há que se considerar o princípio da eqüidade, isto é, que existem diferenças (étnicas, culturais, regionais, de gênero, etárias, religiosas, etc.) e desigualdades (socioeconômicas) que necessitam ser levadas em conta para que a igualdade seja efetivamente alcançada.






Participação: Como princípio democrático, traz a noção de cidadania ativa, isto é, da complementaridade entre a representação política tradicional e a participação popular no espaço público, compreendendo que não se trata de uma sociedade homogênea e sim marcada por diferenças de classe, étnicas, religiosas, etc.

Co-responsabilidade pela vida social: Implica partilhar com os poderes públicos e diferentes grupos sociais, organizados ou não, a responsabilidade pelos destinos da vida coletiva. É, nesse sentido, responsabilidade de todos a construção e a ampliação da democracia no Brasil.

Para finalizar mais este tópico, quero trazer a definição de accountability, que é

muito utilizada para caracterizar a conduta dos agentes públicos, sob a luz da

moral e da ética:

Accountability não possui uma tradução literal para o português, sendo utilizada

para se referir à obrigação dos agentes públicos em prestar contas a instâncias

controladoras ou a seus representados.

Não se trata apenas de prestar contas em termos financeiros e quantitativos,

mas de auto-avaliar a gestão pública, propiciando transparência aos

administrados.

Percebam a importância desta obrigação de prestar contas para quem exerce

função pública e, assim, tem seus salários e subsídios, conforme o caso,

arcados pelo dinheiro dos contribuintes.

Accountability é um conceito da esfera ética com significados variados:

responsabilidade civil, imputabilidade, obrigações e prestação de contas.

Costuma-se falar em 2 tipos de accountability :

� Vertical (conceito original e clássico): controle, por parte a população, dos

atos de seus governantes e agentes públicos;

� Horizontal: controle interno, dentro do aparelho estatal, composto por

uma rede de agências interligadas que se comuniquem com regularidade

para permitir o controle permanente da administração pública e da gestão

dos recursos públicos.






Ética no Serviço Público

Gosto de iniciar o debate sobre a ética no serviço público, trazendo os conceitos

constitucionais do art. 37: o famoso e já estudado por nós:

L. I. M. P. E.

Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Eficiência.

Além de encontrarmos, expressamente, o Princípio da Moralidade, percebam

como todos os outros, constitucionalmente estabelecidos e garantidos, têm

relação direta com uma postura ética no exercício das atribuições do servidor

em suas funções públicas.

Quando olhamos para nosso conteúdo programático, encontramos os subitens:

� Atitudes no serviço;

� Organização do trabalho e

� Prioridade em serviço.

Com base no que já estudamos (Código), podemos constatar que a intenção do

legislador buscou atingir estas esferas de atuação dos servidores públicos.

Proponho um exercício de fixação a vocês:

� Correlacionem cada um dos 3 tópicos de nosso conteúdo programático,

aos deveres fundamentais e proibições, a que estão subordinados os

servidores públicos.

Após esta tentativa, vocês perceberão que todos os deveres e as proibições, de

forma direta ou indireta, estão ligados às atitudes que se deseja de um servidor

público, e, também, à organização do trabalho nas repartições e as prioridades

que os serviços públicos devem observar.

Caros candidatos, ao invés de ficarmos filosofando sobre um tema tão

“frondoso”, que pode nos levar a divagações diversas, prefiro ser mais objetivo.

Afinal, primeiro vamos conquistar a almejada vaga!






E, ao resolvermos os exercícios, vamos nos familiarizando com a forma de

cobrança da banca e fortalecendo o que já estudamos.

Desta forma, vamos continuar abordando nosso tema em exercícios?

Espero que concordem comigo!

Antes, porém, duas interessantes charges sobre Ética (de autoria de Ivan

Cabral5), para que reflitamos um pouco sobre os rumos que nosso país sinaliza

no campo da ética e da moral: Temos o dever de mudar tal cenário!

5 Fonte: http://www.ivancabral.com






QUESTÕES RESOLVIDAS

Questão 1

(CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – 2011) – Julgue o item relativo

aos princípios e normas de conduta ética dos servidores.

Os atos, comportamentos e atitudes dos servidores deverão incluir sempre uma

avaliação de natureza ética, para harmonizar práticas pessoais e valores

institucionais.

Resolução

Vejam como esta assertiva está coerente com tudo que já abordamos sobre

ética em nosso curso. Não há qualquer palavra que contrarie os princípios e

premissas balizadores das condutas éticas de nossos servidores públicos.

