ESTUDO SOBRE OS IMPACTOS DOS INDICADORES DE … · Caracterização Geral relativo aos Fundos...

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL Nº

001/2016/FUNDOS SOLIDÁRIOS

ESTUDO SOBRE OS IMPACTOS DOS INDICADORES DE EFETIVAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO

INSTITUCIONAIS PARA 10 FUNDOS SOLIDÁRIOS NA AMAZÔNIA

Procedimentos relativos ao convênio nº 792877/2013 de cooperação técnica e financeira do Ministério do Trabalho e Emprego/MTE – Secretaria Nacional de Economia Solidária/Senaes

BELÉM-PARÁ – Ano 2016

SÚMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 3

2. OBJETIVO 4

3. CARACTERIZAÇÃO GERAL DA REGIÃO AMAZÔNICA RELATIVO AOS

FUNDOS ROTATIVOS SOLIDÁRIOS – FRS 4

4. DESCRIÇÃO GERAL DO SERVIÇO 7

5. UNIVERSO DA PESQUISA 8

6. INSTRUMENTOS DE COLETA 9

7. PRAZO DE EXECUÇÃO 9

8. DIRETRIZES PARA ENTREGA 9

9. METODOLOGIA 10

10. PRAZO E FORMAS DE PAGAMENTO 14

3

1. Introdução:

A construção deste Termo de Referência, objetiva crar condições para se obter

informações técnicas para a apresentação dos impactos e efetivação dos indicadores de

resultados (item 9.2) relativos a ação de implementação dos Planos de Desenvolvimento

Institucionais de 10 Fundos Solidários beneficiados pelas ações do referido convênio. Este

produto irá servir de guia orientador para a apresentação dos resultados do projeto e de subsídio

para elaboração da revista pedagógica que é um dos produtos do objeto do convênio. O trabalho

em suma, visa executar um levamento de dados em 10 experiências beneficiárias acerca dos

impactos e de efetivação dos indicadores e objetivos fimardos quando da celebração do

convênio à partir da implementação dos PDI’s de cada experiência.

O objetivo do projeto no sentido de propor a elaboração desde documento é o de

apresentar resultados e alcance dos objetivos que foram conseguidos à partir da ação de

assessoria e acompanhamento técnico à 10 experiências de fundos solidários atendidos pelo

projeto, finalizando com a promoção da sistematização, disseminação e apresentação dos

resultados obtidos.

O trabalho a ser desenvolvido será por meio do levantamento de dados, visistas in locu

e elaboração de documento, ao qual consolidarão informações significativas acerca dos

resultados e impactos das ações de finanças solidárias em especial em 30% das experiências de

Fundos Solidários na Amazônia, contribuindo assim com promoção da Economia Solidária, no

que tange a sistematização e disseminação dessas relevantes experiências.

Portanto, este trabalho apresenta-se como uma ferramenta estratégica para a

execelência do alcance dos resultados propostos pelo projeto, que é o fortalecimento e a

consolidação das experiências de Fundos Solidários na Amazônia.

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2. Objetivo:

O presente Termo de Referência destina-se a estabelecer parâmetros para a contração de

empresa especializada para a elaboração 01 (um) Estudo sobre os impactos dos indicadores de

efetivação da implementação dos planos de desenvolvimento institucionais para 10 fundos

solidários na Amazônia, urbanos e rurais na categoria de Fundos Solidários, definidos no

projeto: Fundos Solidários na Amazônia: Estratégia de Desenvolvimento Local e Superação

da Pobreza, executado com recursos financeiros por meio de Convênio celebrado com o

MTE/SENAES nº 792877/2013, e localizados em municípios dos Estados do: Pará, Amapá e

Tocantins.

3. Caracterização Geral relativo aos Fundos Rotativos Solidários:

O Brasil possui cerca de 190.732.694 habitantes, sendo que 25.385.573 estão incluídas

no CadÚnico, o que corresponde a 81.819.149 pessoas cadastradas, e 13.581.604 famílias são

beneficiárias do Programa Bolsa Família - PBF. Nesta perspectiva pode-se afirmar que

aproximadamente 42,9% da população brasileira ainda encontra-se em situação de

vulnerabilidade social, e que o Estado tem o papel fundamental para alterar esta realidade. Para

isso os programas de transferência de renda são implementados com o compromisso de

contribuir minimamente com as necessidades básicas do indivíduo. O Governo Federal, por

meio da SENAES, tem utilizado a Economia solidária como uma das principais estratégias,

neste caso, por meio dos fundos solidários, no sentido de atuarem como mecanismo de

autonomia econômica e social promovendo o desenvolvimento local sustentável e solidário,

principalmente nos territórios da cidadania1.

