ETAPA 2

51 – Considere as proposições abaixo:

I – Não se conhece do recurso de revista quando a decisão recorrida resolver determinado item do litígio por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

II – A parte vencedora na primeira instância, sendo vencida na segunda, fica obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então sucumbente.

III – Considera-se intimada a parte quando a sentença é juntada aos autos em 48 horas, contadas da audiência de julgamento.

IV – Nenhuma nulidade será declarada pelo juízo se ela não for argüida pela parte prejudicada na primeira vez que tiver de se manifestar nos autos.

Marque:

a) as proposições II e IV são incorretas;

b) a proposição III é correta e as I e IV, incorretas;

c) as proposições I e II são corretas e as III e IV, incorretas;

d) todas as proposições são corretas;

e) a proposição IV é a única incorreta.

52 – Considere as proposições abaixo:

I – É da competência da Seção de Dissídios Individuais do TST julgar, em única instância, os mandados de segurança de sua competência originária, na forma da lei.

II – É da competência da Seção de Dissídios Individuais do TST julgar, em única instância, os agravos regimentais de despachos denegatórios dos Presidentes das Turmas, em matéria de embargos, na forma estabelecida no Regimento Interno da Corte.

III – É da competência do Tribunal Pleno do TST aprovar os precedentes da jurisprudência predominante em dissídios coletivos e julgar os incidentes de uniformização da jurisprudência em dissídios individuais.

IV – A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subseqüente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado mas desde que não concedido efeito suspensivo pela autoridade judiciária competente, na forma da lei.

Marque:

a) as proposições I e II são incorretas e as III e IV, corretas;

b) todas as proposições são corretas, salvo a IV;

c) todas as proposições são incorretas, à exceção da III;

d) a proposição I é a única correta;

e) a proposição II é a única correta.

53 – João de Lima ajuizou reclamação trabalhista em face de Silveira Júnior Ltda. alegando, em síntese, que foi empregado da ré no período de 03.01.03 a 25.04.03, tendo sido despedido sem justa causa e sem receber as verbas rescisórias do pacto, o qual, inclusive, não foi registrado na CTPS. Inconformado, pediu o registro do contrato e o pagamento de aviso prévio, férias e natalina proporcionais, indenização do FGTS + 40% e multa do § 8º, do art. 477, da CLT, ou, alternativamente, caso não fosse reconhecido o vínculo, que o juízo condenasse a reclamada a lhe pagar o saldo de R$ 900,00 (novecentos reais) que lhe ficou devendo por força do contrato que firmaram. A ré, ao se defender, alegou que contratou o autor para executar o serviço de construção de uma cisterna pelo qual lhe pagaria a importância de R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinqüenta reais), valor esse não integralmente quitado porque o reclamante não acabou a obra, motivo pelo qual apenas recebeu a importância de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais). A vara trabalhista perante a qual foi proposta a ação proferiu sentença no sentido de que não existiu contrato de emprego entre as partes, mas contrato de natureza civil, e, quanto ao mais, determinou a remessa dos autos para o juízo cível competente, segundo entendeu, para conhecer e apreciar o pedido de saldo contratual.

Marque a alternativa que oferece possibilidade de solução para o caso.

a) cabe recurso ordinário para o Tribunal de Justiça da respectiva jurisdição, no qual o reclamante deve postular a reforma da sentença e o reconhecimento do vínculo de emprego ou, alternativamente, o pagamento do saldo contratual;

b) cabe recurso de apelação para o Tribunal de Justiça da respectiva jurisdição, no qual o reclamante deve postular a reforma da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para que nova decisão seja proferida;

c) cabe recurso ordinário para o TRT da respectiva jurisdição, no qual o reclamante deve postular a reforma do julgado e o retorno dos autos à vara trabalhista de origem a fim de que profira nova decisão, apreciando, desta feita, o pedido de pagamento do saldo contratual;

d) cabe recurso de agravo de instrumento para o TRT da respectiva jurisdição, no qual o reclamante deve postular a reforma do julgado e, de logo, decisão do órgão ad quem quanto à procedência do pedido de saldo contratual;

e) cabe recurso especial para o STJ, no qual o reclamante deve postular àquela corte que defina se a competência para o julgamento da causa é da Justiça Trabalhista ou da Justiça Cível.

54 – Considere as proposições abaixo:

I – De acordo com a lei, as despesas com intérprete nomeado pelo juiz para a coleta do depoimento de testemunha que não saiba falar a língua nacional ou daquela que for surda-muda, ou muda que não saiba escrever, correm por conta da parte sucumbente no objeto da prova.

II – Na reclamação trabalhista de rito ordinário cada uma das partes pode indicar até 03 (três) testemunhas; no inquérito judicial para apuração de falta grave, até 6 (seis) testemunhas; e na reclamação de rito sumaríssimo, até 2 (duas) testemunhas.

III – De acordo com a jurisprudência consolidada, o fato objetivo de haver litigado ou estar litigando com o empregador torna suspeita a testemunha, por falta de isenção de ânimo para depor.

