ESTUDO DOS ASPECTOS E IMPACTOS AMBIENTAIS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE...
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
ESTUDO DOS ASPECTOS E IMPACTOS AMBIENTAIS EM OBRAS DE
CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
GIULIA CAVICCHINI BRAGA
2018
ESTUDO DOS ASPECTOS E IMPACTOS AMBIENTAIS EM OBRAS DE
CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
GIULIA CAVICCHINI BRAGA
Projeto de Graduação apresentado ao curso de
Engenharia Civil da Escola Politécnica,
Universidade Federal do Rio de Janeiro, como
parte dos requisitos necessários à obtenção do
título de Engenheiro.
Orientador: Prof. Jorge dos Santos
RIO DE JANEIRO
Setembro de 2018
ESTUDO DOS ASPECTOS E IMPACTOS AMBIENTAIS EM OBRAS DE
CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
Giulia Cavicchini Braga
PROJETO DE GRADUAÇÃO SUBMETIDO AO CORPO DOCENTE DO CURSO DE
ENGENHARIA CIVIL DA ESCOLA POLITÉCNICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
RIO DE JANEIRO COMO PARTE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO
DO GRAU DE ENGENHEIRO CIVIL.
Examinado por:
______________________________________________
Prof. Jorge dos Santos, D.Sc., Orientador
______________________________________________
Profª. Alessandra Conde de Freitas, D.Sc.
______________________________________________
Profª. Amanda Pereira Vieira, M.Sc.
______________________________________________
Profª. Isabeth Mello, M.Sc.
______________________________________________
Prof. Oscar A. M. Reale, D.Sc.
______________________________________________
Profª. Vivian Karla C. B. L. Machado
Balthar, D.Sc.
______________________________________________
Prof. Wilson Wanderley da Silva
RIO DE JANEIRO, RJ - BRASIL
Setembro de 2018
Braga, Giulia Cavicchini
Estudo dos impactos ambientais no setor de abastecimento
de combustíveis de empresa de transporte rodoviário e das
obras de recuperação para implantação das ações corretivas/
Giulia Cavicchini Braga – Rio de Janeiro: UFRJ/Escola
Politécnica, 2018.
xiii, 117 p.:il.; 29,7 cm.
Orientador: Jorge dos Santos
Projeto de Graduação – UFRJ/ Escola Politécnica/ Curso de
Engenharia Civil, 2018.
Referências Bibliográficas: p. 109-115
1.Introdução 2.Aspectos e Impactos Ambientais na
Construção Civil 3.Aspectos e Impactos Ambientais no setor
de Abastecimento de Combustível 4.Estudo de Caso 5.
Conclusão 6. Referências Bibliográficas
I. Santos, Jorge dos; II. Universidade Federal do Rio de
Janeiro, Escola Politécnica, Curso de Engenharia Civil. III.
Estudo da metodologia de fiscalização de obras em tanques de
armazenamento de combustíveis.
“Por vezes sentimos que aquilo que fazemos
não é senão uma gota de água no mar,
Mas o mar seria menor se lhe faltasse uma gota.”
Madre Teresa de Calcutá
Dedico este trabalho a minha mãe e a minha avó,
Maria Inês Cavichini e Guiomar Cavichini.
Resumo do Projeto de Graduação apresentado à Escola Politécnica/ UFRJ como parte dos
requisitos necessários para a obtenção do grau de Engenheiro Civil.
ESTUDO DOS ASPECTOS E IMPACTOS AMBIENTAIS EM OBRAS DE
CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
Giulia Cavicchini Braga
Setembro de 2018
Orientador: Jorge dos Santos
Diante de um cenário de desenvolvimento e de mudanças na consciência ecológica, os
órgãos governamentais e a sociedade estão cada vez mais exigindo atitudes conscientes
no que se refere ao meio ambiente por parte das indústrias, comércio e prestadores de
serviços.
As atividades de abastecimento e armazenamento de combustível, podem causar alguns
impactos bastante nocivos ao meio ambiente tais como: contaminação do solo, de
aquíferos e contaminação humana através do contato direto com os combustíveis tóxicos.
Esse trabalho avalia alguns impactos ambientais causados pelo setor de abastecimento de
combustíveis de empresas de transporte rodoviário e apresenta iniciativas a serem
tomadas para mitigar os problemas encontrados.
Usando conceitos de gestão ambiental, é feito um estudo sobre os impactos causados ao
meio ambiente pelo vazamento de tanques de armazenamento de óleo diesel e pela obra
de recuperação em uma garagem de ônibus sediada na cidade do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Impactos Ambientais; Combustíveis; Gestão Ambiental; Obras de
Recuperação.
Abstract of Undergraduate Project presented to POLI/UFRJ as a partial fulfillment
of the requirements for the degree of Engineer.
STUDY OF ENVIRONMENTAL ASPECTS AND IMPACTS IN CONSTRUCTION
WORKS OF FUEL SUPPLY POSTS
Giulia Cavicchini Braga
September 2018
Adviser: Jorge dos Santos
Faced with a scenario of development and changes in ecological awareness, government
agencies and society are increasingly demanding environmentally conscious attitudes
from industries, commerce and service providers.
Fuel supply and storage activities can cause some very harmful impacts to the
environment such as: contamination of soil, aquifers and human contamination through
direct contact with toxic fuels.
This paper assesses some environmental impacts caused by the fuel supply sector of road
transport companies and presents initiatives to be taken to mitigate the problems
encountered. Using environmental management concepts, a study is made of the impacts
caused to the environment by the leakage of diesel storage tanks and the recovery work in
a bus garage located in the city of Rio de Janeiro.
Keywords: Environmental Impacts; Fuels; Environmental management; Recovery Works.
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
FIGURA 2.1 - IMPACTO AMBIENTAL (FONTE: SIMONETTI, 2010) ................................................................................ 18
FIGURA 2.2 - SURGIMENTO DOS GRUPOS DE PESQUISAS AMBIENTAS NA USP. (FONTE: UEHARA ET AL., 2010) .................... 21
FIGURA 2.3 - VISTA AÉREA DO CTR – GERICINÓ (FONTE: PMGIRS) ............................................................................ 28
FIGURA 2.4 - IMPACTOS AMBIENTAIS DA CADEIA DA CC (FONTE: ROTH E GARCIAS, 2009) ............................................. 31
FIGURA 2.5 - DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA PARA EXTRAÇÃO DE MADEIRA (FONTE: ROTH E GARCIAS, 2009) .................. 32
FIGURA 2.6 - MARGEM SOFRENDO DESMATAMENTO E EROSÃO NA EXTRAÇÃO DE AREIA (FONTE: INPE, 2007)..................... 34
FIGURA 2.7 - PROCESSO EXTRATIVO DE MATÉRIAS-PRIMAS DO CIMENTO (FONTE: LARUCCIA, 2014) .................................. 34
FIGURA 2.8 - PRODUÇÃO DE CIMENTO NO BRASIL (FONTE: SNIC, 2006) ..................................................................... 35
FIGURA 2.9 - EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUDA DA INDÚSTRIA DO CIMENTO (FONTE: ADAPTADO DO WBCSD, 2002)... 36
FIGURA 2.10 - DISTRIBUIÇÃO DE EMISSÕES ANUAIS DE CO2 DA INDÚSTRIA DO CIMENTO NOS ANOS 1990 (FONTE: VAN OSS E
PADOVANI, 2002) .................................................................................................................................... 36
FIGURA 2.11 - IMPACTOS AMBIENTAIS DA INDÚSTRIA DO CIMENTO (FONTE: MARIA BEATRIZ MAURY, 2007) ..................... 38
FIGURA 2.12 - CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE RESÍDUOS (FONTE: NBR 10.004 - ABNT, 2004) ........................... 42
FIGURA 2.13 - ESPELHO D'ÁGUA DA HIDRELÉTRICA DE ITAIPU (FONTE: WIKIPÉDIA, 2018) ............................................... 45
FIGURA 2.14 - PONTE RIO-NITERÓI (FONTE: SOS MARICA, 2018) ............................................................................. 46
FIGURA 2.15 - BASE METÁLICA DA PONTE RIO-NITERÓI (FONTE: PORTAL PUC-RIO DIGITAL) ............................................ 47
FIGURA 3.1 - CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS EM 2016 (MIL BARRIS/DIA) FONTE: ANP,2017 ............................................ 48
FIGURA 3.2 - CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS NO SETOR DO TRANSPORTE (MIL TONELADAS) FONTE: ANP, 2017 .................... 49
FIGURA 3.3 - VARIAÇÃO DE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS E PIB (FONTE: ANP, 2017) ....................................................... 49
FIGURA 3.4 - CADEIA DO MERCADO DE COMBUSTÍVEIS (FONTE: CADE, 2018) .............................................................. 50
FIGURA 3.5 - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL NO BRASIL POR PRODUTO (FONTE: ANP) ...................................................... 51
FIGURA 3.6 - VARIAÇÃO LÍQUIDA DO QUANTITATIVO DE AGENTES 2015/2106 (FONTE: ANP) ......................................... 52
FIGURA 3.7 - ESQUEMA DE UM PR (FONTE: LORENZETT ET AL., 2010) ........................................................................ 53
FIGURA 3.8 - CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EM POSTOS DE COMBUSTÍVEL (FONTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS
EMPRESAS DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA O MERCADO DE COMBUSTÍVEIS E CONVENIÊNCIA – ABIEPS, 2009) . 55
FIGURA 3.9 - CAMINHO POTENCIAIS DO VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL (FONTE: ABIEPS, 2009) ..................................... 57
FIGURA 3.10 - TIPOS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS (FONTE: ABIEPS, 2016) ............................................................... 61
FIGURA 3.11 - LICENÇAS E SUAS FUNÇÕES (FONTE: ABIEPS, 2016)............................................................................ 62
FIGURA 3.12 - FORMULÁRIO DE CONTROLE DE ESTOQUE (FONTE: NBR 13787 - ABNT, 2013) ....................................... 64
FIGURA 3.13 - LISTA DE VERIFICAÇÃO (FONTE: NBR - ABNT, 14606) ........................................................................ 66
FIGURA 3.14 - DEMONSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA (FONTE: SINDICOMBUSTÍVEIS – DF) ..... 68
FIGURA 3.15 - BOMBAS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL (FONTE: ABIEPS, 2016) ................................................ 69
FIGURA 3.16 - VÁLVULAS DE RETENÇÃO DE COMBUSTÍVEL (FONTE: ABIEPS, 2016) ....................................................... 69
FIGURA 3.17 - DESCARGA SELADA (FONTE: ABIEPS, 2016) ...................................................................................... 70
FIGURA 3.18 - CANALETAS DA BACIA DE CONTENÇÃO EM UMA PISTA DE ABASTECIMENTO (FONTE: ABIEPS, 2016) ............. 71
FIGURA 3.19 - DOCUMENTOS PARA AC (FONTE: ANP 42) ........................................................................................ 74
FIGURA 3.20 - NÚMERO DE ACIDENTES AMBIENTAIS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS (FONTE: ABIEPS, 2016) ..................... 75
FIGURA 3.21 - CAUSAS DOS ACIDENTES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EM SP (FONTE: CETESB) ........................................ 76
FIGURA 3.22 - INCÊNDIO NOS TANQUES DA ULTRAPAR (FONTE: REPORTAGEM G1) ........................................................ 78
FIGURA 3.23 - VISIBILIDADE DA FUMAÇA NAS CIDADES VIZINHAS AO INCÊNDIO ULTRACARGO (FONTE: REPORTAGEM G1) ...... 78
FIGURA 4.1 - LOCALIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE FRANÇA LTDA (FONTE: GOOGLE MAPS) ................................ 80
FIGURA 4.2 - INSTALAÇÕES DA UNIDADE EM ESTUDO (FONTE: ADAPTAÇÃO DE PLANTA FORNECIDA PELO ESTABELECIMENTO) .. 81
FIGURA 4.3 - PLANTA DA ÁREA DE ABASTECIMENTO E ARMAZENAMENTO (FONTE: AUTORIA PRÓPRIA) ............................... 82
FIGURA 4.4 - ISOLAMENTO DA ÁREA DE ABASTECIMENTO ........................................................................................... 83
FIGURA 4.5 - INÍCIO DA ESCAVAÇÃO COM DEMOLIÇÃO ............................................................................................... 84
FIGURA 4.6 - CARREGAMENTO E DESTINAÇÃO DO CONCRETO DEMOLIDO ...................................................................... 84
FIGURA 4.7 - ÁREA DE ARMAZENAMENTO DO SOLO IMPACTADO ................................................................................. 84
FIGURA 4.8 - INÍCIO DE REMOÇÃO DO SOLO ............................................................................................................. 85
FIGURA 4.9 - REMOÇÃO DE 2 M DE SOLO CONTAMINADO .......................................................................................... 85
FIGURA 4.10 - SOLO IMPACTADO PARA DESCARTE COMO RESÍDUO CLASSE 1 .................................................................. 85
FIGURA 4.11 - CAVA NIVELADA ............................................................................................................................. 86
FIGURA 4.12 - DESCARREGAMENTO E ESPALHAMENTO DO PÓ DE BRITA ........................................................................ 86
FIGURA 4.13 - FINALIZAÇÃO DO NIVELAMENTO DO PÓ DE PEDRA ................................................................................. 87
FIGURA 4.14 - PROCESSO DE COMPACTAÇÃO FINALIZADO .......................................................................................... 87
FIGURA 4.15 - CARREGAMENTO DO SOLO IMPACTADO .............................................................................................. 87
FIGURA 4.16 - ÁREA DE INTERMEDIAÇÃO LIMPA ....................................................................................................... 88
FIGURA 4.17 - MODELO DE PLANILHA DE LEVANTAMENTO DE IMPACTOS AMBIENTAIS ..................................................... 88
FIGURA 4.18 – ASPECTOS E IMPACTOS AMBIENTAIS DA ETAPA DE CONSTRUÇÃO DA CAVA ................................................ 90
FIGURA 4.19 - ASPECTOS E IMPACTOS AMBIENTAIS DA ETAPA DE RECONSTITUIÇÃO DA CAVA (FONTE: AUTORIA PRÓPRIA) ..... 90
FIGURA 4.20 – RELEVÂNCIA DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DA ETAPA DE CONSTRUÇÃO DA CAVA ......................................... 93
FIGURA 4.21 - RELEVÂNCIA DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DA ETAPA DE RECONSTITUIÇÃO DA CAVA ..................................... 93
FIGURA 4.22 – GRAU DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DA ETAPA DE CONSTRUÇÃO DA CAVA .................................................. 95
FIGURA 4.23 – GRAU DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DA ETAPA DE RECONSTITUIÇÃO DA CAVA ............................................. 95
FIGURA 4.24 – IMPORTÂNCIA DA INCIDÊNCIA DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DA ETAPA DE CONSTRUÇÃO DA CAVA .................. 97
FIGURA 4.25 – IMPORTÂNCIA DA INCIDÊNCIA DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DA ETAPA DE RECONSTITUIÇÃO DA CAVA ............. 97
FIGURA 4.26 - SIGNIFICÂNCIA DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DA ETAPA DE CONSTRUÇÃO DA CAVA ..................................... 100
FIGURA 4.27- SIGNIFICÂNCIA DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DA ETAPA DE RECONSTITUIÇÃO DA CAVA ................................. 100
FIGURA 4.28 - MEDIÇÃO DE VOC (FONTE: FORNECIDO PELA DIA CONSTRUTORA LTDA, 2017) ...................................... 101
FIGURA 4.29 - CERTIFICADO DE CALIBRAÇÃO (FONTE: FORNECIDO PELA DIA CONSTRUTORA LTDA, 20 ............................. 102
FIGURA 4.30 - RELATÓRIO DE RECEBIMENTO DE AMOSTRAS ..................................................................................... 103
FIGURA 4.31 - MTR DO SOLO CONTAMINADO (FONTE: FORNECIDO PELA DIA CONSTRUTORA LTDA, 2017) ...................... 105
FIGURA 4.32 - MTR DO CONCRETO ARMADO ........................................................................................................ 105
LISTA DE QUADROS
QUADRO 2.1 - IMPACTOS AMBIENTAIS ................................................................................................................... 18
QUADRO 2.2 - CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS .......................................................................................... 19
QUADRO 2.3 - CLASSIFICAÇÃO DO DANO AMBIENTAL ............................................................................................... 19
QUADRO 2.4 - EXEMPLOS DE ASPECTOS E IMPACTOS AMBIENTAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL ............................................... 22
QUADRO 2.5 - ESTRUTURA SISNAMA .................................................................................................................. 24
QUADRO 2.6 - OBJETIVOS DA RUMO ..................................................................................................................... 37
QUADRO 2.7 - ÁREAS DO PLANO DE AÇÃO DA RUMO ............................................................................................... 39
QUADRO 2.8 - CLASSIFICAÇÃO DOS RCD (FONTE: ADAPTADO DA CONAMA) .............................................................. 43
QUADRO 3.1 - CLASSIFICAÇÃO DOS GASTOS RELACIONADOS ÀS MEDIDAS DE GESTÃO AMBIENTAL (FONTE: ADAPTADO DE GODOY
ET AL. 2013) ........................................................................................................................................... 56
QUADRO 4.1 - ASPECTOS E SEUS RESPECTIVOS IMPACTOS AMBIENTAIS ......................................................................... 89
QUADRO 4.2 - CLASSIFICAÇÃO DOS ASPECTOS E IMPACTOS AMBIENTAIS ........................................................................ 91
QUADRO 4.3 - AVALIAÇÃO DA SEVERIDADE DO IMPACTO AMBIENTAL ........................................................................... 91
QUADRO 4.4 - MÉTODO DE CÁLCULO DA RELEVÂNCIA DO IMPACTO AMBIENTAL ............................................................. 92
QUADRO 4.5 - MATRIZ DE CÁLCULO 1 DO GRAU DO IMPACTO AMBIENTAL..................................................................... 94
QUADRO 4.6 – MATRIZ DE CÁLCULO 2 DO GRAU DO IMPACTO AMBIENTAL .................................................................... 94
QUADRO 4.7 - ANÁLISE DA IMPORTÂNCIA DA INCIDÊNCIA DO IMPACTO AMBIENTAL ........................................................ 96
QUADRO 4.8 - MATRIZ DE ANÁLISE DA SIGNIFICÂNCIA DO IMPACTO AMBIENTAL ............................................................. 98
QUADRO 4.9 - CONTROLES A SEREM IMPLEMENTADOS DE ACORDO COM A SIGNIFICÂNCIA DO IMPACTO AMBIENTAL .............. 98
LISTA DE TABELAS
TABELA 2.1 – RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO ............................................... 41
TABELA 3.1 - QUANTITATIVO DOS PRINCIPAIS AGENTES DE ABASTECIMENTO EM 2016 .................................................... 50
TABELA 4.1 - RESULTADOS DE VOCS NA SONDAGEM REALIZADA EM MAIO DE 2017 ..................................................... 102
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ABIEPS - Associação Brasileira das Empresas de Equip. e Serv. para o Mercado
de Comb. e Convêniencia
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
ACGIH - American Conference of Governmental Industrial Hygienists
ANP – Agência Nacional do Petróleo.
API - Petroleum Institute
ASME - American Society of Mechanical Engineers
BTEX – Benzeno, Tolueno, Etilbenzeno e Xilenos
CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
COMLURB - Companhia Municipal de Limpeza Urbana
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente
CSI – Iniciativa para Sustentabilidade do Cimento
DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito
DOU – Diário Oficial da União
EIA – Estudo de Impacto Ambiental
EPI´s – Equipamento de Proteção Individual
GLP – Gás Liquefeito de Petróleo
GNV – Gás Natural Veicular
INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
IOLM - International Organization of Legal Metrology
IPEM - Instituto Estadual de Pesos e Medidas
ISO - International Organization for Standardization (Organização Internacional
para Padronização)
LO – Licença Operacional
LP – Licença Prévia
NBR – Norma Brasileira
OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
PGRCC – Plano de gerencimaneto dos Resíduos da Construção Civil
PIB – Produto Interno Bruto
PMGIRS - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
PNRS - Política Nacional de Resíduos Sólidos
Ppm – Partículas por Minuto
PVC - Policloreto de vinila
RCC – Resíduos da Construção Civil
RCD – Resíduos de Construção e Demolição
SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente
SMAC - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
SNIC - Sindicato Nacional da Indústria do Cimento
TRR – Transportador Revendedor Retalhista
WBCSD - World Business Council for Sustainable Development
SUMÁRIO
LISTA DE ILUSTRAÇÕES ...................................................................................................................... 9
LISTA DE QUADROS............................................................................................................................. 11
LISTA DE TABELAS .............................................................................................................................. 12
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ............................................................................................. 13
SUMÁRIO ................................................................................................................................................. 15
1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................................... 13
1.1 A IMPORTÂNCIA DO TEMA EM ESTUDO ............................................................................................................. 13
1.2 OBJETIVOS .................................................................................................................................................. 14
1.3 JUSTIFICATIVA .............................................................................................................................................. 15
1.4 METODOLOGIA ............................................................................................................................................ 15
1.5 ESTRUTURA DA MONOGRAFIA ........................................................................................................................ 15
2 ASPECTOS E IMPACTOS AMBIENTAIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL ................................ 17
2.1 CONCEITOS ................................................................................................................................................. 17
2.1.1 Aspectos Ambientais ............................................................................................ 17
2.1.2 Impactos Ambientais ............................................................................................ 17
2.1.3 Gestão Ambiental ................................................................................................. 21
2.2 LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS ............................................................................................................................... 23
2.2.1 Aspectos Gerais .................................................................................................... 23
2.2.2 Lei Federal ............................................................................................................ 24
2.2.3 CONAMA n° 307/2002 ........................................................................................ 25
2.2.4 Lei Estadual do Rio de Janeiro ............................................................................. 27
2.2.5 Lei Municipal do Rio de Janeiro .......................................................................... 27
2.3 ASPECTOS HISTÓRICOS DA GESTÃO AMBIENTAL ................................................................................................. 29
2.4 PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL .......................................................................................................... 31
2.4.1 A Extração de Matéria-Prima ............................................................................... 32
2.4.2 A Produção dos Materiais e o Processo Construtivo ............................................ 35
2.4.3 A Geração de Resíduos......................................................................................... 40
2.5 OBRAS BRASILEIRAS HISTÓRICAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E SEUS IMPACTOS AMBIENTAIS.............................................. 44
3 ASPECTOS E IMPACTOS AMBIENTAIS NO SETOR DE ABASTECIMENTO DE
COMBUSTÍVEIS ..................................................................................................................................... 48
3.1 O SETOR DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL ................................................................................................ 48
3.2 PECULIARIDADES DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS ............................................................................................... 52
3.3 LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS ............................................................................................................................... 58
3.3.1 Lei Nº 9.605 – Lei Dos Crimes Ambientais ......................................................... 58
3.3.2 Lei Nº 9.433 – Política Nacional De Recursos Hídricos ...................................... 59
3.3.3 Conama Nº 273 – Licenciamento Ambiental ....................................................... 60
3.4 NORMAS TÉCNICAS ...................................................................................................................................... 63
3.4.1 Associação Brasileira De Normas Técnicas (ABNT) .......................................... 63
3.4.2 Agência Nacional Do Petróleo, Gás Natural E Biocombustíveis (ANP) ............. 71
3.5 IMPACTOS AMBIENTAIS HISTÓRICOS DECORRENTES DO SETOR DE ABASTECIMENTO .................................................. 74
4 ESTUDO DE CASO ....................................................................................................................... 79
4.1 A EMPRESA ................................................................................................................................................. 79
4.2 AS INSTALAÇÕES .......................................................................................................................................... 79
4.3 A OBRA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL ............................................................................................................ 82
4.4 OS IMPACTOS AMBIENTAIS GERADOS .............................................................................................................. 88
4.5 CONSIDERAÇÕES FINAIS DO ESTUDO DE CASO .................................................................................................. 106
5 CONCLUSÃO ............................................................................................................................... 107
6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICA .......................................................................................... 108
13
1 INTRODUÇÃO
1.1 A IMPORTÂNCIA DO TEMA EM ESTUDO
Cada vez mais a população vem se conscientizando da importância de medidas
ambientalmente responsáveis, dos malefícios de utilização de recursos naturais esgotáveis
sem compensações, de como a saúde e bem-estar das pessoas estão ligados diretamente a
qualidade do ar que respiram e da água que bebem, por exemplo. Essa conscientização fez
com que a sociedade se tornasse mais exigente em relação as empresas e suas formas de
gestão, surgindo assim o termo gestão ambiental.