Neste projeto foram selecionados fundos rotativos solidários de 3 Estados da região

norte para serem atendidos: Pará, Amapá e Tocantins, alguns critérios nortearam a escolha

destes Estados, tais como: A maior parte dos fundos estão inseridos nos territórios da cidadania;

os municípios apresentam o IDH baixo; os mesmos possuem índice de vulnerabilidade social

significativo, e principalmente por já apresentarem atividades relacionadas a economia solidária

e ou/as finanças solidárias.

É importante ressaltar que no Estado do Pará já existe a Lei Estadual de Economia

Solidária; há a instituição do Conselho Estadual de Economia Solidária e do Fórum de

Economia Solidária, além de recentemente a SENAES em parceria com a Universidade Federal

do Tocantins, ter implementado o curso de pós graduação para gestores públicos em economia

solidária, uma ferramenta estratégica para formação de novas lideranças/especialistas na

1 Conjunto de municípios unidos pelo mesmo perfil econômico e ambiental, possuem identidade e coesão

social e cultural.

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temática. Recentemente, por intermédio de outro edital, a SENAES propiciou um grande avanço

nas sistematizações e mapeamento das experiências de fundos rotativos solidários na Amazônia,

mostrando o Pará como o Estado da Amazônia que mais apresentou experiências mapeadas.

O Estado do Tocantins, também possui grandes avanços ao que se refere as questões

institucionais, haja vista, que existe a Lei Estadual de Economia Solidária, o Conselho Estadual,

além da representatividade do Fórum de Economia Solidária. Ressalte-se que a Universidade do

Tocantins já está na terceira turma de pós graduação para formação de gestores em economia

solidária. Em relação ao avanço das políticas, recentemente a Universidade do Tocantins

começou a execução da fase 2 do projeto do Centro de Formação em Economia Solidária

(CFES), e a execução das ações do projeto de fundos casaria com as ações do projeto CFES

para o Estado.

No Amapá, a realidade é diferenciada ao que se refere o aspecto institucional da

política, tendo em vista que, não há a implementação do conselho e da Lei estadual, entretanto,

o Fórum de economia solidária do Amapá possui ações efetivas para o amadurecimento e

dinamização da politica de economia solidária no Estado e em relação ao mapeamento realizado

anteriormente, o AP aparece como segundo estado da Amazônia em número de Fundos

Solidários mapeados.

Os Fundos Solidários são experiências desenvolvidas por comunidades rurais e

urbanas, em municípios com baixo nível de desenvolvimento humano na região Norte, sendo

que essas populações têm origens quilombolas e de migrantes nordestinos. Nessas comunidades,

a população sobrevive da agricultura familiar de subsistência, do extrativismo, da aposentadoria

dos idosos, de “bicos” e trabalhos informais. O maior empregador tende ser o poder público

municipal. É nesses lugares, castigados durante séculos pelo empobrecimento, o coronelismo,

assistencialismo que os projetos alternativos comunitários – PACs nasceram nos anos 80 como

alternativas para a população excluída das políticas públicas. Foram entidades da sociedade civil

que promoveram esses projetos, financiados pela cooperação internacional.

Efetivamente, mesmo com a redução gradativa do apoio financeiro das agências de

cooperação internacional, o apoio dado por essas organizações internacionais possibilitou aos

grupos a busca de novas alternativas de organização, o que possibilitou a construção da

metodologia dos Fundos Solidários e organização de redes e fóruns, visando ao intercâmbio e o

aperfeiçoamento dos empreendimentos solidários. Nesse sentido, o papel desenvolvido por

instituições de cooperação nacional e internacional desencadearam um novo processo

organizativo na região amazônica.

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Esses projetos comunitários criaram a sinergia necessária para o fortalecimento das

organizações comunitárias, sindicais e movimentos de identidade coletiva, como os

quilombolas, ribeirinhos e trabalhadores rurais. Dessa forma. Nessa perspectiva de construção

da autonomia política e econômica, essas comunidades desenvolvem a prática de Fundos

Solidários em vista de garantir o desenvolvimento e a continuidade de seus empreendimentos

solidários. Com isso, esses grupos conseguiram avançar no processo organizativo, o que

possibilitou com que a produção comunitária chegasse a ser comercializada para ser consumida

na merenda escolar, como é o caso da produção dos empreendimentos solidários nos municípios

paraenses de: Abaetetuba, Bujarú, Santa Luzia do Pará, dentre outros.