IV – De acordo com a lei, são isentos do pagamento de custas na Justiça do Trabalho a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, além do Ministério Público do Trabalho, os quais, à exceção do último, não se eximem de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora na demanda.

Marque:

a) as proposições II e IV são corretas;

b) apenas as proposições I e II são corretas;

c) a proposição IV é a única correta;

d) a proposição I é a única correta;

e) todas as proposições são corretas, à exceção da IV.

55 – “O Ministério Público da União, que compreende também o Ministério Público do Trabalho, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, ao qual incumbe, entre outras, a defesa da ordem jurídica. A ele é dado, no exercício de suas funções, instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos, podendo, ainda, nos procedimentos de sua competência, inclusive trabalhistas, notificar testemunhas e requisitar condução coercitiva, no caso de ausência injustificada; realizar inspeções e diligências investigatórias; ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais de inviolabilidade do domicílio; requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta, admitida a oposição da exceção de sigilo pelo Presidente da República, Ministros de Estado e Membros do Supremo Tribunal Federal, mas apenas no caso de proteção a superior interesse público, devidamente fundamentada.”

Marque:

a) a proposição acima é correta;

b) a proposição acima é incorreta, porque, no exercício de suas funções institucionais, não é dado ao Ministério Público da União instaurar inquérito civil sem início de prova previamente obtido acerca da prática de ilegalidades, sob pena de caracterização de constrangimento ilegal e/ou abuso de autoridade;

c) a proposição acima é incorreta, porque o Ministério Público da União não pode realizar inspeções sem prévia e fundamentada autorização da autoridade judiciária competente, sob pena de violação do princípio da legalidade e ampla defesa;

d) a proposição acima é incorreta, porque nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob pretexto algum, a exceção de sigilo;

e) a proposição acima é incorreta, porque as normas relativas à inviolabilidade do domicílio não são oponíveis ao Ministério Público.

56 – Considere as proposições abaixo:

I – Os recursos interpostos das decisões proferidas em dissídios coletivos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for concedido efeito suspensivo pelo juiz presidente do tribunal prolator da decisão, a requerimento da parte e havendo perigo de irreversibilidade.

II – O provimento do recurso em dissídio coletivo ao qual não se deu efeito suspensivo implica a restituição dos salários ou vantagens pagos em execução do julgado.

III – As custas, nos dissídios coletivos, são calculadas de acordo com o valor arbitrado pelo juiz designado relator, e pagas no prazo por ele fixado.

IV – As custas, nos dissídios coletivos, são pagas pelas partes na proporção da sucumbência de cada uma.

Marque:

a) todas as proposições são corretas, à exceção da IV;

b) apenas a proposição II é correta;

c) a proposição III é a única correta;

d) apenas as proposições III e IV são corretas;

e) todas as proposições são incorretas.

57 – Após ser dispensado do emprego e haver enfrentado desentendimentos com o ex-empregador acerca do valor das verbas rescisórias a que teria direito, José Barbosa firmou com Lojas de Tintas Vilmont Ltda. um termo de conciliação perante Comissão de Conciliação Prévia regularmente constituída, o qual não foi cumprido no prazo estipulado. O empregado, então, ingressou na Justiça do Trabalho com ação de execução, com vistas a receber o quanto estipulado no respectivo termo, cuja juntada providenciou. A executada, ao ser citada, ingressou, no quinto dia após a ciência da penhora, com embargos à execução, cuja petição foi assinada pelo sócio gerente da empresa, nos quais sustentou a inexeqüibilidade do título, uma vez que o mesmo não se prestaria a embasar execução forçada.

Para o caso descrito, qual das alternativas abaixo é correta:

a) os embargos à execução devem ser acolhidos, haja vista que o termo de conciliação firmado perante Comissão de Conciliação Prévia não é título extrajudicial exeqüível perante a Justiça do Trabalho;

b) os embargos devem ser julgados improcedentes e a execução se processar normalmente;

c) os embargos devem ser rejeitados in limine, porque opostos por quem não é advogado, sendo certo que o jus postulandi das partes só prevalece na fase de conhecimento da causa, até o trânsito em julgado da decisão;

d) os embargos devem ser acolhidos, porque não é a execução forçada mas a ação monitória o meio processual adequado para o empregado receber o seu crédito proveniente de termo de conciliação firmado perante Comissão de Conciliação Prévia;

e) os embargos à execução devem ser rejeitados liminarmente, porque opostos intempestivamente, uma vez que o prazo para embargar, de cinco dias, começa a correr a partir da citação do executado.

58 – Considere as proposições abaixo:

I – A impugnação do valor dado à causa deve ser feita pela parte em audiência, ao aduzir razões finais, caso em que, se for mantido pelo juiz, poderá a parte formular pedido de revisão, no prazo de 48 horas, ao Presidente do Tribunal Regional.

II – De acordo com a jurisprudência consolidada, foi recepcionado pela Constituição de 1988 o § 4º, art. 2º, da Lei 5.584/70, o qual fixa em dois salários mínimos os dissídios de alçada exclusiva das Varas do Trabalho.

III – O prazo para a parte comprovar a efetivação do depósito da condenação é o do recurso, sob pena de deserção.

