Estudo sobre os Decretos Não Numerados
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Decretos Não Numerados“Os atos secretos do Executivo?”
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1. Assuntos atípicos nos DNN’s
Privatização do Banco do Brasil (capital internacional)
Criação de empresas “OffShore” em outros países Eua, Suécia, Alemanha
Várias aberturas de crédito orçamentário (bilhões) sem passar pelo Congresso Nacional
Criação de Empresa de Mísseis (Ucrânia)
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2. Confusão de Repositórios Confusão de fontes: 3 locais “oficiais” diferentes
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/quadro/principal.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/DNN/quadro/_Dnn_ano.htm http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/decretos-nao-
numerados1
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Repositórios confusos 2º local:
3º local:
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3. Ressalva de conteúdo Aviso luminoso “piscando” no site
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4. Estatísticas dos DNN’s 2010: 628 2011: 234 2012: 283 2013: 331 2014: 275 2015: 168 2016: 79 Total: 1998
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5. Aspectos técnicos Não é possível afirmar que esse seja o número definitivo
“A inexistência de atos neste site não significa sua revogação”
Insegurança Jurídica Não é possível afirmar que um DNN exista ou não exista
Técnica normativa duvidosa Mescla assuntos e ações diferentes no mesmo texto
Contraria o princípio da Publicidade Não facilita a quantificação e a localização Precisa de muito esforço para encontrar Assuntos perdidos em emaranhados de documentos
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5.1. Aspectos técnicos Erro de sequenciamento
De 29/10/2015 volta para o dia 04/10/2015, depois passa para 12/11/2015
Indício de fraude, pois indica que o despesa de 1 bilhão realizada no dia 04/10/2015 foi registrada em DNN após o dia 29/10/2015
Tratam de assuntos fora do escopo dos DNN’s Decreto 468, de 06/03/1992, e 4.176 de 28/03/2002 “Exceção” virou “regra”
Somente “normativos” terão numeração. “Pessoais” e de “provimento”, somente a data. Os demais, data e ementa.
“Além do decreto regulamentador, existem também os Decretos Independentes. O Decreto deve ser numerado em ordem cronológica”
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6. Cenário 2015 2015 afirma-se que são somente 6 DNN’s Na verdade são 168 (conhecidos) Afirma-se que somente 6 tem conteúdo
“orçamentário” Na verdade 30 tem conteúdo orçamentário direto Somente 1 DNN movimenta 55 bilhões
(20/08/2015) Outro movimenta 36 bilhões (27/07) Vários outros movimentam bilhões ou centenas
de milhões Vários outros tem conteúdo orçamentário indireto
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7. Exemplos (2015 e 2009)
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Exemplo: Decreto de 20.8.2015 “Fica aberto... crédito suplementar de
R$55.237.582.569,00 (cinquenta e cinco bilhões, duzentos e trinta e sete milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais)...”
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Exemplo: Decreto de 27.7.2015 “Fica aberto crédito suplementar no valor de
trinta e seis bilhões...”
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Exemplo: Decreto de 23.4.2015 “É do interesse do Governo brasileiro a
participação estrangeira de até cem por cento no capital social da Deutsche Sparkassen Leasing do Brasil S.A.”
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Exemplo: Privatização do Banco do Brasil 16.09.2009: “É de interesse do Governo brasileiro
a participação estrangeira no capital do Banco do Brasil S.A.”
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Exemplo: Governo Brasileiro institui LLC LLC é uma empresa OffShore, criada nos EUA,
com o objetivo de ofuscar ativos. No Brasil geralmente está associada a procedimentos de lavagem de dinheiro
Decreto sem número de 11.11.2009