Gabarito: C (Certo)

Questão 2

(CESPE – EBC – Técnico de Segurança do Trabalho – 2011) – A respeito da

ética no serviço publico, julgue o item seguinte.

Os atos de improbidade administrativa implicarão a perda da função pública, a

indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, ou a ação penal cabível,

devendo a decisão sobre a penalidade recair sobre a que soar mais branda ao

infrator.

Resolução

Para lhes demonstrar a incorreção desta assertiva, vou trazer o parágrafo único

do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, que traz uma regra sobre a dosimetria da

aplicação da pena. Vejam que não se escolhe a penalidade mais branda, mas

aquela que melhor corresponda ao dano causado ou ao proveito ilegal obtido

pelo agente.

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Gabarito: E (Errado)






Questão 3

(CESPE – STM – Técnico Judiciário – 2011) – Julgue o item a seguir, relativo à

ética no serviço público.

A globalização e a intensificação do comércio internacional reforçam a

necessidade da adoção de condutas éticas no serviço público.

Resolução

Esta é uma abordagem interessante. Como os princípios éticos devem pautar as

condutas dos serviços públicos em qualquer esfera de suas atuações.

Ao inserir neste contexto as relações internacionais, onde culturas bastante

diferentes começam a conviver profissionalmente com os servidores públicos.

Nada mais coerente de afirmarmos que este novo cenário reforça a necessidade

(diria eu: obrigação, poder-dever) da adoção de condutas éticas na

Administração Pública Brasileira.

Gabarito: C (Certo)

Questão 4



O servidor público deve apresentar comportamentos e atitudes direcionados

para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos, tanto no

exercício de seu cargo ou função quanto fora dele.

Resolução

Esta assertiva tem embasamento no inciso I do Código de Ética (trata-se de

uma regra deontológica – lembram?): I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e






atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

Gabarito: C (Certo)

Questão 5

(CESPE – STM – Analista Judiciário – 2011) – Acerca de procedimentos

apuratórios da comissão de ética, julgue o item subsequente.

O servidor convocado para prestar informações sobre um desvio ético poderá se

recusar a prestá-las, por não se tratar, necessariamente, de uma transgressão

legal.

Resolução

A partir da promulgação do Decreto nº 1.171/1994, que trouxe o Código de

Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, não se

pode mais falar que uma transgressão ética não é legal.

Afinal, os decretos são normas regulamentadores componentes do

ordenamento jurídico brasileiro.

Só aí já temos informações suficientes para marcar ‘Errado’ nesta questão,

mas, além disto, é dever ético dos servidores relataram os acontecimentos

contrários ao interesse público que tenham conhecimento.

Encontramos tal conduta, nos desdobramento do dever fundamental do servidor

público contido na alínea ‘m’ do inciso XIV do Código de Ética. Vejam: XIV - São deveres fundamentais do servidor público: [...] m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

Ora, se o servidor deve comunicar tais fatos aos seus superiores, qual seria a

justificativa para ele se calar durante os procedimentos apuratórios dos desvios

éticos. Nenhuma, né, pessoal? Está muito errada mesmo. Marquem aí:







Questão 6

(CESPE – CNPQ – Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – 2011) – Julgue o

item seguinte, relativos à gestão da ética no serviço público.

A implementação do Programa de Gestão da Ética iniciou-se com a criação da

Comissão de Ética Pública, ocorrida após a aprovação do Código de Ética

Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Resolução

Vejam que a cronologia apresentada no enunciado está correta:

� Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo

Federal: Aprovado no Decreto nº 1.171/1994 em 22 de junho de 1994;

� Comissão de Ética Pública (CEP): Criada pelo Decreto de 26 de maio de

1999, que em seu art. 1º dispõe:

Art 1º Fica criada a Comissão de Ética Pública, vinculada ao Presidente da República, competindo-lhe proceder à revisão das normas que dispõem sobre conduta ética na Administração Pública Federal, elaborar e propor a instituição do Código de Conduta das Autoriadades, no âmbito do Poder Executivo Federal.

Diante disto, podemos concluir pela correção do enunciado.

Gabarito: C (Certo)

Questão 7



Um dos objetivos do Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício

na Presidência e Vice-Presidência da República, aprovado em 2002, foi evitar

que agentes públicos agissem de acordo com interesses privados.






Resolução

Caros candidatos, preciso comprovar tal assertiva? Acredito que não.