IV – Ainda que não seja associado do sindicato, o trabalhador poderá receber a assistência judiciária sindical de que fala a Lei n.º 5.584/70.

Marque:

a) todas as proposições são incorretas;

b) apenas as proposições I e II são incorretas;

c) a proposição IV é a única incorreta;

d) todas as proposições são corretas;

e) apenas a proposição III é correta.

59 – Quanto à ação de consignação em pagamento ajuizável perante a Justiça do Trabalho, pode-se afirmar que:

I – Ela só pode ser manejada com o objetivo de o empregador ver-se desonerado do pagamento de salários e indenizações trabalhistas devidas ao trabalhador, não comportando, portanto, outras finalidades, dada a restrição quanto à competência material da Justiça Especializada.

II – Uma vez ultimado o depósito pelo devedor, cessam definitivamente, para ele, os juros e os riscos.

III – Julgado procedente o pedido, a sentença determinará a liberação do depósito em favor do consignante, condenando o consignado no pagamento das custas do processo mas não em honorários advocatícios, dado o jus postulandi das partes.

IV – Havendo controvérsia acerca do montante devido, não poderá o consignado levantar o depósito, salvo se prestar caução idônea.

Marque:

a) todas as proposições são corretas, salvo a II;

b) todas as proposições são incorretas;

c) apenas a proposição I é correta;

d) a proposição III é a única incorreta;

e) todas as proposições são incorretas, salvo a IV.

60 – Em audiência, o juiz indeferiu a oitiva da testemunha previamente arrolada pelo autor ao fundamento de que já havia formado o seu convencimento acerca do fato A, objeto da prova. Encerrada a instrução, as partes produziram razões finais meramente reiterativas. Sobrevindo sentença – na qual o juízo formulou o enquadramento legal do fato A diferente daquele constante na exordial, mas não negou a sua ocorrência – o autor foi sucumbente no pedido relativo ao fato A, o que o levou a interpor recurso ordinário para o TRT, no qual argüiu, em preliminar, a nulidade do processo, a partir da audiência de instrução, por cerceamento do direito de defesa, dado ter sido indeferida a oitiva de sua testemunha, e, quanto ao mais, postulou o provimento do recurso e o deferimento do pedido.

Posto isso, tendo em vista a regência legal da espécie, a teoria das nulidades e a jurisprudência predominante, marque:

a) a preliminar deve ser acatada, haja vista que o juiz não pode indeferir a oitiva de testemunha previamente arrolada pela parte, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa;

b) a preliminar deve ser rejeitada, porque cabe ao juiz soberanamente, na condição de dirigente do processo, decidir acerca da necessidade ou desnecessidade de produção de prova, sobretudo testemunhal, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias;

c) a preliminar não deve ser conhecida, porque não argüida em razões finais a nulidade;

d) o recurso não deve ser conhecido, porque na hipótese o remédio processual cabível é a correição parcial;

e) a preliminar deve ser acatada, porque o juiz só pode indeferir a oitiva de testemunhas nos casos legalmente previstos de suspeição ou impedimento, sob pena de abrir-se oportunidade ao arbítrio do magistrado.

61 – No que diz respeito à liquidação de sentença no processo do trabalho, pode-se afirmar que:

I – Ela pode ser feita por simples cálculo, por arbitramento ou por artigos, sendo certo que, na hipótese de vir a ser realizada por artigos, é ônus da parte propô-los, uma vez que não é possível ao juiz, neste caso, impulsionar de ofício o processo de modo a que tenha início a execução sem a participação do credor.

II – Os cálculos de liquidação abrangerão, inclusive e sendo o caso de haver incidência, as contribuições previdenciárias devidas, ainda que o INSS não tenha participado da relação processual de conhecimento.

III – Uma vez elaborada a conta pelo órgão auxiliar do juízo, as partes e o INSS serão intimados, via postal aquelas e por oficial de justiça o último, para se manifestarem, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.

IV – Na hipótese de os cálculos elaborados pelo credor serem rejeitados por duas vezes pelo juízo, em virtude de erros manifestos e inescusáveis que promovam excessos nas contas, perderá o credor, em favor do devedor, o equivalente a 10% (dez por cento) do seu crédito, sem prejuízo de ser reputado litigante de má fé e de pagar a indenização de que trata o art. 18, do CPC.

Marque:

a) todas as proposições são corretas;

b) todas as proposições são incorretas;

c) as proposições I e II são corretas e as III e IV, incorretas;

d) a proposição I é a única correta;

e) a proposição IV é a única incorreta.

62 – “O recurso de revista, uma vez interposto na forma da lei, é apresentado no Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida e o seu cabimento é examinado em despacho fundamentado pela presidência da referida corte, cabendo agravo de instrumento da decisão que denegar seguimento ao recurso. Para efeito da comprovação da divergência justificadora da revista, é necessário que o recorrente junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado, e, além disso, que transcreva, em sua petição recursal, as ementas e/ou trechos dos acórdãos apresentados à configuração do dissídio, mencionando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.”