A gestão ambiental nada mais é do que uma soma de medidas que permitem reduzir e
controlar os impactos ambientais de uma atividade ou empreendimento ao meio ambiente. De
acordo com o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA (1986), impacto ambiental
é qualquer alteração do meio ambiente causada por atividades humanas que afetam a saúde, a
segurança e bem-estar da população e a qualidade dos recursos ambientais.
A gasolina e óleo diesel são misturas complexas de mais de 200 hidrocarbonetos,
obtidos da destilação e craqueamento do petróleo. A gasolina é constituída por
hidrocarbonetos mais leves (cadeias com 5 a 12 átomos de carbono) enquanto o óleo diesel
contém uma proporção maior de hidrocarbonetos um pouco mais pesados (6 a 22 átomos de
carbono). Dos hidrocarbonetos constituintes da gasolina e do óleo diesel os que causam maior
preocupação são os compostos aromáticos, principalmente o benzeno, o tolueno, o
Etilbenzeno e os xilenos por serem eles os mais solúveis e os mais tóxicos entre os demais.
Esses compostos (comumente denominados BTEX - Benzeno, Tolueno, Etilbenzeno e
Xilenos) são poderosos depressores do sistema nervoso central humano, apresentando
toxicidade crônica, mesmo em pequenas concentrações (da ordem de ppb – parte por bilhão) e
são extremamente prejudiciais ao meio ambiente, podendo inviabilizar a exploração de
aquíferos por eles contaminados e ocasionar consequências no ciclo hidrológico de uma
região.
Tendo em vista a periculosidade de contaminação ambiental por meio de
combustíveis, a partir da década de 80 as questões ambientais começaram a ter destaque para
o setor de abastecimento, surgindo normas e leis para reger uma gestão ambiental das
atividades de abastecimento e armazenamento de combustíveis exercidas por exemplo tanto
14
nos Postos Revendedores Varejistas quanto nos Postos de Abastecimento (instalação que
possui atividade de armazenamento e abastecimento de combustíveis cujos produtos sejam
destinados exclusivamente ao uso do detentor das instalações, como por exemplo, garagens de
ônibus). Ambos, representam empreendimentos potencialmente poluidores por conta de suas
atividades de armazenamento de combustível, troca de óleo, abastecimento, etc.
Um outro setor que causa grandes impactos ambientais é o setor da construção civil.
As consequências ao meio ambiente se iniciam no processo de extração de matéria prima para
a produção de matérias como cimento, areia, pedras, blocos cerâmicos e etc, que é feita, em
sua maioria, de forma inconsciente ambientalmente por conta do baixo valor agregado dos
produtos. A produção dos materiais também é grande poluente, como por exemplo a indústria
do cimento, é responsável por aproximadamente 3% das emissões mundiais de gases de efeito
estufa e por aproximadamente 5% das emissões de CO2.
Durante a etapa de execução da obra alguns impactos como interferência e mudança
do meio físico de seu entorno (obras de barragens podem levar a degradação e inundação de
milhões de hectares), consumo elevado de água para a execução das etapas de concretagem,
por exemplo, geração de resíduos de demolição (concreto, ferros, vidros, etc) e até mesmo a
disposição de forma incorreta desses resíduos (alguns deles podem ser tóxicos como as tintas
e óleos solventes). No decorrer da existência do canteiro de obra, alguns impactos na
vizinhança também podem ser observados como ruídos e mudanças nas vias de transito de
automóveis.
Nesse contexto, o setor da construção civil se viu obrigado a apostar em medidas de
gestão ambiental para atender as exigências da sociedade, ao surgimento de normas e a
evolução da legislação ambiental brasileira, que tem como objetivo, a preservação do meio
ambiente e responsabilização dos principais geradores de impactos.
1.2 OBJETIVOS
A presente monografia possui como objetivo identificar e analisar os aspectos e os
impactos ambientais causados por falhas do setor de abastecimento de combustíveis em
postos de abastecimento (empresa de transporte), assim como pelas suas respectivas obras de
recuperação para implementação das ações corretivas.
15
1.3 JUSTIFICATIVA
O contexto econômico atual caracteriza-se por uma rígida postura dos clientes, voltada
à expectativa de interagir com organizações que sejam éticas, com boa imagem institucional
no mercado, e que atuem de forma ecologicamente responsável. (TACHIZAWA apud
HEUSER, 2007).
Diante da complexidade encontrada na discussão de sustentabilidade no setor de
abastecimento de combustíveis e da construção civil, releva-se a importância de um estudo
sobre os impactos ambientais decorrentes de falha no setor de abastecimento (postos de
combustível) e das etapas das suas respectivas obras de remediação, visando controlar e
mitigar os impactos finais.
1.4 METODOLOGIA
Foram realizadas consultas a monografias, dissertações, teses, artigos técnicos
específicos, normas técnicas, leis e livros, afim de identificar conceitos ligados a aspectos e
impactos ambientais causados pelo setor de abastecimento de combustíveis e pelo setor da
construção civil. Essa fundamentação teórica teve como base principal buscas virtuais.
Foi feito um estudo para identificação dos aspectos e impactos ambientais em uma
obra de recuperação de um posto de abastecimento (garagem de ônibus de transporte de
passageiros) por conta de um vazamento de combustível. O estudo avalia na prática a
aplicação da fundamentação teórica com base nos dados disponibilizados pela empresa de
consultoria ambiental, a qual realizou a obra.
As conclusões e observações analisadas no estudo de caso são válidas apenas para a
empresa e o empreendimento em estudo, pois o sistema de gestão ambiental é único para cada
organização e os impactos ambientais dependem do meio em que estão ocorrendo não
perdendo de vista a diversidade e a função social do mesmo.
1.5 ESTRUTURA DA MONOGRAFIA
No primeiro capítulo observa-se a introdução da monografia, contendo o tema de
estudo com sua devida importância descrita, os objetivos deste trabalho, a motivação do
16
estudo, a metodologia adotada para o desenvolvimento do trabalho e a estrutura da
monografia.
No segundo capítulo foi realizado um levantamento bibliográfico com a
contextualização sobre aspectos e impactos ambientais na construção civil contendo
conceitos, legislações aplicáveis aspectos históricos da gestão ambiental, peculiaridades da
construção civil e obras históricas e seus respectivos impactos ambientais.
No terceiro capítulo também é apresentado um levantamento bibliográfico, porém este
é sobre aspectos e impactos ambientais no setor de abastecimento de combustível contendo
um panorama geral do setor de abastecimento de combustíveis no Brasil, peculiaridades dos
postos de combustíveis, legislações e normas aplicáveis e os impactos ambientais históricos
do setor.
O quarto capítulo, é destinado a um estudo de caso com os dados de uma obra de
recuperação em uma garagem de ônibus (PA). A empresa e a instalação é descrita de forma
detalhada. Foram usados todos os conceitos discutidos nos capítulos 2 e 3 para a compreensão
dos impactos ambientais causados pelo vazamento de combustível e pela obra.
No quinto capítulo é dedicado a conclusão acerca das questões levantadas e discutidas
nesta monografia.
17
2 ASPECTOS E IMPACTOS AMBIENTAIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL
2.1 CONCEITOS
2.1.1 Aspectos Ambientais
"O aspecto ambiental é o elemento das atividades ou produtos ou serviços de uma
organização que pode interagir com o meio ambiente” Norma Brasileira (NBR) ISO 14001
(ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT, 2015), o qual tem o
poder de gerar um impacto ambiental significativo. Para Rios (2014), os aspectos ambientais
são as causas controláveis pela organização como, por exemplo, certos processos de produção
ou produtos. Ainda segundo a NBR ISO 14001 (ABNT, 2015):
“NOTA 1 - Um aspecto ambiental pode causar impacto(s)
ambiental(is). Um aspecto ambiental significativo é aquele que tem ou
pode ter um ou mais impactos ambientais significativos.
NOTA 2 - Aspectos ambientais significativos são determinados pela
organização, aplicando um ou mais critérios.”
De acordo com Santos (2005), são exemplos de aspectos ambientais as emissões de
gases, resíduos sólidos gerados, matéria prima consumida, efluentes e combustível
consumido.
Na construção civil, pode-se exemplificar com a atividade de execução de formas de
madeira para uma obra de muro de contenção de encostas. Alguns aspectos gerados por essa
atividade são: o consumo de recursos naturais (a madeira); o consumo de energia elétrica e a
geração de resíduos (serragem e pedaços de madeira).
2.1.2 Impactos Ambientais
Segundo o Artigo 1° da Resolução CONAMA, de 23 de janeiro de 1986, considera-se
impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio
18
ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades
humanas que, direta ou indiretamente, afetam os seguintes itens indicados no Quadro 2.1:
Quadro 2.1 - Impactos Ambientais
I A saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II As atividades sociais e econômicas;
III A biota;
IV As condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V A qualidade dos recursos ambientais
Fonte: CONAMA
Para Santos (2005), “São considerados impactos ambientais os resultados da interação
dos aspectos ambientais com o meio ambiente”.
Já Simonetti (2010), define o impacto ambiental como a variação de um parâmetro no
ambiente, em função da ação humana como ilustrado na Figura 2.1. Em outras palavras, são
os efeitos no meio ambiente causados isoladamente ou não, por exemplo, na forma
contaminação do lençol freático, poluição do solo, da atmosfera ou existência de riscos.
Figura 2.1 - Impacto Ambiental (Fonte: Simonetti, 2010)
Para possibilitar a avaliação do potencial de contribuição e a dimensão do dano
ambiental em um ambiente na ocorrência de impactos, as características dos recursos naturais
podem ser classificadas segundo Kaskantzis (2010) como apontado no Quadro 2.2:
19
Quadro 2.2 - Classificação dos Recursos Naturais
Classificação Conceituação
a) Escala
Representa a magnitude do efeito sobre o recurso natural em
função do espaço e do tempo, sendo dimensionada em macro (em
km), meso (em ha) e micro (em m). Para exemplificar, no que diz a
respeito à escala, o impacto do derramamento de óleo em um rio
será maior do que o mesmo derramamento no terreno de uma
indústria.
b) Elasticidade
Representa a capacidade do recurso natural de se recuperar após a
ocorrência de impacto ambiental (renovação). A ocorrência de
derramamento de óleo em um rio tem impacto ambiental menor do
que o mesmo derramamento de óleo em uma lagoa. O rio em
função das correntezas tem renovabilidade maior do que a lagoa
com águas paradas.
c) Complexidade
Representa o grau de causas que o meio gera e a incidência de
consequências que afetam o meio. O impacto ambiental de um
vazamento de produto químico de uma indústria localizada as
margens do rio Paraíba do Sul têm complexidade maior que o
mesmo vazamento em uma lagoa. Neste caso, ao contrário da
elasticidade (renovação) a complexidade do impacto é maior por
conta das causas que o meio pode gerar ao longo do rio.
d) Componente chave
Representa os elementos dominantes de um ecossistema e seus
efeitos nos demais elementos dependentes que habitam o mesmo
ecossistema. Quando um impacto ambiental destrói uma
determinada espécie outras que dependem da mesma tendem
também a desaparecer pela destruição da sua condição de
subsistência.
e) Representatividade
Representa a singularidade do elemento afetado pelo impacto
ambiental e a sua influência no meio em que está inserido ou no
momento em que ocorre o impacto ambiental.
Fonte: Kaskantzis, 2010.
Leite (2012) estabelece os critérios descritos na Quadro 2.3 para a classificação do
dano ambiental e consequentemente para a determinação do potencial ecológico de
contribuição para o equilíbrio ambiental.
Quadro 2.3 - Classificação do Dano Ambiental
Levando em consideração Significados Espécie de dano
1) A amplitude do bem 1) Conceitos restrito, amplo a) Dano ecológico puro
20
protegido e parcial do bem ambiental (restrito);
b) Dano ambiental(amplo);
c) Dano ambiental individual
ou reflexo (parcial).
2) A reparabilidade e o
interesse envolvido
2) Obrigação de reparar
diretamente ao interessado
ou indiretamente ao bem
ambiental protegido.
Relativamente ao interesse
do proprietário do bem, ou
concernente ao interesse
difuso da coletividade na
proteção do bem ambiental.
a) Dano de reparabilidade
direta;
b) Dano de reparabilidade
indireta.
3) A extensão do dano 3) Considerando lesividade
verificada no bem ambiental
a) Dano ambiental
patrimonial;
b) Dano ambiental
extrapatrimonial ou moral
4) Os interesses objetivados
4) Considerando os
interesses objetivados na
tutela jurisdicional
pretendida.
a) Dano ambiental de
interesse da coletividade;
b) Dano ambiental de
interesse subjetivo
fundamental;
c) Dano ambiental de
interesse individual.
Fonte: Leite, 2012.
No contexto da construção civil, segundo Spadotto et al. (2011):
“Algumas obras podem causar impactos que influenciam o
ecossistema podendo alterá-lo drasticamente ou até provocar sua
extinção, por meio de inundação de grandes áreas, corte de
vegetações, impermeabilização do solo e a sua fase de construção que
acaba gerando ruídos, resíduos, etc.
Os impactos, além de ambientais, também influenciam o meio social,
econômico e visual. Como pode valorizar uma área, pode também
desvalorizar, mediante poluição visual, sonora, sombreamento de área
que necessita de insolação, empecilho para a ventilação, entre outros.”
Os impactos ambientais causados pelo setor da construção podem ser observados em
todas as etapas da sua cadeia produtiva, tendo início na extração de matéria-prima onde ocorre
grande degradação ambiental, seguindo pela elaboração de materiais de construção como, por
exemplo, emissão de CO2 na produção de cimento e na etapa de execução onde ocorre a
geração de resíduos como entulhos de demolições e pontas de ferro utilizados na montagem
das armaduras para concreto armado. Todas essas peculiaridades do setor da construção são
melhor explicados no item 2.4.
21
2.1.3 Gestão Ambiental
De acordo com Valle (2002), a Gestão Ambiental consiste em um conjunto de
medidas e procedimentos bem definidos que, se adequadamente aplicados, permitem reduzir e
controlar os impactos produzidos por um empreendimento ao meio ambiente. Para Uerhara et
al. (2010), a gestão ambiental ocupa-se dos aspectos “políticos”, “Administrar conflitos e
compreender como os humanos interagem com o ambiente e entre eles mesmos traduzem o
núcleo da gestão ambiental que, à diferença da Ciência Ambiental, é amplamente situada nas
Ciências Sociais.”. Em outras palavras, ela visa ordenar as atividades humanas de forma a
utilizar de maneira racional os recursos naturais, visando a sustentabilidade
Após a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento em
1992 (ECO 92), que segundo Raynaut, Lana e Zanoni (2000), “[...]foi uma expressão da
importância que o tema já tinha assumido para a classe política brasileira, bem como um
incentivo para uma mobilização ainda maior dos interesses públicos e privados nesse
domínio.” e a Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável (Rio+10) realizada em 2002 com objetivo principal de discutir soluções propostas
pela Agenda 21, cada vez mais a sociedade passou a exigir das indústrias cuidados na
preservação dos recursos naturais e o respeito ao Código Florestal, que impõe regras mais
rígidas no uso da terra.
Uehara et al. (2010) mostra na Figura 2.2 o crescimento no surgimento dos grupos de
pesquisa e eventos ambientais na Universidade de São Paulo após 1992 como exemplificação
da conscientização da população em relação a importância da Gestão Ambiental.
Figura 2.2 - Surgimento dos grupos de pesquisas ambientas na USP. (Fonte: Uehara et al., 2010)
22
A existência de um Sistema de Gestão Ambiental em uma empresa geralmente conduz
a melhoria em desempenho ambiental e em custos diretos (diminuição do desperdício de
matérias-primas e de recursos cada vez mais escassos, como água e energia) e indiretos
(representados por sanções e indenizações relacionadas a danos ao meio ambiente ou à saúde
de funcionários e da população). “Quando metas e objetivos são estabelecidos dentro do
sistema administrativo, e pessoas e organização são avaliadas por completo para verificar se
esses objetivos e metas foram alcançados, o resultado é uma melhoria” (HARRINGTON,
2001).
De acordo com Novis (2014), a ISO 14001 é a única norma do conjunto ISO 14000
que certifica ambientalmente uma organização. Ela tem como propósito prover às
organizações os elementos de um Sistema de Gestão Ambiental competente, susceptível a
integração com os demais objetivos da organização e com capacidade de ser aplicado a todos
os tipos e partes de organizações, independente e suas condições geográficas, culturais e
sociais. A ISO 14004 especifica os princípios e elementos integrantes de um Sistema de
Gestão Ambiental, mas é destinada somente para uso interno na organização, servindo como
guia para a implementação da Gestão Ambiental, sem aguardar por certificação.
Segundo a ABNT NBR ISO 14004 (ABNT, 2004), existe um processo de avaliação
para determinar a significância dos aspectos e impactos ambientais (conceitos abordados
anteriormente nos tópicos 2.1.1 e 2.1.2) que deve conter as etapas de Seleção de uma
atividade, produto ou serviço; Identificação de aspectos ambientais; Identificação de impactos
ambientais e Avaliação da importância dos impactos. No Quadro 2.4, estão exemplificados
possíveis aspectos e impactos oriundos de algumas atividades comuns na construção civil.
Quadro 2.4 - Exemplos de Aspectos e Impactos Ambientais da Construção Civil
Atividade, produto ou serviço Aspecto Impacto
Atividade - Manuseio de materiais
perigosos
Possibilidade de vazamento
para o meio ambiente
Contaminação do solo
ou da água
Produto - Projeto de edificação
comercial
Uso de matérias-primas
esgotáveis (água, metais,
plásticos)
Esgotamento de
recursos naturais
Serviços - Operação de caminhões
de transporte
Emissões de gases pelo
escapamento Contaminação do ar
Fonte: Autoria própria.
23
A ISO 14004, complementa a ISO 14001 e, assim como ela, existem outras normais
complementares: ISO 14020 do grupo de normas que lidam com selos ambientais; ISO
14031que é basicamente um guia para avaliar o desempenho ambiental; ISO 14040 que
conduz análises do ciclo de vida de produtos e serviços (a qual será abordada no tópico 2.1.4);
ISO 14063 que trata de comunicação ambiental por parte das empresas; ISO 14064 que
auxilia na contabilização e verificação de emissões de gases de efeito estufa para suportar
projetos de redução de emissões; ISO 14065 a qual complementa a ISO 14064 especificando
os requisitos para certificar ou reconhecer instituições que farão validação ou verificação da
norma ISO 14064 ou outras especificações importantes.
2.2 LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS
2.2.1 Aspectos Gerais
A preocupação com o meio ambiente acompanha os principais movimentos políticos
no mundo. A legislação ambiental brasileira, antes da atual Constituição, era regida pela
Política Nacional do Meio Ambiente, instituída em 31 de agosto de 1981 pela Lei 6.938 que,
entretanto, demorou cinco anos para produzir um primeiro efeito normativo, a Resolução nº
01 do CONAMA de 05.01.86. Nessa Resolução foi definido Impacto Ambiental e a
necessidade de se ter um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para qualquer tipo de
licenciamento, obra ou intervenção no meio ambiente.
Já no início dos anos 90 houve um processo preparatório da Conferência das Nações
Unidas sobre o Meio Ambiente, a RIO 92, na qual foi aprofundado a questão do
Desenvolvimento Sustentável, resultando na “Agenda 21” que seguiu com um despertar sobre
a sociedade (SANTOS, 2015).