Atualmente esses grupos procuraram fortalecer redes de economia solidária, buscando

assim se articular e fortalecer os aspectos ligados a troca de experiência, mobilização e

incidência de políticas públicas. Essas redes constituem uma experiência focada no

desenvolvimento comunitário, e que incide junto ao poder público para buscar o acesso a

políticas públicas, já que as maiores demandas desses grupos são ações concretas e permanentes

que possibilitem a melhoria e comercialização da produção, e assim a melhoria de renda e da

qualidade de vida das famílias que compõem os empreendimentos solidários na região norte do

país.

A recente participação da Rede Bragantina no salão de boas práticas territoriais do

Ministério do Desenvolvimento Agrário/Secretaria de Desenvolvimento Territorial mostra que

esse processo de organização e articulação de empreendimentos solidários evidencia a

potencialidade desses grupos em desenvolver e implementar um modo de desenvolvimento

voltado para a construção da sustentabilidade na região amazônica. No Amapá,

empreendimentos solidários comercializam produtos com design voltado para potencializar a

matéria prima oriunda da floresta e assim evidenciar o potencial dos recursos amazônicos para a

construção de uma nova ordem econômica e ambiental.

Essa prática de economia solidaria, fundamentada na harmonia com a floresta

amazônica, permite a esses grupos - compostos majoritariamente por comunidades tradicionais -

desenvolver produtos que vão de acordo com as novas exigências pautadas na sustentabilidade.

Na região Bragantina, no território da cidadania do Nordeste Paraense, os grupos vêm

desenvolvendo formação no âmbito da agroecologia e já participam a três anos das feiras de

produtos orgânicos organizadas pela Secretaria da Agricultura do Estado do Pará, além da

participação em eventos estaduais como o FRUTAL e a Feira do Empreendedor, eventos esses

organizados pelo governo do Estado e pelo SEBRAE. Em parceria com a EMBRAPA a Rede

Bragantina multiplicou espécies de mandioca e desenvolve a fabricação de macaxeira chip. Essa

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produção vem sendo executada pela juventude, como forma de sensibilização para preservação

da biodiversidade amazônica e apoio a garantia de geração de renda e a organização juvenil.

Com o governo Lula e a criação da SENAES, fruto da mobilização dos movimentos

sociais, o poder público criou um conjunto de políticas públicas voltadas para o fortalecimento à

agricultura familiar, como o Programa de Aquisição de Alimentos e outros que fomentaram os

empreendimentos solidários na Amazônia. A injeção de recursos públicos nesses programas,

inicialmente deu um forte impulso aos Fundos Solidários, mostrando a necessidade de ampliar

essas ações e criar um marco legal diante dos limites estabelecidos pela legislação vigente.

Considerando as origens dos Fundos Solidários descritos acima, não é coincidência que

uma boa parte das experiências financiadas se encontram nos territórios de cidadania, já que se

locaclilzam nas áreas mais empobrecidas da região e que tem tido maior atenção do governo

federal em vista da superação da miséria no país.

Portanto, a trajetória dos empreendimentos solidários que adotaram os Fundos como

perspectivas organizativas e de autonomia mostra o seu imenso potencial de desenvolvimento

comunitário voltado para a harmonia da relação com o meio ambiente. A constituição de fundos

de apoio aos empreendimentos solidários comunitários como o FUNDO DEMA, o Fundo

Nacional de Solidariedade e outros mostram que existe um grande potencial a ser articulado

para o avanço da economia solidaria na região Norte, sendo que o papel do Estado, através de

suas instituições de fomento é essencial para isso. Sendo assim, o atual projeto pretende ser um

instrumento facilitador da organização, identificação e disseminação dessas experiências com

vistas ao seu fortalecimento junto à sociedade e ao Estado.

4. Descrição Geral do Serviço:

O estudo deverá ser realizado a partir de metodologia desenhada para o mapeamento e

levantamento de dados primários em universo delimitado em 10 Fundos Solidários

selecionados, conforme orientação da coordenação técnica do convênio, bem como por meio de

informações secundárias colhidas de pesquisas dos Planos de Desenvolvimento Institucional de

cada um dos Fundos (que será disponibilizado a empresa vencedora) e das experiências

selecionadas, oficinas realizadas, consultas e compilações de dados disponíveis sobre Fundos

Solidários que permitam realizar o trabalho de forma eficaz e eficiente.