Marque:

a) a proposição é correta;

b) a proposição é incorreta, porque da decisão do juiz presidente do Regional que denega seguimento a recurso de revista não cabe agravo de instrumento, mas embargos;

c) a proposição é incorreta, porque o juiz presidente do Regional não tem competência para examinar o cabimento e pressupostos da revista, sendo essa competência do juiz corregedor;

d) a proposição é incorreta, porque o tribunal a quo não realiza juízo de admissibilidade de recurso de revista;

e) a proposição é incorreta, porque é desnecessário que o recorrente transcreva, em sua petição recursal, as ementas e/ou trechos dos acórdãos apresentados à configuração do dissídio, mencionando as teses que identifiquem os casos confrontados, se os acórdãos já se encontram nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

63 – Considere as proposições abaixo:

I – Quando houver controvérsia entre autoridades judiciárias trabalhistas sobre a reunião ou separação de processos, dá-se o conflito de competência.

II – No TST, o Ministro-relator poderá determinar, a requerimento de qualquer das partes ou mesmo de ofício, o sobrestamento do processo, na hipótese de o conflito de competência ser positivo, e, sendo negativo o conflito, poderá designar um dos órgãos para, em caráter provisório, decidir as medidas urgentes.

III – É da competência do juiz corregedor executar as decisões, em única ou última instância, proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

IV – Havendo conflito de competência, positivo ou negativo, entre órgão de primeiro grau de jurisdição da Justiça do Trabalho e órgão de primeiro grau de jurisdição da Justiça Estadual não investido de jurisdição trabalhista é o Superior Tribunal de Justiça o órgão competente para decidir o conflito.

Marque:

a) todas as proposições são corretas;

b) todas as proposições são incorretas;

c) apenas a proposição I é correta;

d) as proposições I e III são as únicas incorretas;

e) a proposição III é a única incorreta.

64 – Hialino Souto ajuizou reclamação trabalhista em face de Município de Indiana ao fundamento de que trabalhou como empregado para o réu de 12.08.97 a 30.12.02, quando foi dispensado sem justa causa. Alegou que não teve a CTPS anotada, que não lhe foram pagas as rescisórias e os salários dos últimos quatro meses do contrato, razão por que postulou, ao cabo, o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação do réu nas obrigações respectivas (registro da CTPS e pagamento das rescisórias e dos salários retidos), nos termos da CLT e da CF/88. Devidamente notificado, o reclamado apresentou defesa, na qual argüiu preliminares de carência de ação (por ilegitimidade de parte) e incompetência material da Justiça do Trabalho (o obreiro era servidor público, nomeado por decreto do Prefeito Municipal). No mais, alegou que não houve prestação de concurso público, motivo bastante para que se indeferissem todos os pedidos do autor.

Considerando que o réu juntou o decreto de nomeação do autor para cargo público efetivo, documento esse não impugnado; considerando, ainda, que não houve prestação de concurso público; considerando, finalmente, a jurisprudência consolidada, marque:

a) a preliminar de carência de ação deve ser acolhida, uma vez que, não sendo empregado, o reclamante não é parte legítima para propor reclamação trabalhista;

b) a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho deve ser acolhida, com a extinção do processo sem julgamento de mérito;

c) a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho deve ser acolhida, com a remessa dos autos para o juízo cível competente;

d) as preliminares devem ser rejeitadas e, no mérito, o julgamento de parcial procedência dos pedidos se impõe, com o deferimento, apenas, dos salários retidos, de forma simples;

e) as preliminares devem ser rejeitadas e os pedidos julgados improcedentes.

65 – Considere as proposições abaixo:

I – Segundo a jurisprudência prevalecente, a Federação, na qualidade de substituto processual da categoria profissional inorganizada, não tem legitimidade para propor ação de cumprimento, prevista no parágrafo único, do art. 872, da CLT.

II – Segundo a jurisprudência prevalecente, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais contra decisão de Turma proferida em agravo de instrumento e em agravo regimental, salvo se a parte alegar e comprovar erro manifesto de julgamento.

III – Uma das possibilidades de cabimento de ação rescisória na Justiça do Trabalho é quando a sentença fundar-se em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa, havendo erro nas hipóteses em que a sentença admite um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, ainda que, num caso como no outro, tenha ocorrido pronunciamento judicial a respeito na sentença que se quer rescindir.

IV – Nos embargos à execução trabalhista fundada em decisão judicial, a matéria a ser alegada pelo embargante, por expressa disposição legal, fica restringida ao cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da dívida, vedadas outras alegações em virtude da coisa julgada material que qualifica o título.

Marque:

a) todas as proposições são incorretas;

b) as proposições II e III são corretas e a I, incorreta;

c) a proposição IV é a única incorreta;

d) todas as proposições são incorretas, salvo a I;

e) todas as proposições são corretas.

66 – Analise as proposições abaixo, à luz do Código Civil atual:

I – A natureza jurídica do rio Tietê, cujo percurso, desde sua nascente, limita-se ao estado de São Paulo, acerca de sua classificação, é de bem público de uso comum federal.