Seguindo o exemplo dos outros países, o Brasil vem evoluindo em sua legislação
ambiental com o objetivo de preservação do meio ambiente e responsabilização dos principais
geradores. Este ítem 2.2 mostra a evolução da legislação ambiental brasileira a níveis federal,
estadual e municipal tomando como referência o estado e o município do Rio de Janeiro.
24
2.2.2 Lei Federal
A lei federal nº 6.938/81, nomeado como Política Nacional do Meio Ambiente, busca
a preservação, melhora e recuperação do Meio Ambiente Nacional. De acordo com Rodrigues
(2018), ela foi o marco inicial que cuidou do meio ambiente como um direito próprio e
autônomo. “Antes disso, a proteção do meio ambiente era feita de modo mediato, indireto e
reflexo, na medida em que ocorria apenas quando se prestava tutela a outros direitos, tais
como o direito de vizinhança, propriedade, regras urbanas de ocupação do solo, etc.".
Para alcançar o objetivo de melhora do meio ambiente, segundo Santos (2015), essa
lei instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que representa o conjunto de
órgãos, entidades e normas de todos os entes federativos da União, estados, Distrito Federal e
municípios, responsáveis pela gestão ambiental. O SISNAMA, cuja estrutura é disposta no
Quadro 2.5, estabelece princípios e conceitos fundamentais para a proteção ambiental, bem
como objetivos e instrumentos até então inexistentes na legislação pátria.
Quadro 2.5 - Estrutura SISNAMA
Estrutura do SISNAMA
Órgão superior: O Conselho de Governo
Órgão consultivo O Conselho Nacional do Meio Ambiente -
CONAMA
Órgão central: O Ministério do Meio Ambiente - MMA
Órgão executor: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA
Órgãos Seccionais:
os órgãos ou entidades estaduais
responsáveis pela execução de programas,
projetos e pelo controle e fiscalização de
atividades capazes de provocar a
degradação ambiental;
Órgãos Locais:
os órgãos ou entidades municipais,
responsáveis pelo controle e fiscalização
dessas atividades, nas suas respectivas
jurisdições;
Fonte: SISNAMA
A partir da Lei 12.305, foi instituída a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Nela, a responsabilidade pela gestão dos Resíduos de Construção e Demolição (RCD)
25
estendeu-se aos Municípios e ao Distrito Federal, visando a reciclagem de lixo e o correto
manejo dos produtos usados com alto potencial de contaminação.
De acordo com Santos (2015), nesta lei está inclusa a criação da logística reversa para
determinados materiais como agrotóxicos, pilhas, baterias, eletroeletrônicos, pneus, lâmpadas
e óleos lubrificantes. Além de estimular de que cidadãos separem o lixo doméstico nas
cidades onde existe coleta seletiva, a lei prevê subsídios da União para catadores de lixo e a
indústria da reciclagem. Também está contemplada nesta lei, a proibição da criação de lixões
onde os resíduos são despejados a céu aberto assim como moradia e criação de animais nesses
locais.
2.2.3 CONAMA n° 307/2002
Em 1986, segundo Santos (2015), na Resolução n° 001 da CONAMA é definido
Impacto Ambiental e a necessidade de se ter um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)
para qualquer tipo de licenciamento, obra ou intervenção no meio ambiente.
Por causa do crescente aumento de RCD e os impactos causados no meio-ambiente, o
CONAMA formulou a Resolução nº 307 (CONAMA, 2002), que responsabiliza os geradores
de resíduos pela destinação final dos mesmos. “Sua vigência começou a partir de julho de
2002, e estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da
construção civil, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os impactos
ambientais.” (GONÇALVES, 2016).
No Art. 2º, temos a definição de resíduos da construção civil segundo a Resolução
307:
Resíduos da construção civil: são os provenientes de construções,
reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os
resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como:
tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais,
resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa,
gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação
elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou
metralha.
Além de diretrizes, ela estabelece que os geradores devam ter como objetivo
prioritário a não geração de resíduos e, como secundário, devem buscar reduzi-lo, reutilizá-lo,
reciclá-lo e cuidar para que a destinação final seja correta, uma vez que não é possível sua
26
disposição em aterros domiciliares, área de “bota fora”, em encostas, corpos d’agua, lotes
vagos e em áreas protegidas por Lei. A responsabilidade pelo entulho gerado é do gerador,
sendo a Prefeitura corresponsável por pequenas quantidades, geralmente menos que 50 kg ou
100 lts. (LARUCCIA, 2014)
A Resolução 307 também determina que o instrumento para a gestão dos resíduos da
construção civil, o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, seja
elaborado pelos municípios e pelo Distrito Federal e este plano deve conter diretrizes, técnicas
e procedimentos para o Programa de Gerenciamento e Projetos de Resíduos da Construção
Civil, e define formas de disposição dos resíduos segundo sua classificação.
Segundo a Resolução nº 448 (CONAMA, 2012), que é uma alteração da resolução
307/02, a elaboração de um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos deve
contemplar:
a) A situação dos resíduos sólidos gerados, contendo a origem, o volume, a
caracterização e as formas de destinação e disposição final;
b) Identificação das áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada;
c) Possíveis soluções compartilhadas com outro município;
d) Identificação dos geradores sujeitos ao plano de gerenciamento específico;
e) Procedimentos operacionais e especificações a serem adotadas nos serviços
públicos do manejo de resíduos sólidos;
f) Indicadores de desempenho operacional do manejo sólidos;
g) Regras para o transporte e de outras etapas do gerenciamento dos resíduos sólidos;
h) Programas e ações de capacitação técnica, voltados para sua implementação e
operacionalização;
i) Programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a
redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;
j) Metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com
vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final
ambientalmente adequada;
27
2.2.4 Lei Estadual do Rio de Janeiro
A Resolução 307/02 da CONAMA, é reforçada pela lei n°4.191 de 30 de setembro de
2003 no Estado do Rio de Janeiro. Essa lei considera que qualquer atividade geradora de
resíduos deve obedecer a todas as obrigatoriedades contidas na legislação, portanto, ela não
contempla apenas o setor da construção civil.
Segundo o Art. 8°:
“As atividades geradoras de resíduos sólidos e executores, de qualquer
natureza, são responsáveis pelo seu acondicionamento,
armazenamento, coleta, transporte, tratamento, disposição final, pelo
passivo ambiental oriundo da desativação de sua fonte geradora, bem
como pela recuperação de áreas degradadas.”
Os instrumentos da Política Estadual de Resíduos Sólidos são estabelecidos e,
dentre eles, estão as auditorias ambientais, os programas de incentivo à adoção de sistemas de
gestão ambiental pelas empresas e a certificação ambiental de produtos e serviços.
Nela, o Estado reforça que Caso contrário, as responsáveis estão sujeitas a penalidades
previstas que vão desde multas simples, perda de crédito, embargo de obras e cassação de
licença ambiental.
“Art. 18 - Constitui infração, para efeito desta Lei, toda ação ou
omissão que importe a inobservância de preceitos nela estabelecidos e
na desobediência a determinações dos regulamentos ou normas dela
decorrentes.
Parágrafo único - O descumprimento das determinações a que se
refere o caput deste artigo sujeitará os infratores às penas de
advertência por escrito, multa simples, multa diária, interdição e
demais penalidades previstas na Lei Estadual nº 3467Controle de Leis,
de 14 de dezembro de 2000, independentemente de outras sanções
administrativas.” (LEI N°4.191, 2003).
2.2.5 Lei Municipal do Rio de Janeiro
No contexto Municipal do Rio de Janeiro, é respeitado o decreto n°42605 de 25 de
novembro de 2016 que institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos -
PMGIRS da Cidade do Rio de Janeiro (2017-2020). Ele considera a determinação da Lei
Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, estabelecendo em seus arts. 18 e 55 que a elaboração do PMGIRS é condição para os
28
municípios terem acesso a recursos da União destinados à limpeza urbana e ao manejo de
resíduos sólidos;
Conforme o PMGIRS (2017-2020), podemos observar número significativo dos
resíduos da construção civil no Município do Rio de Janeiro destinados a Gericinó vide
Figura 2.3:
“93,2 % do fluxo de resíduos sólidos gerados na cidade é destinado ao
ctr-rio, em Seropédica, após passar pelas estações de transferência de
resíduos - Etrs. Para o ctr-gericinó são destinados 6,3% do fluxo, que
são os resíduos da construção civil e o restante 0,5% compreende o
fluxo da coleta seletiva.”
Figura 2.3 - Vista aérea do CTR – Gericinó (Fonte: PMGIRS)
O PMGIRS define que para maiores quantidades de Resíduos da Construção Civil -
RCC de responsabilidade do gerador, enquadrado como gerador de lixo extraordinário
(Grande Gerador de RCC é aquele que gera volume superior a 2 m³/semana de acordo com o
inciso VII, art. 3º do Decreto Municipal nº 27.078/2006), a COMLURB (Companhia
Municipal de Limpeza Urbana) disponibiliza em seu site a “relação de empresas credenciadas
para a coleta e o transporte” e a SMAC (Secretaria Municipal de Meio Ambiente)
disponibiliza em seu site a “listagem de empresas licenciadas para o beneficiamento ou
destinação final ambientalmente adequada de RCC”.
Para a remoção de RCC de pequenas obras residenciais, desde que os resíduos estejam
acondicionados em sacos plásticos de 20 litros, pode ser solicitado o apoio do município no
recolhimento de até 150 sacos a cada 10 dias, através do Serviço de Remoção Gratuita da
COMLURB.
A recente Resolução SMAC nº 604/2015 estabelece que os Planos de Gerenciamento
de RCC – PGRCC deverão ser elaborados de forma a privilegiar as alternativas de
29
reaproveitamento e de reciclagem de RCC na própria obra ou em unidades de beneficiamento
devidamente licenciadas.
Cabe registrar que o licenciamento ambiental municipal vem exigindo o atendimento à
legislação em vigor, com o reaproveitamento dos diferentes resíduos de demolição e
construção, diretamente nos próprios locais de geração ou indiretamente em outras obras
licenciadas. As obras sob responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento Urbano da
Região do Porto da Cidade do Rio de Janeiro – CDURP é exemplo de expressivo
reaproveitamento de RCC.
Decreto Municipal nº 33.971, de 13.06.2011, dispõe sobre a obrigatoriedade da
utilização de agregados reciclados, oriundos de resíduos da construção civil - RCC em obras e
serviços de engenharia realizados pelo Município do Rio de Janeiro e dá outras providências e
revoga os artigos 35 e 36 do Decreto nº 27.078, de 27.09.2006.
2.3 ASPECTOS HISTÓRICOS DA GESTÃO AMBIENTAL
Segundo Novis (2014), até a década de 50, a natureza não era considerada como foco
principal em qualquer discussão que abordasse a atividade humana e suas relações com o
meio. “Acreditava-se que a natureza existia para ser compreendida, explorada e catalogada,
desde que utilizada em benefício da humanidade. Por outro lado, o avanço da tecnologia no
pós-guerra, dava sinais que não existiriam problemas que não pudessem ser resolvidos.”
Nos anos 70, o início dos movimentos sociais representou um marco na humanidade e
em particular para a formação de uma consciência da importância da preservação
fundamentada nos princípios do equilíbrio com a natureza. A palavra ecologia passa a ser um
termo muito utilizado (SCHENINI et al, 2004).
Havia uma divisão bem clara entre pessoas ditas ecologistas (defensores da natureza) e
pessoas que pregavam a exploração irrestrita do meio ambiente. Porém com surgimento
recente do termo “desenvolvimento sustentável”, ocorreu consequentemente o aparecimento
de profissionais com um perfil que seria um meio termo, ou seja, profissionais com visão
ambientalista que agregam esse conhecimento à exploração dos recursos naturais, tornando-a
mais racional.
De acordo com Roth e Garci (2009), nos anos 70 houve o início da implementação de
medidas para atenuar os impactos ambientais procedentes das atividades do setor da
construção civil nos países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
30
Econômico - OCDE. Primeiramente foram desenvolvidas ações para a economia de energia,
para o enfrentamento da crise do petróleo e para o desenvolvimento da eficiência energética
do setor.
Nos anos 80, por conta da escassez de áreas para a disposição final de resíduos sólidos
no setor da construção civil na Europa, a reciclagem e a minimização de resíduos passaram a
ser motivo de foco especial nesse setor e diversas políticas públicas foram introduzidas com
este objetivo.
Santos (2015) relata que no final dos anos 80 e início dos anos 90 houve um processo
preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, a RIO 92, na qual foi
aprofundado a questão do Desenvolvimento Sustentável. Nesse evento foi feito o documento
intitulado de “Agenda 21”, que resultou de um despertar sobre a consciência ambiental, a
importância da conservação da natureza para o bem-estar da sociedade.
O documento alvidrava que a sociedade assumisse uma atitude ética entre a
conservação ambiental e o desenvolvimento. Evidenciava a forma desperdiçadora com que
até então eram tratados os recursos naturais e propunha uma sociedade justa e
economicamente responsável, produtora e produto do desenvolvimento sustentável. Em
março de 1993 instalou-se o ISO/TC-207, comitê técnico com a função de elaborar uma série
de normas, batizadas de série ISO 14.000.
No Brasil, segundo Schenini et al. (2004), a inexistência de uma consciência ecológica
na indústria da construção civil resultou em danos ambientais irreparáveis, que foram
agravados pelo maciço processo de migração ocorrido na segunda metade do século passado,
que ocasionou uma enorme demanda por novas habitações.
Atualmente, o modelo de construção civil praticado no Brasil, em toda a sua cadeia de
produção, ocasiona vários prejuízos ambientais, pois, além de utilizar, amplamente, matéria-
prima não renovável da natureza e consumir elevadas quantidades de energia, tanto na
extração quanto no transporte e processamento dos insumos, é também perdulário no uso dos
materiais e considerado grande fonte geradora de resíduos dentro da sociedade. Tais impactos
acabam provocando a formação de áreas degradadas que ocorrem em três etapas do processo
construtivo: na aquisição de materiais, considerando a retirada de matéria-prima natural e o
fabrico de produtos, na etapa de execução das obras civis, propriamente dita, e na fase de
disposição final dos resíduos gerados pela construção.
31
2.4 PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Segundo Barreto (2005), a construção civil é uma indústria que produz grandes
impactos ambientais, desde a extração das matérias-primas necessárias à produção de
materiais, que tem como consequência imediata o esgotamento de recursos, passando pela
execução dos serviços nos canteiros de obra até a destinação final dada aos resíduos gerados,
ocasionando grandes alterações na paisagem urbana, acompanhada de áreas degradadas como
esquematizado na Figura 2.4 (ROTH E GARCIAS, 2009).
No entanto, outros impactos ambientais podem ser identificados, tais como: emissão
de gases poluentes e gasto de energia, seja durante a extração, fabricação ou transporte do
recurso; contaminação da água por lavagem de matéria prima extraída e por processos
industriais; consumo de energia e água, entre outros insumos, para manter a produção
(SANTOS, 2015).
Figura 2.4 - Impactos Ambientais da Cadeia da CC (Fonte: Roth e Garcias, 2009)
Segundo Lima (1999), a construção de edificações, em especial, é o setor que apresenta
maiores atrasos devido à falta de qualidade dos serviços e por apresentar grande quantidade
de retrabalho, perdas, baixa produtividade e enorme resistência a mudanças. O que provoca
estes fatos é uma falta de fiscalização das sequências das atividades, a mão de obra intensa e
desqualificada, a falta de definição de atividades, a resistência a mudanças e produção não
planejada por parte dos responsáveis.
32
2.4.1 A Extração de Matéria-Prima
Segundo Mesquita (2012), no Brasil, a construção civil é responsável por cerca de
14% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Mas, mesmo sendo um setor que contribui
positivamente para o desenvolvimento do país, ele também gera muitos problemas.
De acordo com John, Oliveira e Lima (2007), “a construção de edificações consome
até 75% dos recursos extraídos da natureza, com o agravante que a maior parte destes
recursos não é renovável”. Estima-se que 220 milhões de toneladas de agregados naturais são
consumidos apenas na produção de concreto e argamassa no Brasil e cerca de 2/3 da madeira
natural extraída é para uso dessa atividade, sendo que a grande maioria das florestas não são
manejadas de maneira adequada causando desmatamentos em massa.
Para Roth e Garcias (2009), a formação de áreas degradadas tem início já na fase de
extração de recursos naturais:
“A retirada de matéria-prima pode resultar na extinção e escassez de
fontes e jazidas, alterações na flora e fauna do entorno destes locais de
exploração, reconfiguração das superfícies topográficas, aceleração do
processo erosivo, modificações de cursos d´água, interceptação do
lençol freático, aumento da emissão de gases e partículas em
suspensão no ar, aumento de ruídos e propagações de vibrações no
solo, tudo isto resultando em áreas degradadas”
A exploração, que pode ser realizada de inúmeras maneiras, tendo em vista técnicas
primitivas e menos complexas até as modernas e tecnologicamente superiores, traz consigo
fatores que levam à perda de qualidade ambiental da área explorada como pode-se observar
na Figura 2.5 em uma área degradada pelo processo de extração de madeira.
Figura 2.5 - Desmatamento na Amazônia para extração de madeira (Fonte: Roth e Garcias, 2009)
33
A lei 9605/98, que entre outras providencias “dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, em seu artigo
55:
“Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a
competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em
desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e
multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de
recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização,
permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.”
De acordo com a constituição federal de 88, artigo 225, parágrafo 2º: “Aquele que
explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo
com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei”.
E ainda, conforme instituído pelo Decreto Federal 97.632, de 1989, em seu artigo
primeiro: “Os empreendimentos que se destinam à exploração dos recursos minerais deverão,
quando da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório de Impacto
Ambiental - RIMA, submeter à aprovação do órgão ambiental competente, plano de
recuperação de áreas degradas.”
A diminuição das jazidas disponíveis para o atendimento das demandas das principais
regiões do país, em especial no Sul e Sudeste, vem sendo fruto da mineração de materiais de
uso imediato na construção civil, como areia, brita e argila, associada a outras formas de uso e
ocupação do solo. Segundo John (2000), em São Paulo, por exemplo, o esgotamento das
reservas próximas da capital faz com que a areia natural já esteja sendo transportada de
distâncias superiores a 100 km, resultando em significativo aumento no consumo de energia e
geração de poluição.
De acordo com o portal Ambiente Brasil (2007), o volume das áreas degradadas
depende do tipo de mineração, da quantidade de materiais retirados e dos rejeitos produzidos.
Na Figura 2.6 observa-se um local de extração de areia causando desmatamento da margem e
assoreamento na área. Quando se trata dos recursos minerais, o setor minerário é um dos
maiores usuários de energia, o que contribui para a poluição do ar e o aquecimento global
(Brasil, 2007).
34
Figura 2.6 - Margem sofrendo desmatamento e erosão na extração de areia (Fonte: Inpe, 2007)
O cimento tem como principais matérias-primas o calcário e a argila. A Figura 2.7
mostra as fases do processo do processo extrativo dessas matérias. Nas minas de calcário, o
processo se inicia na extração da rocha que pode ser realizada a céu aberto ou de maneira
subterrânea. Segundo Laruccia (2014), “No Brasil, a lavra a céu aberto é mais comumente
encontrada, e o desmonte da rocha é realizado por meio de explosivos.” Os explosivos são
dispostos em locais predeterminados por estudos geológicos existentes da área levando em
consideração a quantidade de rocha e a granulometria desejadas planejando a qualidade do
produto final e o aproveitamento adequado da jazida.
Figura 2.7 - Processo extrativo de matérias-primas do cimento (Fonte: Laruccia, 2014)
35
2.4.2 A Produção dos Materiais e o Processo Construtivo
A fase de fabricação de materiais de construção também provoca impactos negativos.
A indústria do cimento é responsável por aproximadamente 3% das emissões mundiais de
gases de efeito estufa e por aproximadamente 5% das emissões de CO2 e, no Brasil, é
responsável pela geração de mais de 6% do total de CO2 gerado. A figura 2.8 demonstra a
evolução da produção de cimento no Brasil de acordo com Sindicato Nacional da Indústria do
Cimento - SNIC (2006).
Figura 2.8 - Produção de cimento no Brasil (Fonte: SNIC, 2006)
De acordo com Maury e Blumenschein (2012), a queima de combustíveis fósseis
contabiliza cerca de 54%, o desmatamento por queimadas 9% e outros emissores de gases de
efeito estufa 14,8%. Nas emissões específicas da indústria do cimento, aproximadamente 50%
referem-se ao processo produtivo, cerca de 5% ao transporte, 5% ao uso da eletricidade e os
outros 40% ao processo de clinquerização (World Business Council for Sustainable
Development - WBCSD, 2002), como mostra a Figura 2.9.
36
Figura 2.9 - Emissões de gases de efeito estuda da indústria do cimento (Fonte: Adaptado do WBCSD, 2002)
A Figura 2.10 traça a distribuição mundial do potencial de emissões anual de CO2
pela indústria de cimento nos anos 1990 segundo Van Oss e Padovani (2002). Sem dúvida, o
maior potencial de emissões está na Ásia, China, Japão e Índia. No Brasil, o potencial de
emissão é considerado mediano.
Figura 2.10 - Distribuição de emissões anuais de CO2 da indústria do cimento nos anos 1990 (Fonte: Van Oss e
Padovani, 2002)
Pode-se observar na Figura 2.11 os impactos gerados no decorrer do processo
produtivo do cimento, mostrando seus aspectos sociais e ambientais resumidos por Maria
Beatriz Maury, 2007.