O trabalho será dividido em duas etapas, da seguinte forma:

Etapa 1 – Levantamento de dados:

A Etapa 1 – compreende ao levantamento de dados primários e secundários, a análise das

documentações cedidas pela coordenação do projeto, visitas in locu e demais subsídios

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necessários. A preparação do Estudo incluirá expedições de campo junto a todos os 10 FS

selecionados, que deverão ser amostrados e analisados a fim de possibilitar um levantamento

específico e compatível com o resultado esperado. É fundamental contar com o envolvimento e

a participação direta dos membros, pois esta prática participativa deve ser observada como

exercício da democracia, um dos princípios básicos da economia solidária. Nos temas a serem

pesquisados é imprescindível o levantamento acerca da ação da implemnentação dos Planos de

Desenvolvimento Institucional de cada uma das experiências, bem como seus resultados.

Etapa 2 – Elaboração e aprovação do Estudo:

A Etapa 2 compreende a elaboração do documento, sendo detalhado cada experiência,

relatando a metodologia adotada, e os resultados alcançados de acordo com os indicadores

definidos do projeto e destacados nos Planos de Desenvolimento Institucionais – PDI’s.

5. Universo da Pesquisa:

Os 10 (dez) Fundos Rotativos Solidários definidos no projeto: Fundos Solidários na

Amazônia: Estratégia de Desenvolvimento Local e Superação da Pobreza, localizados em

municípios dos Estados do Pará e Amapá, vão discriminados na tabela abaixo. Os detalhes dos

contatos dos mesmos serão repassados em tempo pela Coordeção do projeto pelo Instituto

Vitória Régia.

Estado do Pará

Nº Fundo Solidário Território da

Cidadania

Município Zona

1 AMOL - Associação da Mulher

Luziense Olivia da Luz Nordeste Paraense

Santa Luzia do

Pará Urbana

2 Fundo Camponês Metropolitano Santa Luzia do

Pará Rural

3 AMORQUIT - Remanescentes

do Quilombo do Tipitinga Nordeste Paraense

Santa Luzia do

Pará Rural

4 AAACC - Associação de artesãs

e artesões Canã dos Carajás Sudeste Paraense Canãa dos Carajás Urbana

5 ABAA - Esperança Verde Nordeste Paraense Bujaru Rural

6

CAEPIM - Cooperativa de

Agricultura de Empreendimento

Populares

Baixo Tocantins Igarapé-Miri Rural

7 Fundo Nova esperança Nordeste São Francisco Rural

8 Grupode Mulheres Riozinho Nordeste Bragança Urbana

Estado do Amapá

Nº Entidade/Grupo Território Município Zona

9

1 Associação De Produtores

Rurais da Vila do Valdemar Macapá Rural

2 GRUPO Llion Sul do Amapá Laranjal do Jarí Urbano

O ENDEREÇO COMPLETO DE CADA FUNDO SOLIDÁRIO SERÁ DISPONIBILIZADO À

EMPRESA VENCEDORA DO EDITAL.

6. Instrumentos de Coleta de Dados:

O formulário a ser aplicado nos fundos rotativos solidários será elaborado pela Contratada e

aprovado pelo Contratante. Nele deverá conter informações quantitativas e qualitativas,

conforme descrito nos itens 9.3 deste termo de referência. O principal método utilizado para a

pesquisa de dados primários deverá ser a estatística descritiva, retirados de base de dados

simplificadas no programa excel do Windows/Microsoft.

7. Prazo de Execução:

O prazo total de execução será de 02 (dois) meses, sendo concluído o serviço em até 60 dias a

contar da assinatura do contrato.

8. Diretrizes para Entrega do Produto:

8.1. O resultado do estudo deverá ser apresentado em forma de relatório analítico e em versão

impressa e em meio digital, além de uma apresentação em Power Point com os principais

achados dos produtos.

8.1.1. O produto terá uma versão preliminar que deverá ser entregue para a Contratante analisar

antes da entrega da versão final.

8.2. O produto final deverá ser impressos em arial 12, espaço 1,5, em formato de relatório, o

banco de dados em Excel. Todas as informações levantadas serão de propriedade exclusiva do

Ministério do Trabalho/Secretaria Nacional de Economia Solidária.

8.3 – O documento final deverá ser entregue em conformidade com as normas técnicas da

ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

8.4 – O produto deve contemplar:

I. Sumário Executivo (um resumo dos itens do Relatório, visando fornecer um

conhecimento compacto sobre o segmento em análise);

II. Metodologia adotada; Descrição dos impactos e alcance dos resultados e

implementação da ação do Plano de Desenvolvimento Institucional por Fundo

Solidário, Itens do detalhamento da pesquisa por fundo;

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III. O produto final deverá ser entregue em idioma português, com homogeneização e

padronização do conteúdo e padronização de tabelas, gráficos estaísticos e quadros.