Afinal já estudamos e revisamos como o Código visa banir as ações dos agentes

públicos que buscam satisfazer interesses privados e particulares.

Gabarito: C (Certo)

Questão 8

(CESPE – PREVIC – Técnico Administrativo – 2011) – No que se refere à ética e

conduta pública, julgue o item a seguir.

O cumprimento dos princípios administrativos - especialmente o da finalidade, o

da moralidade, o do interesse público e o da legalidade - constitui um dever do

administrador e apresenta-se como um direito subjetivo de cada cidadão.

Resolução

Item CERTO.

Estudamos na presente aula como a observância destes princípios traz

resultados éticos e positivos para toda a sociedade, incluindo para a própria

Administração (L.I.M.P.E.), sendo um dever para todos os agentes públicos agir

conforme seus ditames.

Gabarito: C (Certo)

Questão 9



É permitida a acumulação da percepção de vencimento de cargo ou emprego

público efetivo com proventos da inatividade, mesmo quando os cargos de que

decorrem essas remunerações são inacumuláveis na atividade.






Resolução

Aqui o enunciado faz menção à ética e embasa sua assertiva no Regime Jurídico

Único dos Servidores Civis da União (Lei nº 8.112/1990). Alguém aí se lembra

do art. 118 desta norma, mais precisamente seu §3º? Relembrem: Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. [...] § 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

Agora ficou clara a solução, pois o enunciado contradiz este dispositivo legal.

Marquemos “E” em nossas folhas de resposta.


Questão 10



Considere a seguinte situação hipotética. Um vereador, no exercício de seu

mandato legislativo, exigiu que os servidores comissionados lotados em seu

gabinete entregassem-lhe um percentual de seus vencimentos mensais, percebidos

da administração pública municipal, com vistas a custear os gastos do próprio

gabinete, de outros funcionários (fantasmas) e de suas atividades junto a sua base

eleitoral. Nessa situação hipotética, os princípios administrativos da finalidade, da

moralidade, do interesse público e da legalidade foram violados pelo edil, o que o

sujeita às sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992.

Resolução

Para quem não sabe, anote aí: Edil = Vereador Municipal.

O enunciado já afirmou que o vereador violou princípios constitucionais, o que

de fato constatamos ao analisar as condutas desviadas deste servidor público.






Leiam apenas o art. 1º da Lei nº 8.429/1992 (citada na questão) para

confirmarem a correção da hipotética situação da questão: Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Gabarito: C (Certo)

Questão 11

(CESPE – MP-RR – Assistente Administrativo – 2008) – Os fundamentos da ética

estão na consciência do ser humano, de maneira a se construir a dignidade de

cada pessoa. Com relação à ética no serviço público, julgue o item a seguir

O servidor deve omitir a verdade a outra pessoa quando estiver em jogo o

interesse da administração pública.

Resolução

Novamente a questão traz um assunto ligado a uma regra deontológica (neste

caso, aquela contida no inciso VIII do Código de Ética).

Relembrem: VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação. (destacamos)

Vejam com as partes destacadas contrariam a assertiva do enunciado,

comprovando sua incorreção.







Questão 12




Atrasos na prestação de serviços não caracterizam dano moral aos usuários.

Resolução

Tanto a regra deontológica contida no inciso X do Código de Ética: X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

Quanto o dever fundamental dos servidores públicos contido na alínea ‘b’ do

inciso XIV deste mesmo Código: XIV - São deveres fundamentais do servidor público: [...] b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

Reforçam a caracterização do dano moral relacionado a atrasos na prestação

dos serviços públicos. Como o enunciado diz o contrário: está errado


Questão 13




É vedado ao servidor, no exercício da função pública, alterar o teor de documentos

que deva encaminhar, mesmo que eles possam trazer prejuízos a terceiros.






Resolução

Assertiva correta, que buscou embasado na alínea ‘h’ do inciso XV do Código de

Ética.

Confiram: XV - E vedado ao servidor público; [...] h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

Gabarito: C (Certo)

Questão 14

(CESPE – STJ – Técnico Judiciário – 2008) – No serviço público, o funcionário

deve-se guiar pela conduta ética, que abrange aspectos da atuação e da relação

com os públicos externo e interno. Julgue o item a seguir, acerca do

comportamento ético do servidor público e suas implicações.

O funcionário, ao atender o usuário de seu serviço, deve ser cortês e

interessado, mesmo que este usuário apresente comportamento irritado e

indelicado ou seja de classe socioeconômica inferior à sua ou, ainda, ostente

símbolos religiosos diferentes de sua religião.

Resolução

É uma outra forma de dizer o que o Código de Ética define como dever

funcional do servidor (inciso XIV g):

XIV - São deveres fundamentais do servidor público: [...] g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

Gabarito: C (Certo)






Questão 15





O funcionário que, no exercício de suas funções, deixa o usuário de seu serviço

à espera enquanto atende ligação telefônica particular por 20 minutos causa

danos morais a esse usuário.

Resolução

Já abordamos esta regra deontológica (inciso X), mas nunca é demais termos

mais um contato com o texto legal.

Releiam o dispositivo do Código de Ética e depois marquem ‘Certo’ para esta

questão:

X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

Gabarito: C (Certo)

Questão 16





Caso o chefe de um órgão público determine a seu subordinado a execução de

ato vetado pelo código de ética no serviço público, o servidor deverá obedecer

prontamente à determinação, pois é seu dever respeitar a hierarquia em todas

as situações.






Resolução

É dever do servidor resistir a tais pressões, conforme podemos comprovar na

alínea ‘i’ do inciso XIV do Código de Ética. Relembrem e memorizem:

XIV - São deveres fundamentais do servidor público: [...] i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

Como o enunciado fala em respeito à hierarquia, não podemos deixar de

explorar também este Ponto:

XIV - São deveres fundamentais do servidor público: [...] h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

Não há dúvida que é dever do servidor respeitar a hierarquia, conforme diz a

questão. O problema é que tal respeito não pode ser superior a atos que

comprometam a própria estrutura do Poder Estatal.


Questão 17





Caso ocorra uma tentativa de suborno por parte do usuário, compete ao

funcionário recusar a proposta e registrar a ocorrência, omitindo a identificação

do usuário porque, mesmo nessas condições, o funcionário tem o compromisso

ético de preservar a idoneidade moral do usuário.






Resolução

É dever fundamental do servidor público (Inciso XIV ‘m’ do Código de Ética)

comunicar os atos/fatos contrários ao interesse público a seus superiores e

exigir providências.

Relembrem: XIV - São deveres fundamentais do servidor público: [...] m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

Diante disto, também é dever do servidor fornecer TODAS as informações que

tenha conhecimento, visando a eficácia dos procedimentos apuratórios que

serão instaurados, após sua comunicação.


Questão 18





Em situações únicas, se o servidor necessitar de mão-de-obra, equipamento ou

material do órgão público para atender necessidades de superiores ou

imprevistos pessoais, estará impedido pelo Código de Ética, mas poderá pedir

auxílio a colega prestador de serviço temporário e não-remunerado, pois, nessa

categoria, o trabalhador não é considerado servidor público e não está

submetido às mesmas restrições éticas.

Resolução

A assertiva começa correta, uma vez que é vedado ao servidor tal conduta

desviada e antiética.






Porém, ao tentar descaracterizar a condição do servidor temporário, o

enunciado contradiz o inciso XXIV do Código de Ética, que diz:

XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

Mesmo que vocês não se lembrem disso na hora da prova, podem usar os

princípios e valores éticos para encontrar o gabarito da questão.

Vejam o caso hipotético aqui apresentado: utilizar mão-de-obra, equipamento

ou material do órgão público para atender necessidades de superiores ou

imprevistos pessoais. Isto está erradíssimo e não é alterando o agente ativo

da ação, que estaria tal situação antiética e ilegal sendo descaracterizada.

Concordam comigo?


Questão 19

(CESPE – SEPLAG/DFTRANS – Agente Administrativo – 2008) – Julgue o item a

seguir, que versa sobre a ética no serviço público.

Uma das formas de se avaliar se é ético um comportamento profissional é

verificar como o servidor contribui para que a população tenha uma visão

positiva a respeito da organização.

Resolução

De acordo com o Código de Ética aqui analisado, os atos, comportamentos e

atitudes dos servidores públicos devem ser direcionados para a preservação da

honra e da tradição dos serviços públicos.






Um desdobramento desta regra positivada no Código é a melhoria da visão que

a população tem da organização pública.

Assertiva eticamente correta. Podem marcar!

Gabarito: C (Certo)

Questão 20



A adequada prestação dos serviços públicos está relacionada a questões de ordem

técnica, sem, necessariamente, caracterizar-se por uma atitude ética no trabalho.

Resolução

Quem errar uma questão destas na prova, precisará se explicar comigo depois.

Esta assertiva contradiz tudo que temos estudado nas últimas aulas.