Segundo Maury e Blumenschein (2012), a indústria do cimento ciente de todas as
questões ambientais apontadas em âmbito mundial, em 1999, lançou a Iniciativa para a
Sustentabilidade do Cimento (CSI), onde dez importantes empresas de cimento, em conjunto
37
com o World Business Council for Sustainable Development (WBCSD), se uniram com o
intuito de investir na sustentabilidade para o setor. Esta iniciativa desenvolveu um programa
de investigação e de consulta das partes interessadas (stakeholders), que culminou com a
publicação, em março de 2002, do relatório independente do Batelle Memorial Institute,
denominado de Rumo a uma Indústria Cimenteira Sustentável (Toward a Sustainable Cement
Industry), entre outros estudos e documentos sobre a sustentabilidade da indústria cimenteira.
“O relatório Rumo a uma Indústria Cimenteira Sustentável (WBCSD,
2002) apresenta recomendações chave destinadas a promover uma
evolução da indústria pela via do desenvolvimento sustentável
nomeadamente nas áreas da proteção climática, produtividade dos
recursos, redução das emissões de gases poluentes, bem-estar dos
colaboradores, gestão ambiental, desenvolvimento regional,
integração industrial, inovação e cooperação industrial." (MAURY E
BLUMENSCHEIN, 2012)
Os objetivos da Iniciativa para a Sustentabilidade do Cimento são apresentados no
Quadro2.7:
Quadro 2.6 - Objetivos da Rumo
1 Avaliar o que significa o desenvolvimento sustentável para a
indústria cimenteira;
2
Identificar e promover ações suscetíveis de serem levadas a cabo
pelas empresas, individualmente ou em grupo, as quais acelerem
o processo de desenvolvimento sustentável;
3 Criar uma estrutura operacional que permita a participação de
outras empresas do setor;
4 Criar uma estrutura operacional que estimule o envolvimento de
stakeholders.
Fonte: Maury e Blumenschein, 2012
38
Figura 2.11 - Impactos ambientais da indústria do cimento (Fonte: Maria Beatriz Maury, 2007)
39
De acordo com a Iniciativa para a Sustentabilidade do Cimento (WBCSD, 2002), seis
áreas chave formam a base do Plano de Ação que estabelece o programa de trabalho da Rumo
a uma Indústria Cimenteira Sustentável conforme o Quadro2.7. A sexta área de intervenção
trata de processos empresariais internos que incidem transversalmente nas outras cinco áreas.
Quadro 2.7 - Áreas do Plano de Ação da Rumo
1 Proteção climática;
2 Combustíveis e matérias-primas;
3 Saúde e segurança dos
colaboradores;
4 Redução de emissões.
5 Impactos a nível local.
6 Processos empresariais internos.
Fonte: Maury e Blumenschein, 2012
Na etapa de execução das obras de construção civil vários impactos também são
provocados, como os consequentes da perda de materiais, os referentes à interferência no
entorno da obra e nos meios biótico, físico e antrópico do local da edificação (ROTH E
GARCIAS, 2009). Segundo a Seplan (2007), nesta fase o ar é afetado pelas partículas em
suspensão, pelos ruídos e gases emitidos por máquinas, veículos e equipamentos; o solo e
subsolo são atingidos pela retirada de vegetação, cortes e escavações do terreno, aterros e
terraplanagem; e as águas são contaminadas pelo lixo, dejetos humanos e petróleo utilizado na
operação de máquinas.
Durante a etapa de construção, apesar da água não ser considerada propriamente como
um material de construção, o seu consumo atinge níveis consideráveis. Para a confecção de
um metro cúbico de concreto, segundo Santos (2005), se gasta em média de 160 a 200 litros e,
na compactação de um metro cúbico de aterro, podem ser consumidos até 300 litros de água.
Algumas etapas como teste de impermeabilização, teste de instalações hidráulicas, limpeza
dos apartamentos em fase final de entrega e até mesmo durante o processo de cura do
concreto onde as peças ou laje são molhadas para não ocorrer rachaduras, ocorrem picos de
gastos com o consumo da água nas construções.
A construção civil aparece como uma das atividades que mais interferem no ciclo da
água, seja diretamente, em obras de infraestrutura, como barragens e transposições, ou
indiretamente, criando superfícies impermeáveis que alteram o escoamento superficial e a
40
drenagem. Outro forte agravante são os resíduos de tintas e solventes que são descartados sem
tratamento em locais inapropriados e acabam percolando e contaminando os lençóis freáticos.
O canteiro de obra provisório é um outro fator peculiar da construção civil. Nele,
ocorre a formação de uma área degradada sazonal, ou seja, seu período de existência é o
mesmo do período da construção. No decorrer da sua existência, ele causa impactos no
transito ao entorno devida a movimentação de caminhões com cargas pesadas, depreciação de
imóveis vizinhos pelo excesso de ruídos, partículas e gases no ar e alterações que causam
impacto visual pela depreciação da região.
2.4.3 A Geração de Resíduos
Um outro problema ambiental gerado pelo ramo da construção civil são os Resíduos
de Construção e Demolição (RCD). Esse não se restringe apenas a tijolos quebrados,
argamassa desperdiçada, ferragens e madeiras como muitos consideram. Eles começam a ser
gerados já no processo preparatório do terreno (pré-obra) em decorrência de corte de terra,
remoção de vegetação e árvores e demolições de construções já existentes no local.
Estes resíduos, quando dispostos de maneira inadequada em lixões, áreas próximas a
rios e córregos, em vias públicas e até mesmo em aterros controlados, trazem problemas à
saúde e ao meio ambiente, provocando o surgimento de vários pontos de áreas degradadas
espalhados pelos centros urbanos (ROTH e GARCIA, 2009).
No Brasil, a geração de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) foi estimada em
65 milhões de toneladas por ano. Estimativas revelam que no Brasil são gerados de 230 a 760
Kg/hab por ano que corresponde de 41 a 70% da massa de lixo urbano do país (PINTO apud
JOHN, 2001). Esses números geram custos para a coleta, transporte e deposição destes
resíduos, pois a construção civil usa, em sua maioria, materiais não renováveis.
Conforme apresentado por Laruccia (2014) e tomando como exemplo a Região
Metropolitana de São Paulo, cerca de 4,8 milhões toneladas de RCD são gerados,
correspondendo à cerca de 70% da massa dos Resíduos Sólidos Urbanos. Estudos realizados
em diversas cidades da região metropolitana de São Paulo, têm apontado os seguintes
números, vide Tabela 2.1.
41
Tabela 2.1 – Resíduos Sólidos Urbanos da Região Metropolitana de São Paulo
Município Fonte Geração
Diária em ton.
Participação em Relação aos Resíduos
Sólidos Urbanos
São Paulo I&T -2003 17.240 55%
Guarulhos I&T -2001 1.308 50%
Diadema I&T -2001 458 57%
Campinas I&T -1996 1.800 64%
Piracicaba I&T -2001 620 67%
São José dos Campos I&T -1995 733 67%
Ribeirão Preto I&T -1995 1.043 70%
Jundiaí I&T -1997 712 62%
São José do Rio Preto I&T -1997 687 58%
Santo André I&T -1997 1.013 54%
Fonte: Laruccia, 2014
Pinto (2005) constatou que cerca de 75% dos Resíduos de Construção Civil (RCC) dos
municípios vêm de obras informais. Se os resíduos forem dispostos de maneira incorreta por
conta da inexistência ou falta de eficiência das políticas públicas, juntamente com a falta de
compromisso dos geradores, algumas resultantes consideradas são:
“...a degradação das áreas de manancial e de proteção permanente; a
proliferação de agentes transmissores de doenças; o assoreamento de
rios e córregos; a obstrução dos sistemas de drenagem, tais como
“piscinões”, galerias, sarjetas; a ocupação de vias e logradouros
públicos por resíduos, com prejuízo à circulação de pessoas e
veículos; a degradação da paisagem urbana; além da existência e
acúmulo de resíduos que podem gerar risco por sua periculosidade.”
(ROTH E GARCIAS, 2009).
Para um melhor controle dos RCD, em 2002 entrou em vigor a resolução 307 do
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que estabelece critérios e diretrizes para
procedimentos de gestão de resíduos da construção civil, e em 2010 a Lei nº 12.305, que
institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituindo a responsabilidade
compartilhada dos geradores de resíduos e tornando obrigatória a criação de Planos
42
Integrados de Gerenciamento dos Resíduos nos municípios, incluindo a questão dos resíduos
de construção civil e demolição. (GOLÇALVES, 2016)
A norma NBR 10.004 (ABNT, 2004), classifica os resíduos sólidos quanto aos seus
riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, para que possam ser gerenciados
adequadamente como mostra a Figura 2.12. Segundo ela, “a classificação de resíduos envolve
a identificação do processo ou atividade que lhes deu origem e de seus constituintes e
características e a comparação destes constituintes com listagens de resíduos e substâncias
cujo impacto à saúde e ao meio ambiente é conhecido.”
Figura 2.12 - Caracterização e classificação de resíduos (Fonte: NBR 10.004 - ABNT, 2004)
43
Os resíduos da construção civil são classificados na classe II b – Inertes pela norma
NBR 10.004 (ABNT, 2004), e são definidos como:
“Quaisquer resíduos que, quando amostrados de forma representativa,
submetidos a um contato estático ou dinâmico com água destilada ou
deionizada, à temperatura ambiente, conforme teste de solubilização,
não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados em
concentrações superiores aos padrões de potabilidade de água,
excetuando-se os padrões de aspecto, cor, turbidez e sabor. Como
exemplo destes materiais, podem-se citar rochas, tijolos, vidros e
certos plásticos e borrachas que não são decompostos prontamente.”
NBR 10.004 (ABNT, 2004).
Porém, a resolução nº 307 (CONAMA, 2002) e a Lei 12.305 (BRASIL, 2010),
definem os RCD como materiais provenientes de construções, reformas, reparos, demolições
e escavações ou preparação de terrenos de obras de construção civil, denominados como
entulhos de obras.
A gestão dos RCD deve ser de responsabilidade do município e do setor gerador. Para
saber a disposição final dos resíduos, bem como o gerenciamento do mesmo, é preciso saber a
sua classificação. De acordo com as resoluções nº 432 e nº 448 (CONAMA, 2011 e 2012), os
RCD são classificados da seguinte forma:
Quadro 2.8 - Classificação dos RCD (Fonte: Adaptado da CONAMA)
Classe A
São os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados,
componentes cerâmicos, argamassa e concreto. Deposição:
deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados,
ou encaminhados aterros de resíduos onde possam ser
reservados para utilização futura;
Classe B
São os resíduos recicláveis para outras destinações, tais
como: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e
gessos. Deposição: deverão ser reutilizados, reciclados ou
encaminhados a áreas de armazenamentos temporários, sendo
dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem
futura.
Classe C
São os resíduos para os quais não foram desenvolvidas
tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que
permitam a sua reciclagem/recuperação. Deposição: deverão
ser armazenados, transportados e destinados em
conformidade com normas técnicas específicas;
44
Classe D
São os resíduos perigosos como tintas, solventes, óleos ou
aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde. Deposição:
deverão ser armazenados, transportados, e destinados em
conformidade com normas técnicas.
Com o adensamento urbano das grandes cidades metrópoles já existem diversas
soluções para a valorização dos entulhos da construção civil. Equipamentos portáteis podem
ser levados nas obras, triturando os entulhos selecionados, gerando agregados para serem
utilizados em concretos não estruturais (FERREIRA, 2012).
Na cidade do Rio de Janeiro, o Centro de Tratamento de Resíduos CTR-Rio, em
Seropédica, inaugurado em 20 de abril de 2011 com uma área de 220 hectares, recebe os
resíduos gerados no município. No decorrer de 2014, esta unidade recebeu, em média, 9.227
toneladas de lixo por dia do município do Rio de Janeiro, sendo desse total 857 t/dia são
resíduos da construção civil.
2.5 OBRAS BRASILEIRAS HISTÓRICAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E SEUS
IMPACTOS AMBIENTAIS
Segundo Spadotto et al. (2011) “algumas obras podem causar impactos que
influenciam o ecossistema podendo alterá-lo drasticamente ou até provocar sua extinção, por
meio de inundação de grandes áreas, corte de vegetações, impermeabilização do solo e a sua
fase de construção que acaba gerando ruídos, resíduos, etc.” Além de ambientais, os impactos
também influenciam no meio social, econômico e visual.
Uma obra de suma importância para o Brasil na década de 70 foi a construção da
Usina Hidrelétrica de Itaipu. Com inícios das obras em 1975 e inauguração em 1982, essa
hidrelétrica é considerada a segunda maior do mundo em potência instalada (14.000MW),
perdendo apenas para a Três Gargantas da China (22.400MW).
Para a construção de Itaipu foi necessária a modificação de todo o conjunto do
patrimônio natural do rio Paraná para a construção do canal de desvio (foi consumido cerca de
50 milhões de toneladas de rocha e terra para formar o desvio), da barragem (a quantidade de
concreto usado para construir a barragem seria suficiente para construir 210 estádios do
tamanho do Maracanã) e do reservatório de 1.350km² em uma extensão de 170 km ao longo
do rio. O ferro e o aço utilizados permitiriam a construção de 380 Torres Eiffel e o volume de
escavação de terra e rocha em Itaipu é 8,5 vezes maior que o do Eurotúnel.
45
De acordo com os dados da Itaipu (1994), a implantação da hidrelétrica trouxe para
esta região um grande prejuízo ambiental, com o alagamento de aproximadamente 1.500 km²
de florestas e terras agriculturáveis. Houve então a desapropriação de 42.444 pessoas, das
quais 38.440 eram trabalhadores do campo, o que gerou inúmeros problemas sociais. Parte
dessas famílias viviam às margens do Rio Paraná e foram desalojadas, a fim de abrir caminho
para a represa. Algumas se refugiaram nas cidades vizinhas e outras famílias vieram,
eventualmente, a ser membros de um dos maiores movimentos sociais do Brasil, o
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.
O espelho d'água da usina, o qual podemos observar na Figura 2.13, alagou diversas
propriedades de moradores do extremo oeste do Estado do Paraná. As indenizações foram
suficientes para que os agricultores comprassem novas terras no Brasil. Sendo as terras no
Paraguai mais baratas, milhares emigraram para esse país, criando o fenômeno social dos
brasiguaios - brasileiros e seus familiares que residem em terras paraguaias na fronteira com o
Brasil.
Figura 2.13 - Espelho d'água da hidrelétrica de Itaipu (Fonte: Wikipédia, 2018)
A cidade de Foz do Iguaçu, que se encontra nas redondezas do reservatório, também
sofreu um grande impacto devido a construção de Itaipu. A cidade recebeu uma população de
aproximadamente 40.000 operários com suas respectivas famílias, vinda de vários estados do
país para a construção da hidrelétrica. Aliado à vinda desses operários, novas estradas,
hospitais, escolas, condomínios residenciais, estabelecimentos comerciais, mudança de
hábitos e costumes diferentes da população local. Foz não estava devidamente preparada para
46
receber tamanha demanda de uma vez só, era uma cidade com cerca de 20.000 habitantes e
em dez anos a população aumentou para 101.447 habitantes.
Como uma das medidas ambientalmente preventivas, semanas antes do preenchimento
do reservatório, foi realizada uma operação de salvamento dos animais selvagens,
denominada Mymba kuera (que em guarani quer dizer "pega-bicho"). Equipes de voluntários
conseguiram capturar mais de 4.500 bichos, entre macacos, lagartos, porcos-espinhos,
roedores, aranhas, tartarugas e diversas espécies. Esses animais foram levados para as regiões
vizinhas protegidas da água.
Outra obra de considerável impacto socioambiental foi a construção da Ponte Rio-
Niterói (oficialmente chamada de Presidente Costa e Silva) que teve seu projeto iniciado em
1875. Essa obra teve o objetivo de interligar os municípios de Niterói e Rio de Janeiro pela
Baía de Guanabara sem a necessidade de percorrer 100 Km terrestres como mostra a Figura
2.14.
Figura 2.14 - Ponte Rio-Niterói (Fonte: SOS Marica, 2018)
O projeto foi idealizado por Mário Andreazza, então Ministro de Transporte, e
assinado pelo presidente Costa e Silva no ano de 1968. As obras tiveram início em 1969, onde
foi feita uma estrutura de aço para apoiar a de concreto e o asfalto (Figura 2.15), que veio em
blocos da Inglaterra. A ponte ficou pronta em 1974 medindo 72m de altura e 13.290m de
comprimento.
47
Figura 2.15 - Base metálica da ponte Rio-Niterói (Fonte: Portal Puc-Rio Digital)
Para imaginar a quantidade de material usado, se pegássemos todo o concreto da
Ponte, daria para fazer oito estádios do Maracanã. E, se as vigas de ferro fossem alinhadas,
dariam a volta na Terra. A etapa mais complexa, foram os 9 quilômetros erguidos sobre o
mar, o que exigiu a perfuração do subsolo oceânico na busca por um terreno rochoso que
aguentasse a estrutura da ponte. Além do longo trecho sobre a água, vários quilômetros de
rampas e viadutos de acesso precisaram ser feitos para integrar a ponte ao sistema de tráfego
local. Com isso, a extensão total da obra chegou aos 13 quilômetros.
Alguns dos inúmeros impactos causados pela obra dessa ponte foram: desmatamento
para a construção dos alojamentos dos operários; Aumento de ruído na área e afugentamento
da fauna terrestre e aquática; Dano da paisagem visual para o homem; Poluição do ar para o
transporte dos materiais e peças; Morte de operários durante as concretagens.
48
3 ASPECTOS E IMPACTOS AMBIENTAIS NO SETOR DE ABASTECIMENTO
DE COMBUSTÍVEIS
3.1 O SETOR DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL
Segundo o Panorama do Abastecimento de Combustíveis da Agência Nacional do
Petróleo - ANP (2017), o Brasil, com uma população estimada de 206 milhões de habitantes e
um território de 8,5 milhões de km², figurou como sétimo maior consumidor de combustíveis
e derivados do mundo em 2016, chegando a 3 milhões de barris/dia. Regionalmente, o País
representou 43,3% do total consumido das Américas do Sul e Central (Figura 3.1). Em 2017,
ele ocupou o terceiro lugar com o consumo de combustíveis no setor de transporte, ficando
atrás apenas da China e dos Estados Unidos como mostra a Figura 3.2.
Figura 3.1 - Consumo de combustíveis em 2016 (mil barris/dia) Fonte: ANP,2017
49
Figura 3.2 - Consumo de combustíveis no setor do transporte (mil toneladas) Fonte: ANP, 2017
Segundo o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN (2016), existem
91.178.065 veículos no Brasil o que nos mostra uma estatística de um veículo a cada duas
pessoas e, ainda devemos considerar, as pessoas que não possuem veículo próprio e fazem
uso do transporte público para se locomoverem.
Na Figura 3.3, verifica-se por dados da ANP (2017) “...que as vendas de combustíveis
cresceram em 10 anos cerca de 49,4%, enquanto o PIB cresceu 21,8%. Isto representa um
crescimento de 3,7% ao ano para as vendas de combustíveis e crescimento de 1,2% em
relação ao PIB.” Em resumo, podemos certificar que o crescimento do mercado de
combustíveis é maior que o dobro do PIB brasileiro, o que salienta a importância desse
mercado para o país.
Figura 3.3 - Variação de vendas de combustíveis e PIB (Fonte: ANP, 2017)
50
De acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (2018), a
cadeia de combustíveis automotivos no Brasil é complexa e formada segundo a Figura 3.4. Os
agentes do setor de abastecimento de combustíveis e derivados podem ser divididos nas
seguintes classificações:
(a) fornecedores, que incluem produtores de derivados, de biocombustíveis, de
lubrificantes, importadores e exportadores de petróleo e derivados;
(b) distribuidores de combustíveis líquidos, de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), de
solventes, de asfaltos e de combustíveis de aviação;
(c) revendedores, varejistas de combustíveis líquidos, de GLP, de aviação,
transportador-revendedor- retalhista (TRR);
(d) pontos de abastecimento para consumidores.
Figura 3.4 - Cadeia do mercado de combustíveis (Fonte: CADE, 2018)
Para um entendimento numérico do mercado, a Tabela 3.1 ilustra o quantitativo do
setor em 2016.
Tabela 3.1 - Quantitativo dos principais agentes de abastecimento em 2016
Fornecedores N
Refinarias de Petróleo 18
Usinas de Etanol 383
Importadores e Exportadores de Petróleo e Derivados 379
Produtores de Biodiesel 49
Distribuidores
Distribuidores de Combustíveis Líquidos 164
51
Distribuidores de GLP 20
Distribuidores de Combustíveis de Aviação 6
Revendedores
Revendedores Varejistas de Combustíveis Líquidos 41.689
Consumidores
Pontos de Abastecimento (Instalações) 16.343
Fonte: CADE, 2018
Esse trabalho tem como foco principal o setor de revendedores varejista (os
postos de combustíveis revendedores - PR) e os consumidores (pontos de combustíveis de
abastecimento – PA) que abrangem todas as empresas transportadoras, de cargas ou pessoas,
com tanque próprio. Em sua maioria, essas empresas fazem a gestão de frota de caminhões ou
ônibus, os quais são abastecidos por diesel que é o combustível de maior consumo no Brasil
segundo a ANP (2017) na Figura 3.5.
Figura 3.5 - Consumo de combustível no Brasil por produto (Fonte: ANP)
Esse setor, por seu funcionamento ter como insumo básico o combustível (segunda
maior despesa das empresas, ficando atrás apenas da folha de pagamento), possuem
instalações de pontos de abastecimento de combustível em seus próprios estabelecimentos.
Comprando das distribuidoras e armazenando o combustível, a gestão do abastecimento de
frotas facilita e, basicamente, passam a exercer a mesma operação de um posto de
combustível convencional porem, sem o abastecimento de combustível para terceiros e sim
para sua própria frota.
52
Visto essa particularidade operacional, esses estabelecimentos comerciais devem
seguir normas e especificações rigorosas (que serão aprofundadas em tópicos a frente), assim
como os postos de combustíveis, pelo grau de periculosidade do manejo de combustíveis para
o meio ambiente e para a população. A figura 3.6 mostra o aumento no setor Consumidores
em 2.935 para os Pontos de Abastecimento e de +795 para os revendedores varejistas entre
2015 e 2016.