IV. Conclusões Gerais;

V. Bibliografia Consultada.

9. Metodologia de Trabalho:

9.1 – Conceitos Norteadores:

9.1.1 - Fundo Solidário (FS): Organização da comunidade para o financiamento de

iniciativas produtivas, de caráter comunitário e associativo, voltado apromover

atividades socioeconômicas diversas, a partir dos princípios da economia solidária,

objetivando o desenvolvimento local solidário e sustentável. Uma outra denominação:

Uma metodologia de organização da comunidade para ofinanciamento de iniciativas

produtivas e sociais, de caráter comunitário e associativo, voltado apromover atividades

socioeconômicas diversas, a partir dos princípios da economia solidária, objetivandoo

desenvolvimento local solidário e sustentável.

9.1.2 - Finanças Solidárias: Refere-se a um conjunto de iniciativas cuja finalidade de

democratizar o acesso a recursos financeiros, fazendo com que as finanças operem a

serviço das necessidades coletivas. No Brasil, as principais formas de organização de

finanças solidárias são as Cooperativas de Crédito Solidário, os Bancos Comunitários

de Desenvolvimento, os Fundos Rotativos Solidários e as instituições comunitárias de

microcrédito, entre outras. De modo geral, essas iniciativas são constituídas para

atender demandas de segmentos populacionais e organizações que estão excluídas do

acesso ao crédito nos moldes convencionais, seja para financiar o consumo ou para

outros tipos de investimentos na produção ou realização de serviços. Nesse sentido, as

finanças solidárias distinguem-se do sistema financeiro convencional pelas regras de

acesso e funcionamento qualitativamente diferenciadas que são definidas solidariamente

pelas comunidades ou conjunto de associados. Sem exigências de garantias prévias em

bens, busca fortalecer e reproduzir relações de confiança com base na reciprocidade e

na proximidade dos participantes dessas iniciativas. Além disso, as finalidades das

iniciativas de finanças solidárias estão relacionadas ao alcance de objetivos comuns, de

promoção do desenvolvimento local por meio da dinamização do consumo e da

produção de bens e serviços da própria comunidade. Distinguindo-se, portanto, do

sistema financeiro que visa a acumulação ou obtenção de valorização dos recursos

financeiros com base na especulação. Com base nesses princípios, são fomentadas as

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iniciativas de finanças solidárias por meio de bancos comunitários de desenvolvimento,

dos fundos rotativos solidários e das cooperativas de crédito solidário como

instrumentos de apoio às iniciativas produtivas de caráter associativo e comunitário.

9.1.3 - Sistemas de finanças solidárias com base territorial: As finanças solidárias

são experiências que em sua essência pensam o território. Não há incentivo há

produção/comercialização/consumo sem considerar o caráter do desenvolvimento de

todo um território. Por isso é fundamental fortalecer as iniciativas de finanças solidárias,

a partir das experiências locais onde se tem maior incidência para o reconhecimento e o

pertencimento das práticas econômicas solidárias. Nas finanças solidárias não é possível

entender um indivíduo sem a sua relação com o meio onde vive o território. É

necessário enfatizar as relações de proximidade para a delimitação do território, por

isso, a gestão comunitária e associativa das finanças solidárias é uma característica forte

para estratégia de prover vínculos aos territórios onde encontram experiências de

finanças solidárias. Portanto, para organizar a estratégia de promoção dos Sistemas

Territoriais de Finanças Solidárias são importantes avançar nos seguintes componentes

assessoramento técnico, modelo de organização com base em gestão social, educação

formal e financeira e articular um conjunto de políticas públicas específicas, com

destaque para uma política de financiamento aos empreendimentos de economia

solidaria e popular.