Se pudesse marcar 2 vezes ‘Errado’ nesta questão, eu marcaria.


Questão 21

(CESPE – TST – Técnico Judiciário – 2008) – Com relação à ética no serviço

público, julgue o item a seguir.

O respeito à hierarquia e à disciplina não impede que o servidor público

represente contra ato que caracterize omissão ou abuso de poder, ainda que

esse ato tenha emanado de superior hierárquico.

Resolução

Assertiva perfeita. É o que diz o dever fundamental dos servidores contido na

aliena ‘h’ do inciso XIV do Código de Ética. Por mais que estejam “carecas de

saber”, memorizem mais uma vez:






h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

Gabarito: C (Certo)

Questão 22



O servidor público deve abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade

com finalidade estranha ao interesse público, mesmo não cometendo qualquer

violação expressa à lei.

Resolução

Agora é a vez de a banca cobrar a alínea ‘u’ do inciso XIV (outro dever dos

servidores públicos). Confiram: u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

Gabarito: C (Certo)

Questão 23



É dever do servidor público guardar sigilo sobre assuntos da repartição que

envolvam questões relativas à segurança da sociedade.

Resolução

O interesse público envolvendo a segurança da sociedade tem que ser

preservado pelo servidor público em sua conduta ética, incluindo a guarda

sigilosa de assuntos internos da repartição na qual o servidor trabalha: CERTO.

Gabarito: C (Certo)






Questão 24



O servidor público pode retirar da repartição documento pertencente ao

patrimônio público, sem prévia autorização da autoridade competente, se

exercer cargo de confiança ou função à qual esse documento esteja

relacionado.

Resolução

Lembrem que a prévia autorização da autoridade competente descaracteriza

esta vedação do Código de Ética. Relembrem:

XV - E vedado ao servidor público; [...] l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

Para nossa questão, que ignora a prévia autorização, em vista do servidor


relacionado, sendo esta situação não suficiente para permitir tal conduta,

podemos marcar ‘Errado’.


Questão 25

(CESPE – TST – Técnico Judiciário – 2008) – O servidor público deve ter

consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se

materializam na adequada prestação dos serviços públicos. Em cada item a

seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que

deve ser julgada considerando os princípios éticos do serviço público.

Cláudio é servidor público e, para aumentar a sua renda, comercializa, em seu

ambiente de trabalho, mas fora do horário normal de expediente, cópias de CDs

e DVDs. Nessa situação, a conduta de Cláudio não pode ser considerada






imprópria ao serviço público, pois envolve uma atividade que não guarda

relação direta com as atribuições de seu cargo.

Resolução

Item ERRADO.

Novamente é hora de resgatarmos dispositivos da Lei nº 8.112/1990.

Vejam o que é vedado pela lei no inciso X de seu art. 117 e comprovem a

conduta imprópria de Cláudio:

Art. 117. Ao servidor é proibido: [...] X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (grifo meu)


Questão 26






Marcos é servidor público e, todos os dias, sai para bares com amigos e ingere

grande quantidade de bebida alcoólica. Por conta disso, Marcos é conhecido por

embriagar-se habitualmente, e, ainda que isso não interfira na sua assiduidade

ao serviço, tem afetado reiteradamente a sua pontualidade, situação que

Marcos busca compensar trabalhando além do horário de expediente. Nesse

caso, o comportamento de Marcos não pode ser considerado incompatível com

o serviço público.






Resolução

Claro que a questão está errada, pois o comportamento de Marcos é

incompatível com o serviço público, estando-o infringindo, pelo menos, dois

dispositivos legais. Confiram:

Não observância da pontualidade exigida no art. 116, X, da Lei 8.112/1990: Art. 116. São deveres do servidor: [...] X - ser assíduo e pontual ao serviço;

Transgressão da proibição contida na alínea ‘n’ do inciso XV do Código de Ética,

que veda a embriaguez habitual fora do serviço: XV - E vedado ao servidor público; [...] n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;


Questão 27






Há algum tempo, Bruno, servidor público responsável pelo controle do material

de expediente do setor em que trabalha, observa que Joana, servidora pública

lotada nesse mesmo setor, utiliza recursos materiais da repartição em

atividades particulares. Em razão de seu espírito de solidariedade e da amizade

que nutre por Joana, Bruno se abstém de levar ao conhecimento do chefe do

setor os atos praticados por sua colega de trabalho.

Nessa situação, Bruno age de forma correta, pois compete ao chefe detectar,

por si mesmo, quaisquer irregularidades no setor, caracterizando ofensa à ética

o servidor público denunciar colega de trabalho.






Resolução

A postura de Bruno está imprópria por transgredir a proibição aos servidores

públicos contida na alínea ‘c’ do inciso XV do Código de Ética. Refresquem a

memória:

XV - E vedado ao servidor público; [...] c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

Olha o Código rechaçando o espírito de solidariedade que encoberta atos ou

fatos antiéticos.


Questão 28






Ricardo, servidor público, enquanto participava da preparação de um edital de

licitação para contratação de fornecimento de refeições para o órgão em que

trabalha, antecipou algumas das regras que iriam fazer parte do edital para

Carlos, dono de uma empresa de fornecimento de marmitas, famosa pela boa

qualidade e ótimos preços dos seus produtos, a fim de que esse pudesse

adequar alguns procedimentos de sua empresa ao edital. A iniciativa de Ricardo

deveu-se somente ao fato de ele conhecer bem os produtos da empresa de

Carlos, não lhe trazendo qualquer vantagem pecuniária. Nessa situação, é

correto afirmar que Ricardo agiu em prol do interesse coletivo e que a sua

atitude não fere a ética no serviço público.






Resolução

Imediatamente, sem maiores e mais aprofundadas pesquisas, enquadro a

conduta inapropriada de Carlos em duas proibições contidas no inciso XV do

Código de Ética, são elas:

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

Concordam comigo? Então vamos marcar errado aí.


Questão 29

(CESPE – TST – Técnico Judiciário – 2008) – Considere que, ao avaliar a

execução das determinações descritas no texto, o chefe da divisão de

segurança tenha observado que um dos agentes de segurança a ele

subordinados atuava com racismo e preconceito, fazendo verificação cuidadosa

de determinadas pessoas e, sistematicamente, deixando outras pessoas

passarem sem qualquer tipo de verificação. Em função disso, o chefe tomou as

providências cabíveis para possibilitar a instauração de sindicância que apurasse

a referida situação. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue o item

abaixo.

O referido agente de segurança atuou em desconformidade com os princípios

constitucionais da administração pública e praticou infração administrativa

disciplinar.

Resolução

Acho que não precisamos tecer maiores comentários acerca da desconforme

conduta do agente de segurança. Né?






Afinal o servidor não observou um dever fundamental e transgrediu uma

proibição, ambos previstos no Código de Ética. Vamos memorizá-los: XIV - São deveres fundamentais do servidor público: [...] g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral; XV - E vedado ao servidor público; [...] f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

Gabarito: C (Certo)

Questão 30

A respeito da ética, julgue o item a seguir.

Todo servidor tem o dever de dizer a verdade, exceto se a informação for

contrária ao interesse público.

Resolução

Item ERRADO.

Já abordamos este tema, então vamos novamente memorizar a regra

deontológica contida no inciso VIII do Código de Ética, que diz que mesmo em

casos onde a verdade é contrária aos interesses públicos, é dever do servidor

transmiti-la aos solicitantes:

VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder






corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.


Questão 31


O servidor não deve se ausentar injustificadamente de seu local de trabalho,

podendo assim, causar desordens nas relações humanas.

Resolução

O dispositivo do Código diz exatamente isto. Relembrem e marquem C: XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

Gabarito: C (Certo)

Questão 32


Um bom atendimento ao público, aquele transparente e honesto, é aquele

pautado na conduta ético-funcional dos agentes públicos.

Resolução

Uma ótima assertiva para encerrarmos nossa bateria de exercícios, finalizarmos

nosso curso e desejarmos a todos uma ótima prova.

Vejam como este enunciado traduz bem o que queremos dizer quando falamos

em “Ética no Serviço Público”.

Gabarito: C (Certo)






QUESTÕES PROPOSTAS

Questão 1

(CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – 2011) – Julgue o item relativo

aos princípios e normas de conduta ética dos servidores.

__Os atos, comportamentos e atitudes dos servidores deverão incluir sempre

uma avaliação de natureza ética, para harmonizar práticas pessoais e valores

institucionais.

Questão 2

(CESPE – EBC – Técnico de Segurança do Trabalho – 2011) – A respeito da

ética no serviço publico, julgue o item seguinte.

__Os atos de improbidade administrativa implicarão a perda da função pública,

a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, ou a ação penal

cabível, devendo a decisão sobre a penalidade recair sobre a que soar mais

branda ao infrator.

Questão 3



__ A globalização e a intensificação do comércio internacional reforçam a

necessidade da adoção de condutas éticas no serviço público.

Questão 4



__O servidor público deve apresentar comportamentos e atitudes direcionados

para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos, tanto no

exercício de seu cargo ou função quanto fora dele.

Questão 5

(CESPE – STM – Analista Judiciário – 2011) – Acerca de procedimentos

apuratórios da comissão de ética, julgue o item subsequente.






__ O servidor convocado para prestar informações sobre um desvio ético

poderá se recusar a prestá-las, por não se tratar, necessariamente, de uma

transgressão legal.

Questão 6



__A implementação do Programa de Gestão da Ética iniciou-se com a criação da

Comissão de Ética Pública, ocorrida após a aprovação do Código de Ética

Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Questão 7



__Um dos objetivos do Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em

exercício na Presidência e Vice-Presidência da República, aprovado em 2002, foi

evitar que agentes públicos agissem de acordo com interesses privados.

Questão 8



__O cumprimento dos princípios administrativos — especialmente o da

finalidade, o da moralidade, o do interesse público e o da legalidade — constitui

um dever do administrador e apresenta-se como um direito subjetivo de cada

cidadão.

Questão 9



__É permitida a acumulação da percepção de vencimento de cargo ou emprego

público efetivo com proventos da inatividade, mesmo quando os cargos de que

decorrem essas remunerações são inacumuláveis na atividade.

Questão 10








__Considere a seguinte situação hipotética. Um vereador, no exercício de seu

mandato legislativo, exigiu que os servidores comissionados lotados em seu

gabinete entregassem-lhe um percentual de seus vencimentos mensais,

percebidos da administração pública municipal, com vistas a custear os gastos

do próprio gabinete, de outros funcionários (fantasmas) e de suas atividades

junto a sua base eleitoral. Nessa situação hipotética, os princípios

administrativos da finalidade, da moralidade, do interesse público e da

legalidade foram violados pelo edil, o que o sujeita às sanções previstas na Lei

n.º 8.429/1992.

Questão 11




__ O servidor deve omitir a verdade a outra pessoa quando estiver em jogo o

interesse da administração pública.

Questão 12




__ Atrasos na prestação de serviços não caracterizam dano moral aos usuários.

Questão 13




__ É vedado ao servidor, no exercício da função pública, alterar o teor de

documentos que deva encaminhar, mesmo que eles possam trazer prejuízos a

terceiros.

Questão 14










__ O funcionário, ao atender o usuário de seu serviço, deve ser cortês e

interessado, mesmo que este usuário apresente comportamento irritado e

indelicado ou seja de classe socioeconômica inferior à sua ou, ainda, ostente

símbolos religiosos diferentes de sua religião.

Questão 15





__ O funcionário que, no exercício de suas funções, deixa o usuário de seu

serviço à espera enquanto atende ligação telefônica particular por 20 minutos

causa danos morais a esse usuário.

Questão 16





__ Caso o chefe de um órgão público determine a seu subordinado a execução

de ato vetado pelo código de ética no serviço público, o servidor deverá

obedecer prontamente à determinação, pois é seu dever respeitar a hierarquia

em todas as situações.

Questão 17





__ Caso ocorra uma tentativa de suborno por parte do usuário, compete ao

funcionário recusar a proposta e registrar a ocorrência, omitindo a identificação

do usuário porque, mesmo nessas condições, o funcionário tem o compromisso

ético de preservar a idoneidade moral do usuário.






Questão 18





__ Em situações únicas, se o servidor necessitar de mão-de-obra, equipamento

ou material do órgão público para atender necessidades de superiores ou

imprevistos pessoais, estará impedido pelo Código de Ética, mas poderá pedir

auxílio a colega prestador de serviço temporário e não-remunerado, pois, nessa

categoria, o trabalhador não é considerado servidor público e não está

submetido às mesmas restrições éticas.

Questão 19



__ Uma das formas de se avaliar se é ético um comportamento profissional é

verificar como o servidor contribui para que a população tenha uma visão

positiva a respeito da organização.

Questão 20



__ A adequada prestação dos serviços públicos está relacionada a questões de

ordem técnica, sem, necessariamente, caracterizar-se por uma atitude ética no

trabalho.

Questão 21








__ O respeito à hierarquia e à disciplina não impede que o servidor público

represente contra ato que caracterize omissão ou abuso de poder, ainda que

esse ato tenha emanado de superior hierárquico.

Questão 22



__ O servidor público deve abster-se de exercer sua função, poder ou

autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo não

cometendo qualquer violação expressa à lei.

Questão 23



__ É dever do servidor público guardar sigilo sobre assuntos da repartição que

envolvam questões relativas à segurança da sociedade.

Questão 24



__ O servidor público pode retirar da repartição documento pertencente ao

patrimônio público, sem prévia autorização da autoridade competente, se


relacionado.

Questão 25











__ Cláudio é servidor público e, para aumentar a sua renda, comercializa, em

seu ambiente de trabalho, mas fora do horário normal de expediente, cópias de

CDs e DVDs. Nessa situação, a conduta de Cláudio não pode ser considerada

imprópria ao serviço público, pois envolve uma atividade que não guarda

relação direta com as atribuições de seu cargo.

Questão 26






__ Marcos é servidor público e, todos os dias, sai para bares com amigos e

ingere grande quantidade de bebida alcoólica. Por conta disso, Marcos é

conhecido por embriagar-se habitualmente, e, ainda que isso não interfira na

sua assiduidade ao serviço, tem afetado reiteradamente a sua pontualidade,

situação que Marcos busca compensar trabalhando além do horário de

expediente Nesse caso, o comportamento de Marcos não pode ser considerado

incompatível com o serviço público.

Questão 27






__ Há algum tempo, Bruno, servidor público responsável pelo controle do

material de expediente do setor em que trabalha, observa que Joana, servidora

pública lotada nesse mesmo setor, utiliza recursos materiais da repartição em

atividades particulares. Em razão de seu espírito de solidariedade e da amizade

que nutre por Joana, Bruno se abstém de levar ao

conhecimento do chefe do setor os atos praticados por sua colega de trabalho.

Nessa situação, Bruno age de forma correta, pois compete ao chefe detectar,

por si mesmo, quaisquer irregularidades no setor, caracterizando ofensa à ética

o servidor público denunciar colega de trabalho.






Questão 28






__ Ricardo, servidor público, enquanto participava da preparação de um edital

de licitação para contratação de fornecimento de refeições para o órgão em que

trabalha, antecipou algumas das regras que iriam fazer parte do edital para

Carlos, dono de uma empresa de fornecimento de marmitas, famosa pela boa

qualidade e ótimos preços dos seus produtos, a fim de que esse pudesse

adequar alguns procedimentos de sua empresa ao edital. A iniciativa de Ricardo

deveu-se somente ao fato de ele conhecer bem os produtos da empresa de

Carlos, não lhe trazendo qualquer vantagem pecuniária. Nessa situação, é

correto afirmar que Ricardo agiu em prol do interesse coletivo e que a sua

atitude não fere a ética no serviço público.

Questão 29

(CESPE – TST – Técnico Judiciário – 2008) – Considere que, ao avaliar a

execução das determinações descritas no texto, o chefe da divisão de

segurança tenha observado que um dos agentes de segurança a ele

subordinados atuava com racismo e preconceito, fazendo verificação cuidadosa

de determinadas pessoas e, sistematicamente, deixando outras pessoas

passarem sem qualquer tipo de verificação. Em função disso, o chefe tomou as

providências cabíveis para possibilitar a instauração de sindicância que apurasse

a referida situação. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue o item

abaixo.

__ O referido agente de segurança atuou em desconformidade com os

princípios constitucionais da administração pública e praticou infração

administrativa disciplinar.

Questão 30

A respeito da ética, julgue o item a seguir






__ Todo servidor tem o dever de dizer a verdade, exceto se a informação for

contrária ao interesse público.

Questão 31


__ O servidor não deve se ausentar injustificadamente de seu local de trabalho,

podendo assim, causar desordens nas relações humanas.

Questão 32


__ Um bom atendimento ao público, aquele transparente e honesto, é aquele

pautado na conduta ético-funcional dos agentes públicos.

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Olá, Futuro Servidor Concursado do INSS!

Gostaria de desejar a todos muita sorte e tranquilidade na hora de

encarar a prova. Acreditem em vocês próprios!

Então deixem a ansiedade do lado de fora da sala, respirem fundo e

encarem cada questão. Lembrem que 1 ponto poderá fazer enorme

diferença. Não menosprezem nenhuma questão.

Continuarei no Fórum esclarecendo suas dúvidas.

Foi um prazer tê-los comigo neste curso! Espero que tenham gostado

da minha didática.

Bons estudos e boas provas.

Abraços deste torcedor de vocês:

Prof. Henrique Campolina

Julho/2014

Etica

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