Figura 3.6 - Variação líquida do quantitativo de agentes 2015/2106 (Fonte: ANP)
3.2 PECULIARIDADES DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
Como podem ser observados na Figura 3.7, os postos de combustíveis possuem
basicamente as seguintes instalações: a unidade de abastecimento de veículos (bomba de
gasolina), os tanques de combustíveis (geralmente enterrados), os pontos de descarga de
combustíveis, onde os caminhões tanques fazem o reabastecimento dos postos, o tanque para
recolhimento e guarda de óleo lubrificante usado (geralmente enterrados), as tubulações
enterradas que comunicam o ponto de descarga com o reservatório e este com as bombas de
abastecimento, as edificações para escritório e arquivo morto, a loja de conveniência, o centro
de lubrificação e o centro de lavagem, a unidade de filtragem de diesel, o sistema de
drenagens oleosas e fluviais e os equipamentos de proteção e controle de derrames e
vazamentos de combustíveis, bem como de segurança quanto a incêndios e explosões. Para os
PA, podemos considerar o mesmo esquema de instalação, desconsiderando apenas a loja de
conveniência (LORENZETT ET AL., 2010)
53
Figura 3.7 - Esquema de um PR (Fonte: Lorenzett et al., 2010)
Para Santos (2005), as atividades mais frequentes em um posto de combustíveis (PR e
PA) são as seguintes:
a) Recebimento de produto, via caminhões-tanques de combustíveis: os
caminhões podem ser desde truck a bi trem, dependendo do espaço para
manobra no local de abastecimento;
b) Armazenamento dos combustíveis em tanques enterrados ou aéreos (comuns
em PA): esses tanques geralmente possuem mais de 30 mil litros cada, podem
ser bi compartimentados para armazenarem mais de um tipo de combustível e
são feitos de chapa de aço-carbono, onde se utiliza duas paredes desse material
para evitar corrosão e vazamento. Os tanques tem vida útil de 20 anos;
c) Abastecimento dos veículos: para seu desenvolvimento, são utilizadas as
chamadas bombas de abastecimento eletrônicas que contabilizam o volume de
combustível. Elas geralmente possuem em seus bicos, um sensor que aciona
quando da presença de calor excessivo ou do contato com o combustível,
quando o tanque encontra-se cheio, impedindo assim o derrame de combustível
e também possíveis explosões. Contam ainda, com um sistema interno que
impede a volta de combustível para a bomba, impedindo, em caso de incêndio,
54
que o fogo atinja maiores proporções, reduzindo a probabilidade de explosões.
É comum o uso de uma flanela para realizar o abastecimento, com a qual o
responsável deve limpar o bico da bomba quando retira do veículo no término
do abastecimento, para evitar gotejamento de combustível tanto no veículo
como no piso do estabelecimento. A pista de abastecimento deve ser toda
cercada por canaletas direcionadas a caixa separadora, evitando assim
contaminação do solo no caso de vazamentos;
d) Lavagens de veículos: o local de lavagem deve ser todo cercado por canaletas,
que conduzem a água da lavagem diretamente para uma caixa separadora, onde
os resíduos químicos são separados da água. Alguns postos constroem
reservatório de captação de água de chuva para reaproveitamento dessa água na
lavagem dos veículos.
e) Troca de óleo lubrificante dos motores dos veículos: geralmente a condução do
óleo queimado, proveniente da atividade de troca de óleo, é realizada através
de tubulações, sendo, portanto, encaminhado do local de troca até o tanque
reservatório de forma canalizada, como manda a legislação. Este local, onde
são realizadas tais atividades, deve ficar dentro de um perímetro maior, todo
cercado pelas mesmas canaletas encontradas na área de lavagem, que irá
conduzir os resíduos líquidos a já mencionada caixa separadora, ao passo que
os resíduos sólidos e as embalagens de lubrificantes deverão ser armazenados e
passar, de preferência, pelo processo de logística reversa;
f) Operação de loja / escritórios / almoxarifado / oficinas.
Uma peculiaridade interessante dos PR, ainda conforme Santos (2005), é que o ramo
de postos revendedores pode ser dividido em duas categorias: a de postos cidade e a de postos
estrada, em função das atividades neles desenvolvidas. O primeiro é mais voltado para atender
às necessidades da população urbana, enquanto o segundo seria mais voltado a atender às
necessidades dos viajantes e dos caminhoneiros. Isso implica diretamente na disposição do
estabelecimento, pois enquanto o primeiro localiza-se em perímetro urbano e possui estruturas
menores, o segundo concentra-se geralmente junto às estradas e possui uma estrutura
relativamente maior em função até da disponibilização de estacionamentos para que os
caminhoneiros possam pernoitar. Já os PA possuem uma gama de categorias: empresas de
ônibus urbano municipal, que variam desde de garagens pequenas a muito grandes e se
concentram geralmente nos bairros de periferia; empresas de ônibus intermunicipais que
55
possuem suas garagens geralmente próximas a rodovias; empresas de transporte de
passageiros por frete que geralmente possuem garagens menores; empresas transportadoras de
cargas que geralmente encontram-se em rodovias por conta da facilidade da localização com a
rota; empresas varejistas que possuem sua frota própria de entregas de mercadorias.
As empresas, perante uma população que clama por sustentabilidade, estão tentando se
adequar, principalmente no que diz respeito à questão dos resíduos e efluentes gerados por
suas atividades. Nesse sentido, as empresas atuantes no segmento de abastecimento de
combustíveis, se comprometem com essa questão, para garantir a continuidade de seus
negócios empresariais, tendo a gestão de resíduos como uma ferramenta para obtenção do
sucesso no caminho a sustentabilidade, através de seus mecanismos para o controle,
preservação e recuperação ambiental. (REVISTA GESTÃO AMBIENTAL V.06, 2010)
O segmento empresarial de postos de combustíveis vem investindo em proteção
ambiental e tentando se adequar de forma a tornar essa atividade menos agressiva ao meio
ambiente. A Figura 3.8, nos mostra alguns itens que podem causar contaminação ao meio
ambiente.
Figura 3.8 - Contaminação do meio ambiente em postos de combustível (Fonte: Associação Brasileira das
Empresas de Equipamentos e Serviços para o Mercado de Combustíveis e Conveniência – ABIEPS, 2009)
De acordo com a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes –
FECOMBUSTÍVEIS, a questão ambiental ganha cada vez mais importância no dia a dia dos
postos revendedores, que precisam atender às exigências da Resolução do CONAMA nº. 273
e de legislações estaduais específicas. Dessa forma, não estão apenas evitando multas e outras
56
punições, mas também fazendo sua parte na preservação do meio ambiente e evitando gastos
futuros com problemas de passivo ambiental.
As medidas de gestão ambiental adotadas são basicamente medidas de controle e
prevenção ambiental, e em geral estão intimamente relacionadas às atividades desenvolvidas
no posto de combustível. Godoy et al. (2013) classifica os gastos relacionados às medidas de
gestão ambiental em um PA ou PR (Quadro 3.1), os quais devem ser vistas como gastos
preventivos.
Quadro 3.1 - Classificação dos gastos relacionados às medidas de gestão ambiental (Fonte: adaptado de Godoy et
al. 2013)
No Brasil, é relativamente recente o conceito de áreas contaminadas. A contaminação
do solo envolve riscos à saúde pública e aos ecossistemas. Observa-se, com muita
preocupação, o setor petrolífero, principalmente por vazamentos de tanques de
armazenamento subterrâneos em postos de combustíveis. No ano de 2010, foram listadas 439
áreas contaminadas no Estado de Minas Gerais, das quais 80% estavam relacionadas com as
atividades de postos de abastecimento e em São Paulo, os dados mostram que os vazamentos
em postos de combustíveis (Figura 3.9) foram responsáveis por cerca de 80% dos casos de
áreas contaminadas. Na Figura 3.10 podemos observar o crescimento do número de áreas
contaminadas em São Paulo por postos de combustíveis. (BRITO E VASCONCELOS, 2012)
57
Figura 3.9 - Caminho potenciais do vazamento de combustível (Fonte: ABIEPS, 2009)
Um grupo de poluentes altamente preocupantes e presentes nos derivados de petróleo
são os hidrocarbonetos monoaromáticos, tais como benzeno, tolueno, etilbenzeno e xilenos,
conhecidos como BTEX. São excessivamente tóxicos e seus constituintes têm maior
solubilidade em água, portanto, são os poluentes com maior potencial de contaminar o lençol
freático (MARIANO, 2006). A presença dos hidrocarbonetos aromáticos no ambiente é um
perigo tanto para a saúde pública quanto para o ecossistema, devido a sua toxicidade
(Tiburtius, 2004). Os compostos BTEX são classificados como poluentes ambientais
primários, pois são substâncias depressoras do sistema nervoso central, mutagênicas e
carcinogênicas (Baird, 2002). Os efluentes líquidos gerados nas atividades dos postos são
usualmente tratados em uma caixa separadora de água e óleo e, nesse tratamento, são
removidos da água os resíduos de combustíveis e lubrificantes, restando no final do processo
uma água barrenta, imprópria para reutilização, que é lançada no esgoto comum. Os resíduos
retirados da água compõem uma espécie de lodo tóxico, que é recolhido por uma empresa
especializada, que fará a correta disposição final desse resíduo.
Com relação aos vapores tóxicos, por falta de legislação que regulamente e até por
falta de tecnologias específicas, os gases emitidos pelos suspiros dos tanques reservatórios de
combustível são geralmente liberados diretamente na atmosfera, sem que haja o devido
tratamento.
As flanelas e estopas contaminadas, assim como os filtros usados são regularmente
armazenados pelo posto para serem recolhidos, posteriormente, por empresa especializada,
que fará a correta disposição final desse resíduo. Já as embalagens de lubrificantes são
58
armazenadas para posterior coleta pelo fabricante do produto, para que se possa proceder a
reciclagem desses materiais. (LORENZETT ET AL., 2010)
Estes processos de gestão ambiental fazem parte da administração global de toda e
qualquer empresa, que prima, um mínimo possível, pelo equilíbrio ambiental. Assim, o
processo de excelência na gestão de resíduos, torna-se mais completo a partir do
desenvolvimento de medidas de gestão ambiental que conduzem a qualidade do meio
ambiente, proporcionando maior qualidade da gestão organizacional.
3.3 LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS
3.3.1 Lei Nº 9.605 – Lei Dos Crimes Ambientais
O mundo convive hoje com a possibilidade de uma grande modificação geoclimática e
nunca houve tantas informações sobre o que gera a degradação e sobre a necessidade da
conservação ambiental. Por isso, a decisão de agredir o meio ambiente é ainda mais séria e
deve ser punida com maior rigor. Aquele que, deliberadamente, atua em interesse próprio,
contra a natureza, ou, melhor dizendo, contra a própria humanidade, é muito mais responsável
pelos seus atos do que há dez anos atrás.
A lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências. É importante conhecê-la desde antes da construção do posto de combustível ou
estabelecimento de consumo e considerá-la sempre, mesmo após a entrada em operação.
Alguns atos como causar poluição em níveis que possam resultar em danos à saúde
humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora e
destruição significativa da biodiversidade; Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer
funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou
autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e
regulamentares pertinentes, ou promover construção em solo não edificável, podem levar
sanções de detenção ou multa.
“Art. 73. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local
especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial,
em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico,
59
histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou
monumental, sem autorização da autoridade competente ou em
desacordo com a concedida: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).”
Conforme o artigo 64, armazenar ou usar produtos ou substância tóxica, perigosas à
saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou
em seus regulamentos, pode levar a uma multa de R$ 500,00 a R$ 2.000.000,00. E, conforme
o artigo 81, “deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos
pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental: Multa
de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).”
3.3.2 Lei Nº 9.433 – Política Nacional De Recursos Hídricos
A lei n° 9.433 de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos
Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Postos de
combustíveis (PA ou PR) que fazem uso de poço artesiano, como fonte alternativa de água,
devem estar afinados com esta lei visto a toxidade dos combustíveis manuseados e estocados
no local.
A lei, no artigo 1º, elenca os principais fundamentos da Política Nacional. Ali há a
compreensão de que a água é um bem público (não pode ser controlada por particulares) e
recurso natural limitado, dotado de valor econômico, mas que deve priorizar o consumo
humano e de animais, em especial em situações de escassez. A água deve ser gerida de forma
a proporcionar usos múltiplos (abastecimento, energia, irrigação, indústria) e sustentáveis, e
esta gestão deve se dar de forma descentralizada, com participação de usuários, da sociedade
civil e do governo.
Um dos objetivos da Política Nacional é assegurar, à atual e às futuras gerações, a
necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
Ela constitui como infração das normas de utilização de recursos hídricos, superficiais ou
subterrâneos, utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de
direito de uso; Iniciar a implantação de empreendimento relacionado a utilização de recursos
hídricos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem
autorização dos órgãos ou entidades competentes; Perfurar poços para extração de água
subterrânea ou operá-los sem a devida autorização; Fraudar as medições dos volumes de água
60
utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos; Dificultar a ação fiscalizadora das
autoridades competentes no exercício de suas funções.
Segundo o artigo 12, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos
seguintes usos de recursos hídricos:
“I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo
de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou
insumo de processo produtivo; II - extração de água de aquífero
subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; III -
lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos
ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou
disposição final;” (LEI N° 9.433, 19917)
3.3.3 Conama Nº 273 – Licenciamento Ambiental
Segundo Brito e Vasconcelos (2012), a resolução Conama nº 237/1997 dispõe sobre a
revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento
ambiental. O art. 1º desta resolução define que empreendimentos e atividades consideradas
efetivas ou potencialmente poluidoras necessitam de licença decretada pelo órgão ambiental
competente para a instalação, ampliação e a operação. Devido ao intenso potencial poluidor
de postos de combustíveis, foi criada em 2000, a Resolução nº 273 do Conama, que dispõe
especificamente sobre a instalação e operação de postos de combustíveis, que são
identificados na Figura 3.7 e classificados como:
“I - Posto Revendedor-PR: Instalação onde se exerça a atividade de
revenda varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo,
álcool combustível e outros combustíveis automotivos, dispondo de
equipamentos e sistemas para armazenamento de combustíveis
automotivos e equipamentos medidores.
II - Posto de Abastecimento-PA: Instalação que possua equipamentos
e sistemas para o armazenamento de combustível automotivo... para o
abastecimento de equipamentos móveis, veículos automotores; e cujos
produtos sejam destinados exclusivamente ao uso do detentor das
instalações ...” (CONAMA, 2000)
61
Figura 3.10 - Tipos de postos de combustíveis (Fonte: ABIEPS, 2016)
A Resolução nº 273/2000 considera que toda instalação e sistemas de armazenamento
de derivados de petróleo e outros combustíveis, configuram-se como empreendimentos
potencialmente ou parcialmente poluidores e geradores de acidentes ambientais. Para tal,
considera que os vazamentos de derivados de petróleo e outros combustíveis podem causar
contaminação de corpos d'água subterrâneos e superficiais, do solo e do ar; considera os
riscos de incêndio e explosões, decorrentes desses vazamentos; considera que a ocorrência de
vazamentos vem aumentando significativamente nos últimos anos em decorrência da
manutenção inadequada e da obsolescência do sistema; e considera a insuficiência e ineficácia
de capacidade de resposta frente a essas ocorrências.
Devido a tais considerações, o art. 1º define que a localização, construção, instalação e
operação de postos de combustíveis (PA e PR), dependerão de prévio licenciamento do órgão
ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. E ainda, define
que todos os projetos de construção, modificação e ampliação dos empreendimentos deverão
ser realizados segundas as normas técnicas da ABNT.
De acordo com Medeiros et al (2004), os órgãos ambientais estaduais, através da
resolução 273, fazem uma série de exigências quanto aos documentos necessários para o
funcionamento, equipamentos específicos destinados ao armazenamento e a distribuição de
combustíveis automotivos e suas conformidades quanto ao Sistema Brasileiro de Certificação
e licenças ambientais. O licenciamento representa uma etapa inicial de normalização
ambiental para um empreendimento, é um processo decisório definido pelo órgão competente.
A concessão de licenças ambientais denota que a empresa atuará de acordo com os preceitos
de controle e proteção do meio ambiente, minimizando os impactos ambientais, e protegendo
a saúde e o bem-estar da população. Assim, o licenciamento pode ser entendido como a
grande salvaguarda da qualidade e da conservação ambiental.
“Art. 4º O órgão ambiental exigirá as seguintes licenças ambientais: I
- Licença Prévia-LP: concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento aprovando sua localização e concepção... viabilidade
62
ambiental... ; II - Licença de Instalação-LI: autoriza a instalação do
empreendimento com as especificações constantes dos planos...
aprovados, incluindo medidas de controle ambiental... ; III - Licença
de Operação -LO: autoriza a operação da atividade, após a verificação
do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores...”
(CONAMA, 2000)
O esquema da Figura 3.11 demostra de forma resumida quais são as três licenças
descritas pela Conama no parágrafo anterior e quais são suas respectivas funções.
Figura 3.11 - Licenças e suas funções (Fonte: ABIEPS, 2016)
Segundo o Art. 8º, em caso de acidentes ou vazamentos que representem situações de
perigo ao meio ambiente ou a pessoas, os responsáveis pelo estabelecimento, pelos
equipamentos, pelos sistemas e os fornecedores de combustível que abastecem, responderão
solidariamente, pela adoção de medidas para controle da situação emergencial, e para o
saneamento das áreas impactadas, de acordo com as exigências formuladas pelo órgão
ambiental licenciador.
As ações de mitigação destes impactos são: comunicação ao órgão ambiental local
para inspeção, contratação de empresa especializada para a descontaminação das águas
subterrâneas quando as mesmas apresentarem índices altos de contaminação por
hidrocarbonetos e na maioria das vezes pagamentos de multas devido ao impacto ambiental
causado, remoção dos tanques subterrâneos que apresentaram vazamento, entre outras
medidas. (MEDEIROS ET AL, 2004).
Portanto, é de fundamental importância que os proprietários dos postos de distribuição
de combustíveis sigam as normas ambientais, visto que, os impactos causados são
extremamente nocivos ao meio ambiente e a população como um todo. Os custos associados
com a remediação são altos, podendo até fechar estabelecimentos.
63
3.4 NORMAS TÉCNICAS
3.4.1 Associação Brasileira De Normas Técnicas (ABNT)
As NBR da ABNT que dispõe sobre a gestão de resíduos gerados pela atividade de
posto de abastecimento de combustível são: NBR 12235 (ABNT, 1992) e NBR 10004
(ABNT, 2004), a primeira normatiza a forma de armazenamento dos resíduos gerados na
atividade e a segunda dispõe sobre as embalagens de produtos consideradas como resíduos
perigosos e sua obrigatoriedade de devolução ao fornecedor destes produtos.
De acordo com a NBR 10004 (ABNT, 2004), os resíduos dos postos de serviços são
definidos como classe I que são os resíduos perigosos e, portanto, necessitam de cuidados
especiais quanto ao seu armazenamento e destinação de forma a evitar potenciais impactos
ambientais. Para o armazenamento é recomendado o uso e EPI´s (Equipamentos de proteção
individual), tais como: luvas de Policloreto de vinila (PVC), para o manuseio de resíduos e
calçado com solado de borracha, sem a presença de pregos ou partes metálicas e quanto aos
recipientes para armazenamentos devem ser tomados alguns cuidados como: os recipientes
deverão ser metálicos e com tampas e permanecer sempre tampados, não poderão apresentar
furos ou qualquer possibilidades de vazamentos, resíduos diferentes não podem ser
misturados e entre outros. No posto deve haver uma área específica para armazenagem e com
algumas exigências: o piso deve ser cimentado, ao redor dos recipientes deve ter uma mureta
de forma a conter qualquer vazamento que possa ocorrer, instalações elétricas específicas a
prova de explosão, acesso exclusivos de pessoas autorizadas, entre outros.
Já as NBR da ABNT que dispõe sobre o armazenamento de líquidos inflamáveis e
combustíveis pela atividade de posto de abastecimento são, dentre algumas, a NBR 13787
(ABNT, 1997) e NBR 14606 (ABNT, 2013). A primeira normatiza a forma de controle de
estoque dos tanques de armazenamento de combustível (SASC) e a segunda dispõe sobre
entrada em espaço confinado de tanques subterrâneos e em tanques de superfície para
limpeza, reparos e inspeção.
A ABNT NBR 13787 (ABNT, 2013) é a norma que trata exclusivamente do controle
de estoque através de medição do volume de combustível do tanque (com régua ou qualquer
outro equipamento de medição calibrado) e tabela de arqueação do tanque. Este controle
fornecerá subsídios para avaliação de perdas e vazamentos, evitando assim possíveis impactos
ambientais.
64
Segundo a NBR 13787 (ABNT, 2013), toda régua usada nas medições deve possuir
um certificado de aferição do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial (INMETRO). Obrigatoriamente, a escala inicia pelo zero, é legível, em relevo e
com marcações em metros, centímetros e milímetros. Já o tanque, deve possuir tabela de
arqueação própria, fornecida pelo fabricante, ou elaborada por técnico. Esta precisa ser
adequada à sua geometria e permitir a conversão direta da medida obtida com a régua em
volume de combustível existente no tanque. Neste caso, na tabela devem constar o nome, a
assinatura e o número do CREA do referido técnico. Para efetuar as medições com régua,
ainda é necessário uso de pasta de combustível (Pasta que, em contato com o combustível em
estado líquido, identifica a sua presença com a mudança de cor.), pasta de água (Pasta que, em
contato com a água em estado líquido, identifica a sua presença com a mudança de cor.) e
formulário específico conforme Figura 3.12.