9.1.4 - Finanças Solidárias com base em Fundos Solidários:

a) Características Gerais de um Fundo Solidário: O Fundo Solidário é de

constituição local ou territorial e de caráter associativo, formado por um número

variado de membros da comunidade, podendo geralmente coexistir no mesmo território

com diversos outros, tornando-se assim patrimônio comunitário.

b) Os FS possuem as seguintes características gerais:

b.1) o Fundo Solidário se organizar a partir de atividades socioeconômicas diversas,

realizando o financiamento como: aquisição de infra-estrutura físicas comunitárias de

produção e de organização comunitária, de pequenos animais, a produção artesanal, a

produção da pequena agricultura familiar, a utilidades domésticas, pequeno consumo

local, e comercialização, assim, atuando como um verdadeiro estimulador do

desenvolvimento local comunitário;

b.2) um FS é rotativo porque os recursos, giram, circulam entre participantes do grupo/

família beneficiário e assumem o compromisso voluntário de partilhar/contribuir mais

adiante como um outro grupo/ família;

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b.3) um FS se caracteriza por ser uma “poupança comunitária”, gerida coletivamente e

formada por meio de doações voluntárias de recursos sejam pelos membros

participantes e/ou acrescidas ou não por ações de captação ou doação de recursos

externo destinados a própria comunidade;

b.4) na organização de um FS se estabelece condições de retorno diversas (monetárias e

não monetárias) para os financiamentos concedidos objetivando garantir assim a

integridade dos recursos comunitários;

b.5) de certa forma, os FS financiam a grupos de famílias que se assemelham aos

conhecidíssimos Grupos de Aval Solidário do Grameen Bank, Bangladesh;

b.6) a gestão do FS busca identificar outras necessidades dos membros participantes e,

se for o caso, busca o apoio técnico à implementação e/ou desenvolvimento das

atividades dos mesmos junto aos parceiros;

b.7) na gestão dos FS não se aprova fora do âmbito da comunidade e não há

necessidade de estabelecer a seleção de projetos ou concursos de projetos, com sua

papelada e análises técnicas, ao contrario, se garante mais a observância dos requisitos e

condições definidos em assembléia.

c) Características da estrutura de organização de um Fundo Solidário:

c.1) fortalecer processos de gestão coletiva tendo em vista que há uma maior facilidade

em se definir questões de interesse coletivo, como as atividades de investimento do

Fundo Solidário;

c.2) ser uma gestão de caráter comunitário, geralmente com a constituição de um

“comitê gestor local” ou qualquer outra denominação que venha ser definida pela

comunidade e cria outros mecanismos de participação e controle;

c.3) ser descentralizada com as decisões tomadas com vistas aos interesses da

comunidade, a partir de regras estabelecidas pela mesma;

c.4) ser participativa garantindo o comparecimento de todos membros às reuniões de

decisões coletivas; e

c.5) ser leve e ágil com baixos custos operacionais.

9.1.1.5 - Finanças solidárias com base em Bancos Comunitários de

Desenvolvimento – BCD.

O conceito de Banco Comunitário de Desenvolvimento.

a) Uma metodologia de uso das organizações sociais de base territorial para a gestão de serviços

financeiros solidários, em rede, de natureza associativa e comunitária, voltados para a geração

de trabalho e renda na perspectiva de reorganização das economias locais, tendo por base os

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princípios da Economia Solidária. O seu objetivo é promover o desenvolvimento de territórios

de baixa renda, através do fomento à criação de redes locais de produção e consumo.

b) As principais características de um Banco Comunitário de Desenvolvimento:

a) A própria comunidade decide criar o banco, tornando-se sua gestora e proprietária;

b) Atua sempre com duas linhas de crédito: uma em reais e outra em moeda social circulante

local;

c) Suas linhas de crédito estimulam a criação de uma rede local de produção e consumo,

promovendo o desenvolvimento endógeno do território;

d) Apóia os empreendimentos socioeconômicos sejam esses coletivos e ou individuais em seus

pequenos negócios, para com a estratégia de apoio e estruturação do comercio justo e solidário

no território apóia a organização de feiras, lojas solidárias, central de comercialização, etc.;

e) Atua em territórios caracterizados pelo alto grau de exclusão e desigualdade social;

f) Promove o desenvolvimento local, o empoderamento a organização comunitária, articulando,

simultaneamente, produção, comercialização, financiamento e capacitação da comunidade local;

g) Oferecem serviço financeiro comunitário e desenvolve suas atividades de apoio a

organização comunitária com base nos princípios da Economia Solidária; h) Volta-se para um

público caracterizado pelo alto grau de vulnerabilidade social, sobretudo aqueles beneficiários

de programas sociais governamentais de políticas compensatórias; e

i) Funda sua sustentabilidade financeira, em curto prazo, na obtenção de subsídios justificados

pela utilidade social de suas práticas.

