Universidade Federal do ParáEstudo de Temas Contemporâneos:Economia Política da Comunicação

Prof. Dr. Fábio Fonseca de CastroFaculdade de Comunicação

Fabio.fonsecadecastro@gmail.comhupomnemata.blogspot.com

Aula 9Os debates da Confecom 3:

Cidadania: Direitos e Deveres16/04/2012

Eixo temático 3: Cidadania: Direitos e Deveres

• GT 11 – temas: democratização da comunicação; participação social na comunicação; liberdade de expressão.

– Aprovou 10 propostas por consenso e mais 19 por votação superior a 80%. Enviou 10 propostas à Plenária final e uma foi aprovada.

Exemplos

• Fomentar a discussão sobre uma Lei Geral da Comunicação, contemplando a ampla participação da Sociedade Civil.

• Implantação das propostas voltadas para a área de comunicação, incluídas nos planejamentos da Agenda 21 e do Plano Diretor Municipal, onde existirem.

Eixo temático 3: Cidadania: Direitos e Deveres

• GT 12 – temas: soberania nacional; desenvolvimento sustentável; educação para a mídia; acesso à cultura e à educação.

– Aprovou 67 propostas por consenso e nenhuma por votação acima de 80%. Enviou nove propostas à Plenária final, sem aprovação.

Exemplos

• Utilização dos canais de telefonia móvel para emissão de mensagens e campanhas de prevenção e promoção de saúde.

• Estimular as instituições de ensino superior a oferecerem cursos de extensão em parceria com os comunicadores populares para as comunidades interessadas em produzir comunicação, garantindo a veiculação do referido conteúdo nas mídias universitárias e comunitá- rias, onde houver.

Exemplos

• Criar núcleo permanente de comunicação popular para informar e orientar os diferentes segmentos da sociedade e movimentos sociais sobre os direitos e deveres e possibilidades que têm na utilização das tecnologias e meios de comunicação e implantação de políticas públicas, para estimular a comunicação popular.

Eixo temático 3: Cidadania: Direitos e Deveres

• GT 13 – temas: classificação indicativa; órgãos reguladores; aspectos federativos; marco legal e regulatório.

– Aprovou 25 propostas por consenso e nenhuma por votação de mais de 80%. Enviou sete propostas à Plenária final e teve três aprovadas.

Exemplos

• Criação do Conselho Nacional de Comunicação com representação do Setor Público, da So- ciedade Civil e do Setor Empresarial.

• Atribuição de papel mais democrático e efetivo a agentes públicos como a Anatel, o Conselho de Comunicação Social e outros.

Exemplos

• Retomar as discussões, na sociedade e no Congresso Nacional, de um novo marco legalpara as agências reguladoras, que leve em conta os riscos advindos para sua autonomia e que tenha como pressupostos fundamentais: a) o de que o risco maior de quebra da re- ferida autonomia é a partidarização de todo e qualquer processo que envolva a regulação e a fiscalização setoriais; e b) o de que o enquadramento funcional da regulação setorial como carreira típica de Estado é passo essencial para a redução desse e outros riscos de inibição da autonomia das agências reguladoras.

Eixo temático 3: Cidadania: Direitos e Deveres

• GT 14 – temas: inclusão social; direito à comunicação; fiscalização.

– Aprovou 42 propostas por consenso e 11 por votação acima de 80%. Enviou 10 propostas à Plenária final, sendo que seis foram aprovadas.

Exemplos

• Ampliar e fortalecer as Ilhas Digitais de caráter público e educativo em todos os municípios brasileiros, garantindo uso de tecnologias livres e garantindo acessibilidade às pessoas com deficiência e pessoas de maioridade.

Exemplos

• Estimulação da inclusão digital por meio de políticas de acesso e uso comunitário que estimulem a produção e a difusão de cultura e informação e que estejam integradas entre as diferentes esferas de governo, com sustentabilidade e permanência garantidas inde- pendentemente de mudanças de gestão. O acesso deve vir acompanhado tanto de investimentos em educação e no desenvolvimento de habilidades, quanto tendo em vista uma apropriação crítica e autônoma do cidadão.

Eixo temático 3: Cidadania: Direitos e Deveres

• GT 15 – temas: respeito e promoção das diversidades cultural, religiosa, étnico-racial, de gênero, orienta-ção sexual; proteção a segmentos vulneráveis, como crianças e adolescentes.

– Aprovou todas as 125 propostas por consenso.

Exemplos

• Incentivo à utilização de novas tecnologias e redes sociais por pontos de cultura, comunica- dores, artistas negros/indígenas e afro-religiosos, e pessoas com deficiência, empenhados em efetivar o direito à informação, à comunicação e à cultura, além de combater o racismo, a discriminação, a intolerância religiosa e a homofobia.

Exemplos

• Criação, em âmbito nacional, de um observatório dos conteúdos das emissoras de TV, rádio, mídia impressa, programas de auditório humorísticos, a fim de evitar intolerâncias religiosas e discriminações por gênero, orientação sexual, identidades de gênero, sexo, étnicas, geracional, raça e de pessoas com sofrimento psíquico.