Figura 3.12 - Formulário de controle de estoque (Fonte: NBR 13787 - ABNT, 2013)
Durante o procedimento de medição, o combustível armazenado não pode ser
movimentado, isto é, as unidades abastecedoras ligadas ao tanque não podem operar. É
65
recomendado que a medição do tanque seja executada no início e no fim do dia. Havendo
variação entre o fechamento anterior e a abertura inicial, verificar a causa da diferença de
volume do combustível. Para facilitar a leitura, espalhar uma fina camada de pasta de
combustível sobre a faixa da régua onde espera-se encontrar o nível do combustível. Na
medição de tanque com óleo diesel ou com gasolina, para identificar a presença de água, usar
pasta de água na extremidade da régua que toca o fundo do tanque. A régua deve ser
introduzida perpendicular e lentamente pelo tubo de carga do tanque, tocando o fundo de
forma suave. Assim que tocar o fundo, retirar rapidamente para que a marcação obtida não
seja alterada, devido às oscilações da superfície do combustível. Ao ser verificada a altura do
nível de combustível, é necessário somar a altura da chapa de desgaste à leitura de régua.
Ainda conforme a NBR 13787 (ABNT, 2013), o tanque precisa ser medido antes e
depois do recebimento do combustível e remenda-se aguardar o tempo suficiente para que o
combustível se estabilize no interior do tanque. Para um melhor acompanhamento, fazer as
análises contínuas das “variações diárias” e “acumuladas no mês”, de cada tanque ou sistema
sendo, a análise das variações diárias, a diferença entre o “estoque físico” e o “estoque
contábil final” representada pela seguinte equação:
𝐸𝑐𝑓 = 𝐸𝑐 ± 𝐴𝑗 ∆𝐸 = 𝐸𝑓 − 𝐸𝑐𝑓
Ecf é o estoque contábil final; Ec é o estoque contábil;
Aj é o ajuste;
∆E é a variação diária de estoque;
Ef é o estoque físico.
A medição do nível de combustível deve ser feita a mesma hora, preferencialmente no
início do dia, ou na mudança dos turnos, quando o posto de serviço operar em regime de 24
horas. As variações diárias de estoque serão usadas nas avaliações da estanqueidade do
SASC. Importante ressaltar que o método utilizado para o controle é em função dos
equipamentos adotados e que variações acumuladas de estoque acima de 0,6% devem ser
investigadas. Caso não seja identificada a causa, recomenda-se executar o ensaio de
estanqueidade no SASC.
A ABNT NBR 14606 (ABNT, 2013) normatiza a entrada em espaço confinado em
tanques subterrâneos e em tanques de superfície para limpezas, serviços de inspeção ou obras.
Segundo essa norma, para preparo de abertura do tanque, deve ser criada uma área de
segurança em torno da região de acesso ao tanque de no mínimo 7 metros de raio, tomando-se
como centro os bocais do tanque. Essa área precisa ser isolada por fita e suportes, placas de
advertência ostensivas a intervalos regulares de modo visível em todas as direções
66
informando a proibição de produzir chama ou centelha, de fumar e de acesso a pessoas não
autorizadas. Importante destacar a necessidade de, em intervalos regulares, dispor de dois
extintores de incêndio de pó químico de 12 kg e, dentro da área de segurança, enquanto
houver a possibilidade de presença de vapores inflamáveis o sistema elétrico deve estar
desligado e os equipamentos desconectados de seus cabos de alimentação. Todos os
equipamentos elétricos devem ter etiquetas de advertência (não ligar o equipamento) nas suas
chaves elétricas, exceto os adequados para áreas classificadas e que serão utilizados no
serviço. Enquanto o tanque estiver aberto, não devem ser permitidas:
a) A presença de produto na fase líquida em seu interior;
b) A descarga de combustível em qualquer tanque no posto de serviço.
A lista de verificação conforme Figura 3.13, lista os principais itens a serem atendidos
conforme especificado na norma.
Figura 3.13 - Lista de verificação (Fonte: NBR - ABNT, 14606)
Ainda conforme a NBR 14606 (ABNT, 2013), para esvaziar o tanque, o combustível
deve ser recolhido por meio de bomba apropriada, de modo que no interior do tanque não
restem mais que 5 litros, aproximadamente. Em seguida, é necessário retirar o restante do
67
combustível. Pode ser utilizado ar, água no estado líquido ou vapor. No caso de utilizar água
no estado líquido, deve-se ter o máximo cuidado para que o combustível não extravase o
tanque. O descarte da água contaminada deve ser aprovado pelo órgão ambiental local.
Durante toda a operação é obrigatório o monitoramento da presença de gases ou vapores
inflamáveis (explosividade) na área de segurança.
No momento de abertura do tanque (abertura da boca-de-visita), a NBR 14606 (ABNT, 2000)
destaca a obrigatoriedade de desconectar tomadas, linha e demais equipamentos, e abrir a
tampa do tubo de descarga. Através destas aberturas deve ser processada a desgaseificação do
tanque. O tanque deve ser considerado liberado para trabalho a frio, quando a medição da
atmosfera no seu interior tiver uma concentração de vapores inflamáveis igual ou inferior a
10% do limite inferior de explosividade (LIE). A abertura da boca-de-visita somente pode ser
feita após o tanque estar desgaseificado. Após a abertura insuflar ar com uma vazão mínima
de 0,5 m³/s, mantendo esta insuflação permanente até a conclusão dos serviços no interior do
tanque. Monitorar a explosividade e a concentração de O2, garantindo no mínimo 19,5% em
volume, até a conclusão dos serviços. Importante frisar que a entrada no interior do tanque
para execução de qualquer serviço deve ser restrita a uma pessoa, sendo obrigatório a
presença de outra (vigia) na parte externa, acompanhando o serviço.
A NBR 15594-3 (ABNT, 2009) é de grande importância para os postos de
combustíveis estabelecendo os procedimentos mínimos de uma manutenção segura e
ambientalmente adequada. Para efeito desta norma, aplicam-se termos como Manutenção
Operacional, Manutenção Técnica, Manutenção Preventiva e Manutenção Corretiva.
É na manutenção operacional é que o processo de manutenção de um posto tem início.
Essa manutenção deverá ser com rotinas e frequência que assegura que os equipamentos e
áreas, que compõem sua operação, estejam limpos e adequadamente inspecionados para a
identificar toda necessidade de manutenção técnica, que deve ser acionada sempre que
necessário. A manutenção operacional independe de capacidade técnica especializada,
devendo ser realizada pela própria equipe técnica do posto devidamente treinada. A
manutenção técnica é realizada através de profissionais especializados e objetivando garantir
o restabelecimento da operação de forma segura e ambientalmente correta. A manutenção
preventiva é realizada com periodicidade previamente definida e atendendo a esta parte da
NBR 15594 (ABNT, 2007) e as orientações dos fabricantes dos respectivos equipamentos,
objetivando garantir uma operação contínua, segura e ambientalmente correta conforme
mostra Figura 3.14. Por fim, temos a manutenção corretiva que são serviços e reparos
necessários ao perfeito funcionamento dos equipamentos em período intermediário à
68
manutenção preventiva. Esta manutenção é aplicável quando da paralisação do equipamento
ou quando da necessidade de reparos em virtude de danos provocados por acidentes, atos de
vandalismo ou intempéries. Esses serviços são realizados por profissionais especializados.
Figura 3.14 - Demonstração de procedimentos de manutenção preventiva (Fonte: Sindicombustíveis – DF)
De acordo com a NBR 15594-3 (ABNT, 2007), os equipamentos que devem sofrer
inspeção e manutenção obrigatória para garantir o funcionamento seguro do posto são:
a) Bicos, mangueiras, válvulas de segurança, filtros transparentes e visores de fluxo:
Estes equipamentos devem ser verificados diariamente quanto a possíveis vazamentos,
funcionamento e deformações, devendo ser solicitado a manutenção técnica caso seja
identificado algumas dessas anormalidades.
b) Unidade abastecedora conforme Figura 3.15: Para as unidades abastecedoras temos as
verificações e/ou manutenções exteriores e interiores. A exterior destina-se,
diariamente, verificar visualmente os teclados, vidros, iluminação, densímetros e selos
nos lacres, assim como semanalmente deve-se aferir com a medida padrão aprovada
pelo INMETRO. Havendo divergências na aferição paralisar a operação da unidade
abastecedora e chamar a assistência técnica. A interior visa, diariamente, verificar
visualmente possíveis vazamentos e componentes danificados e, havendo qualquer
irregularidade, é necessário solicitar a assistência técnica.
69
Figura 3.15 - Bombas de abastecimento de combustível (Fonte: ABIEPS, 2016)
c) Tanques: Constantemente verificar a presença de água (drenando sempre que isso
ocorrer), possíveis vazamentos visuais, limpeza, conservação, deformações das
câmaras de contenção e sinalização da identificação de produto, devendo ser solicitado
a manutenção técnica caso seja identificado algumas dessas anormalidades.
Importante frisar que no caso de suspeita de vazamento no SASC, deve ser solicitado
ensaio de estanqueidade a ser executado por empresa especializada e sempre que for
necessário a transferência de combustíveis entre tanques, esse serviço deve ser
realizado por empresa especializada.
d) Válvulas de retenção (Figura 3.16): A finalidade da válvula de retenção é manter a
linha de sucção da unidade abastecedora ou de filtragem preenchida com produto.
Indícios de vazamentos ou problemas nas válvulas podem ser constatados através
fluxo inconstante indicando presença de ar ou constantes descarregamentos nas linhas
de sucção, pois na ocorrência de perda de estanqueidade da linha, o produto retorna ao
tanque evitando o vazamento de produto ao meio ambiente em caso de vazamentos.
Deve-se verificar constantemente a saída do respiro observando se existe algum objeto
obstruindo a saída dos gases durante a descarga do auto tanque, uma descarga lenta
pode ser indicio de respiro obstruído.
Figura 3.16 - Válvulas de retenção de combustível (Fonte: ABIEPS, 2016)
70
e) Câmaras de contenção (tanques/bombas/filtros): É necessária a verificação
constantemente do interior das câmaras mantendo limpas da presença de água ou
produto, da integridade (quebras, trincas, rachaduras ou empenamentos) do corpo, das
tampas das câmaras de contenção e da tampa do dispositivo de descarga selada
(dispositivo utilizado para selar o bocal do engate da mangueira de descarga no tanque
de combustível conforme Figura 3.17).
Figura 3.17 - Descarga selada (Fonte: ABIEPS, 2016)
f) Filtros de diesel: Em especial para o diesel, deve verificar se ocorre funcionamento
sem que haja abastecimento, pois é um indicio de vazamento na linha de produto.
Verificar a integridade dos selos de lacres (filtro e eliminador de ar) e da caixa a prova
de explosão (se necessário, solicitar técnico credenciado pelo Instituto Estadual de
Pesos e Medidas – IPEM e INMETRO para o reparo). Verificar possíveis vazamentos
na bomba de engrenagem e o perfeito funcionamento do manômetro. É obrigatória a
troca de todos os elementos filtrantes sempre que o manômetro de controle indicar
pressão acima da recomendada ou de acordo com o especificado pelo fabricante ou a
cada 50.000 litros de diesel filtrado. Verificar se há resíduos no interior da caixa
filtrante e efetuar a limpeza completa sempre que for feita a drenagem do reservatório.
g) Coletores de água / canaletas periféricas (Figura 3.18): a norma estabelece realizar
limpeza constante do ralos, canaletas e caixas de passagem, retirando todos os detritos
que possam provocar obstrução do sistema.
71
Figura 3.18 - Canaletas da bacia de contenção em uma pista de abastecimento (Fonte: ABIEPS, 2016)
h) Separador de água e óleo – SAO (Caixa separadora): Semanalmente é necessário
realizar a limpeza e manter limpo o pré-filtro/caixa de areia da presença de resíduos
sólidos, mantendo nível interno de água da SAO. Verificar o nível de óleo no interior
da caixa separadora e, se necessário, fazer a remoção do óleo separado para
reservatório adequado. Bimestralmente, a norma recomenda verificar a integridade
(trincas, rachaduras, quebras) do corpo e dos componentes internos da SAO e de seus
periféricos.
3.4.2 Agência Nacional Do Petróleo, Gás Natural E Biocombustíveis (ANP)
A ANP é o órgão regulador das atividades que integram a indústria do petróleo e gás
natural e a dos bicombustíveis no Brasil. Foram publicadas por ela diversas resoluções que
regulamentam os estabelecimentos de postos de combustíveis (PA e PR). Dentre essas
normas, destaco as Resoluções ANP 41 (2013), ANP 42 (2011) e ANP12 (2007). Desde que
cumpridas todas as etapas legais, a ANP emite o Certificado Da Agencia Nacional De
Petróleo que permite os postos atuarem.
A ANP 12 (2007), considerando a necessidade de estabelecer critérios técnicos para a
operação e a desativação de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis,
em face da periculosidade desses produtos e considerando a necessidade de compatibilização
da regulamentação do setor de combustíveis com diretrizes ambientais, estabelece a
regulamentação para operação e desativação das instalações de Ponto de Abastecimento e os
requisitos necessários à sua autorização. Conforme o Art. 3º, “O funcionamento da instalação
72
do Ponto de Abastecimento depende de autorização de operação na ANP, a ser efetivada
mediante o preenchimento e aprovação pela ANP da Ficha Cadastral de instalação de PA.”
“Art. 6º O projeto das instalações para construção ou ampliação da
Instalação de Ponto de Abastecimento deverá obedecer às normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, às de segurança
das instalações, ao código de postura municipal, às do corpo de
bombeiros e às exigências do órgão ambiental competente.
Art. 7º A construção das Instalações do Ponto de Abastecimento
deverá obedecer, rigorosamente, às especificações do projeto
aprovado pelos órgãos competentes.” (ANP 12, 2007)
Resolução ANP 41 (2013), regulamenta a atividade de revenda de combustíveis,
definindo como é feito o requerimento para o exercício da atividade junto à ANP, assim como
as regras para aquisição e comercialização dos combustíveis. Nessa norma também estão
relacionados os dispositivos legais a serem observados pelos postos de combustíveis
automotivos que, conforme Art. 4° “compreende etanol hidratado combustível; etanol
hidratado combustível Premium; gasolina comum tipo C; gasolina Premium tipo C; óleo
diesel B S500; óleo diesel B S10; óleo diesel marítimo A; ou gás natural veicular (GNV).”
De acordo com o Art. 10°, a ANP outorgará a autorização para o exercício da atividade
de revenda varejista de combustíveis automotivos para cada estabelecimento da pessoa
jurídica requerente que atender às exigências estabelecidas na Resolução 41, publicando-a no
Diário Oficial da União (DOU).
Art. 22° expões como, umas das obrigações do revendedor varejista, fornecer
combustível automotivo somente por intermédio de equipamento medidor, denominado
bomba medidora para combustíveis líquidos, aferido e certificado pelo Inmetro ou por pessoa
jurídica por ele credenciada; manter em perfeito estado de funcionamento e conservação os
equipamentos medidores e tanques de armazenamento de sua propriedade, bem como os de
terceiros cuja manutenção seja de sua responsabilidade; notificar o distribuidor de
combustíveis proprietário de bomba medidora e tanques de armazenamento, quando houver
necessidade de manutenção dos mesmos; identificar em cada bomba medidora de combustível
de forma destacada, visível e de fácil identificação para o consumidor, o combustível
comercializado, podendo ser utilizada, adicionalmente, a marca comercial ou nome fantasia
do produto.
Ainda conforme a ANP 41, estão sujeitos a penalidade aqueles que operarem bombas de
abastecimento por meio de dispositivos remotos que possibilitem a alteração de volume de
73
produtos adquiridos por consumidor e operar instalações por meio de dispositivo que induza a
erro o agente de fiscalização quanto à qualidade do combustível.
A Resolução ANP 42 (2011) estabelece os requisitos necessários à concessão de
autorizações de construção e de operação de instalação de combustíveis líquidos automotivos,
bem como à alteração de titularidade da autorização e à homologação de contratos de cessão
de espaço ou de carregamento rodoviário.
“§ 2º Deverão ser observadas, além do disposto nesta Resolução e nas
legislações vigentes no âmbito federal, estadual e municipal, as
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), as
normas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial (INMETRO), as normas da International
Organization of Standardization (ISO), as recomendações da
International Organization of Legal Metrology (IOLM), da American
Society of Mechanical Engineers (ASME), do American Petroleum
Institute (API) e demais normas que se fizerem necessárias para a
análise dos pedidos de autorização de construção ou de
operação.”(ANP 42, 2011)
O Art. 4º cita que a Autorização de Construção deverá ser requerida nos casos de
construção de nova instalação, alteração da capacidade de armazenamento de instalação
existente, alteração do arranjo físico de instalação que afete a área de armazenamento,
carregamento ou descarregamento de produtos ou transferência de titularidade.
O Anexo 1 da ANP 42, dispõe dos documentos necessários para a Autorização de
Construção (AC) conforme Figura 3.19.
74
Figura 3.19 - Documentos para AC (Fonte: ANP 42)
3.5 IMPACTOS AMBIENTAIS HISTÓRICOS DECORRENTES DO SETOR DE
ABASTECIMENTO
Os acidentes mais comuns ligados aos postos de combustíveis podem ser divididos em
três classificações:
a) Contato direto / vazamento de gases: a contaminação humana pode ocorrer
pela via dermal, via respiratória e via oral. De acordo com o portal Brasil
Postos (2015), os funcionários de postos de serviços que trabalham em contato
com os combustíveis, formam um grupo de risco devido a algumas
características dos produtos, ou seja, estão susceptíveis a adquirir doenças na
pele (dermatites) e conforme a natureza de alguns componentes serem
classificados como carcinogênicos podem causar modificações citogenéticas e
levá-los a câncer e leucemia.
b) Vazamentos / Derrames: os impactos ambientais que as atividades dos postos
de serviços podem ocasionar é a contaminação do solo através de
derramamentos de combustíveis e mais grave quando ocorrem vazamentos dos
75
tanques de armazenamento de combustível enterrados no solo, que dependendo
da gravidade e da característica do solo podem atingir os lençóis freáticos
ocasionando a contaminação da vizinhança através dos poços, que na maioria
das vezes são usados como fonte da abastecimento de água das pessoas.
c) Incêndio: um dos impactos ambientais causados pelas atividades dos postos de
distribuição de combustíveis são os efeitos causados pelos incêndios, que
quando ocorrem são bastante prejudiciais aos funcionários, clientes,
proprietários, e vizinhança e podem causar vítimas fatais. Diante destes
perigos, alguns cuidados devem ser tomados no manuseio dos produtos de
petróleo, visando evitar incêndios e riscos às pessoas.
Através da Figura 3.20 nota-se a evolução do número de acidentes em postos de
combustíveis ao longo de 10 anos e como as normas e leis ambientais ajudaram a diminuir
esse número.
Figura 3.20 - Número de acidentes ambientais em postos de combustíveis (Fonte: ABIEPS, 2016)
Na Figura 3.21, demonstra as principais causas dos acidentes em postos de
combustíveis no estado de São Paulo segundo a Cetesb. Essas, variam entre derramamentos
durante operações de carga e descarga, transbordamento, vazamento no sistema (corrosão dos
tanques / tubulações subterrâneas), falhas estruturais, instalações inadequadas, etc.
76
Figura 3.21 - Causas dos acidentes em postos de combustíveis em SP (Fonte: Cetesb)
As consequências a saúde humana dos vazamentos de combustíveis em postos estão
associadas a danos graves. A principal exposição humana ocorre na volatilização de vários
compostos presentes nos combustíveis, principalmente gasolina e óleo diesel que podem ser
inalados. A American Conference of Governmental Industrial Hygienists – ACGIH estabelece
o valor de TLV – TWA (Média Ponderada pelo Tempo) para gasolina de 300 partículas por
minuto (ppm) para se evitar irritação do trato respiratório superior e ocular e como limite de
exposição de curta duração (STEL) 500 ppm para se evitar depressão do sistema nervoso
central (Fernícola et al, 2001).
Um estudo com voluntários, expostos por 30 minutos às concentrações de cerca de
200, 500 e 1000 ppm (~ 600, 1500 e 3000 mg/m3) de vapores de gasolina no ar, demonstrou
somente irritação aos olhos (UNEP, 2003) que é um efeito, em geral, temporário. Nos casos
atendidos pela equipe de emergência da CETESB, em que houve a liberação de vapores de
gasolina ou de óleo diesel para o interior de residências, pelo sistema hidráulico, ou fissuras
no piso e ainda poços freáticos, entre outros, os sintomas relatados pela população foram de
dores de cabeça, irritação nos olhos e nas vias aéreas superiores.
Uma investigação de possíveis focos de contaminação e análise da qualidade da água
ingerida pela população, principalmente a oriunda de poços, é necessário em casos de
acidentes. Caso se constate a contaminação da água, deve-se impedir o seu consumo. Nesses
casos, a atuação deve envolver o setor saúde, ou por meio da vigilância sanitária, ou da
vigilância em saúde ambiental. (GOUVEIA E NARDOCCI, 2007)
77
Um dos primeiros acidentes ambientais de vazamento de combustível que marcou o
Brasil foi em Vila Socó (atual Vila São José), Cubatão. Por volta das 22h30 do dia
24/02/1984 moradores perceberam o vazamento de gasolina em um dos oleodutos da
Petrobrás que ligava a Refinaria Presidente Bernardes ao Terminal de Alemoa. A tubulação
passava em região alagadiça, em frente à vila constituída por palafitas. Na noite do dia 24, um
operador alinhou inadequadamente e iniciou a transferência de gasolina para uma tubulação
(falha operacional) que se encontrava fechada, gerando sobre pressão e ruptura da mesma,
espalhando cerca de 700 mil litros de gasolina pelo mangue. Muitos moradores visando
conseguir algum dinheiro com a venda de combustível, coletaram e armazenaram parte do
produto vazado em suas residências. Com a movimentação das marés o produto inflamável
espalhou-se pela região alagada e cerca de 2 horas após o vazamento, aconteceu a ignição
seguida de incêndio. O fogo se alastrou por toda a área alagadiça superficialmente coberta
pela gasolina, incendiando as palafitas. O número oficial de mortos é de 93, porém algumas
fontes citam um número extraoficial superior a 500 vítimas fatais (baseado no número de
alunos que deixou de comparecer à escola e a morte de famílias inteiras sem que ninguém
reclamasse os corpos), dezenas de feridos e a destruição parcial da vila.