9.2 – As bases metodológicas dos produtos deverão seguir os indicadores de efetividade que

norteiam o desenvolvimento do projeto, aos quais são:

9.2.1 INDICADORES DE EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE:

1) Mudança de nível de estruturação dos fundos

2) Organização fiscal e formalização dos fundos;

3) Mudança no nível de organização administrativa e comunitária;

4) Captação de recursos;

5) Melhoria nas atividades financeiras;

6) Firmação de parcerias efetivas;

7) Aumento da participação de integrantes e de recursos;

8) Aumento no nível de recursos financeiros dos fundos em até 10%;

Aumento no nível de investimento dos fundos em atividades produtivas

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9.2 - Detalhamento do Estudo:

Mapear e analisar a implementação dos PDI’s, caracterizando os imapctos, avanços e

resultados alcançados coma ação de assessoria técnica realizada pelo projeto em cada

experiência.

No eixo relacionado à gestão, investigar como está a prática da autogestão, após a

implementação da ação do projeto;

Mapear as estratégias implementadas pela ação do PDI e da assessoria técnica adotada

por cada experiência;

Mapear quais as fontes de recursos materiais e imateriais foram captados pelas

experiências pós ação do projeto;

Mapear a participação dos FS nos movimentos e centros de decisões políticas populares

formais, como: conselhos, colegiados, território da cidadania, fóruns, território

quilombola, território da pesca, pós ação do projeto;

Mapear a evolução dos monetários de cada experiência;

.

10. Prazos e Formas De Pagamento:

Após a apresentação dos produtos o Instituto Vitória Régia terá um prazo máximo de 10 (dez)

dias corridos para análise e aprovação. Havendo necessidade de ajustes, a CONTRATADA

deverá atender as recomendações solicitadas para o aprimoramento e a melhoria do Produto

num prazo Maximo de até 10 (dez) dias corridos. O pagamento do produto sera feito apos a

aprovação da versao final pelo Instituto Vitória Régia.

O prazo máximo para a execução dos servicos pela CONTRATADA e de 60 (sessenta) dias,

devendo apresentar os Produtos em conformidade com detalhamento na tabela a seguir:

Produtos Valor

Percentual

Prazo (Após Assinatura do

Contrato)

Questionário de pesquisa 20% Até 05 dias

Estudo preliminar 40% Até 45 dias

Estudo finalizado 40% Até 60 dias

I) Questionário de Pesquisa: Será realizado o pagamento da 1ª parcela ao

Contratado, correspondente a 20% do valor total do Contrato, no momento da

entrega oficial do questionário de pesquisa, impresso e devidamente aprovado pela

equipe técnica do Instituto Vitória Régia;

II) Estudo Preliminar: Será realizado o pagamento da 2ª parcela ao Contratado,

correspondente a 40% do valor total do Contrato, no momento da entrega oficial do

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relatório/Estudo preliminar, devidamente impresso, objeto do referido Termo de

Referência;

III) Estudo Finalizado: Será realizado o pagamento da 3ª e última parcela ao

Contratado, correspondente a 40% do valor total do Contrato, no momento da

entrega oficial do relatório/Estudo finalizado, assim como os questionários, tudo

devidamente impresso e devidamente aprovado pela coordenação técnica do

convênio, objeto do referido Termo de Referência;

Belém - PA, 14 de Junho de 2016

Helinaldo Dias Pinheiro Alex Santos Keuffer

Presidente da Comissão Permanente de Licitação Diretor Presidente

Instituto Vitória Régia Instituto Vitória Régia

(LOGO DA ENTIDADE PROPONENTE PARTICIPANTE DO EDITAL)

EDITAL nº 001/2016/FUNDOS SOLIDÁRIOS

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES

DA EMPRESA

ÀO

INSTITUTO VITÓRIA RÉGIA

Avenida João Paulo II - 1577 - Bairro: Marco - CEP: 66095-494 - Belém - Pará - Brasil

(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PROPONENTE PARTICIPANTE DO EDITAL),

CNPJ/MF n.º _______________, sediada (ENDEREÇO COMPLETO DA PARTICIPANTE),

por intermédio de seu representante legal o(a) Sr. (a)......................................, portador (a) da

Carteira de Identidade n.º .................... e do CPF n.º ..............., DECLARA, sob as penas da lei,

que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo de

cotação prévia de preços, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e data

_____________________________________

Nome e número da Identidade do Declarante



ANEXO III

DECLARAÇÃO QUE NÃO UTILIZA MÃO-DE-OBRA DE MENORES DE 18 ANOS

ÀO



(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PROPONENTE PARTICIPANTE DO EDITAL),

CNPJ/MF n.º _______________, sediada (ENDEREÇO COMPLETO DA PARTICIPANTE),

por intermédio de seu representante legal o(a) Sr. (a)......................................, portador (a) da

Carteira de Identidade n.º .................... e do CPF n.º ..............., DECLARA, para fins do

disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º

9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno,

perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Local e data

_______________________________________




ANEXO IV

CARTA DE CREDENCIAMENTO

ÀO



Na qualidade de responsável legal pela __________________ inscrita no CNPJ sob. nº

________________ credenciamos o Sr. ___________________ carteira de identidade no.

___________________ e o CPF (MF) nº _______________ para nos representar no Edital nº

018/2014 em referência, com poderes para formular propostas, recorrer, renunciar a recurso e

praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada.