II – O pacto de melhor comprador é o pacto adjeto à compra e venda em que o comprador de coisa móvel ou imóvel fica com a obrigação de oferecê-la a quem lha vendeu, para que este use do seu direito de comprá-la e ser novamente proprietário da coisa.

III – Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

IV – O instrumento particular antedatado configura simulação, por isso, nulo o ato.

Julgando-as, verifica-se que:

a) todas estão incorretas;

b) apenas a II e a III estão corretas;

c) apenas a III está correta;

d) apenas a IV está correta;

e) apenas a II e a IV estão corretas.

67 – O itinerante tem por domicílio:

a) o Distrito Federal;

b) sua última residência conhecida;

c) a Capital do Estado em que por último tenha residido;

d) o lugar em que for encontrado;

e) a Capital do Estado em que tiver de ser demandado.

68 – No tocante à obrigação natural é correto afirmar que:

a) há nela os elementos debitum e obligatio, segundo a teoria dualista de Brinz do vínculo jurídico obrigacional;

b) se trata de uma conseqüência dos contratos bilaterais válidos;

c) é sempre nula por ilicitude do objeto;

d) não encontra previsão no direito brasileiro;

e) é inexigível, entretanto, depois de validamente cumprida não enseja repetição.

INSTRUÇÕES: As questões de números 69 e 70 contêm, cada qual, duas afirmações. Assinale, na folha de respostas,

a) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira;

b) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira;

c) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa;

d) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira;

e) se as duas são falsas.

69 – A liberdade de contratar, segundo preceito expresso na lei civil, será exercida em razão e nos limites da função social do contrato

PORQUE

o código civil vigente traz uma maior preocupação com a dignidade da pessoa humana, quando visualiza o contrato como instrumento de integração do homem na sociedade.

70 – A boa-fé pode estar configurada por um modelo de conduta social, onde se deve agir de acordo com determinados padrões, socialmente recomendados

PORQUE

representa a boa-fé subjetiva um estado psicológico da pessoa ou ao seu convencimento de estar agindo de forma a não prejudicar outrem numa relação contratual.

71 – A procuração outorgada a vários procuradores com a esfera de atuação deles devidamente delimitada, cabendo a cada um agir apenas em seu setor, caracteriza:

a) mandato plural fracionário;

b) mandato plural solidário;

c) mandato plural conjunto;

d) mandato plural substituto;

e) mandato plural alternativo.

72 – Considere as proposições em seguida:

I – As obrigações de fazer, infungíveis que são, somente poderão ser executadas pelo próprio devedor, sendo, pois, intuitu personae.

II – De acordo com o código civil, o ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

III – Em matéria de preferência e privilégio creditório, o crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

IV – Na celebração de contrato por correspondência ou carta, segundo o sistema da informação, reputa-se concluído o negócio quando o proponente tem efetivo conhecimento da aceitação do oblato.

Analisando-as, verifica-se:

a) apenas a I e a III estão incorretas;

b) apenas a IV está incorreta;

c) apenas a III e a IV estão incorretas;

d) apenas a I está incorreta;

e) apenas a II e a III estão incorretas.

73 – Para que se possa, sob o fundamento na teoria da imprevisão, atingir o contrato, é necessário que ocorram os seguintes requisitos de apuração certa, exceto:

a) vigência de um contrato de execução diferida ou continuada;

b) alteração radical das condições econômicas objetivas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo no da celebração;

c) onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro;

d) imprevisibilidade da modificação;

e) a ordinariedade com que acontece o fato causador do enriquecimento sem causa.

74 – Sargento Mateus, atirador de elite da Polícia Militar, foi chamado para a seguinte missão: Pedro Escada, assaltante de banco, fez de Maria sua refém, após tentativa frustrada de roubo do BANESE. O sargento Mateus está em posição estratégica. Do alto de um prédio ele consegue enxergar tanto o bandido quanto a jovem, esta última colocada pelo criminoso à sua frente, a fim de usá-la como escudo. O sargento põe o bandido na alça de mira do fuzil. Admite, contudo, a possibilidade de errar, acertando, em decorrência, a jovem Maria. Confia, no entanto, na sua perícia e espera que isso não aconteça. Dispara e termina matando os dois: bandido e garota. Nesse contexto, é lícito afirmar:

a) que o sargento não cometeu crime algum;

b) que em relação à morte de Pedro Escada não há crime. Em relação à de Maria, porém, há homicídio, cujo elemento subjetivo é o dolo eventual;

c) que o sargento deverá responder processo-crime por homicídio culposo em relação a Pedro Escada e doloso em relação a Maria, em concurso formal;

d) se, ao invés de torcer para não acertar Maria, o sargento pouco se importasse com esse fato, teria agido com dolo eventual, e não com culpa consciente;

e) o sargento não agiu com culpa consciente, mas com dolo eventual, pois o dolo é elemento subjetivo, enquanto que a culpa detém a natureza de elemento normativo do tipo.

75 – Marcos, depondo como testemunha em audiência trabalhista, negou-se a responder pergunta a ele dirigida pelo magistrado. É que a parte que o arrolou prometeu-lhe dinheiro caso ele procedesse dessa maneira. O juiz admoestou-o por causa disso. Ainda assim, Marcos permaneceu silente. Por conseguinte, pode-se afirmar:

a) Marcos está no exercício de um direito a ele estendido, qual seja o de permanecer em silêncio;

b) Marcos cometeu o crime de desobediência qualificada;

c) Marcos incidiu no delito de falso testemunho na modalidade simples;

d) Marcos perpetrou falso testemunho qualificado;

e) Marcos cometeu tanto desobediência qualificada quanto falso testemunho simples. Acontece que, por conta da consumpção, o delito mais grave absorverá o mais leve, isto é, ele responderá apenas pela desobediência qualificada.

76 – A Escola de 1º grau Machado de Assis foi condenada, em ação trabalhista, a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a José Ferreira, antigo zelador do Colégio. Por ocasião do pagamento, o Diretor do estabelecimento de ensino fê-lo, emitindo cheque sem suficiente provisão de fundos. Logo, pode-se afirmar que:

a) há crime contra a organização do trabalho, qual seja atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta;

b) há crime contra a organização do trabalho, pois frustrou-se, mediante fraude, direito assegurado por decisão trabalhista;

c) não há crime contra a organização do trabalho;

d) há crime contra a organização do trabalho em concurso formal com estelionato;

e) o Diretor da Escola praticou o crime de sabotagem.

77 – Lucas, dono da empresa Biscoito & Cia., fotocopiou carteira de trabalho, a fim de confeccionar documento falso, inserindo nele informações inverídicas acerca do seu ex-empregado João Matias. Dias depois, juntou a carteira falsificada em processo trabalhista que o referido empregado moveu contra a pessoa jurídica de sua propriedade. Assim, é correto afirmar:

a) Lucas cometeu o crime de falsificação qualificada de documento público;

b) Lucas cometeu o crime de falsificação de documento público na modalidade simples, em concurso formal com falsidade ideológica;

c) Lucas cometeu o crime de uso de documento falso;

d) Lucas cometeu o crime de falsa identidade;

e) Lucas cometeu simplesmente o crime de falsidade ideológica.

78 – O pagamento de título de crédito, em geral, que contenha obrigação de pagar soma determinada:

a) não pode ser garantido por aval;

b) pode ser garantido por aval parcial, sendo dado no verso ou no anverso do próprio título;

c) pode ser garantido por aval parcial, uma vez dado no verso do próprio título, não sendo válido quando dado no anverso;

d) pode ser garantido por aval, vedado que este seja parcial, devendo ser dado apenas no anverso do próprio título, para a sua validade;

e) pode ser garantido por aval, vedado que este seja parcial, sendo dado no verso ou no anverso do próprio título, bastando, neste último caso, a simples assinatura do avalista para a sua validade.

INSTRUÇÕES: As questões de números 79 e 80 apresentam, cada qual, quatro proposições que podem estar corretas ou incorretas. Para respondê-las use a chave abaixo.

Estão corretas SOMENTE as proposições:

a) I e II;

b) II e III;

c) III e IV;

d) I, II e III;

e) II, III e IV.

79 – Tem legitimidade ativa para requerer a falência de uma sociedade mercantil que tem títulos de crédito protestados:

I – Seu credor, não comerciante, por uma nota promissória não vencida.

II – Seu credor, comerciante regular, por uma duplicata mercantil aceita.

III – Seu credor, não comerciante estrangeiro, mediante caução.

IV – Seu credor, comerciante irregular, que renunciou à garantia real de seu crédito.

80 – Em matéria de sociedade empresarial, faturização (factoring), arredamento mercantil (leasing) e letra de câmbio:

I – O exercício habitual da atividade de fomento mercantil, por instituição não integrante do sistema financeiro nacional, constitui prática irregular de atividade financeira quando o faturizado responder, perante o faturizador, pela existência do crédito e pela sua boa liquidação.II – Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

III – A recusa do aceite pelo sacado de uma letra de câmbio implica o vencimento antecipado do título e torna o sacador o principal responsável pelo seu pagamento.

IV – A falência não é causa determinante para a terminação do contrato de leasing.

81 – O Código de Defesa do Consumidor, ao atribuir ao fornecedor o dever de reparar danos causados aos consumidores pelo fato do produto ou do serviço no mercado, adota regra da responsabilidade:

a) de natureza mista, isto é, objetiva quanto à ação danosa, e subjetiva quanto à culpa do responsável pelo dano;

b) compartilhada entre a empresa intermediária que vendeu o produto ao consumidor ou lhe prestou o serviço, e o fornecedor;

c) objetiva;

d) aquiliana mitigada;

e) subjetiva.

82 – O não recebimento da circular de oferta de franquia pelo candidato a franqueado no mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato, do pré-contrato ou do pagamento de taxas ao franqueador ou pessoa a ele ligada:

a) permite a resilição imotivada do contrato de franquia, a qualquer tempo, por parte do franqueado;

b) permite ao franqueado a argüição de anulabilidade do contrato de franquia, com a devolução das quantias pagas ao franqueador e a terceiros a título de taxa ou de royalties, bem como o pagamento de perdas e danos;

c) faz nulas as cláusulas contratuais que impuserem vantagem excessiva do franqueador sobre o franqueado;

d) assegura ao franqueado o direito de obter judicialmente a revisão das cláusulas e condições contratuais que lhe sejam desfavoráveis;

e) suspende a eficácia do contrato de franquia até que seja sanada a irregularidade.

83 – São efeitos da sentença declaratória da falência:

a) a extinção de todas as ações movidas contra o devedor falido e a rescisão automática de todos os contratos bilaterais de que este seja parte;

b) a suspensão de todas as execuções movidas contra o devedor falido e o vencimento antecipado de todas as suas dívidas;

c) a suspensão das execuções cíveis movidas contra o devedor falido, à exceção daquelas que já tiveram praça designada, e a indisponibilidade dos bens de seus sócios ou administradores;

d) a extinção de todas as ações movidas contra o devedor falido e a cessação da fluência de juros contra a massa;

e) a suspensão das execuções cíveis movidas contra o devedor falido, à exceção daquelas que já tiveram praça designada, e a apuração de seus haveres em todas as sociedades limitadas das quais fizer parte.

84 – À luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) a falência da sociedade não enseja a desconsideração da personalidade jurídica;

b) a política nacional das relações de consumo, por seus princípios, autoriza a presença do Estado no mercado de consumo;

c) a cláusula contratual que estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor é anulável;

d) interesses ou direitos difusos, para efeito do código, são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato;

e) a vulnerabilidade do consumidor há de ser comprovada, para efeito de aplicação das regras.

85 – De acordo com a Convenção de Viena de 1961:

a) o agente diplomático goza da imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado, mas não goza da imunidade de jurisdição civil e administrativa;

b) a renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações cíveis ou administrativas não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução de sentença, para a consecução das quais nova renúncia é necessária;

c) o agente diplomático não está sujeito a nenhuma medida de execução do Estado acreditante;

d) a imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditado isenta-o da jurisdição do Estado acreditante;

e) a renúncia à imunidade de jurisdição poderá ser tácita ou presumida, mas, quando expressa, deve limitar o seu alcance e vigência no tempo.

86 – Marque a alternativa correta:

a) os Estados estrangeiros e seus agentes gozam de imunidade de jurisdição perante as cortes judiciais brasileiras e essa imunidade tem caráter absoluto, ressalvados os casos de renúncia à imunidade de jurisdição;

b) o silêncio do Estado-réu, que não atende ao chamamento judicial, é bastante para configurar, nos termos de remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, renúncia à imunidade de jurisdição;

c) o Estado estrangeiro não dispõe, perante o Poder Judiciário Brasileiro, de imunidade de jurisdição nas causas trabalhistas, pois essa prerrogativa de Direito Internacional Público tem caráter apenas relativo, segundo entendimento já sufragado pelo Supremo Tribunal Federal;

d) a imunidade de execução revela-se fator de empeço para a instauração, perante os tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra Estados estrangeiros, razão pela qual o processo, ainda na fase de conhecimento, deve ser extinto sem julgamento de mérito, ao fundamento da impossibilidade jurídica do pedido;

e) o Estado estrangeiro e seus agentes dispõem, perante os tribunais brasileiros, nas causas trabalhistas, de imunidade de jurisdição e de imunidade de execução, motivo por que não podem ser demandados, salvo nos casos em que houver renúncia, expressa ou tácita, à prerrogativa da imunidade.

87 – De acordo com a Convenção de Viena de 1963:

a) se um funcionário consular, ou empregado consular, vier a propor ação judicial sobre matéria relativamente a qual goze de imunidade de jurisdição de acordo com os preceitos da própria Convenção, poderá alegar, todavia, esta imunidade de jurisdição com respeito a qualquer pedido de reconvenção, ainda que ligado diretamente à demanda principal;

b) salvo indicação em contrário, o consentimento dado para o estabelecimento de relações diplomáticas entre dois Estados implicará o consentimento para o estabelecimento de relações consulares;

c) o rompimento das relações diplomáticas implicará, ipso facto, a ruptura das relações consulares;

d) o Estado que negar a concessão de um exequatur está obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos dessa recusa;

e) os membros da repartição consular, com relação aos serviços prestados ao Estado que envia, estão sujeitos às disposições de previdência social em vigor no Estado receptor.

88 - A propósito da OIT, é correto afirmar que:

I – A iniciativa de propor uma convenção internacional pode partir, por exemplo, de um Estado-membro ou de uma Conferência Regional.

II – As suas Recomendações destinam-se a orientar o direito interno de cada Estado-membro; cuidam-se, portanto, de diretrizes sem força vinculante.

III – Ratificação é o ato formal pelo qual um Estado-membro da OIT decide adotar uma convenção internacional, a qual passa a incorporar o seu direito interno.

IV – A OIT surgiu ao cabo da II Guerra Mundial, como órgão subsidiário da Organização das Nações Unidas, tendo como missão regular as relações de trabalho no âmbito dos Estados-membros.