Em 2000, cerca de 4 milhões de litros de óleo cru vazaram por duas horas da Repar
(Refinaria Presidente Getúlio Vargas), em Araucária (PR), causando um dos maiores
acidentes ambientais envolvendo a Petrobras. A maior parte do óleo vazou durante 2 horas
sem a percepção da empresa e percorreu um trajeto de 2.800 metros dentro da área da
refinaria chegando ao rio Barigui e, em seguida, ao rio Iguaçu. A causa do incidente foi
inicialmente humana, onde um operador que estava sozinho no turno não abriu uma válvula
que permitia a entrada do produto nos tanques, mas observa-se falhas operacionais
preventivas de acidentes no processo. A Petrobras foi condenada pela Justiça Federal a pagar
cerca de R$600 milhões de indenização, R$ 168 milhões ao Ibama e a recuperar toda a área
atingida pelo vazamento e monitorar a qualidade do ar, água e solo no entorno.
Em 2015 um incêndio nos tanques da Ultracargo (maior empresa brasileira de
armazenagem de granéis líquidos, operando principalmente com estocagem de produtos
químicos, petroquímicos, biocombustíveis e óleo vegetal) no terminal de Santos começou por
volta das 10h do dia 2 de abril e foi extinguido no dia 9 de abril de 2015. A Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) multou a empresa em R$ 22,5 milhões pelo
incêndio e a Prefeitura de Santos aplicou multa de R$ 2,8 milhões. No início do incêndio, a
temperatura chegou a 800°C e foi necessária ajuda do Governo Federal e importação de
produtos de combate às chamas para cessa-las. O local onde ocorreu o incêndio abrigava 175
78
tanques de capacidade de até 10 mil m³, cada um, em uma área de 183.871 m². Desses 175, 6
foram atingidos com capacidade de 6 milhões de litros cada (Figura 3.22).
Figura 3.22 - Incêndio nos tanques da Ultrapar (Fonte: Reportagem G1)
Das consequências e impactos ambientais desse acidente podemos enfatizar o
ferimento leve de 15 pessoas por meio de inalação de fumaça (que puderem ser vistas de
cinco cidades próximas conforme Figura 3.23), mais de 8,5 toneladas de peixes morreram por
contaminação do canal do estuário de Santos que causou queda de oxigenação e temperatura
elevada da água e, também, chuva ácida. A causa do acidente foi mecânica, onde válvulas
ligadas a uma bomba estavam fechadas, causando um excesso de pressão e explosão.
Figura 3.23 - Visibilidade da fumaça nas cidades vizinhas ao incêndio Ultracargo (Fonte: Reportagem G1)
Em 2017, houve um acidente de menor dimensão em Governador Valadares (MG).
Conforme o relato do administrador, um cliente, ao manobrar seu veículo, teria colidido com
um equipamento que realizava o procedimento de retirada do combustível da bomba. Por
conta da batida, o óleo diesel vazou e atingiu a rede pluvial por meio de um bueiro. Não
houveram vítimas mas ocorreu a interrupção da captação de água na cidade por prevenção.
79
4 ESTUDO DE CASO
De forma a aplicar toda a teoria vista até então nos capítulos anteriores, foi feito um
estudo de caso em uma obra de remediação ambiental realizada no terreno de uma empresa de
ônibus interestadual situada no Rio de Janeiro. Por razões de sigilo e ética profissional, foi
adotado o nome fantasia Dia Construtora Ltda, para a empresa que prestou a consultoria
ambiental e obras de remediação, e o nome Transportes FRANÇA Ltda para a empresa de
ônibus em questão.
4.1 A EMPRESA
A empresa Transportes FRANÇA Ltda é uma empresa do ramo de transporte rodoviário
de passageiros do Brasil fundada em 1950 com sede na cidade de Juiz de Fora, MG. Sua área
de atuação compreende os estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São
Paulo e Distrito Federal.
A empresa transporta mensalmente cerca de 120 mil passageiros, interligando os seus
estados de atuação, emprega diretamente 450 pessoas e possui uma frota de 134 ônibus, que
percorre mensalmente cerca de 1,25 milhão de quilômetros.
4.2 AS INSTALAÇÕES
Dentre as muitas unidades da Transportes FRANÇA Ltda, o foco desse estudo é uma
unidade (garagem de ônibus) situada na cidade do Rio de Janeiro no bairro de Curicica como
mostra a localização da Figura 4.1.
80
Figura 4.1 - Localização das instalações da unidade FRANÇA Ltda (Fonte: Google Maps)
O empreendimento possui área total de aproximadamente 15.000 m². Na unidade, é
feito o estacionamento, abastecimento e gestão da sua frota de ônibus, sendo o combustível
usado o óleo diesel. A unidade apresenta as seguintes áreas e serviços para a frota:
a) Área de abastecimento e armazenagem de combustível;
b) Área de estacionamento e circulação dos ônibus;
c) Oficina para troca de óleo, troca de pneus, consertos e manutenções mecânicas;
d) Área de lavagem dos veículos;
e) Cabine de pintura para manutenção da aparência visual dos veículos;
f) Prédio da administração e portaria.
81
Os efluentes gerados nas operações realizadas na pista de abastecimento, área de
tancagem, lavagem e troca de óleos são direcionados pelas canaletas (delimitam as bacias de
contenção) para a caixa separadora de água e óleo (CSAO), que é limpa periodicamente. O
sistema de abastecimento é composto por 03 tanques aéreos de armazenamento de
combustíveis, sendo 02 plenos com capacidade de 30 m³ (diesel S10) e 01 tanque pleno com
capacidade de 30 m³ (diesel S500) conforme mostra a Figura 4.2 com a planta arquitetônica
da unidade.
Figura 4.2 - Instalações da unidade em estudo (Fonte: Adaptação de planta fornecida pelo estabelecimento)
A Figura 4.3 ilustra a disposição da área de abastecimento e armazenamento de forma
detalhada para uma melhor compreensão dessa atividade, que é a de foco principal do estudo.
82
Figura 4.3 - Planta da área de abastecimento e armazenamento (Fonte: Autoria própria)
4.3 A OBRA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
O incidente de vazamento de um dos três tanques de armazenamento de combustível
da unidade, por conta da oxidação da chapa de aço externa, ocasionou em vazamento de cerca
de 10.000 L de óleo diesel, extravasando a capacidade de contenção da caixa de separação e
contaminando o solo no entorno da bacia de contenção.
Decorrente o acontecimento, o trabalho desenvolvido em campo teve como principal
objetivo a escavação para remoção do solo contaminado no perímetro do dique de contenção
que comportava os três tanques aéreos de armazenamento de diesel, a verificação das
características da cava e impactos ambientais do acidente por meio da retirada de amostras de
solo, a segregação do material removido através do critério de presença ou ausência de VOCs
(Compostos Orgânicos Voláteis) medidas em campo e a recomposição da cava para que
pudesse abrigar acomodação dos novos tanques a serem instalados.
As normas e legislação aplicadas para cada etapa do trabalho desenvolvido estão
contidas nos tópicos 2.2 e 3.3 desse trabalho. Cabe ressaltar que o acompanhamento do
83
processo de escavação, fornece a oportunidade de avaliar a área potencialmente passível de
contaminação, considerando as dimensões da escavação e volume de solo movimentado.
Os trabalhos de campo foram realizados no período de 30 de maio a 02 de junho de
2017. A atividade de escavação foi executada por uma empresa de terraplanagem. A Dia
Construtora Ltda ficou responsável pelo transporte e destinação do solo contaminado
segregado e pela formulação do relatório técnico de impacto ambiental.
Durante a obra, foram removidos 170 m³ de solo até a profundidade de 2,5 metros. O
volume de solo contaminado segregado para destinação foi disposto em uma pilha (90 m³),
devidamente coberto com lona para destinação cujo transporte ocorreu no dia 02 de junho de
2018. O critério utilizado para segregação do material foi definido pela presença na medição
de VOCs (Compostos Orgânicos Voláteis) onde, havendo nulidade, foi devolvido a cava e
leitura de presença direcionado a descarte como resíduo classe I.
Conforme as figuras seguintes, podemos observar o passo a passo desenvolvido na
obra de remediação ambiental. A Figura 4.4 mostra o isolamento do entorno área de
abastecimento, conforme normas de segurança, antes do início das obras; A Figura 4.5 mostra
o início da escavação do concreto da bacia de contenção, na pista de abastecimento, por meio
de escavadeiras; A Figura 4.6 ilustra o carregamento e destinação dos resíduos de demolição
do concreto; A Figura 4.7 indica a área de armazenamento do solo escavado impactado com
isolamento por lona e cones para evitar o contato com outras partes; As Figuras 4.8 e 4.9
exibem o processo de remoção do solo contaminado com escavadeira que seguiram por 2
metros de profundidade em toda a área; Por fim do primeiro processo, a Figura 4.10 indica o
solo contaminado separado para descarte como resíduo classe 1 em local isolado.
Figura 4.4 - Isolamento da área de abastecimento
(Fonte: Fornecido pela Dia Construtora Ltda, 2017)
84
Figura 4.5 - Início da escavação com demolição
(Fonte: Fornecido pela Dia Construtora Ltda, 2017)
Figura 4.6 - Carregamento e destinação do concreto demolido
(Fonte: Fornecido pela Dia Construtora Ltda, 2017)
Figura 4.7 - Área de armazenamento do solo impactado
(Fonte: Fornecido pela Dia Construtora Ltda, 2017)
85
Figura 4.8 - Início de remoção do solo
(Fonte: Fornecido pela Dia Construtora Ltda, 2017)
Figura 4.9 - Remoção de 2 m de solo contaminado
(Fonte: Fornecido pela Dia Construtora Ltda, 2017)
Figura 4.10 - Solo impactado para descarte como resíduo classe 1
(Fonte: Fornecido pela Dia Construtora Ltda, 2017)
86
No dia 31 de maio de 2017, foi realizada a recomposição da cava com parte de solo
não contaminado (leitura de VOCs apurada em campo igual a zero) e o restante com material
inerte (pó de pedra). Na Figura 4.11, a imagem da cava nivelada pronta para iniciar a
compactação do solo do 2° metro é indicada; A Figura 4.12 mostra o 2° metro já compactado
e o derramamento e espalhamento do pó de pedra para iniciar a compactação do 1° metro; A
Figura 4.13 exibi a finalização do espalhamento e nivelamento do pó de pedra na superfície
do terreno e a Figura 4.14 evidencia o processo de compactação finalizado; A Figura 4.15
mostra o início do carregamento de 4 caminhões com o solo contaminado para despejo em
local específico conforme as normas de segurança; Na Figura 4.16 observa-se a área da obra
já limpa e sendo organizada para volta da operação de abastecimento.
Figura 4.11 - Cava nivelada
(Fonte: Fornecido pela Dia Construtora Ltda, 2017)
Figura 4.12 - Descarregamento e espalhamento do pó de brita
(Fonte: Fornecido pela Dia Construtora Ltda, 2017)
87
Figura 4.13 - Finalização do nivelamento do pó de pedra
(Fonte: Fornecido pela Dia Construtora Ltda, 2017)
Figura 4.14 - Processo de compactação finalizado
(Fonte: Fornecido pela Dia Construtora Ltda, 2017)
Figura 4.15 - Carregamento do solo impactado
(Fonte: Fornecido pela Dia Construtora Ltda, 2017)
88
Figura 4.16 - Área de intermediação limpa
(Fonte: Fornecido pela Dia Construtora Ltda, 2017)
4.4 OS IMPACTOS AMBIENTAIS GERADOS
A NBR ISO 14001 (ABNT, 2015), citada no tópico 2.1, não estabelece metodologia
específica para a identificação de aspectos e impactos ambientais decorrentes de uma obra.
Portando, no presente estudo de caso, foi adotado o modelo de planilha de levantamento
ilustrado pela Figura 4.17. O Anexo I mostra de forma geral o resultado dos impactos
causados pela obra de recuperação, citada no tópico 4.3, na etapa de remoção do solo e o
Anexo II na etapa de recomposição da cava, mas os resultados dos Anexos serão
demonstrados em cada etapa.
Figura 4.17 - Modelo de planilha de levantamento de impactos ambientais
Fonte: Santos, 2017.
Foi feito um levantamento das atividades exercidas durante a obra de recuperação e
utilizado como base para a identificação dos aspectos e impactos ambientais a listagem
89
apresentada na Quadro 4.1. A Figura 4.18 mostra os aspectos e impactos da etapa de
escavação da cava e a Figura 4.19 da etapa de reconstituição da cava.
Quadro 4.1 - Aspectos e seus respectivos impactos ambientais
Fonte: Santos, 2017.
ASPECTOS IMPACTOS
Consumo de água Redução de recursos naturais
Consumo de combustíveis Redução de recursos naturais
Consumo de energia elétrica Redução de recursos naturais
Consumo de papel Redução de recursos naturais
Emissões atmosféricas Alteração da qualidade do ar
Emissão de fumaça preta Poluição atmosférica
Geração de efluentes líquidos Alteração / contaminação do solo
Alteração / contaminação da água
Geração de efluentes líquidos sanitários Contaminação do solo
Contaminação da água
Vazamento de óleo Contaminação do solo
Contaminação da água
Geração de resíduos sólidos não perigosos (plástico, papel,
etc.)
Sobrecarga de aterros
Descarte de resíduos perigosos (contaminados com óleo
e/ou demais produtos químicos).
Sobrecarga de aterros industriais.
Contaminação do solo.
Contaminação da água.
Emissão de ruído Poluição sonora
Geração de resíduos sólidos (matéria orgânica).
Proliferação de vetores de doenças.
Sobrecarga de aterros industriais.
Contaminação do solo.
Contaminação da água.
Descarte de resíduos perigosos (baterias, pilhas, toners,
cartuchos de impressoras, lâmpadas fluorescentes,
embalagens contaminadas)
Contaminação de solo.
Contaminação da água.
Sobrecarga de aterros industriais.
Consumo de madeira. Esgotamento de recursos naturais.
Descarte de resíduos perigosos (latas de tinta e solventes,
pincéis usados, estopas)
Sobrecarga de aterro industrial.
Contaminação do solo.
Contaminação da água.
Vibrações e ruídos
Poluição sonora.
Abalo de construções.
Fuga de fauna nativa.
Supressão de vegetação nativa
Perda de vegetação e de habitats
Degradação do ecossistema natural
Desequilíbrio ecológico pela indução de novas
espécies
Interferência na estabilidade geotécnica de taludes Processos erosivos.
Assoreamento de drenagem e cursos de água.
Perda de solo.
Emissão de poeira. Poluição atmosférica.
Acúmulo de água parada. Proliferação de vetores de doenças.
90
Movimentação de terra / rocha.
Erosão e assoreamentos.
Processos erosivos.
Assoreamento de drenagem e cursos de água.
Perda de solo.
Incêndio / explosão. Poluição atmosférica.
Figura 4.18 – Aspectos e Impactos Ambientais da etapa de construção da cava
(Fonte: Autoria própria)
Figura 4.19 - Aspectos e Impactos Ambientais da etapa de reconstituição da cava (Fonte: Autoria própria)
91
Para preenchimento dos itens de Incidência, Frequência, Probabilidade e Abrangência,
foram considerados os itens descritos no Quadro 4.2 e para o cálculo da Severidade foi
considerado o tipo de impacto e a descrição da classe apresentadas no Quadro 4.3.
Quadro 4.2 - Classificação dos aspectos e impactos ambientais
Fonte: Santos, 2017.
Item Classificação Descrição
Incidência
Direta (D) O aspecto está associado às atividades executadas
pela CONSTRUTORA XYZ.
Indireta (I)
O aspecto está associado às atividades executadas
por fornecedores/prestadores que atuam no canteiro
de obras ou nas instalações da CONSTRUTORA
XYZ.
Frequência
1 Baixa frequência na ocorrência do impacto.
Ocorreu uma vez ou nunca ocorreu.
2 Média frequência na ocorrência do impacto. Ocorre
de uma a três vezes ao ano.
3 Alta frequência na ocorrência do impacto. Ocorre
frequentemente. Acima de três vezes no ano.
Probabilidade
1 Baixa probabilidade de ocorrer o impacto.
2 Média probabilidade de ocorrer o impacto.
3 Alta probabilidade de ocorrer o impacto.
Abrangência
1 Pequena: o impacto é restrito ao setor no qual a
atividade é desenvolvida.
2 Média: o impacto é restrito a área da
CONSTRUTORA XYZ (escritórios, obras, oficina,
depósitos e usina).
3 Grande: o impacto extrapola a área da
CONSTRUTORA XYZ (afeta a área de influência
e as partes interessadas).
Quadro 4.3 - Avaliação da severidade do impacto ambiental
Fonte: Santos, 2017.
AVALIAÇÃO DA SEVERIDADE
Tipo de
Impacto Grau Descrição
Contaminação
do solo.
3 (alta) Resíduos classificados como perigosos.
2 (média) Resíduos classificados como não perigosos (podendo equivaler a não
inerte).
1 (baixa) Resíduos classificados como não perigosos (inertes).
Contaminação 3 (alta) Presença de metais e/ou óleos e graxas ou efluentes que precisam
passar por tratamento.
92
da água. 2 (média) Efluente intermediário entre os classificados como alta e baixa.
1 (baixa) Águas passíveis de descarte sem passar por tratamento.
Contaminação
da atmosfera.
3 (alta)
Emissões que dependem de algum sistema de tratamento por conter
elevado teor de material particulado/SOx ou emissões em grande
quantidade e que contêm elementos altamente prejudiciais ao meio
ambiente
2 (média)
Emissões que já passam por sistemas de tratamento e que contêm
teor moderado de material particulado/SOx ou emissões em
quantidade moderada e que contêm elementos prejudiciais ao meio
ambiente.
1 (baixa)
Emissões que passam por sistemas de tratamento e/ou contêm baixo
teor de material particulado/SOx ou emissões em qualquer
quantidade e que contêm elementos não prejudiciais ao meio
ambiente ou emissões em pequena quantidade e que contêm
elementos levemente prejudiciais ao meio ambiente
Ruído.
3 (alta) Ruído de nível presumivelmente elevado, percebido inclusive fora
das instalações da empresa.
2 (média) Ruído de nível presumivelmente médio, percebido dentro da
empresa, porém em outras áreas além da geradora.
1 (baixa) Ruído presumivelmente baixo, percebido somente na área geradora.
Esgotamento
de recursos
naturais.
3 (alta) Consumo elevado de recursos e/ou que estão vinculados aos
objetivos e metas ambientais. (Ex: Aqueles que dependem de
quantificação ou liberação pelo orgão ambiental)
2 (média) Consumo moderado de recursos
1 (baixa) Consumo baixo de recursos.(Quantidades consideradas pequenas ou
ocorrem de forma isolada em algum processo)
O cálculo da relevância foi obtido através da soma dos graus atribuídos para a
frequência, probabilidade, abrangência e severidade conforme ilustra o Quadro 4.5.
Quadro 4.4 - Método de cálculo da relevância do impacto ambiental
Fonte: Santos, 2017.
Cálculo da Relevância
Somatório Sigla Classificação
11 ou 12 MR Muito Relevante
7, 8, 9 ou 10 R Relevante
4, 5 e 6 NR Não Relevante
Os resultados obtidos para obtenção do cálculo da relevância são ilustrados nas
Figuras 4.20 e Figura 4.21.
93
Figura 4.20 – Relevância dos Impactos Ambientais da etapa de construção da cava
(Fonte: Autoria própria)
Figura 4.21 - Relevância dos Impactos Ambientais da etapa de reconstituição da cava
(Fonte: Autoria própria)
94
Para o cálculo do grau do impacto ambiental foi feito um cruzamento da frequência
com a probabilidade mediante a utilização da matriz a seguir apresentada no Quadro 4.5.
Quadro 4.5 - Matriz de cálculo 1 do grau do impacto ambiental
Fonte: Santos, 2017.
Frequência Probabilidade
1 2 3
1 FxP = 2 FxP = 3 FxP = 4
2 FxP = 2 FxP = 4 FxP = 6
3 FxP = 3 FxP = 6 FxP = 9
Com o resultado do cruzamento da matriz Frequência x Probabilidade foi realizado o
cruzamento da frequência/probabilidade com a severidade, mediante a aplicação da matriz
apresentada pelo Quadro 4.7.
Quadro 4.6 – Matriz de cálculo 2 do grau do impacto ambiental
Fonte: Santos, 2017.
Frequência /
Probabilidade
Severidade
1 2 3
2 GI = 3
(trivial = T)
GI = 4
(trivial = T)
GI = 5
(moderado = M)
3 GI = 4
(trivial = T)
GI = 5
(moderado = M)
GI = 6
(moderado = M)
4 GI = 5
(moderado= M)
GI = 6
(moderado= M)
GI = 7
(substancial = S)
5 GI = 6
(moderado = m)
GI = 7
(substancial = S)
GI = 8
(substancial = S)
6 GI = 7
(substancial = S)
GI = 8
(substancial = S)
GI = 9
(intolerável = I)
Os resultados obtidos para o grau de cada impacto da etapa de construção da cava são
apresentados na Figura 4.22 e para a etapa de reconstituição na Figura 4.23.
95
Figura 4.22 – Grau dos Impactos Ambientais da etapa de construção da cava
(Fonte: Autoria própria)
Figura 4.23 – Grau dos Impactos Ambientais da etapa de reconstituição da cava
(Fonte: Autoria própria)
96
Para a análise da importância da incidência foi considerado o Quadro 4.7 a partir das
respostas das seguintes perguntas:
a) Há incidência direta?
b) O grau do impacto ambiental resultou em moderado, substancial ou intolerável?
c) Há legislação ou outros requisitos aplicados (regulamentos ambientais municipais,
estaduais, federais e internacionais e/ou normas técnicas associadas, além de licenças e
autorizações)?
d) Há demandas das partes interessadas (reclamações, carta ou declaração de
princípios ou outras exigências de organismos não governamentais)?
e) Há na Política Ambiental referência ao impacto na forma de declaração de
princípios sobre sistemas de gestão?