Local e data

_______________________________________



Edital nº 001/2016/FUNDOS SOLIDÁRIOS

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

ÀO


Avenida João Paulo II - 1577 - Bairro: Marco - CEP: 66095-040, Belém - Pará - Brasil

A Empresa ___________________________, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº

__________________, sediada à rua/avenida ____________, setor /bairro ____________, na

cidade de ___________ Estado de ________________, DECLARA, sob as penas cabíveis que

possui todos os requisitos exigidos no Edital nº 018/2014, para habilitação, quanto às condições

de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeiro e regularidade fiscal, DECLARANDO

ainda, estar ciente de que a falta de atendimento a qualquer exigência para habilitação constante

do Edital, ensejará de penalidade à Declarante.

Local e data

_______________________________________




ANEXO VI

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

ÀO


Avenida João Paulo II - Bairro: Marco - CEP: 66095-494 - Belém - Pará - Brasil

Empresa:

CNPJ:

Endereço:

Cidade:

Fone/FAX:

E-mail:

Responsável:

Para fins de pagamento:

Banco _______________ Agência:________________ C/Corrente:______________

De acordo com o edital Nº XXX/(ANO) e do respectivo Termo de Referência, segue a proposta

para prestação de serviço.

Nossa proposta é de R$ (valor por extenso) para a (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE

ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO SOBRE OS INDICADORES DE

EFETIVIDADE DOS PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAIS), conforme o

detalhamento a seguir.

Detalhamento da Proposta e das condições de cumprimento do Contrato:

a) A proposta de preços escrita, contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto

ofertado, foi formulada e enviada de acordo com o Termo de Referência;

b) O Prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, a contar da sua apresentação ao

Instituto Vitória Régia;

c) A proposta contém o valor unitário para a (DESCRIÇÃO DO SERVIÇO A SER

PRESTADO OU DO BEM A SER FORNECIDO);

d) Os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como: custos diretos

e indiretos, tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, seguros, taxas, lucro e

outros necessários ao cumprimento integral do objeto, sendo quaisquer tributos, custos e

despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, considerados

inclusos nos preços, não podendo ser cogitado pleito de acréscimo, a esse ou qualquer título,

devendo o objeto ser fornecido sem ônus adicional;

e) A proponente, se contratada, se compromete a arcar com o ônus decorrente de eventual

equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos

variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto

inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação,

exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1º do Art. 57 da Lei n°

8.666, de 1993; e

f) A documentação exigida para habilitação nesta Cotação de Preços será encaminhada à

contratante no prazo e condições estipuladas no Edital.

Declaramos ainda, que concordamos com todos os termos do edital e seus anexos.

Local e data

_______________________________________



EDITAL nº 001/2016

ANEXO VII

MODELO DE MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

<Número da

correspondência>

<Local>, <Data>

Ao

IVR- INSTITUTO VITÓRIA RÉGIA Comissão Permanente de Licitação

Sr. Presidente.

Atestamos, para fins de comprovação junto ao IVR – Instituto Vitória Régia, com relação à

Concorrência n°018/2014, que a empresa <Razão Social da Licitante>, executou ou vem

executando satisfatoriamente os serviços de <MENCIONAR OS SERVIÇOS PRESTADOS>. Atestamos ainda que os serviços encontram-se amparados por instrumentos contratuais

relacionados na tabela abaixo, cujas cópias autenticadas seguem em anexo, juntamente com as

respectivas notas fiscais, relativas ao primeiro e último faturamento do contrato (ou mais

recente).

RELAÇÃO DE CONTRATOS

Ordem de Consideração Contrato Data assinatura Plataformas

1 <número ou nome> <data> <ver anexo I>

N

Sendo o que teríamos a atestar para o momento, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

<Local>, <Data> _____________________________________________________

representante legal da Empresa Emitente (Cliente da Licitante)

ESTUDO SOBRE OS IMPACTOS DOS INDICADORES DE … · Caracterização Geral relativo aos Fundos...

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