Marque:

a) todas as proposições são corretas;

b) todas as proposições são incorretas;

c) apenas as proposições II e III são corretas;

d) apenas a proposição IV é incorreta;

e) apenas as proposições II e IV são incorretas.

89 – O mérito administrativo diz respeito:

a) à legalidade;

b) à legitimidade e à discricionariedade;

c) à coercibilidade e à executoriedade;

d) à finalidade e à competência;

e) à oportunidade e à conveniência.

90 – O Poder Judiciário, no processo de anulação de ato administrativo, se limitará ao controle:

a) da conveniência e oportunidade;

b) do mérito administrativo;

c) da legalidade ou legitimidade;

d) da justiça do ato impugnado;

e) da valoração dos motivos e escolha do objeto.

91 – O ato pelo qual é aplicada pena disciplinar ao servidor público:

a) é ato vinculado da Administração;

b) é ato discricionário da Administração;

c) é ato não sujeito à apreciação judicial;

d) não é ato administrativo;

e) é ato administrativo misto.

92 – O servidor público que for absolvido em um processo criminal por falta de provas ou ausência de culpabilidade:

a) terá excluída automaticamente sua culpa civil e administrativa;

b) não terá sua culpa administrativa e civil excluída;

c) não será mais responsabilizado administrativamente;

d) não mais será responsabilizado civilmente;

e) terá a decisão administrativa vinculada à criminal.

93 – Assinale a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público:

a) empresa pública;

b) fundação;

c) autarquia;

d) empresa concessionária;

e) sociedade de economia mista.

94 – No regime jurídico dos servidores federais, servidor é:

a) a pessoa que, sob qualquer forma de provimento, mediante retribuição pecuniária, presta serviços ao Estado;

b) o cidadão nomeado, designado ou eleito para um cargo público;

c) a pessoa investida numa função pública que percebe ou não dos cofres públicos;

d) a pessoa legalmente investida em cargo público;

e) somente os aprovados em concurso público de provas, ou de provas e títulos.

95 – Relativamente aos vícios concernentes ao agente público, é correto afirmar:

a) que inexistem tais vícios quando o cargo é ocupado por pessoa na plena posse de suas faculdades mentais, à qual se outorga poder legal para manifestar-se como órgão do Estado, presumindo-se sempre e sem contestação a legitimidade de seus atos;

b) que se configura abuso de poder na modalidade excesso de poder quando o agente pratica o ato, embora legalmente investido, excedendo o âmbito de suas atribuições;

c) que o abuso de poder na modalidade desvio de finalidade ocorre quando o agente procede sem estar devida e legalmente investido na função pública;

d) que o agente pode praticar um ato viciado por erro de fato;

e) que não se configura abuso de poder na modalidade excesso de poder quando o agente pratica o ato, embora legalmente investido, excedendo o âmbito de suas atribuições.

96 – A motivação do ato administrativo discricionário:

a) é inoperante;

b) sujeita o ato administrativo ao controle jurisdicional;

c) por não ser obrigatória, não sujeita o ato administrativo ao controle jurisdicional;

d) é sempre obrigatória;

e) é facultativa para os atos simples e obrigatória para os complexos.

97 – À administração é facultado anular ex-officio os próprios atos:

a) por motivo de ilegalidade;

b) por motivo de oportunidade;

c) por motivo de conveniência;

d) independentemente de qualquer motivo;

e) apenas com o advento do fato do príncipe.

98 – Assinale a alternativa incorreta:

a) é subjetiva a responsabilidade extracontratual do Estado que decorre de ato ilícito, isto é, de ação ou omissão culposa do agente estatal;

b) é objetiva a responsabilidade extracontratual do Estado por danos causados por atos lícitos de seus agentes;

c) a culpa administrativa ou do serviço ocorre quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado, e é uma modalidade de responsabilidade objetiva do Estado;

d) nos casos de responsabilidade objetiva, o Estado somente estará obrigado a indenizar danos especiais e anormais;

e) a responsabilidade objetiva do Estado encontra fundamento no princípio da justiça distributiva.

99 – Quanto aos bens públicos, é correto afirmar:

a) os bens dominiais sujeitam-se à prescrição aquisitiva;

b) são características dos bens públicos a impessoalidade, a indisponibilidade, a impenhorabilidade e a imprescritibilidade;

c) os bens de uso comum do povo são os prédios ou terrenos aplicados ou a serviço de estabelecimento público federal, estadual ou municipal;

d) os bens móveis podem ser alienados sem autorização legislativa;

e) a impenhorabilidade impede o usucapião de bens públicos.

100 – Quanto ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

a) a decisão prolatada fora do prazo legal é nula;

b) aplica-se-lhe o princípio de acordo com o qual proíbe-se a reformatio in pejus;

c) em razão da teoria dos motivos determinantes, a autoridade competente para julgar deverá seguir o parecer da comissão processante;

d) Não se lhe aplica o princípio da atipicidade;

e) a prescrição dos ilícitos administrativos que sejam ao mesmo tempo ilícitos criminais ocorrerá em conformidade com as regras estatuídas para estes últimos.