Quadro 4.7 - Análise da importância da incidência do impacto ambiental
Fonte: Santos, 2017.
Importância da Incidência Análise
(NI) Não importante Se apenas um for sim.
(I) Importante
Se pelo menos duas das
respostas forem sim.
(MI) Muito Importante Se todas as respostas forem sim.
A Figura 4.24 ilustra as importâncias de cada impacto da etapa de construção da cava
e a Figura 4.25 da etapa de restituição da cava.
97
Figura 4.24 – Importância da Incidência dos Impactos Ambientais da etapa de construção da cava
(Fonte: Autoria própria)
Figura 4.25 – Importância da Incidência dos Impactos Ambientais da etapa de reconstituição da cava
(Fonte: Autoria própria)
Para investigação da significância do impacto ambiental, foi utilizada a matriz
ilustrada no Quadro 4.8 que considera como filtro o cruzamento do grau do impacto com a
importância da incidência.
98
Quadro 4.8 - Matriz de análise da significância do impacto ambiental
Fonte: Santos, 2017.
Grau do
Impacto
Importância da Incidência
Não Importante Importante Muito
Importante
Trivial (NS) Não
Significante
(NS) Não
Significante
(MS)
Moderadamente
Significante
Moderado
(MS)
Moderadamente
Significante
(MS)
Moderadamente
Significante
(S) Significante
Substancial (S) Significante (S) Significante (S) Significante
Intolerável
(SS)
Substancialmente
Significante
(SS)
Substancialmente
Significante
(SS)
Substancialmente
Significante
Após o término da análise da significância para cada aspecto e impacto ambiental, foi
considerado o Quadro 4.9 para as conclusões dos controles a serem implementados e suas
respectivas observações.
Quadro 4.9 - Controles a serem implementados de acordo com a significância do impacto ambiental
Fonte: Santos, 2017.
Significância Controles a serem implantados Observações
NS – Não
Significante
Não são requeridos controles
operacionais. Devem ser feitas
considerações sobre uma solução de custo
mais eficaz ou melhorias que não
imponham uma carga de custos adicionais.
É requerido monitoramento para assegurar
que os controles são mantidos. Porém caso
existam controles operacionais que
contribuam para manter estes aspectos
como não significativos, os mesmos
devem ser citados na coluna
“Comentários/Controles” da planilha.
Para os impactos com situação
operacional de emergência, se as
situações de emergência puderem
ser controladas com recursos da
própria área, podem ser previstas
ações/medidas mitigadoras em
procedimentos específicos, caso
contrário as mesmas deverão ser
incluídas no plano de atendimento a
emergências.
99
MS –
Moderadamente
Significante
Impacto ambiental que foi reduzido ou se
encontra a um nível que pode ser
suportado pela empresa, porém são
requeridas medidas de controle, tais como
procedimentos operacionais,
monitoramento e medição, ordem de
serviço, procedimentos para atendimento
às emergências. Os critérios operacionais
devem ser definidos em procedimentos
escritos.
Para perigos com situação
operacional de emergência, devem
ser previstas, obrigatoriamente,
ações/medidas mitigadoras em um
plano de atendimento a emergência.
S - Significante
Impacto que foi reduzido ou se encontra a
um nível que pode ser suportado pela
empresa, porém são requeridas medidas de
controle. Os impactos devem ser
anualmente analisados para verificar a
necessidade de ações complementares
com a finalidade de melhorar as condições
do local de trabalho a serem controladas
no sistema.
É obrigatório o estabelecimento de
controles operacionais. Devem ser
feitos esforços para reduzir o
impacto e os riscos emergenciais.
As ações de controle podem
requerer investimentos com custos
de prevenção significativos. As
medidas para a redução do risco
devem ser implementadas dentro de
um período definido (planos de
ação).
Para perigos com situação
operacional de emergência, devem
ser previstas, obrigatoriamente,
ações/medidas mitigadoras em um
plano de atendimento a emergência.
SS –
Substancialmente
Significante.
A atividade não deve ser iniciada ou
continuada até que o aspecto/impacto
tenha sido reduzido. Se não é possível
reduzir o impacto, o trabalho tem que
permanecer proibido de ser executado.
Estes aspectos/impactos ambientais
devem ser consideradas
“Inaceitáveis”, devendo ser tomadas
medidas preventivas ou tomadas
providências urgentes para redução
da significância do aspecto/impacto
ambiental. Tais ações devem estar
incluídas em planos de ação
específicos, no plano de
atendimento a emergência e ser
indicadas na coluna
“Comentários/Controles” da
planilha.
100
A Figura 4.26 e a Figura 4.27 mostram os resultados encontrados para cada impacto da
obra de recuperação do solo.
Figura 4.26 - Significância dos Impactos Ambientais da etapa de construção da cava
(Fonte: Autoria própria)
Figura 4.27- Significância dos Impactos Ambientais da etapa de reconstituição da cava
(Fonte: Autoria própria)
101
Para análise dos impactos ambientais decorrentes do vazamento de combustível, foi
feito um relatório técnico pela Dia Construtora Ltda que apresenta as informações referentes
ao processo de avaliação ambiental conduzido durante a obra de remediação com remoção do
solo contaminado no perímetro que comportava os tanques aéreos de armazenamento de
diesel.
Durante a escavação, amostras de solo foram retiradas, no qual efetuou-se a medição
de Compostos Orgânicos Voláteis (VOCs) para confirmar a presença ou não de vapores “in
situ”. As medições foram realizadas conforme exibe a Figura 4.28, com o equipamento da
marca “Gastech” modelo “Innova-SV”, com exclusão da via gás metano, cujo certificado de
calibração do equipamento é apresentado na Figura 4.29.
O Thermogastech usa um sensor catalítico de compensação que oxida o gás no ar e
libera calor. A resistência do filamentode platina aumenta proporcionalmente ao calor da
oxidação. É um método confiável e de baixo custo para detecção de presença de gases, além
disso o sensor é indicado para monitoramento geral de gases e vapores combustíveis. A
Tabela 4.1 apresenta as concentrações máximas de Compostos Orgânicos Voláteis (VOCs),
medidas em cada metro da escavação realizada no dia 31 de maio de 2017. Foram constatadas
concentrações de vapores orgânicos nas medições das amostras de solo retiradas.
Figura 4.28 - Medição de VOC (Fonte: Fornecido pela Dia Construtora Ltda, 2017)
102
Figura 4.29 - Certificado de calibração (Fonte: Fornecido pela Dia Construtora Ltda, 20
Tabela 4.1 - Resultados de VOCs na sondagem realizada em maio de 2017
Ponto VOCs (ppm)
1,0m VOCs (ppm)
2,0m P1 0 - P2 - 220 P3 0 - P4 - 140 P5 20 - P6 - 380 P7 0 - P8 - 200
P9 0 320 P10 - - P11 60 160 P12 -
De acordo com as instruções ABNT pertinentes, as amostras de solo retiradas e
avaliadas foram divididas em duas alíquotas:
a) Alíquota 01: acondicionada em saco plástico impermeável auto selante, com
volume de um litro, a qual foi homogeneizada manualmente e posteriormente
103
agitada, mantida em repouso e revolvida novamente, para então ser submetida
a medição de VOCs por meio de equipamento detector de gases “Gastech”
(Innova - SV);
b) Alíquota 02: acondicionada em frasco de vidro de boca larga com tampa de
teflon devidamente identificado, a qual foi mantida sob refrigeração a 4°C ± 2
e, posteriormente, enviada ao laboratório para análises químicas dos
parâmetros BTEX, PAHs e TPH.
No dia 31 de maio de 2017, foram retiradas 06 (seis) amostras denominadas TQ01,
TQ02, TQ03 (apresentaram leitura de VOCs), AT_NC01, AT_NC02 e AT_NC03 (indicaram
nulidade de VOCs) para análises químicas dos parâmetros BTEX, PAHs e TPH. A Figura
4.30, ilustra o formulário do sistema de qualidade para recebimento das amostras de solo,
indicando se as amostras foram recebidas conforme descrito pelas normas para não ocorrer
distorção dos resultados.
Figura 4.30 - Relatório de recebimento de amostras
(Fonte: Fornecido pela Dia Construtora Ltda, 2017)
104
O acompanhamento para avaliação ambiental ficou sob responsabilidade da Dia
Construtora Ltda (medições em campo, amostragem de solo, segregação do material
impactado e elaboração de relatório). Não foi verificada a ocorrência de nenhum fato atípico
que pudesse prejudicar os serviços. Como resultados das atividades desenvolvidas na área do
imóvel, observou-se os seguintes impactos ambientais:
a) Houve afloramento do lençol freático na cava aberta cujos efluentes foram
direcionados a caixa separadora do empreendimento;
b) Verificou-se a presença de produto adsorvido no solo.
Para conhecimento, os resultados das análises químicas foram comparados aos
seguintes valores de referência:
a) Valores Orientadores de Intervenção para Solo e Água Subterrânea no Estado
de São Paulo, estabelecidos pela CETESB (artigo 1º da Decisão de Diretoria nº
256/2016, de 22 de novembro de 2016), para os parâmetros BTEX e PAHs;
b) Decisão da Diretoria nº 010-2006-C de 26 de janeiro de 2006, estabelecida pela
CETESB para o parâmetro TPH;
c) Valores Orientadores da Resolução CONAMA 420/2009 e Norma Operacional
do INEA (NOP 06 – 10/05/2013) para os parâmetros BTEX, PAHs e TPH;
Com resultado, foi detectada concentração superior ao valor limite estabelecido pela
legislação vigente para o parâmetro TPH (1.000 mg/Kg) e para leitura VOCs em 03 amostras.
O solo da região dessas amostras, foi segregado para descarte como resíduo classe I. Na
Figura 4.31 observa-se o Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR (obrigatório por lei)
para transporte do solo descartado até a empresa de reciclagem Recitec. A Figura 4.32 mostra
o MTR do concreto demolido na área de abastecimento para escavação da cava. Alguns dados
foram sublinhados por motivo de ética profissional.
105
Figura 4.31 - MTR do solo contaminado (Fonte: Fornecido pela Dia Construtora Ltda, 2017)
Figura 4.32 - MTR do concreto armado
(Fonte: Fornecido pela Dia Construtora Ltda, 2017)
106
Já o solo das amostras que não apresentaram leitura de VOCs, retornaram a cava (esses
tiveram os dados emitidos pelo laboratório com inferioridade aos valores limites de
intervenção para todas as SQIs analisadas). Essas informações mostram a eficiência do
procedimento adotado, determinando que os materiais segregados para destinação como
resíduo classe I e retorno a cava foram corretamente separados e proporcionaram condição de
melhora no cenário ambiental, aliado ao descarte do volume de material realmente necessário.
4.5 CONSIDERAÇÕES FINAIS DO ESTUDO DE CASO
As informações apresentadas pelo Relatório Técnico da Dia Construtora Ltda
comprovam que houve uma preocupação ambiental em regularização do local, após o
vazamento de diesel, perante as normas técnicas, leis e resoluções CONAMA citadas nos
tópicos 2.2 e 3.3.
Pelas análises químicas realizadas no solo escavado, conclui-se que houve poluição de
um total de 90m³. Esse volume foi classificado como resíduo classe I conforme a NBR 10.004
(ABNT, 2004), devidamente isolado e destinado à uma empresa de reciclagem que possui
licença para recebimento de resíduos perigosos. As Figuras 4.31 e 4.32, demonstram as MTR
dos resíduos da obra, conforme solicitado pela CONAMA, para o monitoramento da forma de
transporte e controle da destinação final dos mesmos.
Observa-se a preocupação com o gerenciamento de resíduos e mitigação do impacto
ambiental final, conforme a Resolução 307 da CONAMA, a partir da medida de
reaproveitamento do solo não contaminado na recomposição da cava. Pela profundidade da
mancha de contaminação no solo, comprovada pelos testes toxicológicos, a empresa constatou
que não houve contaminação do lençol freático.
Para realização dos testes, os equipamentos foram devidamente aferidos, conforme
solicitado pelas NBR, atestando a obtenção de resultados verídicos. A Figura 4.29 mostra o
certificado de calibração do aparelho de medição de VOCs como exemplo.
Os resultados obtidos no Anexo I e no Anexo II mostram que, a maioria dos impactos
ambientais gerados pelas etapas da obra de remediação, foram Não Significantes. Portanto,
para essa classificação, é requerido monitoramento dos aspectos, para assegurar que os
controles foram mantidos. O monitoramento foi atendido conforme exposto pelos dados do
Relatório Técnico citados no tópico 4.4.
107
5 CONCLUSÃO
A apresentação do panorama geral do setor da construção civil e do setor de
abastecimento de combustível, demostra a importância do crescimento de ambos para a
economia do país. A análise preliminar dos possíveis aspectos e impactos ambientais que
podem ser causados pelos dois setores, mostra que, em suas ocorrências, contribuem de forma
significativa para alterações do meio ambiente provando assim a importância de medidas
mitigadoras e preventivas. Mesmo após uma conscientização ambiental dos setores na década
de 80 no Brasil, a adoção de estratégias sustentáveis vem sendo absorvidas aos poucos pelas
empresas.
Através desse trabalho pode-se concluir que o posto de abastecimento em estudo
cumpre a legislação aplicável à atividade de armazenamento e abastecimento de
combustíveis, uma vez que possui todas as licenças e alvarás necessários (Licença Ambiental,
Autorização da ANP, Alvará de Corpo de Bombeiros), além de possuir os planos, programas
e procedimentos estabelecidos pelas Normas Regulamentadoras aplicáveis.
Também se conclui que os impactos de maior significância identificados decorrentes
do vazamento de combustível, tiveram ações de controle implementadas. Esse fato mostra que
o posto de abastecimento encontra-se bem instalado e a obra de remediação foi realizada
conforme as normas e leis vigentes, pois não foi avaliado nenhum aspecto com classificação
Substancialmente Significante.
Mesmos com a inexistência de aspectos e impactos Substancialmente Significantes,
podemos concluir que há uma real necessidade de elaboração do controle da emissão de
ruídos e das emissões atmosféricas, que foram impactos classificados com magnitude
Significante. Esses não foram devidamente analisados por falta do fornecimento de dados pela
DIA Construtora Ltda. O fato da omissão de controle desses impactos leva a conclusão da
falha do plano de gestão ambiental da obra de recuperação.
Como sugestão de melhoria da gestão ambiental para próximas obras de recuperação,
a construtora poderia elaborar relatórios das emissões de gases poluentes decorrentes do uso
das máquinas à combustão nos canteiros e dos meios de transporte utilizados para transportar
matérias-primas e resíduos gerados. Para o monitoramento de ruídos e vibrações, a
construtora poderia instalar sismógrafos com objetivo de mensurar os níveis de velocidade de
vibração de partícula e de pressão acústica que estariam chegando às estruturas localizadas no
entorno da área onde se realizam as obras e verificar se tais níveis estão dentro dos limites
preconizados pela NBR 9653 (ABNT, 2005).
108
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115
ANEXO I
Etapa da Obra/Serviço Remoção do solo contaminado
IDENTIFICAÇÃO
Incid
ên
cia
Freq
uên
cia
(a
)
Pro
ba
bil
ida
de
(b)
Ab
ra
ngên
cia ©
Sev
erid
ad
e (d
)
a +
b +
c +
d
Rele
vâ
ncia
Gra
u d
o
imp
acto
Imp
ortâ
nci
a d
a
incid
ên
cia
Sig
nif
icâ
nci
a
COMENTÁRIOS/CONTROLES Atividade/Tarefa Aspectos Impactos
Isolamento da área
contaminada com lonas
plásticas, cones e telas;
Uso de martelo elétrico
demolidor para início da
demolição da laje em concreto
da área de abastecimento;
Uso de escavadeira hidráulica
para retirada de resíduos da
demolição;
Separação dos resíduos de
concreto da demolição e
carregamento de caminhões
para destinação de local
autorizado para reciclagem;
Isolamento de área com lona
para recebimento do solo
contaminado escavado;
Uso de escavadeira para
remoção do 1° metro de solo;
Uso de escavadeira para
remoção do 2° metro de solo;
Isolamento do solo
contaminado para descarte
com lonas e sinalizações;
Carregamento dos caminhões
com solo contaminado;
Transporte do solo para local
de descarte.
Consumo de energia. Redução de recursos naturais. D 1 1 1 1 4 NR T NI NS Monitorar o indicador específico e o atendimento a
meta de redução de consumo.
Consumo de combustíveis Redução de recursos naturais. D 2 1 3 2 8 R T NI NS Monitorar o indicador específico e o atendimento a
meta de redução de consumo.
Emissões atmosféricas Alteração da qualidade do ar. D 2 3 3 1 9 R S I S Monitorar o indicador específico e o atendimento a
meta de redução de emissões. Verificar a necessidade
de ações complementares com a finalidade de
melhorar as condições do local.
Descarte de resíduos perigosos
(resíduos contaminados com óleo
e/ou demais produtos químicos;
embalagens contaminadas)
Contaminação de solo e águas e/ou
sobrecarga de aterro industrial.
D 1 3 3 3 10 R S MI S Observar diretrizes do Plano de Gerenciamento de
Resíduos. Monitorar o indicador específico e o
atendimento a meta de redução de geração. Verificar a
necessidade de ações complementares com a
finalidade de melhorar as condições do transporte ou
local de despejo.
Descarte de sucata metálica. Sobrecarga de aterro. D 1 1 3 1 6 NR T NI NS Observar diretrizes do Plano de Gerenciamento de
Resíduos. Monitorar o indicador específico e o
atendimento a meta de redução de geração.
Emissão de poeira. Poluição atmosférica. D 2 2 3 1 8 R M I MS Monitoramento e medição do indicador específico e
atendimento a meta de redução de geração.
Geração de resíduos sólidos não
perigos (plástico, etc)
Sobrecarga de aterros. D 2 1 3 1 7 R T NI NS Observar diretrizes do Plano de Gerenciamento de
Resíduos. Monitorar o indicador específico e o
atendimento a meta de redução de geração.
Movimentação de terra / rocha. Erosão e assoreamentos.
Assoreamento de drenagem e cursos
de água. Perda de solo.
D 1 1 1 1 4 NR T NI NS Monitorar o indicador específico e o atendimento a
meta de redução de consumo e reaproveitamento do
solo.
Vibrações e ruídos Perda de vegetação e de habitats
Degradação do ecossistema natural
D 2 1 3 3 9 R M I MS Realizar o monitoramento de áreas verdes próximas a
obra e realizar relatório de impactos á vizinhança com
fotos comparativas do antes e depois.
Emissão de fumaça preta Poluição atmosférica D 2 2 3 2 9 R M I MS Realizar o monitoramento de todos os veículos e
equipamentos à óleo diesel.
Simbologia: (Incidência: D=direta ou I=indireta); (Freqüência: 1=baixa ou 2=média ou 3=alta); (Probabilidade: 1=baixa ou 2=média ou 3=alta); (abrangência: 1=pequena ou 2=média ou nde); (severidade:
1=baixa; 2=média ou 3=alta); (Relevância=incidência+freqüência+probabilidade+abrangência)
Elaborado por: Giulia Braga Aprovado por:
14
ANEXO II
Etapa da Obra/Serviço Recomposição da cava
IDENTIFICAÇÃO
Incid
ên
cia
Freq
uên
cia
(a
)
Pro
ba
bil
ida
de
(b)
Ab
ra
ngên
cia (
c)
Sev
erid
ad
e (d
)
a +
b +
c +
d
Rele
vâ
ncia
Gra
u d
o
imp
acto
Imp
ortâ
nci
a d
a
incid
ên
cia
Sig
nif
icâ
nci
a
COMENTÁRIOS/CO
NTROLES Atividade/Tarefa Aspectos Impactos
Uso de máquina para nivelamento
do fundo da cava;
Uso da escavadeira para
descarregamento e espalhamento
do pó de brita
Nivelamento do pó de pedra com
uso de máquina;
Compactação da cava nivelada;
Limpeza de área de intermediação;
Consumo de água Redução dos recursos naturais D 1 1 1 1 4 NR T NI NS Monitorar o indicador
específico e o atendimento a
meta de redução de consumo.
Consumo de combustível Redução dos recursos naturais D 1 1 1 1 4 NR T NI NS Monitorar o indicador
específico e o atendimento a
meta de redução de consumo.
Consumo de energia elétrica Redução dos recursos naturais D 1 1 1 1 4 NR T NI NS Monitorar o indicador
específico e o atendimento a
meta de redução de consumo.
Emissões atmosféricas Alteração da qualidade do ar D 1 2 3 1 7 R T NI NS Monitorar o indicador
específico e o atendimento a
meta de redução de consumo.
Emissão de ruído Poluição sonora D 1 3 3 3 10 R S I S Monitorar o indicador
específico e o atendimento a
meta de redução de emissão.
Verificar a necessidade de
ações complementares com a
finalidade de melhorar as
condições do local.
Emissão de poeira. Poluição atmosférica. D 1 2 3 1 7 R T NI NS Monitorar o indicador
específico e o atendimento a
meta de redução de consumo.
Movimentação de terra / rocha. Erosão e assoreamentos.
Perda de solo.
D 1 2 1 2 6 NR M NI MS Monitorar o indicador
específico e o atendimento a
meta de redução de consumo e
reaproveitamento do solo.
Simbologia: (Incidência: D=direta ou I=indireta); (Freqüência: 1=baixa ou 2=média ou 3=alta); (Probabilidade: 1=baixa ou 2=média ou 3=alta); (abrangência: 1=pequena ou 2=média ou 3=grande); (severidade: 1=baixa;
2=média ou 3=alta); (Relevância=incidência+freqüência+probabilidade+abrangência)
Elaborado por: Giulia Braga Aprovado por: