Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC

Curso: Direito

Disciplina: Direito Processual Civil III

Professora: Adriane Bandeira Rodrigues

Período: 2015/1

COM BASE NOS CONHECIMENTOS AUFERIDOS, ANALISE AS SITUAÇÕES

HIPOTÉTICAS APRESENTADAS E RESPONDA AOS QUESTIONAMENTOS

PROPOSTOS:

Tema: Execução Definitiva e Provisória e Disposições Gerais das Espécies de Execução

1) O ESTADO DE SANTA CATARINA, nos autos de execução fiscal distribuída em

22/01/2008, penhorou o imóvel de matrícula nº 12.345 de propriedade do executado PEDRO

JOAQUIM, em data de 13/09/2009. Posteriormente, diante de novas execuções contra o mesmo

executado, houve penhoras do mesmo bem, provenientes de execução trabalhista (penhora em

05/09/2012), assim como de execução fiscal movida pela União (penhora em 19/10/2012). O bem

foi levado à praça, sendo arrematado no corrente ano, estando o valor depositado judicialmente

Assim, o Estado de Santa Catarina requereu ao juízo que lhe fossem liberados os valores, por haver

preferência do seu crédito sobre os demais.

QUESTÃO: Na condição de magistrado, profira decisão julgando o referido pedido,

explicando a sua posição e indicando a ordem em que devem ser satisfeitos todos os créditos

indicados no caso hipotético.

2) Maria requereu o cumprimento provisório da sentença que condenou a “Fundação X de

Seguridade Social”, pessoa jurídica de direito privado, a pagar-lhe a quantia de R$ 2.148,36. Foi

procedida a penhora da referida quantia em conta bancária da devedora e o juiz proferiu decisão

determinando a liberação dos valores para a credora. No entanto a “Fundação X de Seguridade

Social” não concorda com a decisão, entendendo que a liberação de qualquer quantia à credora

deve ser precedida de prestação de caução idônea, na medida em que a decisão exequenda não

transitou em julgado, tendo em vista que resta pendente de julgamento agravo interposto pela

“Fundação X” para fazer subir Recurso Especial que não foi admitido na origem.

QUESTÃO: Diante desta situação hipotética, e considerando que a liberação do referido valor

certamente não colocará em risco o plano de benefícios e nem a própria instituição executada,

indaga-se: A posição do magistrado no sentido de deferir o levantamento do depósito pela credora

sem a exigência de caução encontra abrigo na legislação processual civil em vigor? Explique a

posição adotada.

3) Antônio atropelou o ciclista Joaquim ao conduzir o seu automóvel e não observar uma placa

indicativa de “PARE”, o que causou a morte do ciclista. Proposta ação penal, Antônio restou

condenado pelo crime de homicídio culposo, uma vez que reconhecida a sua culpa, na modalidade

de imprudência. Então, Antônio apelou da sentença, mas o TJSC manteve a condenação. Na

sequência, Antônio interpôs recurso especial, o qual foi admitido, porém teve negado o pedido de

efeito suspensivo.

QUESTÃO: Diante desta situação hipotética, e considerando que a inventariante dos bens

deixados pelo falecido pretende requerer o cumprimento provisório da sentença para recebimento

dos valores devidos, verifique tal possibilidade, fundamentando a posição adotada.

4) Pedro promoveu ação de cunho indenizatório em face da Empresa X, obtendo tutela antecipada

para condenar a ré ao pagamento de pensão alimentícia, correspondente a dois salários mínimos,

até o final da demanda. A sentença confirma a tutela antecipada, havendo recurso de apelação.

QUESTÃO: Diante da situação descrita, responda o questionamento a seguir: Pedro poderá

requerer o cumprimento provisório da sentença neste momento? Em qualquer hipótese, explique

detalhadamente a posição adotada.

5) Maria, maior e capaz, promoveu tempestivamente, em data de 28 de agosto de 2010, execução

de alimentos em face de seu ex-marido, Pedro, diante de dívida alimentar vencida e não paga

relativa ao período compreendido entre janeiro e agosto daquele ano, com base em sentença

proferida na ação de divórcio que reconheceu o seu direito a alimentos. No curso do processo a

exequente foi intimada para indicar bens à penhora. Diante de tanto, o advogado da credora retirou

os autos em carga no ano de 2011, somente os devolvendo em 2014, permanecendo como os autos

por aproximadamente 3 anos, devolvendo-os sem qualquer explicação ou diligência, por entender

que o processo de execução serve para atender aos interesses do credor e que seria melhor aguardar

eventual aquisição de bens pelo devedor para somente a partir dessa informação dar

prosseguimento ao processo. Ato contínuo, o Magistrado proferiu despacho determinando o

arquivamento administrativo do feito, sem prejuízo de novo impulso pela credora.

QUESTÃO: Avalie a posição do magistrado, julgando-a como a mais acertada ou não,

fundamentando a posição adotada.